{"id":50366,"date":"2023-11-28T09:11:31","date_gmt":"2023-11-28T12:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50366"},"modified":"2023-11-28T09:11:34","modified_gmt":"2023-11-28T12:11:34","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Maria, brasileira naturalizada, manteve uni\u00e3o est\u00e1vel com Fritz, de nacionalidade alem\u00e3, quando ele se encontrava no territ\u00f3rio brasileiro a servi\u00e7o da embaixada do seu pa\u00eds de origem. Dessa uni\u00e3o nasceu Ingrid, que foi levada pelos seus pais, logo ap\u00f3s o nascimento, para a It\u00e1lia. Ap\u00f3s alguns anos na It\u00e1lia, Maria se tornou influenciadora digital e, com o objetivo de ampliar o n\u00famero de seguidores, se naturalizou italiana. Ingrid, por sua vez, ao completar 21 anos, deixou a It\u00e1lia e decidiu morar no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que Maria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o praticou ato que importa em perda da nacionalidade brasileira, e Ingrid \u00e9 brasileira nata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) passou a ter dupla nacionalidade, e Ingrid poder\u00e1 optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ter\u00e1 cancelada a sua naturaliza\u00e7\u00e3o como brasileira por senten\u00e7a judicial, e Ingrid \u00e9 brasileira nata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) teve cancelada a sua naturaliza\u00e7\u00e3o brasileira no momento em que se naturalizou italiana, e Ingrid poder\u00e1 optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 instada a optar pela manuten\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira, e Ingrid ser\u00e1 tida como brasileira nata caso n\u00e3o tenha externado op\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos 18 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Primeiro analisemos o caso de Maria. At\u00e9 o ano de 2023, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 12, \u00a7 4\u00ba, da CF, era a seguinte, no tocante \u00e0 perda da nacionalidade: \u201c\u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira; b) de imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis;\u201d. Portanto, se levada em considera\u00e7\u00e3o tal reda\u00e7\u00e3o, Maria, ao optar por se naturalizar italiana, perderia a nacionalidade brasileira, na forma do art. 12, \u00a7 4\u00ba, II, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, no ano de 2023, a Constitui\u00e7\u00e3o foi emendada pela EC 131\/2023, a qual modificou a reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo, passando a constar o seguinte: \u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturaliza\u00e7\u00e3o ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 131, de 2023) II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 131, de 2023) a) revogada pela Emenda Constitucional n\u00ba 131, de 2023; b) revogada pela Emenda Constitucional n\u00ba 131, de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Veja que \u201cadquirir outra nacionalidade\u201d n\u00e3o \u00e9 mais ato que importa na perda da nacionalidade brasileira; agora, \u00e9 necess\u00e1rio que o indiv\u00edduo fa\u00e7a pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.<\/p>\n\n\n\n

Logo, ao adquirir voluntariamente a nacionalidade italiana, Maria n\u00e3o praticou ato que importa na perda da nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao caso de Ingrid, esta, nascida no Brasil, ser\u00e1 considerada brasileira nata, na forma do art. 12, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CF: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Veja que o texto constitucional fala em \u201cpais estrangeiros\u201d, ou seja, para que Maria n\u00e3o fosse considerada brasileira nata, ambos os pais teriam que ser estrangeiros e estar a servi\u00e7o de seu pa\u00eds de origem. No entanto, como a m\u00e3e de Ingrid \u00e9 brasileira (e aqui a lei n\u00e3o distingue m\u00e3e\/pai brasileiro nato de m\u00e3e\/pai brasileiro naturalizado), Ingrid ser\u00e1 considerada brasileira nata.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme explicitado na explica\u00e7\u00e3o da letra A, Ingrid j\u00e1 \u00e9 brasileira nata, na forma do art. 12, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CF; logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201coptar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 12, \u00a7 4\u00ba, II, da CF, dada pela EC 131\/2023, a perda da nacionalidade brasileira por senten\u00e7a judicial somente se dar\u00e1 mediante pedido expresso: \u201c\u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.\u201d. Ademais, Ingrid j\u00e1 \u00e9 brasileira nata, na forma do art. 12, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CF; logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. O Munic\u00edpio Alfa figura no polo passivo de uma demanda cuja causa de pedir versa sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de determinado preceito constitucional, sendo impugnado o entendimento uniformemente adotado por Alfa e por todos os Munic\u00edpios filiados a certa associa\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz desse quadro, o procurador-geral do Munic\u00edpio Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante incidentalmente ao curso da rela\u00e7\u00e3o processual, sendo-lhe corretamente respondido que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00f3 os legitimados \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, al\u00e9m dos tribunais, podem propor a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, o que pode ocorrer incidentalmente a uma rela\u00e7\u00e3o processual concreta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente a associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, de \u00e2mbito nacional, tem legitimidade para propor a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante e, caso o requerimento seja aceito, ter-se-\u00e1 a suspens\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es processuais nas quais a mat\u00e9ria \u00e9 discutida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante tem contornos objetivos, n\u00e3o podendo estar vinculada a uma rela\u00e7\u00e3o processual concreta, o que afasta a possibilidade alvitrada pelo procurador-geral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) demandantes individuais, a exemplo do Munic\u00edpio Alfa, n\u00e3o podem propor a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, mas isto n\u00e3o impede que o requeiram a um legitimado em potencial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Munic\u00edpio Alfa pode requerer a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante da forma alvitrada, mas isso n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 11.417\/06: \u201c\u00a7 1\u00ba O Munic\u00edpio poder\u00e1 propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante, o que n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Utilizando-se como base a mesma justificativa legal, as alternativas A, B, C e D ficam, portanto, automaticamente incorretas, posto que desconsideram a possibilidade de o Munic\u00edpio propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, em raz\u00e3o de graves diverg\u00eancias internas a respeito das prioridades a serem estabelecidas no direcionamento dos recursos p\u00fablicos, deixou de encaminhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, concernente ao exerc\u00edcio financeiro subsequente, dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Assembleia Legislativa, por sua Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, ir\u00e1 considerar os valores executados no exerc\u00edcio financeiro vigente, exclu\u00eddos os restos a pagar n\u00e3o liquidados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Poder Executivo ir\u00e1 considerar, como proposta, os valores constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 encaminhar a proposta diretamente \u00e0 Assembleia Legislativa, respeitada a fase em que se encontrar o processo legislativo, que n\u00e3o poder\u00e1 retroagir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as dota\u00e7\u00f5es destinadas ao Poder Judici\u00e1rio na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente ser\u00e3o reproduzidas na lei or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio subsequente, e eventuais car\u00eancias ser\u00e3o atendidas por meio de cr\u00e9ditos adicionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Poder Executivo ir\u00e1 encaminhar, como anexo ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores atribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, corrigidos pelo \u00edndice inflacion\u00e1rio aplicado aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com artigo 99, \u00a7 3\u00ba, da CF, caso o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa de encaminhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, o Executivo ir\u00e1 considerar, como proposta, os valores constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n

Veja o referido dispositivo constitucional: \u201c\u00a7 3\u00ba Se os \u00f3rg\u00e3os referidos no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o encaminharem as respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Utilizando-se como base a mesma justificativa legal, as alternativas A, C, D e E ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Munic\u00edpio Alfa, o reitor da Universidade P\u00fablica X, mantida pelo referido ente federativo, ouvidos os \u00f3rg\u00e3os competentes, decidiu criar uma taxa de matr\u00edcula para aqueles que pretendessem ingressar nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o, e instituiu a cobran\u00e7a de mensalidade nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, que contribu\u00edam para a especializa\u00e7\u00e3o do corpo discente, mas n\u00e3o davam origem a uma titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. Essa decis\u00e3o foi muito comemorada por alguns setores do ambiente sociopol\u00edtico, e criticada por outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ambas as cobran\u00e7as s\u00e3o plenamente regulares, considerando que a educa\u00e7\u00e3o, enquanto direito social, \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da solidariedade, de modo que todos os que dela se utilizem podem ser instados a concorrer para o seu custeio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a irregularidade das cobran\u00e7as institu\u00eddas \u00e9 mero desdobramento da injuridicidade da exist\u00eancia de uma universidade municipal, pois \u00e9 expressamente vedada a atua\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios nesse segmento de ensino;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambas as cobran\u00e7as ser\u00e3o tidas como regulares, considerando que o servi\u00e7o p\u00fablico pode ser remunerado, desde que seja assegurada a isen\u00e7\u00e3o para os hipossuficientes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas a cobran\u00e7a da taxa de matr\u00edcula se mostra irregular, considerando o imperativo constitucional de gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas a cobran\u00e7a de mensalidade do corpo discente se mostra irregular, por comprometer o acesso ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>No caso da taxa de matr\u00edcula para os cursos de gradua\u00e7\u00e3o, pode-se dizer que esta \u00e9 inconstitucional, de acordo com a S\u00famula Vinculante 12: \u201cA cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Veja trecho da decis\u00e3o que embasou o referido entendimento: \u201c(…) a gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais, conforme se l\u00ea no caput do art. 206, IV, configura um princ\u00edpio. Um princ\u00edpio que n\u00e3o encontra qualquer limita\u00e7\u00e3o, no tocante aos distintos graus de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. (…) O que n\u00e3o se mostra fact\u00edvel, do ponto de vista constitucional, \u00e9 que as universidades p\u00fablicas, integralmente mantidas pelo Estado, criem obst\u00e1culos de natureza financeira para o acesso dos estudantes aos cursos que ministram, ainda que de pequena express\u00e3o econ\u00f4mica, a pretexto de subsidiar alunos carentes, como ocorre no caso dos autos. (…) N\u00e3o se afigura razo\u00e1vel, ademais, que se cobre uma taxa de matr\u00edcula dos estudantes das universidades p\u00fablicas, em especial das federais, visto que a CF\/1988, no art. 212, determina \u00e0 Uni\u00e3o que aplique, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\u201d (RE 500.171, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 13-8-2008, DJE 202 de 24-10-2008, Tema 40.)<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no tocante \u00e0 cobran\u00e7a de mensalidade nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, esta \u00e9 considerada constitucional. De acordo com a Tese de Repercuss\u00e3o Geral 535 do STF, fixada no julgamento do RE 597854: \u201cA garantia constitucional da gratuidade de ensino n\u00e3o obsta a cobran\u00e7a por universidades p\u00fablicas de mensalidade em cursos de especializa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apenas a cobran\u00e7a da taxa de matr\u00edcula se mostra irregular; por outro lado, a cobran\u00e7a de mensalidade nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu se mostra regular.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando-se como base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas A, B, C e E ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Maria impetrou mandado de injun\u00e7\u00e3o visando \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de determinado direito social contemplado na ordem constitucional, mas que carecia de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo poder competente; de modo a tornar vi\u00e1vel o seu exerc\u00edcio. Considerando que a mora j\u00e1 fora reconhecida em impetra\u00e7\u00f5es anteriores, o Tribunal, desta feita, estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio do direito. Ao tomar conhecimento do \u00eaxito de Maria, Joana procurou o seu advogado e solicitou orienta\u00e7\u00e3o quanto a possibilidade de ser alcan\u00e7ada pelos efeitos do acord\u00e3o proferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi corretamente esclarecido a Joana que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a efic\u00e1cia subjetiva de acord\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, depende, \u00fanica e exclusivamente, da aquiesc\u00eancia do poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  com o tr\u00e2nsito em julgado do acord\u00e3o, os seus efeitos podem ser estendidos aos casos an\u00e1logos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a efic\u00e1cia subjetiva do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0s partes na respectiva rela\u00e7\u00e3o processual, o que inviabiliza a produ\u00e7\u00e3o de efeitos em rela\u00e7\u00e3o a Joana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ac\u00f3rd\u00e3o tem efic\u00e1cia ultra partes e erga omnes, considerando a incindibilidade da ordem jur\u00eddica, que deve ser eficaz ou ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a todos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ela somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada pelo ac\u00f3rd\u00e3o se solicitar a interven\u00e7\u00e3o litisconsorcial posterior \u00e0 integra\u00e7\u00e3o subjetiva da lide, mas em momento anterior ao tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme caput do art. 9\u00ba da Lei 13.300\/2016: \u201cArt. 9\u00ba A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia subjetiva limitada \u00e0s partes e produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 o advento da norma regulamentadora.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 13.300\/2016: \u201c\u00a7 2\u00ba Transitada em julgado a decis\u00e3o, seus efeitos poder\u00e3o ser estendidos aos casos an\u00e1logos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas. A efic\u00e1cia subjetiva do ac\u00f3rd\u00e3o, em regra, \u00e9 limitada \u00e0s partes na respectiva rela\u00e7\u00e3o processual; no entanto, poder\u00e1 ser conferida efic\u00e1cia ultra partes ou erga omnes \u00e0 decis\u00e3o, o que beneficiaria, sim, Joana. De acordo com art. 9\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.300\/2016: \u201cArt. 9\u00ba A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia subjetiva limitada \u00e0s partes e produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 o advento da norma regulamentadora. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser conferida efic\u00e1cia ultra partes ou erga omnes \u00e0 decis\u00e3o, quando isso for inerente ou indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba da Lei 13.300\/2016, j\u00e1 transcrito acima, caso seja inerente ou indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetra\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o poder\u00e1 ter sua efic\u00e1cia estendida ultra partes ou erga omnes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Alguns contribuintes adquiriram o direito de n\u00e3o recolher determinado tributo, em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado ou sucessivo, com fundamento em decis\u00f5es transitadas em julgado que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei que instituiu a referida contribui\u00e7\u00e3o. No ano seguinte, sobreveio o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a cobran\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser retomada, pois a coisa julgada n\u00e3o permite que a decis\u00e3o posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, independentemente de a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ser de trato continuado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser retomada, pois a coisa julgada permite que a decis\u00e3o posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, inclusive com efeitos retroativos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode ser retomada, em observ\u00e2ncia \u00e0 igualdade tribut\u00e1ria e \u00e0 livre concorr\u00eancia, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, devendo o contribuinte ser dispensado do pagamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode ser retomada, pois uma decis\u00e3o, em controle concentrado, que seja contr\u00e1ria \u00e0 coisa julgada favor\u00e1vel ao contribuinte, em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato continuado, n\u00e3o produz para ele uma norma jur\u00eddica nova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser retomada, pois os efeitos temporais da coisa julgada nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo s\u00e3o imediatamente cessados quando o STF se manifestar de forma contr\u00e1ria em controle concentrado, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com os Temas 881 e 885 do STF, proferidos no julgamento do RE 949297 e RE 955227, respectivamente: \u201cTese: 1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no caso narrado, a cobran\u00e7a poder\u00e1, sim, ser retomada, pois as decis\u00f5es proferidas pelo STF em controle concentrado interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas A, B, C e D ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. A Lei Alfa estabeleceu a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, em consequ\u00eancia do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, bem como a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e da jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida norma e:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas de despenaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o princ\u00edpio da publicidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, por violar os preceitos da CF\/1988 e o princ\u00edpio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, por violar os princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e impessoalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, por observar os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o princ\u00edpio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois a natureza do bem jur\u00eddico tutelado nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 pecuni\u00e1ria e patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> No julgamento da ADI 4273, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Veja trecho: \u201c(…) 5. Os arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941\/2009 e o art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 10.684\/2003, questionados em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, previram medidas despenalizadoras quanto aos delitos dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n. 8.137\/1990 e dos arts. 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal, consistentes na suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal em consequ\u00eancia do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de que trata a Lei n. 11.941\/2009, bem assim na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente caso seja realizado o pagamento integral. (…) 8. A preponder\u00e2ncia conferida pelo legislador \u00e0 pol\u00edtica arrecadat\u00f3ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia das san\u00e7\u00f5es penais, guarda conformidade e harmonia com os princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima (ou da subsidiariedade) e da fragmentariedade (ou essencialidade), que informam o direito penal. Tais princ\u00edpios constituem express\u00e3o do postulado constitucional da proporcionalidade, que extrai seu fundamento constitucional do devido processo legal em sua acep\u00e7\u00e3o substantiva (CF, art. 5\u00ba, LIV). (…) 10. Os arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941\/2009 e o art. 9\u00ba da Lei n. 10.684\/2003 n\u00e3o contrariam o art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tendo em vista que as medidas de suspens\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa ao deixarem as san\u00e7\u00f5es penais pela pr\u00e1tica dos delitos contra a ordem tribut\u00e1ria como ultima ratio<\/em>, em conformidade com o postulado da proporcionalidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito penal. 11. A suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e do prazo da prescri\u00e7\u00e3o penal, decorrente do parcelamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ante o pagamento integral desses mesmos d\u00e9bitos, mostram-se provid\u00eancias adequadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico tutelado pelas normas penais incriminadoras, porquanto estimulam e perseguem a repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao er\u00e1rio em virtude da sonega\u00e7\u00e3o. Essas medidas afastam o excesso caracterizado pela restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 liberdade, derivado da imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, quando os d\u00e9bitos estiverem sendo regularmente pagos ou j\u00e1 tenham sido integralmente quitados, o que revela, nesse caso, a sufici\u00eancia das normas tribut\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a lei que estabelece a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, em consequ\u00eancia do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, bem como a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral, ser\u00e1 constitucional, pois observa os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas A, B, C e E ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Determinado plano de seguran\u00e7a p\u00fablica elaborado pelo Poder Executivo n\u00e3o considerou necess\u00e1ria a aten\u00e7\u00e3o aos temas relativos \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e \u00e0 desproporcionalidade frequente na atua\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, e os feminic\u00eddios deixaram de ser inclu\u00eddos em grupo espec\u00edfico, inviabilizando-se a classifica\u00e7\u00e3o precisa dos casos. Ademais, o referido plano deixou de fixar meta ou objetivo para redu\u00e7\u00e3o de mortes por interven\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica no primeiro ciclo do plano, n\u00e3o incluindo, conforme modelo do plano de seguran\u00e7a anterior, a defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas relacionadas ao tema e os indicadores exatos de feminic\u00eddios e letalidade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princ\u00edpio da:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) separa\u00e7\u00e3o de poderes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) reserva do poss\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) proibi\u00e7\u00e3o do excesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com julgamento da ADI 7013: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERS\u00c3O DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE M\u00c9RITO. RECEBIMENTO COMO A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O. CONSTITUCIONAL. PLANO NACIONAL DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E DEFESA SOCIAL 2021-2030. RETROCESSO PELA AUS\u00caNCIA DE MEN\u00c7\u00c3O DOS OBJETIVOS E A\u00c7\u00d5ES ESTRAT\u00c9GICAS CONSTANTES NO PLANO ANTERIOR. AUS\u00caNCIA DE INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DE FEMINIC\u00cdDIOS E MORTES CAUSADAS POR AGENTES DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. OFENSA AOS ARTS. 5\u00ba, CAPUT, E 144 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA E AOS PRINC\u00cdPIOS DA VEDA\u00c7\u00c3O AO RETROCESSO SOCIAL E DA PROIBI\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O DEFICIENTE. A\u00c7\u00c3O DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (…) A aus\u00eancia de disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminic\u00eddios e mortes decorrentes da interven\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica no Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social II (PNSP II – Decreto n\u00ba 10.822\/2021) configura retrocesso social em mat\u00e9ria de direitos fundamentais e prote\u00e7\u00e3o deficiente dos direitos \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (arts. 5\u00ba, caput; e 144, CF\/88).\u201d STF. Plen\u00e1rio. ADI 7013\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 01\/07\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas B, C, D e E ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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