{"id":50373,"date":"2023-11-28T09:22:47","date_gmt":"2023-11-28T12:22:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50373"},"modified":"2023-11-28T09:22:50","modified_gmt":"2023-11-28T12:22:50","slug":"prova-comentada-registro-civil-das-pessoas-naturais-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-registro-civil-das-pessoas-naturais-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Registro Civil das Pessoas Naturais TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de Registro Civil das Pessoas Naturais <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 5. Maria, registradora civil de pessoas naturais no Estado de Sergipe, \u00e0 frente de uma serventia classificada como deficit\u00e1ria, buscou se inteirar dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Renda M\u00ednima, de modo a garantir o seu funcionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim de suas reflex\u00f5es, com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2022, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) receber\u00e1 apenas subven\u00e7\u00e3o de custeio, de modo a assegurar a percep\u00e7\u00e3o da renda m\u00ednima definida em resolu\u00e7\u00e3o, abatidos desse valor os emolumentos recebidos pela serventia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os valores a serem distribu\u00eddos destinam-se \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das gratuidades, o que ocorre de modo igualit\u00e1rio, entre as serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) far\u00e1 jus \u00e0 garantia de renda m\u00ednima, correspondente a dois ter\u00e7os da m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, abatidos desse montante os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no c\u00e1lculo do valor a ser distribu\u00eddo a cada serventia, \u00e9 considerado o VA (Valor do Ato), obtido com a divis\u00e3o do valor da arrecada\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das gratuidades indicadas, pelo total das gratuidades concedidas em todo o Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) receber\u00e1 repasse, conforme o n\u00famero de gratuidades realizadas, e ainda verba de custeio, distribu\u00edda de maneira ison\u00f4mica entre os cart\u00f3rios do mesmo grupo, abatidos os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas, de modo a garantir a renda m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme considera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2022 do TJ-SE: \u201cconsiderando que a renda m\u00ednima dos registradores de pessoas naturais \u00e9 garantida, dentre outros, por meio da \u201cverba de custeio\u201d que integra o repasse mensal dos valores do Fundo de Apoio ao Registro Civil;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2022 do TJ-SE: \u201cArt. 2\u00ba O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais compensar\u00e1 a gratuidade dos registros civis das pessoas naturais, sendo os valores distribu\u00eddos, em grupos, entre os respons\u00e1veis pelas respectivas serventias e postos avan\u00e7ados, na forma disposta no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2022 do TJ-SE: \u201c\u00a7 3\u00ba A verba de Custeio, destinada a subsidiar a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, garantindo a renda m\u00ednima, ser\u00e1 dividida de forma ison\u00f4mica entre os cart\u00f3rios do mesmo grupo, limitando-se ao valor necess\u00e1rio para atingir R$ 16.666,67, ap\u00f3s a soma dos emolumentos e da compensa\u00e7\u00e3o por ato, calculando-se seu valor mensal de acordo com a seguinte f\u00f3rmula: VC= PAr \/ NCg, sendo: I – VC – Verba de Custeio; II – PAr – Produto da arrecada\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica; III – NCg – N\u00famero de Cart\u00f3rios do Grupo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Utilizando como base o mesmo dispositivo legal, conclui-se que a alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2022 do TJ-SE: \u201c\u00a7 1\u00ba Para o c\u00e1lculo do VA – Valor do Ato – tomar-se-\u00e1, em cada grupo, mensalmente, o valor da arrecada\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por ato, dividindo-o pelo n\u00famero total de atos gratuitos dos registros de nascimento, casamento e \u00f3bito realizados pelas serventias que o integram, com base nos dados identificados no Sistema de Selo Digital.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 7. Jo\u00e3o, potencial usu\u00e1rio do servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais e do protesto de t\u00edtulos, questionou um amigo a respeito da exist\u00eancia, no \u00e2mbito da capital de Sergipe, de algum of\u00edcio que aglutinasse ambas as atribui\u00e7\u00f5es, de modo que ele diminu\u00edsse o tempo a ser dispendido com suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O amigo de Jo\u00e3o respondeu, corretamente, que, na capital de Sergipe:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 nenhum of\u00edcio com as caracter\u00edsticas indicadas, o que se verifica apenas em algumas comarcas do interior do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o h\u00e1 nenhum of\u00edcio com as caracter\u00edsticas indicadas, o que \u00e9 expressamente vedado em todas as comarcas do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente h\u00e1 tr\u00eas of\u00edcios com as caracter\u00edsticas indicadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente h\u00e1 dois of\u00edcios com as caracter\u00edsticas indicadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente h\u00e1 um of\u00edcio com as caracter\u00edsticas indicadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu artigo 8\u00ba, I, a LC 130\/2006 disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro na capital do Estado de Sergipe. Ocorre que, em nenhuma das al\u00edneas, tem-se of\u00edcio que acumule as caracter\u00edsticas pretendidas por Jo\u00e3o, ou seja, Tabelionato de Protestos, e Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nos demais incisos do artigo 8\u00ba, referentes \u00e0s comarcas do interior, \u00e9 poss\u00edvel perceber que h\u00e1 of\u00edcios que cumulam tais caracter\u00edsticas. Por exemplo, artigo 8\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d: \u201cII – Nas Comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana:  c) 3\u00ba Of\u00edcio – Protesto de T\u00edtulos, Registro Civil das Pessoas Naturais e Jur\u00eddicas e Registro de T\u00edtulos e Documentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel dar como exemplo os incisos IV e V do artigo 8\u00ba, veja: \u201cIV – Nas Comarcas de Aquidab\u00e3, Arau\u00e1, Boquim, Canind\u00e9 do S\u00e3o Francisco, Carm\u00f3polis, Cedro de S\u00e3o Jo\u00e3o, Cristin\u00e1polis, Frei Paulo, Gararu, Indiaroba, Japaratuba, Laranjeiras, Malhador, Maruim, Ne\u00f3polis, Po\u00e7o Redondo, Po\u00e7o Verde, Porto da Folha, Pacatuba, Riach\u00e3o do Dantas, Riachuelo e Umba\u00faba haver\u00e1 um Cart\u00f3rio de Of\u00edcio \u00danico, com as atribui\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jur\u00eddicas, Registro de T\u00edtulos e Documentos, Tabelionato de Notas e de Protesto de T\u00edtulos, e Registro de Im\u00f3veis; V – Nos Distritos de Pirambu, Salgado, Nossa Senhora de Aparecida e Monte Alegre de Sergipe haver\u00e1 um Cart\u00f3rio de Of\u00edcio \u00danico, com atribui\u00e7\u00f5es de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Jur\u00eddicas e Registro de T\u00edtulos e Documentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode-se concluir que, na capital, n\u00e3o h\u00e1 nenhum of\u00edcio com as caracter\u00edsticas indicadas; no entanto, em algumas comarcas do interior, \u00e9 sim poss\u00edvel se verificar of\u00edcios que possuem tais caracter\u00edsticas indicadas, de acordo com o disposto no artigo 8\u00ba e seus incisos, da LC 130\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Logo, correta a letra A. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Jo\u00e3o, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o territorial X, recebeu declara\u00e7\u00e3o de nascimento, feita por um interessado, ap\u00f3s o decurso do prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00b0 6.015\/1973, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve realizar o registro de nascimento, ad referendum do juiz competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente deve realizar o registro mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve realizar o registro, desde que a circunscri\u00e7\u00e3o territorial X seja o lugar de resid\u00eancia do interessado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode realizar o registro, desde que o requerimento seja assinado por uma testemunha, nos termos da lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve solicitar autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo detentores de bases biom\u00e9tricas franqueiem o seu acesso para fins de confer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em registro ad referendum do juiz. Apenas se o oficial de registro suspeitar da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 que encaminha os autos ao ju\u00edzo competente. De acordo com art. 46, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 3\u00ba O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 exigir prova suficiente; \u00a7 4\u00ba Persistindo a suspeita, o oficial encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o fala em necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz competente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 46, caput, da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 46.  As declara\u00e7\u00f5es de nascimento feitas ap\u00f3s o decurso do prazo legal ser\u00e3o registradas no lugar de resid\u00eancia do interessado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00e3o necess\u00e1rias 2 testemunhas. De acordo com art. 46, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 1\u00ba O requerimento de registro ser\u00e1 assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 46, \u00a7 6\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo e do Poder Judici\u00e1rio detentores de bases biom\u00e9tricas poder\u00e3o franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso \u00e0s bases para fins de confer\u00eancia por ocasi\u00e3o do registro tardio de nascimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Joana e F\u00e1bio, pessoas muito humildes, se casaram perante ministro religioso, sem que antes tivessem requerido a habilita\u00e7\u00e3o para o casamento perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do casamento religioso, compareceram perante o referido oficial e solicitaram o seu registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o oficial, em harmonia com a Lel n\u00b0 6.015\/1973, informou, corretamente, a Joana e F\u00e1bio que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser declinado o motivo que acarretou a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do processo de habilita\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter pr\u00e9vio \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento, cabendo ao juiz decidir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento \u00e9 pressuposto de validade do ato de celebra\u00e7\u00e3o, civil ou religioso, de modo que o ato ter\u00e1 que ser renovado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apresentados os documentos exigidos em lei, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada com a publica\u00e7\u00e3o dos editais e, certificada a inexist\u00eancia de impedimentos, o oficial far\u00e1 o registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o casamento religioso tem validade no plano civil, desde que celebrado em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei civil, o que gera o direito subjetivo ao pronto registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o oficial avaliar\u00e1 os motivos declinados para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter pr\u00e9vio ao casamento e decidir\u00e1, cab\u00edvel recurso de qualquer interessado ao juiz competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 74 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 74. O casamento religioso, celebrado sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o, perante o oficial de registro p\u00fablico, poder\u00e1 ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo C\u00f3digo Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas. A lei n\u00e3o exige que se decline o motivo que acarretou a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do processo de habilita\u00e7\u00e3o, conforme caput do art. 74, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei permite a celebra\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio para registro, apenas, que os nubentes apresentem, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo C\u00f3digo Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebra\u00e7\u00e3o. Tudo isso, conforme caput do art. 74, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1.516 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. \u00a7 1\u00ba O registro civil do casamento religioso dever\u00e1 ser promovido dentro de noventa dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o do celebrante ao of\u00edcio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilita\u00e7\u00e3o regulada neste C\u00f3digo. Ap\u00f3s o referido prazo, o registro depender\u00e1 de nova habilita\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste C\u00f3digo, ter\u00e1 efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Maria e Jo\u00e3o, que residiam nos Munic\u00edpios X e Y, decidiram contrair n\u00fapcias. Por tal raz\u00e3o, Maria compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que residia e requereu a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de que ela e Jo\u00e3o se encontram habilitados para se casar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s constatar que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada estava em ordem, o oficial esclareceu corretamente a Maria que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) para a conclus\u00e3o do processo de habilita\u00e7\u00e3o na circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que Maria reside, devem ser publicados os proclamas e registrado o edital na circunscri\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s a publiciza\u00e7\u00e3o dos proclamas de casamento, Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista dos autos e, se houver apresenta\u00e7\u00e3o de impedimento, o Juiz decidir\u00e1, sendo o certificado de habilita\u00e7\u00e3o concedido ao final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso o casamento ocorra na circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que Jo\u00e3o reside, o oficial do registro comunicar\u00e1 ao da habilita\u00e7\u00e3o esse fato, com aviso de recebimento, acompanhado dos documentos impressos, autenticados, para fins de anota\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ap\u00f3s ser dada publicidade \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e na aus\u00eancia de impedimento ou argui\u00e7\u00e3o de causa suspensiva, ser\u00e1 extra\u00eddo certificado de habilita\u00e7\u00e3o, de modo que Maria e Jo\u00e3o poder\u00e3o contrair n\u00fapcias perante qualquer serventia do RCPN;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o processo de habilita\u00e7\u00e3o deve ser igualmente instaurado na circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que Jo\u00e3o reside, sendo prevento, para conhecer de eventual apresenta\u00e7\u00e3o de impedimentos, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ju\u00edzo da circunscri\u00e7\u00e3o territorial de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas. Basta que seja instaurado no distrito de resid\u00eancia de um dos nubentes; como j\u00e1 foi instaurado na circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que residia Maria, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se instaurar tamb\u00e9m onde reside Jo\u00e3o. De acordo com art. 67, caput, da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 67. Na habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerer\u00e3o ao oficial do registro do distrito de resid\u00eancia de um dos nubentes, que lhes expe\u00e7a certid\u00e3o de que se acham habilitados para se casarem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 67, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 5\u00ba Se houver impedimento ou argui\u00e7\u00e3o de causa suspensiva, o oficial de registro dar\u00e1 ci\u00eancia do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e remeter\u00e1 os autos a ju\u00edzo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ouvidos os interessados e o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 5 (cinco) dias, decidir\u00e1 o juiz em igual prazo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 67, \u00a7 6\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 6\u00ba Quando a celebra\u00e7\u00e3o do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais diverso daquele da habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilita\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, para a devida anota\u00e7\u00e3o no procedimento de habilita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 67, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 1\u00ba Se estiver em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial de registro dar\u00e1 publicidade, em meio eletr\u00f4nico, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e extrair\u00e1, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, o certificado de habilita\u00e7\u00e3o, podendo os nubentes contrair matrim\u00f4nio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo de efic\u00e1cia do art. 1.532 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Ant\u00f4nio e Jo\u00e3o se apaixonaram e decidiram constituir fam\u00edlia. Ap\u00f3s seis anos de conviv\u00eancia, requereram a sua convers\u00e3o em casamento ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscri\u00e7\u00e3o territorial de sua resid\u00eancia. Acres\u00e7a-se que informaram ter pressa na convers\u00e3o almejada, considerando que Ant\u00f4nio tinha uma doen\u00e7a terminal e n\u00e3o sabia quanto tempo de vida teria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao receber o referido requerimento, o oficial informou, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a convers\u00e3o n\u00e3o era poss\u00edvel, considerando a impossibilidade de pessoas do mesmo sexo se casarem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a convers\u00e3o pressup\u00f5e o reconhecimento judicial da uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo realizada com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da decis\u00e3o proferida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se estiver em termos o pedido e forem atendidos os demais requisitos exigidos, ser\u00e1 lavrado o assento de convers\u00e3o ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 preciso realizar o processo de habilita\u00e7\u00e3o e, caso um dos nubentes fale\u00e7a no seu curso, isso n\u00e3o impedir\u00e1 a lavratura do assento de convers\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso a uni\u00e3o est\u00e1vel tenha sido reconhecida pelos requerentes h\u00e1 mais de cinco anos, em escritura p\u00fablica, a convers\u00e3o ser\u00e1 realizada diretamente pelo oficial do RCPN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF entendeu pela permiss\u00e3o de casamento entre pessoas no mesmo sexo, no julgamento da ADI 4277\/DF: \u201c(…) 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL N\u00c3O EMPRESTA AO SUBSTANTIVO \u201cFAM\u00cdLIA\u201d NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PR\u00d3PRIA T\u00c9CNICA JUR\u00cdDICA. A FAM\u00cdLIA COMO CATEGORIA S\u00d3CIO-CULTURAL E PRINC\u00cdPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAM\u00cdLIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O N\u00c3O-REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere \u00e0 fam\u00edlia, base da sociedade, especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. \u00canfase constitucional \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. Fam\u00edlia em seu coloquial ou proverbial significado de n\u00facleo dom\u00e9stico, pouco importando se formal ou informalmente constitu\u00edda, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao utilizar-se da express\u00e3o \u201cfam\u00edlia\u201d, n\u00e3o limita sua forma\u00e7\u00e3o a casais heteroafetivos nem a formalidade cartor\u00e1ria, celebra\u00e7\u00e3o civil ou liturgia religiosa. (…) 4. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. NORMA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTE\u00c7\u00c3O DESTA \u00daLTIMA. FOCADO PROP\u00d3SITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO G\u00caNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE \u201cENTIDADE FAMILIAR\u201d E \u201cFAM\u00cdLIA\u201d. (…) A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interdita a forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia por pessoas do mesmo sexo. Consagra\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de que n\u00e3o se pro\u00edbe nada a ningu\u00e9m sen\u00e3o em face de um direito ou de prote\u00e7\u00e3o de um leg\u00edtimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que n\u00e3o se d\u00e1 na hip\u00f3tese sub judice. Inexist\u00eancia do direito dos indiv\u00edduos heteroafetivos \u00e0 sua n\u00e3o-equipara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com os indiv\u00edduos homoafetivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a convers\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, na forma do caput do art. 70-A da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 70-A. A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento dever\u00e1 ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua resid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em depend\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme art. 70-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 3\u00ba Se estiver em termos o pedido, ser\u00e1 lavrado o assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, prescindindo o ato da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 70-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 7\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 1\u00ba Recebido o requerimento, ser\u00e1 iniciado o processo de habilita\u00e7\u00e3o sob o mesmo rito previsto para o casamento, e dever\u00e1 constar dos proclamas que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. \u00a7 7\u00ba Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a lavratura do assento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 70-A, \u00a7 6\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 6\u00ba N\u00e3o constar\u00e1 do assento de casamento convertido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel a data do in\u00edcio ou o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o desta, salvo no caso de pr\u00e9vio procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel realizado perante oficial de registro civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Ana, muito consternada, compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e informou que o seu irm\u00e3o, Ant\u00f4nio, acabara de falecer naquela circunscri\u00e7\u00e3o, embora tivesse resid\u00eancia na circunscri\u00e7\u00e3o de outro RCP. Por tal raz\u00e3o, era necess\u00e1ria a \u201ccertid\u00e3o de \u00f3bito\u201d para realizar o sepultamento, tendo ressaltado que n\u00e3o havia m\u00e9dico no local, para atestar o \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00b0 6.015\/1973, o oficial informou corretamente a Ana que o assento de \u00f3bito de Ant\u00f4nio, nas circunst\u00e2ncias indicadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser realizado ap\u00f3s processo de justifica\u00e7\u00e3o do \u00f3bito, junto ao ju\u00edzo com compet\u00eancia sobre o RCPN procurado por Ana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser realizado pelo oficial procurado por Ana, em vista das informa\u00e7\u00f5es de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser realizado pelo oficial do RCPN do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia de Ant\u00f4nio, devendo o oficial verificar o cad\u00e1ver, certificando suas constata\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser realizado junto ao oficial do RCPN da circunscri\u00e7\u00e3o de sua resid\u00eancia, devendo ser solicitado ao servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade que disponibilize profissional que possa atestar o \u00f3bito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser realizado pelo oficial do RCPN do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia de Ant\u00f4nio, devendo ser solicitado ao servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade que disponibilize profissional que possa atestar o \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata de assento de \u00f3bito realizado posteriormente ao enterro, em caso de falta de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 83 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de m\u00e9dico ou de duas pessoas qualificadas, assinar\u00e3o, com a que fizer a declara\u00e7\u00e3o, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento pr\u00f3prio ou por informa\u00e7\u00e3o que tiverem colhido, a identidade do cad\u00e1ver.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Maria compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, munida de sua certid\u00e3o de casamento, e solicitou a exclus\u00e3o do sobrenome do seu c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O oficial, ao receber a solicita\u00e7\u00e3o, entendeu corretamente que a solicita\u00e7\u00e3o de Maria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser atendida, caso esteja acompanhada de aquiesc\u00eancia do seu c\u00f4njuge;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser atendida, sendo realizada a averba\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria nos assentos de nascimento e casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode ser atendida, considerando o princ\u00edpio da inalterabilidade registral na const\u00e2ncia do ato de casamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exige audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e s\u00f3 ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o Registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser atendida, ad referendum do juiz a que estiver sujeito o Registro, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso seja apresentado motivo id\u00f4nea para a altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 57, II, da Lei 6.015\/73, \u00e9 sim poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o posterior, a fim de incluir ou excluir sobrenome do c\u00f4njuge, mesmo que na const\u00e2ncia do casamento. Veja: A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de: II – inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o coloca a aquiesc\u00eancia do c\u00f4njuge como condi\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 57 da Lei 6.015\/73, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei permite a altera\u00e7\u00e3o na const\u00e2ncia do casamento, conforme art. 57, II, da Lei 6.015\/73, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. A lei n\u00e3o traz audi\u00eancia ou oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico como condi\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 57 da Lei 6.015\/73, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

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