{"id":50370,"date":"2023-11-28T09:16:09","date_gmt":"2023-11-28T12:16:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50370"},"modified":"2023-11-28T09:16:13","modified_gmt":"2023-11-28T12:16:13","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A Lei Beta estabeleceu a modalidade de concurso p\u00fablico de remo\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registro somente por avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois s\u00e3o v\u00e1lidas todas as remo\u00e7\u00f5es realizadas com base na referida norma, embora n\u00e3o haja necessidade de serem precedidas de avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois apenas o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial, exige a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso de provas e t\u00edtulos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, por violar a regra da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, a qual exige a modalidade de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para remo\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois, em homenagem aos princ\u00edpios da igualdade e da efici\u00eancia, h\u00e1 previs\u00e3o de concurso p\u00fablico de remo\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registro por avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da igualdade e da efici\u00eancia ao exigir pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico no caso de remo\u00e7\u00e3o de titularidade dos servi\u00e7os notariais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cDe acordo com art. 236 da CF, em sua integralidade: \u201cOs servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. \u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, na forma do artigo 37, II, da CF: \u201cArt. 37 (…) II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda, mencione-se o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 14: \u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI N\u00ba 8.935\/94, ART. 16 (NA REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 10.506\/2002). SERVI\u00c7O NOTARIAL E DE REGISTRO. CONCURSO DE REMO\u00c7\u00c3O MEDIANTE SIMPLES AVALIA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIS\u00c3O EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUANTO \u00c0 EXIG\u00caNCIA DE CONCURSO DE PROVAS E T\u00cdTULOS PARA O INGRESSO, POR PROVIMENTO INICIAL OU REMO\u00c7\u00c3O, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO (CF, ART. 236, \u00a7 3\u00ba). PRECEDENTES. 1. Inequ\u00edvoca a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante, tendo em vista que o art. 16 da Lei dos Cart\u00f3rios (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.506\/2002) ainda vige, cabendo a esta Corte o equacionamento definitivo quanto \u00e0 constitucionalidade do dispositivo em quest\u00e3o. 2. \u00c9 consabido que os not\u00e1rios e registradores n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos em sentido estrito, mas particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico (ADI 2.602, Red. do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 24.11.2005, DJ 31.3.2006; RE 842.846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.8.2019). N\u00e3o existe quadro de carreira no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro. Cada serventia ostenta caracter\u00edsticas \u00fanicas, com diferentes condi\u00e7\u00f5es de receita, despesas, encargos e d\u00edvida. 3. Ao contr\u00e1rio da remo\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, na qual ocorre provimento horizontal em cargo id\u00eantico, nos servi\u00e7os notariais e registrais a remo\u00e7\u00e3o importa em investidura em serventia com caracter\u00edsticas econ\u00f4micas e administrativas diversas, maior grau de responsabilidade e superior complexidade de atribui\u00e7\u00f5es. 4. A configura\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos nas modalidades provas ou provas e t\u00edtulos resulta da \u201cnatureza e complexidade\u201d da atividade na qual ocorrer\u00e1 a investidura (CF, art. 37, II). Por isso mesmo, tendo em vista o car\u00e1ter essencial e a elevada complexidade de que se revestem os servi\u00e7os notariais e de registro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define que o ingresso em tais atividades, por provimento inicial ou remo\u00e7\u00e3o, exige a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso de provas e t\u00edtulos (CF, art. 236, \u00a7 3\u00ba). Precedentes. 5. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente, declarando-se, em consequ\u00eancia, a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n\u00ba 8.935\/94, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.506\/2002.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas A, B, D e E ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o inconstitucionais os dispositivos que ampliam o conceito de agente p\u00fablico, imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es no tocante \u00e0s informa\u00e7\u00f5es patrimoniais para posse e exerc\u00edcio do cargo, bem como preveem san\u00e7\u00f5es, independentemente das esferas penais, civis e administrativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a proibi\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo ato de improbidade de contratar com o poder p\u00fablico, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica, viola o princ\u00edpio da incomunicabilidade das puni\u00e7\u00f5es, ainda que evite fraude \u00e0 san\u00e7\u00e3o imposta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 inconstitucional a obrigatoriedade de todo agente p\u00fablico apresentar sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para assegurar mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de agentes p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a defesa da probidade administrativa n\u00e3o se restringe \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, sob o prisma patrimonial. Portanto, a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico para a configura\u00e7\u00e3o de determinados atos de improbidade ofende o devido processo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade n\u00e3o fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, mas concretiza o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 4295: \u201cS\u00e3o constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92 – LIA) que ampliam o conceito de agente p\u00fablico, imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es no tocante \u00e0s informa\u00e7\u00f5es patrimoniais para posse e exerc\u00edcio do cargo, bem como preveem san\u00e7\u00f5es \u2014 independentemente das esferas penais, civis e administrativas \u2014 e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Tribunal de Contas. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4.295\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, foi declarada a constitucionalidade dos arts. 2\u00ba, 12 e seus incisos, 13, 15 e 21, I, todos da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 4295, foi declarada a constitucionalidade do artigo 12 e seus incisos, da Lei n\u00ba 8.429\/92. O referido artigo prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, declarada, portanto, constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 4295, foi declarada a constitucionalidade do artigo 13 da Lei n\u00ba 8.429\/92. O referido artigo prev\u00ea a posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Logo, \u00e9 constitucional tal exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 4295, foi declarada a constitucionalidade do artigo 21, I da Lei n\u00ba 8.429\/92. O referido artigo prev\u00ea que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei 8.429\/92 independe da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Logo, de fato, a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico para a configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade ofende o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 4295, foi declarada a constitucionalidade do artigo 15 da Lei n\u00ba 8.429\/92. O referido artigo prev\u00ea que a comiss\u00e3o processante dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade. Logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201cferir o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. A Lei n\u00b0 14.133, de 1\u00b0 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, sendo conhecida como a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a disciplina por ela estabelecida, s\u00e3o modalidades licitat\u00f3rias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) concorr\u00eancia, registro de pre\u00e7os, leil\u00e3o, concurso e convite;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) preg\u00e3o, concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os, leil\u00e3o e concurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) concorr\u00eancia, di\u00e1logo competitivo, leil\u00e3o, preg\u00e3o e concurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) registro de pre\u00e7os, concorr\u00eancia, leil\u00e3o, preg\u00e3o e tomada-de-contas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) preg\u00e3o, credenciamento, di\u00e1logo competitivo, registro de pre\u00e7os e concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> De acordo com art. 28 e seus incisos, da Lei 14.133\/2021: \u201cArt. 28. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o: I – preg\u00e3o; II – concorr\u00eancia; III – concurso; IV – leil\u00e3o; V – di\u00e1logo competitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo dispositivo legal, as alternativas A, B, D e E ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa das pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disciplinada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) traduz hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, abrangendo a atua\u00e7\u00e3o lesiva das pessoas jur\u00eddicas em seu interesse ou benef\u00edcio, bem como a atua\u00e7\u00e3o de seus dirigentes ou administradores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) admite a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, condicionando-se \u00e0 pr\u00e9via e integral repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos causados ao er\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as san\u00e7\u00f5es administrativas pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis compreendem, al\u00e9m de multa e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da sociedade empres\u00e1ria ou do cons\u00f3rcio de empresas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as normas relativas aos prazos e marcos interruptivos da prescri\u00e7\u00e3o dos atos infracionais seguem a mesma sistem\u00e1tica aplic\u00e1vel aos atos de improbidade, observando-se o prazo prescricional de oito anos, contados da data da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) compreende a pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o estrangeira, assim considerados os \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais ou representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de pa\u00eds estrangeiro, de qualquer n\u00edvel ou esfera de governo, bem como as pessoas jur\u00eddicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico de pa\u00eds estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com caput do artigo 2\u00ba da Lei 12.846\/2013: \u201cArt. 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Observe que a alternativa n\u00e3o menciona a quest\u00e3o de o benef\u00edcio poder ser ou n\u00e3o exclusivo.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. A repara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e integral de danos causados ao er\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia. Veja o que determina artigo 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.846\/2013: \u201c\u00a7 1\u00ba O acordo de que trata o caput somente poder\u00e1 ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – a pessoa jur\u00eddica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito; II – a pessoa jur\u00eddica cesse completamente seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data de propositura do acordo; III – a pessoa jur\u00eddica admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito e coopere plena e permanentemente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at\u00e9 seu encerramento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da sociedade empres\u00e1ria ou do cons\u00f3rcio de empresas n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o administrativa. De acordo com artigo 6\u00ba da lei 12.846\/2013, as san\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o apenas multa e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Veja: \u201cArt. 6\u00ba Na esfera administrativa, ser\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: I – multa, no valor de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, exclu\u00eddos os tributos, a qual nunca ser\u00e1 inferior \u00e0 vantagem auferida, quando for poss\u00edvel sua estima\u00e7\u00e3o; e II – publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da sociedade empres\u00e1ria ou do cons\u00f3rcio de empresas \u00e9, na verdade, san\u00e7\u00e3o que somente pode ser aplicada pela via judicial. Conforme artigo 19, III, da lei 12.846\/2013: \u201cArt. 19. Em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos previstos no art. 5\u00ba desta Lei, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, por meio das respectivas Advocacias P\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas jur\u00eddicas infratoras: III – dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o, segundo a lei 12.846\/2013, se d\u00e1 em 5 anos. Conforme seu artigo 25: \u201cArt. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infra\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, contados da data da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com artigo 1\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 12.846\/2013, de fato, compreende-se a pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o estrangeira: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto nesta Lei \u00e0s sociedades empres\u00e1rias e \u00e0s sociedades simples, personificadas ou n\u00e3o, independentemente da forma de organiza\u00e7\u00e3o ou modelo societ\u00e1rio adotado, bem como a quaisquer funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, na forma do \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba, a defini\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica estrangeira trazida pela alternativa condiz com o disposto na lei 12.846\/2013: \u201c\u00a7 1\u00ba Considera-se administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira os \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais ou representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de pa\u00eds estrangeiro, de qualquer n\u00edvel ou esfera de governo, bem como as pessoas jur\u00eddicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico de pa\u00eds estrangeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Marcelo e Roberto s\u00e3o servidores p\u00fablicos estaduais e respondem individualmente a processos administrativos disciplinares distintos, em que \u00e9 apurada eventual falta funcional de cada um deles, pun\u00edvel com pena de demiss\u00e3o. Os dois PADS est\u00e3o em fase de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e est\u00e3o observando regularmente os prazos procedimentais legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por j\u00e1 possuir tempo de contribui\u00e7\u00e3o suficiente para aposentadoria volunt\u00e1ria, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de servi\u00e7o, resolveu requerer sua exonera\u00e7\u00e3o, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da exist\u00eancia de lei estadual que pro\u00edbe a exonera\u00e7\u00e3o a pedido e a aposentadoria volunt\u00e1ria de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de seguran\u00e7a. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretens\u00e3o(\u00f5es) do(s) servidor(es):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Marcelo e Roberto merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos \u00e0 inatividade e \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Roberto e Marcelo merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos \u00e0 personalidade e \u00e0 autonomia da vontade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Marcelo merece prosperar, porque o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria gera direito subjetivo do servidor, mas a de Roberto n\u00e3o merece prosperar, pois seu regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Roberto merece prosperar, porque a lei estadual \u00e9 inconstitucional no que toca \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o a pedido, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de profiss\u00e3o, mas a de Marcelo n\u00e3o merece prosperar, pois \u00e9 leg\u00edtima a proibi\u00e7\u00e3o de aposentadoria antes do t\u00e9rmino do PAD;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Roberto e Marcelo n\u00e3o merecem prosperar, porque a lei estadual \u00e9 constitucional, destacando-se que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hip\u00f3tese f\u00e1tica se amolda ao tipo legal, nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclus\u00e3o do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com entendimento do STF fixado no julgamento da ADI 6591: \u201cEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA 6.677\/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS CIVIS. NORMA QUE IMPEDE A APOSENTADORIA E A EXONERA\u00c7\u00c3O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR. CONSTITUCIONALIDADE, SALVO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUS\u00c3O DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME. A\u00c7\u00c3O JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hip\u00f3tese f\u00e1tica se amolda ao tipo legal nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclus\u00e3o do processo administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, veja o que determina artigo 172 da lei 8.112\/90: \u201cArt. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar s\u00f3 poder\u00e1 ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o entendimento jurisprudencial do STF e a referida men\u00e7\u00e3o ao texto legal, pode-se dizer que, tanto no caso de Marcelo, quanto no caso de Roberto, as pretens\u00f5es n\u00e3o merecem prosperar, porque a lei estadual \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Carlos \u00e9 titular de serventia judicial n\u00e3o estatizada e completar\u00e1 75 anos de idade no pr\u00f3ximo m\u00eas. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposentadoria compuls\u00f3ria prevista no Art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se aplica a Carlos, pois os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se aplica a Carlos, em qualquer hip\u00f3tese, porque \u00e9 considerado agente p\u00fablico em sentido amplo e, portanto, sujeito ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se aplica a Carlos, ainda que fosse ocupante de cargo p\u00fablico eletivo e recebesse remunera\u00e7\u00e3o proveniente dos cofres p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se aplica a Carlos, ainda que fosse titular de uma serventia judicial oficializada e, portanto, ocupasse cargo p\u00fablico e remunerado exclusivamente pelos cofres p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se aplica a Carlos, desde que n\u00e3o seja ocupante de cargo p\u00fablico efetivo e n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o proveniente dos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>De acordo com tese firmada pelo STF no julgamento do RE 647827\/PR: \u201cRecurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o Geral. 2. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir n\u00e3o impede o julgamento da tese. Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o constitucional. 3. M\u00e9rito. Titulares de serventia judicial n\u00e3o estatizada. Aposentadoria compuls\u00f3ria. 4. N\u00e3o se aplica a aposentadoria compuls\u00f3ria prevista no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da CF aos titulares de serventias judiciais n\u00e3o estatizadas, desde que n\u00e3o sejam ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo e n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o proveniente dos cofres p\u00fablicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.\u201d (STF – RE: 647827 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15\/02\/2017, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/02\/2018)<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o que determina art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba O servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado: II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, como Carlos \u00e9 titular de serventia judicial n\u00e3o estatizada, a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se aplica a ele, desde que n\u00e3o seja ocupante de cargo p\u00fablico efetivo e n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o proveniente dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, conclui-se que as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Jo\u00e3o foi recentemente diagnosticado com doen\u00e7a que o incapacita para o trabalho. Ao solicitar aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surpreendeu-se com a not\u00edcia de que havia certid\u00e3o de \u00f3bito em seu nome, raz\u00e3o pela qual a autarquia negou o benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ingressou, ent\u00e3o, com a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de anula\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito na qual constatou-se a exist\u00eancia de erro cometido pelo oficial do registro civil de pessoas naturais ao registrar \u00f3bito de hom\u00f4nimo. Tal equ\u00edvoco ocasionou atraso de um ano no recebimento do benef\u00edcio por Jo\u00e3o. Por meio de decis\u00e3o judicial, houve a devida corre\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o de \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sentindo-se lesado, Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria unicamente contra o Estado, cobrando os preju\u00edzos que sofreu em raz\u00e3o do erro do oficial de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a responsabilidade do Estado \u00e9 subsidi\u00e1ria. Sendo assim, primeiro deveria ter sido proposta a\u00e7\u00e3o contra o titular da serventia extrajudicial e, somente se este n\u00e3o conseguisse pagar a d\u00edvida, o Estado seria chamado a indenizar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es causem danos a terceiros, assentado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Estado n\u00e3o possui responsabilidade civil direta, prim\u00e1ria e objetiva pelos danos que not\u00e1rios e oficiais de registro, no exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o, causem a terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os tabeli\u00e3es e registradores oficiais t\u00eam responsabilidade civil por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, sendo o elemento subjetivo irrelevante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem danos a terceiros, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de regresso em nenhuma hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tema 777 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado pelo STF no julgamento do RE 842846: \u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, prim\u00e1ria e objetiva pelos danos que not\u00e1rios e oficiais de registro, no exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o, causem a terceiros.\u201d STF. Plen\u00e1rio. RE 842846\/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/2\/2019 (repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n

Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 777 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado pelo STF no julgamento do RE 842846, acima transcrito, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do estado n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria, mas sim direta e prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 777 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado pelo STF no julgamento do RE 842846, acima transcrito, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do estado n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria, mas sim direta e prim\u00e1ria e objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 777 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado pelo STF no julgamento do RE 842846, acima transcrito, o regresso contra o tabeli\u00e3o ou registrador que causar preju\u00edzo somente se dar\u00e1 nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 777 de Repercuss\u00e3o Geral, fixado pelo STF no julgamento do RE 842846, acima transcrito, o Estado possui, sim, direito de regresso, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. O poder de pol\u00edcia \u00e9 a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula pr\u00e1tica de ato ou a absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I.  O poder de pol\u00edcia preventivo se d\u00e1 pela edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, prevendo que o particular somente poder\u00e1 exercer determinado direito se cumprir algumas exig\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II.  Um dos atributos do poder de pol\u00edcia \u00e9 a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o podem ser impostas coercitivamente aos particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo o STF, o poder de pol\u00edcia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente I e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Os itens I e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. De fato, uma das maneiras de express\u00e3o do poder de pol\u00edcia preventivo \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos. Veja o que o professor Rafael Rezende Oliveira disp\u00f5e sobre o car\u00e1ter preventivo do poder de pol\u00edcia: \u201cO poder de pol\u00edcia costuma ser dividido pela doutrina em duas esp\u00e9cies: a pol\u00edcia administrativa e a pol\u00edcia judici\u00e1ria. De lado a aus\u00eancia de maior import\u00e2ncia concreta da distin\u00e7\u00e3o, as principais diferen\u00e7as entre essas categorias podem ser assim resumidas: a) enquanto a pol\u00edcia administrativa se exaure em si mesma, a judici\u00e1ria \u00e9 preparat\u00f3ria para fun\u00e7\u00e3o jurisdicional penal; b) a pol\u00edcia administrativa, por um lado, incide sobre atividades, bens e direitos dos indiv\u00edduos; a judici\u00e1ria sobre os pr\u00f3prios indiv\u00edduos (aqueles a quem se atribui o il\u00edcito penal); e c) a pol\u00edcia administrativa tem car\u00e1ter eminentemente preventivo; j\u00e1 a judici\u00e1ria \u00e9 predominantemente repressiva.\u201d(Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 468).<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. Segundo o professor Rafael Rezende Oliveira, a autoexecutoriedade \u201c\u00e9 a prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 474).<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. De acordo com Tema 532 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, fixado no julgamento do RE 633782: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. A Prefeitura do Munic\u00edpio ABC moveu a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o em face de Marta, para fins de expropria\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel por utilidade p\u00fablica. Seguidos os tr\u00e2mites normais do processo de desapropria\u00e7\u00e3o, Marta recebeu a justa indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Passados quatro anos do tr\u00e2nsito em julgado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual prop\u00f4s, em face de Marta, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, argumentando que o t\u00edtulo de propriedade do im\u00f3vel teria sido obtido de forma irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em quest\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o impede a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico para discutir o dom\u00ednio do bem expropriado, ainda que se tenha expirado o prazo para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria obsta a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou de qualquer outra a\u00e7\u00e3o em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico para discutir a dominialidade do bem expropriado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica nesse caso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois a coisa julgada somente pode ser impugnada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e, ainda assim, se o for, dentro do prazo decadencial de dois anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o discute n\u00e3o apenas o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o dom\u00ednio do im\u00f3vel, motivo pelo qual faz coisa julgada e a propriedade n\u00e3o pode ser contestada pela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no que toca \u00e0 a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o est\u00e3o associados ao efetivo \u00eaxito da parte quanto ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o dos bens expropriados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> De acordo com tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 858), fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1010819: \u201cI – O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria; II – Em sede de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Observando o t\u00f3pico I do entendimento acima transcrito, conclui-se que a letra B est\u00e1 incorreta, pois o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a alternativa C tamb\u00e9m fica incorreta, pois fala n\u00e3o ser poss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, observando o t\u00f3pico II do entendimento acima transcrito, conclui-se que a letra E est\u00e1 incorreta, pois os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o julgamento do RE 1010819, a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, na qual n\u00e3o se discute o dom\u00ednio. Veja trecho: \u201c(…) 4. N\u00e3o se mostram presentes os requisitos para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado. \u00c9 de longa data a jurisprud\u00eancia desta CORTE no sentido de que a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, na qual n\u00e3o se discute dom\u00ednio, raz\u00e3o pela qual se faz indispens\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o da titularidade dos im\u00f3veis desapropriados antes do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o estipulada na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, independentemente de j\u00e1 ter transitado em julgado o valor da indeniza\u00e7\u00e3o correspondente. 5. Al\u00e9m disso, desde 1993, a Lei Complementar 76, no \u00a7 1\u00ba do seu art. 6\u00ba, j\u00e1 estabelece que discuss\u00f5es sobre o dom\u00ednio s\u00e3o reservadas \u00e0s vias ordin\u00e1rias, previs\u00e3o que j\u00e1 estava expressa no Decreto-Lei 3.365\/1941, o qual, no art. 34 e par\u00e1grafo \u00fanico, condiciona o levantamento do pre\u00e7o a comprova\u00e7\u00e3o da propriedade. (…)\u201d. (STF – RE: 1010819 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28\/08\/2023, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05-10-2023).<\/p>\n\n\n\n

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