{"id":50178,"date":"2023-11-25T14:28:25","date_gmt":"2023-11-25T17:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=50178"},"modified":"2023-11-27T00:29:05","modified_gmt":"2023-11-27T03:29:05","slug":"preso-pelos-atos-do-dia-08-de-janeiro-morre-na-penitenciaria-da-papuda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/preso-pelos-atos-do-dia-08-de-janeiro-morre-na-penitenciaria-da-papuda\/","title":{"rendered":"Preso pelos atos do dia 08 de janeiro morre na penitenci\u00e1ria da papuda"},"content":{"rendered":"\n

Detento teve um mal s\u00fabito e morreu durante um banho de sol no Complexo Penitenci\u00e1rio da Papuda, em Bras\u00edlia, 20 de novembro de 2023.<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Sou o professor Rodolfo Penna, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas e trouxe um assunto recente para reflex\u00e3o: Preso pelos atos do dia 08 de janeiro morre na penitenci\u00e1ria da papuda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, teve um mal s\u00fabito e morreu durante um banho de sol no Complexo Penitenci\u00e1rio da Papuda, em Bras\u00edlia, na segunda-feira, 20 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

Ele usava medica\u00e7\u00e3o controlada para diabetes e hipertens\u00e3o, que recebia na pris\u00e3o, e passava por acompanhamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro, a PGR acolheu um pedido do advogado de Cleriston e solicitou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. <\/p>\n\n\n\n

No laudo m\u00e9dico anexado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, a defesa afirmava que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o agravaria o estado de sa\u00fade de Cleriston, uma vez que havia \u201crisco de morte pela imunossupress\u00e3o e infec\u00e7\u00f5es\u201d devido \u00e0s consequ\u00eancias da Covid-19. <\/p>\n\n\n\n

O pedido n\u00e3o havia sido apreciado at\u00e9 o momento da morte de Cleriston, mesmo passados 80 dias do pedido de liberdade realizado pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que indignou a fam\u00edlia, para quem houve descaso do STF com o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Confira not\u00edcia completa AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil do Estado pela morte de detentos<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O fundamento legal da responsabilidade civil do Estado se encontra no art. 37, \u00a76\u00ba, CF:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo citado estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo que este fica obrigado a reparar os danos causados pelos seus agentes, atuando nesta qualidade, independentemente de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Lei Maior definiu a responsabilidade civil subjetiva e regressiva dos agentes p\u00fablicos, que s\u00f3 responder\u00e3o regressivamente, caso o Estado seja condenado, se demonstrada a culpa ou dolo em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas elementos: a) conduta; b) dano; c) nexo causal. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente p\u00fablico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a regra \u00e9 diversa no caso de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores<\/strong>, havia relativa diverg\u00eancia. O STF possui o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado nos casos de omiss\u00e3o \u00e9 objetiva, desde que comprovada a omiss\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>, isto \u00e9, o descumprimento de um dever espec\u00edfico<\/strong> de agir, como, por exemplo, o dever de preservar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica dos detentos sob sua cust\u00f3dia (art. 5\u00ba, XLIX). <\/p>\n\n\n\n

Neste caso, decidiu que o Estado deve indenizar a fam\u00edlia por morte do detento. Vale lembrar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva do Estado \u00e9 fundamentada na teoria do risco administrativo, admitindo-se a exclus\u00e3o da responsabilidade no caso de demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o tinha como evitar o evento.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de omiss\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong> por descumprimento de um dever gen\u00e9rico<\/strong>, como \u00e9 o caso do dever de fornecer seguran\u00e7a p\u00fablica, a Corte Suprema assentou o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, com fundamento na teoria da culpa an\u00f4nima. Por exemplo, se um indiv\u00edduo \u00e9 assaltado no ponto de \u00f4nibus, em regra, n\u00e3o h\u00e1 um dever espec\u00edfico de o Estado estar naquele local, naquele momento, e evitar o dano. <\/p>\n\n\n\n

O poder p\u00fablico possui apenas o dever gen\u00e9rico de fornecer seguran\u00e7a p\u00fablica, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por inviabilidade f\u00e1tica, estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Neste caso em espec\u00edfico, a responsabilidade civil do Estado, para o STF, \u00e9 subjetiva com base na culpa an\u00f4nima. Assim, caberia ao indiv\u00edduo prejudicado comprovar que o ente p\u00fablico, tendo sido reiteradamente informado acerca das atividades criminosas que ocorrem no local, n\u00e3o agiu, agiu com atraso ou agiu insuficientemente.<\/p>\n\n\n\n

O STJ<\/strong>, por sua vez, vinha decidindo de acordo com a 2\u00aa corrente doutrin\u00e1ria, segundo a qual a responsabilidade civil do Estado por omiss\u00e3o deve ser sempre subjetiva, fundamentada na teoria da culpa an\u00f4nima. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, recentemente, a Corte Superior vem se aproximando do entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n

<\/td>Em primeiro lugar, afirmou que se aplica igualmente ao estado o que previsto no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil<\/strong>, relativo \u00e0 responsabilidade civil objetiva<\/strong> por atividade naturalmente perigosa<\/strong>, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.<\/strong>A regra geral do ordenamento brasileiro \u00e9 de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal na omiss\u00e3o tamb\u00e9m se faz independentemente de culpa. REsp 1.869.046-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09\/06\/2020, DJe 26\/06\/2020<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em seguida, a segunda turma<\/strong> da Corte Superior aderiu ao posicionamento do STF, afirmando a responsabilidade objetiva do Estado por omiss\u00e3o espec\u00edfica. No caso, julgou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por assassinato de paciente em hospital p\u00fablico, afirmando que havia o dever espec\u00edfico da entidade p\u00fablica de zelar pela seguran\u00e7a dos pacientes. Desta forma, definiu a responsabilidade objetiva da entidade p\u00fablica por omiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O hospital que deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a, contribuindo de forma determinante e espec\u00edfica para homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias, responde objetivamente pela conduta omissiva.<\/p>\n\n\n\n

Nos fundamentos, afirmou: conforme assevera a doutrina, “n\u00e3o \u00e9 dado ao int\u00e9rprete restringir onde o legislador n\u00e3o restringiu, sobretudo em se tratando de legislador constituinte”, esta Corte, em diversos julgados, tem procurado alinhar-se ao entendimento do Excelso Pret\u00f3rio de que – inclusive por atos omissivos – o Poder P\u00fablico responde de forma objetiva, quando constatada a precariedade\/v\u00edcio no servi\u00e7o decorrente da falha no dever legal e espec\u00edfico de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…) Logo, \u00e9 de se concluir que a conduta do hospital que deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade f\u00edsica dos seus pacientes contribuiu de forma determinante e espec\u00edfica para o homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias, afastando-se a alega\u00e7\u00e3o da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que essa foi uma decis\u00e3o da segunda turma do STJ e n\u00e3o do plen\u00e1rio, mas foi a \u00faltima decis\u00e3o da Corte sobre o tema. \u00c9 importante acompanhar os futuros posicionamentos deste \u00f3rg\u00e3o jurisdicional para efetivamente definir a sua ades\u00e3o ao entendimento da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Responsabilidade civil por morte do preso<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    No caso de morte de detento, a responsabilidade civil do Estado segue a l\u00f3gica da conduta omissiva estatal, considerando-se que h\u00e1 um dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir do ente p\u00fablico quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica dos detentos, conforme previs\u00e3o do art. 5\u00ba, XLIX, da CF.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba (…) XLIX – \u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral;<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o STF, o fato de o preso estar sob cust\u00f3dia do Estado, atrai o dever de vigil\u00e2ncia e de seguran\u00e7a, devendo o Ente P\u00fablico zelar pela preserva\u00e7\u00e3o da incolumidade f\u00edsica e moral do detento. H\u00e1 ainda a necessidade de que a execu\u00e7\u00e3o da pena se d\u00ea de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao detento somente se considera violado quando poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafast\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Nos casos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder P\u00fablico, sob pena de adotar-se contra legem<\/em> e a opinio doctorum<\/em> a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    <\/td>STF: \u00c9 objetiva a responsabilidade da adm. por morte de detento pois se trata de omiss\u00e3o espec\u00edfica de observ\u00e2ncia do dever do art. 5\u00ba, XLIX, CF e do dever de cust\u00f3dia. Poder\u00e1 ser exclu\u00edda se comprovar que a morte ocorreria de qualquer maneira, pois exclui o nexo causal e a responsabilidade objetiva do Estado \u00e9 fundamentada na teoria do risco administrativo (RE 841526\/RS, rel. Min. Luiz Fux, 30.3.2016).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Por outro lado, tamb\u00e9m deve ser considerada a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do STF. Em regra, prevalece o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial pela aus\u00eancia de responsabilidade civil<\/strong> do Estado por atos tipicamente jurisdicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, \u00e9 apontada uma situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong>, em que ser\u00e1 poss\u00edvel a responsabilidade civil do estado por ato jurisdicional: trata-se da situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba, LXXV, da CF, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba (…) LXXV – o Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, o dispositivo aponta duas hip\u00f3teses em que o estado pode ser condenado a indenizar o particular por ato jurisdicional, havendo mais uma apontada pela doutrina:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Erro judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    2. Pris\u00e3o al\u00e9m do tempo fixado em senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
    3. Demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      No caso, n\u00e3o se trata de erro judici\u00e1rio ou pris\u00e3o al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a. Para que haja responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por erro judici\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que a coisa julgada seja desconstitu\u00edda por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou revis\u00e3o criminal. J\u00e1 a pris\u00e3o al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a, pressup\u00f5e uma condena\u00e7\u00e3o e a pris\u00e3o al\u00e9m do tempo fixado.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, pode-se discutir acerca da demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, haja vista que havia pedido de liberdade formulado pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico que ficou 80 sem ser avaliado pelo relator Ministro Alexandre de Moraes. <\/p>\n\n\n\n

      Fontes do Minist\u00e9rio P\u00fablico avaliam a demora como grav\u00edssima devido \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade, agravada pelas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do acusado.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, a responsabilidade civil do Estado pela morte de Cleriston pode ser analisada sob dois aspectos:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Sob o aspecto da omiss\u00e3o estatal, havendo responsabilidade civil objetiva por descumprimento de dever espec\u00edfico, cabendo ao Poder P\u00fablico demonstrar que n\u00e3o tinha como evitar o evento morte para se eximir de responsabilidade;<\/li>\n\n\n\n
      2. Sob o aspecto da demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, haja vista a demora em analisar o pedido de liberdade, devendo-se avaliar se n\u00e3o havia justificativa plaus\u00edvel para a demora, especialmente comparando o caso com o prazo de an\u00e1lise de outros pedidos de liberdade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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