{"id":50377,"date":"2023-11-28T09:43:46","date_gmt":"2023-11-28T12:43:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50377"},"modified":"2023-11-28T09:43:49","modified_gmt":"2023-11-28T12:43:49","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Penal <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Aquiles e Hermes foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica do crime de estelionato praticado em concurso de agentes. Recebida a den\u00fancia, foi determinada a cita\u00e7\u00e3o dos acusados, sendo Aquiles localizado na Turquia, em lugar sabido, e expedida carta rogat\u00f3ria para a sua cita\u00e7\u00e3o, e Hermes citado por edital, n\u00e3o tendo este comparecido nem constitu\u00eddo advogado. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 coreto afirmar que o(s) curso(s) do(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) processo ser\u00e1 suspenso em rela\u00e7\u00e3o a Aquiles at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria e o curso da prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompido em rela\u00e7\u00e3o a Hermes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) processo e prazo prescricional ser\u00e3o suspensos em rela\u00e7\u00e3o a Hermes e o curso da prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspenso em rela\u00e7\u00e3o a Aquiles at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) processo ser\u00e1 suspenso em rela\u00e7\u00e3o a Aquiles at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria e o curso do prazo prescricional ser\u00e1 interrompido me rela\u00e7\u00e3o a Hermes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompido em rela\u00e7\u00e3o a Aquiles at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria e o curso do processo ser\u00e1 interrompido em rela\u00e7\u00e3o a Hermes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) processo e do prazo prescricional ser\u00e3o interrompidos em rela\u00e7\u00e3o a Aquiles e a Hermes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O examinador exigiu do candidato o conhecimento acerca das consequ\u00eancias processuais na hip\u00f3tese em que o acusado est\u00e1 no estrangeiro e daquele que \u00e9 citado por edital e n\u00e3o comparece ou constitui advogado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5em os artigos 368 e 366 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, ser\u00e1 citado mediante carta rogat\u00f3ria, suspendendo-se o curso do prazo de prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art. 312.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, considerando que Aquiles encontrava-se no estrangeiro, em local conhecido, o processo ficar\u00e1 suspenso, at\u00e9 o cumprimento da carta rogat\u00f3ria, nos termos do artigo 368 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o processo e prazo prescricional ser\u00e3o suspensos em rela\u00e7\u00e3o a Hermes, que foi citado por edital e n\u00e3o compareceu ou constituiu advogado, nos termos do artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a resposta correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Cibele possui patrim\u00f4nio muito superior aos seus ganhos como funcion\u00e1ria p\u00fablica e \u00e9 investigada pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Nos autos do inqu\u00e9rito policial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele, tantos quantos bastem para assegurar, ao final da a\u00e7\u00e3o penal, a recomposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relativamente ao sequestro requerido, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 ser decretado o sequestro dos bens adquiridos com os proveitos dos crimes por Cibele cometidos, se n\u00e3o tiverem sido por ela transferidos a terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 o sequestro levantado pelo juiz se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for intentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de cinco dias, contados da data em que ficar conclu\u00edda a dilig\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 o sequestro levantado pelo juiz se Cibele vier a ser condenada na a\u00e7\u00e3o penal, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 o juiz decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio de Cibele e aquele que seja compat\u00edvel com seu rendimento l\u00edcito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes n\u00e3o forem encontrados no patrim\u00f4nio Cibele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sequestro tem cabimento ainda que os bens j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiros, nos termos do artigo 125 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 125. Caber\u00e1 o sequestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 131 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 131. O sequestro ser\u00e1 levantado: I \u2013 se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar conclu\u00edda a dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O sequestro \u00e9 levantado apenas nas hip\u00f3teses do artigo 131 do C\u00f3digo Penal: Art. 131. O sequestro ser\u00e1 levantado: I \u2013 se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar conclu\u00edda a dilig\u00eancia; III \u2013 se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o r\u00e9u, por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 N\u00e3o \u00e9 sequestro alargado \u00e9 confisco alargado previsto no artigo 91-A do C\u00f3digo Penal, que \u00e9 o perdimento, ou confisco alargado, e n\u00e3o medida assecurat\u00f3ria que ser\u00e1 aplicada nesse caso: Art. 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 91, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do C\u00f3digo Penal: CP. Art. 91. \u00a7 1o Poder\u00e1 ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. \u00a7 2o Na hip\u00f3tese do \u00a7 1o, as medidas assecurat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decreta\u00e7\u00e3o de perda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, em persecu\u00e7\u00e3o penal processual em que se apura a pr\u00e1tica do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais ac\u00fasticos em detrimento do acusado. Analisando detidamente os autos, o juiz defere a capta\u00e7\u00e3o ambiental e, de of\u00edcio, determina a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica em preju\u00edzo do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 9.296\/1996, \u00e9 correto afirmar que o juiz agiu de forma:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) adequada, considerando que a Lei n\u00b0 9.296\/1996, embora consagre os institutos da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e da capta\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o autoriza o emprego das medidas na persecu\u00e7\u00e3o penal processual, ap\u00f3s o recebimento den\u00fancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) adequada, considerando que a Lei n\u00ba 9.296\/1996 consagra os institutos da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e da capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais ac\u00fasticos, permitindo, no primeiro caso, a atua\u00e7\u00e3o oficiosa do magistrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) adequada, considerando que a Lei n\u00ba 9.296\/1996 consagra os institutos da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e da capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais ac\u00fasticos desde o momento de sua entrada em vigor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inadequada, considerando que a Lei n\u00b0 9.296\/1996 consagra apenas o instituto da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o se admitindo a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais ac\u00fasticos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inadequada, considerando que a Lei n\u00b0 9.296\/1996, embora consagre o instituto da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, veda expressamente a atua\u00e7\u00e3o oficiosa do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da Lei n. 9.296\/96: Art. 3\u00b0 A intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas poder\u00e1 ser determinada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 da autoridade policial, na investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na investiga\u00e7\u00e3o criminal e na instru\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba-A. Para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos, quando: [\u2026].<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 9.296\/96 autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de of\u00edcio pelo Ju\u00edzo, o que n\u00e3o se admite no caso de capta\u00e7\u00e3o ambiental, que depende de requerimento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Jo\u00e3o, residente e domiciliado no Munic\u00edpio de Aracaju, \u00e9 parado em uma blitz da Pol\u00edcia Militar do Estado de Sergipe, enquanto trafegava pelo Munic\u00edpio de Barra dos Coqueiros. Jo\u00e3o, ent\u00e3o, faz uso de documento falso, mas o crime \u00e9 descoberto pelos policiais militares. No \u00e2mbito da atividade investigativa subsequente, verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar uma Carteira de Trabalho, a qual \u00e9 emitida pela Uni\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que a compet\u00eancia para o processo e julgamento do crime \u00e9 da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Estadual no \u00e2mbito da Comarca de Barra dos Coqueiros ou da Comarca de Aracaju, por preven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Federal, no \u00e2mbito da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que englobe o Munic\u00edpio de Barra dos Coqueiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Federal, no \u00e2mbito da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que englobe o Munic\u00edpio de Aracaju;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Estadual, no \u00e2mbito da Comarca de Barra dos Coqueiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Estadual, no \u00e2mbito da Comarca de Aracaju.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a S\u00famula 546 do Superior de Tribunal de Justi\u00e7a: A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico, n\u00e3o importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/p>\n\n\n\n

O examinador quando falou \u201ccarteira de trabalho\u201d expedida pela \u201cUni\u00e3o\u201d, quis induzir o candidato a erro. N\u00e3o interessa o \u00f3rg\u00e3o expedidor, pois deve ser analisado a qual \u00f3rg\u00e3o foi apresentado o documento, no caso, a Pol\u00edcia Militar, \u00f3rg\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu, ainda, conhecimento acerca da compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, fixa-se a compet\u00eancia no local da consuma\u00e7\u00e3o do delito, conforme artigo 70 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 70. A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O domic\u00edlio do r\u00e9u \u00e9 crit\u00e9rio residual, conforme artigo 72 do CPP: Art. 72. N\u00e3o sendo conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia regular-se-\u00e1 pelo domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese retratada no enunciado, o crime se consumou em Barra dos Coqueiros. Assim, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual Comum, junto ao Ju\u00edzo da Comarca de Barra dos Coqueiros, sendo correto assinalar a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ SE Cart\u00f3rios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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