{"id":50333,"date":"2023-11-28T08:29:42","date_gmt":"2023-11-28T11:29:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50333"},"modified":"2023-11-28T08:29:45","modified_gmt":"2023-11-28T11:29:45","slug":"prova-comentada-tabelionato-de-protestos-tj-se-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tabelionato-de-protestos-tj-se-cartorios\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tabelionato de Protestos TJ SE Cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Em 26\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cart\u00f3rios<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de Tabelionato de Protestos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. O munic\u00edpio Alfa, no regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, multou Jo\u00e3o em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o irregular do espa\u00e7o p\u00fablico. Esgotado o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos administrativos, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pagamento, o Munic\u00edpio inseriu o referido cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa. O mesmo ocorreu, praticamente na mesma \u00e9poca, com outro valor devido por Jo\u00e3o, este concernente ao n\u00e3o pagamento do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza. Poucos meses depois, foi requerido o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa concernentes aos dois cr\u00e9ditos de edilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao receber as duas certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, o tabeli\u00e3o de protestos concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o protesto de ambas somente \u00e9 poss\u00edvel se a autoriza\u00e7\u00e3o contida na norma federal tenha tido a sua efic\u00e1cia integrada pela legisla\u00e7\u00e3o local Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ambas as certid\u00f5es podem ser objeto de protesto, considerando a exist\u00eancia de permissivo legal e por se tratar de meio alternativo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apesar de os entes federativos poderem realizar o protesto de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, isto somente \u00e9 poss\u00edvel em se tratando de t\u00edtulos de natureza cambial, o que n\u00e3o \u00e9 o caso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a realiza\u00e7\u00e3o do protesto, pelo Munic\u00edpio, configura meio desproporcional de restri\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais de Jo\u00e3o, existindo meios gravosos para ser alcan\u00e7ar o mesmo objetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente seria poss\u00edvel o protesto da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, considerando que a d\u00edvida tribut\u00e1ria possui exigibilidade, devendo ser cobrada por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Inclui-se a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa dos munic\u00edpios tamb\u00e9m, conforme o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.492\/1997.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ambas as certid\u00f5es da d\u00edvida ativa poder\u00e3o ser objetos de protesto, conforme o art. 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 9.492\/1997.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o se restringe a t\u00edtulos de natureza cambial, conforme o art. 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 9.492\/1997.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura meio desproporcional, inclusive, decidindo o STF nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o trata sobre a exce\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria. Se h\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa efetuada, h\u00e1 a\u00a0 possibilidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme a Lei 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Determinada associa\u00e7\u00e3o representativa dos interesses da ind\u00fastria formulou requerimento, ao tabeli\u00e3o de protestos, solicitando o fornecimento de certid\u00e3o di\u00e1ria, com rela\u00e7\u00e3o dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o requerimento formulado,  \u00e0 luz da Lei n\u00ba 9.492\/1997, o tabeli\u00e3o concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel o fornecimento da certid\u00e3o, mas apenas para uso interno da associa\u00e7\u00e3o, vedado o fornecimento do seu teor a terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a certid\u00e3o somente pode alcan\u00e7ar as pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, que mantenham rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com a associa\u00e7\u00e3o ou seus associados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o fornecimento de certid\u00e3o dos cancelamentos efetuados, considerando o direito \u00e0 intimidade e a aus\u00eancia de interesse da associa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel o fornecimento da certid\u00e3o, mas s\u00f3 ser\u00e3o prestadas informa\u00e7\u00f5es restritivas de cr\u00e9dito, dos bancos de dados da associa\u00e7\u00e3o, dos protestos n\u00e3o cancelados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o fornecimento de certid\u00f5es di\u00e1rias, como requerido pela associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se coaduna com a necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o do interesse de agir em cada requerimento formulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o requer que o candidato identifique quais foram os protestos tirados e quais os cancelamentos foram efetuados, e quais destes poder\u00e3o ser objetos do requerimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sigilo que trata o art. (art. 29, caput <\/em>da Lei n\u00ba 9.492\/1997) faz refer\u00eancia a sigilo que n\u00e3o poder\u00e1 ser quebrado em publicidade dada \u00e0 imprensa. Al\u00e9m disso, refere-se aos cancelamentos do dia, n\u00e3o sobre os protestos cancelados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o trata dessa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Deve-se ter a certid\u00e3o di\u00e1ria com a rela\u00e7\u00e3o dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados (art. 29, caput <\/em>da Lei n\u00ba 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. As entidades s\u00f3 ter\u00e3o acesso a \u00e0s informa\u00e7\u00f5es restritivas de cr\u00e9dito (art. 29, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. No dia 04\/08\/2023, Darcilena sacou letra de c\u00e2mbio a seu favor em face de Maynard no valor de R$ 15.000,00, pag\u00e1vel na pra\u00e7a da Est\u00e2ncia\/S no dia 27\/09\/2023. Antes do vencimento, o t\u00edtulo foi apresentado ao sacado para aceite,  que recusou acatar a ordem de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atingindo o dia do vencimento, no dia seguinte (18\/09\/2023), Darcilena apresentou o t\u00edtulo a protesto por falta de pagamento. Recebendo o t\u00edtulo, o tabeli\u00e3o de protestos verificou, com base na prescri\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.492\/1997, que \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de c\u00e2mbio contra o sacado n\u00e3o aceitante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) defeso protocolizar t\u00edtulo aceit\u00e1vel quando expirado o prazo legal de apresenta\u00e7\u00e3o ao aceite;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poss\u00edvel protocolizar t\u00edtulo aceit\u00e1vel quando houver recusa ao aceite do sacado, desde que n\u00e3o haja caducidade quanto ao direito de a\u00e7\u00e3o em face deste;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento quando o portador perdeu seu direito de a\u00e7\u00e3o em face do sacado diante da apresenta\u00e7\u00e3o intempestiva da letra de c\u00e2mbio a aceite;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poss\u00edvel lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de c\u00e2mbio n\u00e3o aceita por ser t\u00edtulo abstrato; a veda\u00e7\u00e3o legal \u00e9 apenas em rela\u00e7\u00e3o ao sacado de duplicata, t\u00edtulo causal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme previs\u00e3o  do art. 21, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 9.492\/1997, n\u00e3o se poder\u00e1 tirar protesto por falta de pagamento de letra de c\u00e2mbio contra o sacado n\u00e3o aceitante.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. A Lei n\u00ba 13.986\/2020, conhecida como a Lei do Agro, permitiu que o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural, pessoa natural ou jur\u00eddica, possa submet\u00ea-lo, ou fra\u00e7\u00e3o dele, ao regime de afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, embora com veda\u00e7\u00f5es em alguns casos. \u00c9 l\u00edcita a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o incidente sobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o im\u00f3vel j\u00e1 agravado por hipoteca, por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel ou por outro \u00f4nus real;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o im\u00f3vel que tenha registrado ou averbado em sua matr\u00edcula o registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o bem de fam\u00edlia consistente em im\u00f3vel rural, exceto a sede de moradia, com os respectivos bens im\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a \u00e1rea de tamanho inferior ao m\u00f3dulo rural ou \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, o que for menor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pequena propriedade rural de \u00e1rea at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, respeitada a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o incidente sobre im\u00f3vel j\u00e1 gravado por hipoteca, por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel ou por outro \u00f4nus real, conforme o art. 8\u00ba, I da Lei  n\u00ba 13.986\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 8\u00ba, I da Lei  n\u00ba 13.986\/2020, \u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o incidente sobre im\u00f3vel que tenha registrada ou averbada em sua matr\u00edcula o registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias, previstas no art. 54 da Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Com exce\u00e7\u00e3o \u00e0 sede de moradia, bem como os respectivos bens m\u00f3veis, \u00e9 poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o incidente sobre a \u00e1rea limitada como pequena propriedade rural, conforme art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8009\/90.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o  art. 4\u00ba, II da Lei 8629\/1993, \u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o incidente sobre a \u00e1rea de tamanho inferior ao m\u00f3dulo rural ou \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, o que for menor, nos termos do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.868, de 12 de dezembro de 1972.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Fica vedada a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o incidente sobre a pequena propriedade rural de \u00e1rea at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, conforme o art. 4\u00ba, II da Lei 8629\/1993.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ SE Cart\u00f3rios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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