{"id":49885,"date":"2023-11-21T15:56:40","date_gmt":"2023-11-21T18:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49885"},"modified":"2023-11-21T15:56:41","modified_gmt":"2023-11-21T18:56:41","slug":"prova-comentada-direito-urbanistico-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-urbanistico-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Urban\u00edstico PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. No contexto da pol\u00edtica urbana brasileira, o plano diretor municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 o instrumento que deve prever a pol\u00edtica de cobran\u00e7a da taxa de limpeza urbana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais \u00e0 zona rural municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve prever os im\u00f3veis urbanos pass\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre plano diretor municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A taxa de limpeza urbana n\u00e3o \u00e9 prevista no plano diretor, e sim em lei municipal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O plano diretor engloba todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio, conforme disp\u00f5e art. 40, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201c\u00a7 2\u00ba O plano diretor dever\u00e1 englobar o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio como um todo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 182, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba O plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia. O artigo 42 do Estatuto da Cidade traz o conte\u00fado m\u00ednimo do plano diretor: \u201cArt. 42. O plano diretor dever\u00e1 conter no m\u00ednimo: I \u2013 a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas onde poder\u00e1 ser aplicado o parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, considerando a exist\u00eancia de infraestrutura e de demanda para utiliza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 5\u00ba desta Lei; II \u2013 disposi\u00e7\u00f5es requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; III \u2013 sistema de acompanhamento e controle.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 40, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Cidade, a revis\u00e3o se dar\u00e1 a cada 10 anos: \u201c\u00a7 3\u00ba A lei que instituir o plano diretor dever\u00e1 ser revista, pelo menos, a cada dez anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor \u00e9 o instrumento que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cont\u00e9m mecanismo de aplica\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de dez anos consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 exigido, de forma obrigat\u00f3ria, na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) orienta as regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, devendo os munic\u00edpios que n\u00e3o tenham aprovado plano diretor elabor\u00e1-lo at\u00e9 junho de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  define, no \u00e2mbito do direito de construir acima do coeficiente b\u00e1sico, os limites m\u00e1ximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cont\u00e9m a listagem de \u00e1reas suscet\u00edveis a deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos, para fins de destina\u00e7\u00e3o de recursos e realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o plano diretor municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota se dar\u00e1 pelo prazo de cinco anos consecutivos, de acordo com art. 7\u00ba do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 7\u00ba Em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou n\u00e3o sendo cumpridas as etapas previstas no \u00a7 5o do art. 5o desta Lei, o Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades inseridas na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional, conforme art. 41, V, do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 41. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: V \u2013 inseridas na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As regi\u00f5es metropolitanas e as aglomera\u00e7\u00f5es urbanas s\u00e3o institu\u00eddas pelos Estados, mediante lei complementar, de acordo com art. 3\u00ba do Estatuto da Metr\u00f3pole: \u201cArt. 3\u00ba Os Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades integrantes de regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas; no entanto, o Estatuto da Cidade n\u00e3o determina prazo m\u00e1ximo para tal institui\u00e7\u00e3o, conforme seu art. 41, II: \u201cArt. 41. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: II \u2013 integrantes de regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 28, caput e \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 28. O plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais o direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio. (…) \u00a7 3\u00ba O plano diretor definir\u00e1 os limites m\u00e1ximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada \u00e1rea.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tal listagem n\u00e3o \u00e9 feita no plano diretor, mas sim em cadastro espec\u00edfico, o qual \u00e9 institu\u00eddo pelo Governo Federal, e tem car\u00e1ter nacional. Veja o que determina artigo 3\u00ba-A, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, I, da Lei 12.340\/2010: \u201cArt. 3\u00ba-A.  O Governo Federal instituir\u00e1 cadastro nacional de munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos, conforme regulamento. \u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no cadastro previsto no caput dar-se-\u00e1 por iniciativa do Munic\u00edpio ou mediante indica\u00e7\u00e3o dos demais entes federados, observados os crit\u00e9rios e procedimentos previstos em regulamento. \u00a7 2\u00ba Os Munic\u00edpios inclu\u00eddos no cadastro dever\u00e3o: I – elaborar mapeamento contendo as \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n\u00b0 10.251\/2001), ap\u00f3s cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio poder\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) autorizar que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel urbano exer\u00e7a, em outro local, o seu direito de construir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incluir o im\u00f3vel em \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exercer o direito de preemp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incluir o im\u00f3vel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superf\u00edcie pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desapropriar o im\u00f3vel com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento em t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com artigo 8\u00ba do Estatuto da Cidade, ap\u00f3s cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio poder\u00e1 desapropriar o im\u00f3vel com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. Veja: \u201cArt. 8\u00ba Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. De acordo com o Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei n\u00b0 13.089\/2015), as regi\u00f5es metropolitanas e as aglomera\u00e7\u00f5es urbanas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o definidas por lei estadual a fim de permitir a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas urbanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos munic\u00edpios envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o constitu\u00eddas por agrupamento de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, visando integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00f3 poder\u00e3o ser formalizadas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) devem contar com pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental (EIA) e pr\u00e9vio estudo de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre regi\u00f5es metropolitanas e as aglomera\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 34-A do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 34-A.  Nas regi\u00f5es metropolitanas ou nas aglomera\u00e7\u00f5es urbanas institu\u00eddas por lei complementar estadual, poder\u00e3o ser realizadas opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais espec\u00edficas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o fala em previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o municipal. De acordo com art. 3\u00ba do Estatuto da metr\u00f3pole: \u201cArt. 3\u00ba Os Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 3\u00ba do Estatuto da metr\u00f3pole: \u201cArt. 3\u00ba Os Estados, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, constitu\u00eddas por agrupamento de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o traz a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para institui\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas ou aglomera\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o traz a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental (EIA) e pr\u00e9vio estudo de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para institui\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas ou aglomera\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, o Estatuto da Cidade menciona tais instrumentos, bem como o planejamento das regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, como instrumentos da pol\u00edtica urbana, de acordo com seu art. 4\u00ba, II e VI: \u201cArt. 4\u00ba Para os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos: II \u2013 planejamento das regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es; VI \u2013 estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA) e estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso PGE SE Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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