{"id":50380,"date":"2023-11-28T09:47:07","date_gmt":"2023-11-28T12:47:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50380"},"modified":"2023-11-28T09:47:10","modified_gmt":"2023-11-28T12:47:10","slug":"prova-comentada-direito-penal-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fict\u00edcio, a ser posteriormente declarado como dependente, para fins de dedu\u00e7\u00e3o fiscal no Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que eles praticaram o crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) falsidade ideol\u00f3gica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) parto suposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) registro de nascimento inexistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) falsidade material de atestado ou certid\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em termos gen\u00e9ricos, seria uma modalidade de falsidade ideol\u00f3gica. No entanto, temos falsidades espec\u00edficas no c\u00f3digo Penal. Por exemplo, quando o m\u00e9dico atesta que algu\u00e9m n\u00e3o pode trabalhar, de forma falsa, o m\u00e9dico pratica falsidade ideol\u00f3gica, mas h\u00e1 um tipo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

O fato narrado no enunciado configura o crime de \u201cRegistro de Nascimento Inexistente\u201d, previsto no artigo 241 do C\u00f3digo Penal, que se trata de um crime espec\u00edfico: Art. 241 – Promover no registro civil a inscri\u00e7\u00e3o de nascimento inexistente: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. No T\u00edtulo XI da Parte Especial, o C\u00f3digo Penal descreve os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cominando-lhes as respectivas penas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dos citados crimes, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a pr\u00e1tica do delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva depende do cometimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) responde por prevarica\u00e7\u00e3o o titular de cart\u00f3rio de notas e registro que, por indol\u00eancia, retarda a pr\u00e1tica de ato de seu of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) comete crime de descaminho o agente que reinsere no territ\u00f3rio nacional cigarros produzidos no Brasil e destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) responde por crime de desobedi\u00eancia o r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal que, intimado pelo juiz a fornecer padr\u00f5es gr\u00e1ficos do pr\u00f3prio punho para a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial, se recusa a faz\u00ea-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o crime de resist\u00eancia se consuma com o emprego da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra o funcion\u00e1rio p\u00fablico, ainda que o agente n\u00e3o consiga impedir a execu\u00e7\u00e3o do ato legal pelo funcion\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva n\u00e3o depende do cometimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa. \u00c9 poss\u00edvel que o particular tente subornar o funcion\u00e1rio e este o prenda em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O C\u00f3digo Penal fala em deixar de praticar um ato de of\u00edcio, por interesse ou sentimento pessoal. A banca trocou por \u201cindol\u00eancia\u201d, que significa falta de disposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou moral; morosidade, \u00f3cio, pregui\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva descreveu o crime de contrabando, porque a mercadoria \u00e9 proibida. Trata-se do crime previsto no artigo 334-A, \u00a71\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. \u00a7 1o Incorre na mesma pena quem:  […]  III – reinsere no territ\u00f3rio nacional mercadoria brasileira destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O agente pode se recusar a fornecer padr\u00f5es gr\u00e1ficos no exerc\u00edcio da sua defesa. Ele n\u00e3o pode ser compelido a fazer.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O crime de resist\u00eancia se consuma mesmo que o agente n\u00e3o consiga impedir a execu\u00e7\u00e3o.  Tanto que, se o ato n\u00e3o se consumar, a modalidade ser\u00e1 qualificada, prevista no \u00a71\u00ba do artigo 329: Art. 329 – Opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal, mediante viol\u00eancia ou amea\u00e7a a funcion\u00e1rio competente para execut\u00e1-lo ou a quem lhe esteja prestando aux\u00edlio: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a dois anos. \u00a7 1\u00ba – Se o ato, em raz\u00e3o da resist\u00eancia, n\u00e3o se executa: Pena – reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Jonas, em maio de 2023, conduzia o seu ve\u00edculo automotor, acoplado a um semirreboque, ocasi\u00e3o em que foi parado por uma blitz da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. O condutor, ent\u00e3o, apresentou a documenta\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel e narrou que transportava o semirreboque no exerc\u00edcio de sua atividade comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, ao fiscalizarem o semirreboque, os agentes p\u00fablicos visualizaram presen\u00e7a de sinal identificador adulterado, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. Confrontado pelos agentes da lei, ap\u00f3s ser cientificado dos seus direitos constitucionais, Jonas afirmou e comprovou que, muito embora soubesse da adultera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi o respons\u00e1vel por implement\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que Jonas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o incorrer\u00e1 em qualquer crime, porquanto a conduta de adulterar sinal identificador de semirreboque, embora seja formalmente t\u00edpica, \u00e9 materialmente at\u00edpica, por n\u00e3o gerar qualquer lesividade social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o incorrer\u00e1 em qualquer crime, porquanto, embora soubesse da adultera\u00e7\u00e3o, comprovou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel por implement\u00e1-la;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o incorrer\u00e1 em qualquer crime, porquanto a conduta de adulterar sinal identificador de semirreboque \u00e9 formalmente at\u00edpica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorrer\u00e1 no crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo, na modalidade qualificada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorrer\u00e1 no crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo, na modalidade simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se do crime previsto no artigo 311, \u00a73\u00ba, que constitui a modalidade qualificada do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo: <\/p>\n\n\n\n

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente: Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Se o agente comete o crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em raz\u00e3o dela, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:   […] III \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do \u00a7 2\u00ba deste artigo no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial: Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Jo\u00e3o e Maycon s\u00e3o r\u00e9us em processo penal deflagrado em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas. Por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, ap\u00f3s a coleta dos depoimentos dos policiais militares, passou-se ao Interrogat\u00f3rio dos acusados, os quais foram cientificados do direito constitucional de permanecer em sil\u00eancio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o admitiu que possu\u00eda material entorpecente em sua mochila, aduzindo que \u00e9 usu\u00e1rio e consumiria as drogas. Maycon, por sua vez, afirmou que, de fato, estava traficando no dia dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es finais das partes, o juiz julgou procedente a pretens\u00e3o punitiva estatal deduzida na den\u00fancia, condenando os acusados pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado n\u00e3o utilizou, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a confiss\u00e3o de Maycon, justamente para que este n\u00e3o tivesse direito \u00e0 atenuante da confiss\u00e3o, visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma pena mais alta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ao dosar as san\u00e7\u00f5es, o juiz n\u00e3o reconheceu, em rela\u00e7\u00e3o aos dois acusados, a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e o entendimento dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o ao acusado Jo\u00e3o, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este n\u00e3o confessou a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso pr\u00f3prio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao r\u00e9u Maycon, porquanto o sistema de justi\u00e7a deve, por meio da pena, desincentivar os crimes no contexto da lei de Drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o ao acusado Jo\u00e3o, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este n\u00e3o confessou a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso pr\u00f3prio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao r\u00e9u Maycon, porquanto n\u00e3o utilizou, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a sua confiss\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em rela\u00e7\u00e3o ao acusado Jo\u00e3o, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este n\u00e3o confessou a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso pr\u00f3prio. Por outro lado, o magistrado agiu de maneira err\u00f4nea no que atina ao r\u00e9u Maycon, porquanto o \u00faltimo confessou a pr\u00e1tica do crime, fazendo jus ao redutor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em rela\u00e7\u00e3o ao acusado Jo\u00e3o, o juiz atuou de forma inadequada, considerando que ele confessou a posse do material entorpecente, mesmo que para uso pr\u00f3prio. Por outro lado, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao r\u00e9u Maycon, porquanto n\u00e3o utilizou, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a sua confiss\u00e3o espont\u00e2nea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em rela\u00e7\u00e3o ao acusado Jo\u00e3o, o juiz atuou de forma inadequada, considerando que ele confessou a posse do material entorpecente, mesmo que para uso pr\u00f3prio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira err\u00f4nea no que atina ao r\u00e9u Maycon, porquanto o \u00faltimo confessou a pr\u00e1tica do crime, fazendo jus ao redutor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o STJ, quando h\u00e1 confiss\u00e3o, independentemente de o juiz utilizar na senten\u00e7a, o r\u00e9u tem direito \u00e0 atenuante, mesmo em caso de confiss\u00e3o qualificada.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o quanto ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Nesse caso, o STJ entende que n\u00e3o basta a alega\u00e7\u00e3o de uso pessoal. Se n\u00e3o admitir o tr\u00e1fico, n\u00e3o haver\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 630 do STJ \u2013 “A incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea no crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafic\u00e2ncia pelo acusado, n\u00e3o bastando a mera admiss\u00e3o da posse ou propriedade para uso pr\u00f3prio\u201c.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor tudo isso, o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss\u00e3o ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.972.098 \u2013 SC).<\/p>\n\n\n\n

Assim, com rela\u00e7\u00e3o ao acusado Jo\u00e3o, o juiz atuou de forma adequada, considerando que ele n\u00e3o confessou o tr\u00e1fico, mas mera posse.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, agiu de maneira err\u00f4nea no que atine ao r\u00e9u Maycon, porquanto ele confessou a pr\u00e1tica do crime, fazendo jus ao redutor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de Jo\u00e3o argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou grave amea\u00e7a, com a finalidade de desmembrar parte do territ\u00f3rio nacional para constituir pa\u00eds independente. Em Ju\u00edzo, ap\u00f3s a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, como consect\u00e1rios do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusat\u00f3ria foram devidamente comprovados. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o incorrer\u00e1 no crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) atentado \u00e0 integridade nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) atentado \u00e0 soberania;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) golpe de Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sabotagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os fatos narrados no enunciado descrevem o crime de Atentado \u00e0 Integridade Nacional, previsto no artigo 359-J do C\u00f3digo Penal: Art. 359-J. Praticar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com a finalidade de desmembrar parte do territ\u00f3rio nacional para constituir pa\u00eds independente: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de Jo\u00e3o, empres\u00e1rio, ao argumento de que o denunciado fraudou o car\u00e1ter competitivo de processo licitat\u00f3rio realizado pelo Estado de Sergipe, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No curso da rela\u00e7\u00e3o processual, o acusado Jo\u00e3o comprovou que n\u00e3o logrou obter qualquer vantagem em raz\u00e3o da fraude empregada. Ademais, demonstrou-se, em ju\u00edzo, que o Estado de Sergipe n\u00e3o arcou com qualquer preju\u00edzo, ao verificar e sanar as vicissitudes existentes em tempo h\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Jo\u00e3o responder\u00e1 pelo crime de frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tentada, por se tratar de crime material, estando sujeito \u00e0s penas de reclus\u00e3o e de multa, sendo certo que a \u00faltima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1% do valor do contrato licitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) consumada, por se tratar de crime formal, estando sujeito \u00e0s penas de reclus\u00e3o e de multa, sendo certo que a \u00faltima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% do valor do contrato licitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tentada, por se tratar de crime formal, estando sujeito \u00e0s penas de reclus\u00e3o e de multa, sendo certo que a \u00faltima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1% do valor do contrato licitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) consumada, por se tratar de crime material, estando sujeito \u00e0s penas de reclus\u00e3o e de multa, sendo certo que a \u00faltima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1% do valor do contrato licitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tentada, por se tratar de crime formal, estando sujeito \u00e0s penas de deten\u00e7\u00e3o e de multa, sendo certo que a \u00faltima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando o C\u00f3digo fala \u201ccom intuito de\u201d, ele est\u00e1 falando de elemento subjetivo especial do tipo. Uma finalidade que tem que ser perseguida pelo agente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se concretize para a consuma\u00e7\u00e3o do crime. O crime \u00e9 formal, se consumou. Tem pena de reclus\u00e3o. Al\u00e9m disso, a multa n\u00e3o pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 645 do STJ: O crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o \u00e9 formal e dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo e de obten\u00e7\u00e3o de vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que disp\u00f5e o tipo penal do artigo 337-F do CP, que trata do crime de Frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio:        <\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Cap\u00edtulo seguir\u00e1 a metodologia de c\u00e1lculo prevista neste C\u00f3digo e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ SE Cart\u00f3rios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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