Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: A restri\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STF pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Senado Federal aprovou o Projeto de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o n. 8 de 2021, o qual limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais Superiores[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Entenda a diverg\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Por um lado, existe posicionamento jur\u00eddico e at\u00e9 mesmo pol\u00edtico, no sentido de que a decis\u00e3o de um ministro do STF, monocraticamente, n\u00e3o poderia se sobrepor a uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder executivo. Nesse sentido, defende-se que eventual decis\u00e3o para declarar inconstitucional lei ou ato normativo respeite o princ\u00edpio da colegialidade – seja tomada por decis\u00e3o conjunta dos membros da Suprema Corte, o que culminaria em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, h\u00e1 quem sustente que estar\u00edamos diante de uma retalia\u00e7\u00e3o em virtude de a Suprema Corte estar enfrentando temas sens\u00edveis, a exemplo do aborto e da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal. Assim, a referida decis\u00e3o estaria ferindo o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n O que diz a legisla\u00e7\u00e3o atual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a Lei n. 9.868\/99<\/strong>, disp\u00f5e no art. 10 que \u201cSalvo no per\u00edodo de recesso, a medida cautelar na a\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 concedida por decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de cinco dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n No que tange a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, a legisla\u00e7\u00e3o acima destacada sequer prev\u00ea a possibilidade de decis\u00e3o cautelar monocr\u00e1tica do relator. Nos termos do art. 21, \u201cO Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 deferir pedido de medida cautelar na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, consistente na determina\u00e7\u00e3o de que os ju\u00edzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo objeto da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu julgamento definitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei n. 9.882\/99<\/strong>, que regulamenta a a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, estabelece no art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba que \u201cEm caso de extrema urg\u00eancia ou perigo de les\u00e3o grave, ou ainda, em per\u00edodo de recesso, poder\u00e1 o relator conceder a liminar, ad referendum<\/em> do Tribunal Pleno\u201d.<\/p>\n\n\n\n Problemas concretos para compreens\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 135\/2010, tamb\u00e9m denominada Lei da Ficha Limpa, teve amplo apoio popular, reunindo mais de 1,5 milh\u00e3o de assinaturas com o escopo de aumentar a idoneidade dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. O projeto da referida lei foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Posteriormente, foi sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica, culminando na Lei Complementar n\u00ba 135, de 4 de junho de 2010. Como se n\u00e3o bastasse, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a referida legisla\u00e7\u00e3o, nos termos das ADC n. 29 e 30.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, durante o recesso, em 19 de novembro de 2020, ou seja, cerca de 10 anos ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, foi deferida uma cautelar para suspender trechos da referida legisla\u00e7\u00e3o, a qual teve amplo apoio popular, foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, no Senado Federal, sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como se n\u00e3o bastasse, posteriormente, contrariando a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o fora novamente declarada constitucional pelo colegiado do STF. Notem a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada em virtude de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica!<\/p>\n\n\n\n Em que pese o texto cristalino da legisla\u00e7\u00e3o, no sentido de que somente no per\u00edodo de recesso o relator poderia eventualmente proferir uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica em ADI, nem sempre o comando legal \u00e9 respeitado, o que culmina no descumprimento do texto legal. Vejamos o seguinte caso concreto apresentado na justificativa da PEC:<\/p>\n\n\n\n \u201cEm caso recente e emblem\u00e1tico, houve decis\u00e3o cautelar monocr\u00e1tica na ADI no 6.363 (DJ 06\/04\/2020), em que se deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 11, \u00a7 4o, da Medida Provis\u00f3ria no 932, de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, para fixar que o sindicato da categoria deveria se manifestar previamente \u00e0 entrada em vigor do acordo para redu\u00e7\u00e3o da jornada ou suspens\u00e3o de contrato de trabalho durante a presente crise do coronav\u00edrus. Durante mais de dez dias, viveu-se verdadeiro caos trabalhista no Brasil: diversos acordos individuais foram firmados, sem saber-se se seriam v\u00e1lidos ou n\u00e3o, em face da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF. Em sess\u00e3o de 17 de abril de 2020, a decis\u00e3o foi cassada pelo Pleno, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional vivenciada e que exige medidas c\u00e9leres de negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores e empregados, sem preju\u00edzo da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos sindicatos\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00e3o proposta pela PEC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Almejando garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e equil\u00edbrio entre os Poderes, o Projeto de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o n. 8 de 2021 prop\u00f5e algumas mudan\u00e7as no art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em apertada s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n \uf0e0 o pedido de medida cautelar nas ADIs, ADCs, ADPFs e ADI por omiss\u00e3o dever\u00e1 ser analisado pelo colegiado, aplicando-se o caput<\/em> do art. 97, da CF;<\/p>\n\n\n\n \uf0e0 somente durante o recesso do Judici\u00e1rio, ser\u00e1 permitida decis\u00e3o monocr\u00e1tica em casos de grave urg\u00eancia ou perigo de dano irrepar\u00e1vel, devendo o Tribunal julgar o caso em at\u00e9 30 dias corridos depois da retomada dos trabalhos judici\u00e1rios, sob pena de perda da efic\u00e1cia da decis\u00e3o concedida;<\/p>\n\n\n\n \uf0e0 As regras acima tamb\u00e9m se aplicariam \u00e0s decis\u00f5es que: I – suspenda a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o legislativa que viole as normas constitucionais do devido processo legislativo; II \u2013 em car\u00e1ter geral afete politicas p\u00fablicas ou crie despesas para qualquer Poder, inclusive as decorrentes de concess\u00e3o de aumentos ou extens\u00e3o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n \uf0e0 Deferido o pedido de cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental ou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, o respectivo m\u00e9rito deve ser apreciado em at\u00e9 seis meses.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Grande parte da comunidade jur\u00eddica vem se manifestando no sentido de um ativismo judicial exagerado por parte do Supremo Tribunal Federal, inclusive invadindo \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Uma das poss\u00edveis consequ\u00eancias da atua\u00e7\u00e3o do STF refere-se ao efeito backlash<\/em>. Trata-se de uma forte rea\u00e7\u00e3o da sociedade ou de algum dos Poderes \u00e0 algum ato do Poder P\u00fablico – seja uma decis\u00e3o judicial, ato administrativo ou lei emanada do legislativo. Em quest\u00f5es pol\u00eamicas decididas pelo Poder Judici\u00e1rio, trata-se de uma intensa rejei\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de algum dos Poderes a uma decis\u00e3o judicial \u2013 no caso em an\u00e1lise do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Nos termos da justificativa da proposta apresentada, \u201cs\u00e3o enormes os riscos \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura err\u00e1tica, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atua\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria ao princ\u00edpio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal (STF)\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Em resposta com tom extremamente forte diante da aprova\u00e7\u00e3o da PEC no Senado Federal, o ministro Gilmar Mendes declarou que os autores da proposta iniciaram a empreitada \u201ctravestidos de estadistas presuntivos e a encerraram melancolicamente como inequ\u00edvocos pigmeus morais\u201d e que \u201cn\u00e3o se pode brincar de fazer emenda constitucional\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De fato, muitas novidades ainda est\u00e3o por vir, notadamente se a proposta for aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e se tornar uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Certamente, o caso dever\u00e1 ser judicializado e o check and balances<\/em> entre os Poderes dever\u00e1 ser mais uma vez colocado em teste. Espera-se, ao final, o refor\u00e7o do Estado de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica!<\/p>\n\n\n\n