{"id":49883,"date":"2023-11-21T15:53:23","date_gmt":"2023-11-21T18:53:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49883"},"modified":"2023-11-21T15:53:24","modified_gmt":"2023-11-21T18:53:24","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o termo inicial para a implementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio, sendo esse requerimento obrigat\u00f3rio para tal fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a data definida em laudo pericial como in\u00edcio da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o dia imediato ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a data do protocolo da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cujo objeto seja a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda sobre o termo inicial para a implementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez quando concedida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. Conforme a S\u00famula 576 do STJ, ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implanta\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente ser\u00e1 a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas<\/strong> est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. De acordo como a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a lei aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte \u00e9 aquela <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mais favor\u00e1vel ao INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) vigente na data do \u00f3bito do segurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) vigente na data do requerimento desse benef\u00edcio ao INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) vigente na data da decis\u00e3o do requerimento administrativo proferida pelo INSS. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.  Em sede de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sua concess\u00e3o rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. Em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio Tempus Regit Actum, aplica-se a lei vigente \u00e0 \u00e9poca em que forem preenchidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula 340 do STJ, a lei aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte \u00e9 aquela vigente na data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa B. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Em janeiro de 2022, Paulo sofreu acidente dom\u00e9stico que resultou em seu afastamento da atividade laboral por tr\u00eas meses. Recuperado das les\u00f5es sofridas, em per\u00edcia realizada pelo INSS, foi identificada sequela definitiva com redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Assim, passou a receber o aux\u00edlio-acidente. Em novembro de 2023, preenchidos os requisitos legais, Paulo poder\u00e1 requerer a aposentadoria por idade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o apresentada, as previs\u00f5es legais e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente com a aposentadoria por idade, visto que a lei apenas autoriza a acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio com a aposentadoria por invalide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A acumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente com a aposentadoria seria poss\u00edvel se a les\u00e3o incapacitante e a aposentadoria fossem anteriores ao dia 11 de novembro de 1997.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Paulo n\u00e3o deveria ter recebido aux\u00edlio-acidente, tendo em vista que este decorre necessariamente de acidente de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para fins de apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio da aposentadoria a ser recebida por Paulo, o valor mensal do aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 somado ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, podendo, neste caso, o total apurado ser superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Paulo vinha recebendo, mensalmente, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-acidente, 91% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Conforme o entendimento da S\u00famula 507 do STJ, a acumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente com aposentadoria pressup\u00f5e que a les\u00e3o incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11\/11\/1997, observado o crit\u00e9rio do art. 23 da Lei n. 8.213\/1991 para defini\u00e7\u00e3o do momento da les\u00e3o nos casos de doen\u00e7a profissional ou do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Paulo poderia acumular os benef\u00edcios se a les\u00e3o incapacitante e a aposentadoria fossem anteriores ao dia 11 de novembro de 1997.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a depois da altera\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 9.528\/1997 ao art. 86 da Lei de Benef\u00edcios, vedou o recebimento conjunto do mencionado benef\u00edcio com aposentadoria. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Para fins previdenci\u00e1rios, o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, ou gratifica\u00e7\u00e3o natalina, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o nem o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu valor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, mas comp\u00f5e o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, bem como o c\u00e1lculo sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, tampouco o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, n\u00e3o sendo devida, por esse motivo, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu valor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, exceto para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o seu valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e requer do candidato o conhecimento do art. 37, \u00a77\u00ba da Lei 8.212\/91.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 37, \u00a77\u00ba prev\u00ea, entende-se por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o o d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina) integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, exceto para o c\u00e1lculo de benef\u00edcio, na forma estabelecida em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa E. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Jo\u00e3o \u00e9 prestador de servi\u00e7os e trabalha de forma eventual na cidade de Aracaju realizando pequenos reparos, reformas e pequenas constru\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Entende que, como n\u00e3o trabalha com \u2018\u2019carteira assinada\u2019\u2019, n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de fazer a sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao INSS ou de realizar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a filia\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social estar\u00e1 configurada a partir da inscri\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o, momento em que ele tornar\u00e1 segurado obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Juridicamente, Jo\u00e3o \u00e9 um segurado obrigat\u00f3rio contribuinte individual e, nesta condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 realizar sua inscri\u00e7\u00e3o no sistema previdenci\u00e1rio e recolher as contribui\u00e7\u00f5es devidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A situa\u00e7\u00e3o descrita enquadra Jo\u00e3o na categoria de segurado facultativo e, portanto, dispensado de contribuir para a previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o dever\u00e1 se inscrever no sistema previdenci\u00e1rio como segurado obrigat\u00f3rio na modalidade trabalhador avulso, devendo, portanto, realizar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pret\u00e9ritas obrigatoriamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em raz\u00e3o da eventualidade do trabalho realizado, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de Jo\u00e3o se inscrever no sistema previdenci\u00e1rio, nem mesmo como segurado facultativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A filia\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o se deu com o in\u00edcio da atividade remunerada. O per\u00edodo que ainda n\u00e3o era inscrito ao RGPS poder\u00e1 ser feito com a indeniza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social por este per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Jo\u00e3o tem o dever de fazer a inscri\u00e7\u00e3o e recolher suas devidas contribui\u00e7\u00f5es, assim prev\u00ea o art. 20 do Decreto 3.048: filia\u00e7\u00e3o \u00e9 o v\u00ednculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previd\u00eancia social e esta, do qual decorrem direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o exerce atividade remunerada, sendo um segurado obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o \u00e9 contribuinte individual e n\u00e3o possui a obrigatoriedade de recolher as parcelas pret\u00e9ritas, pois ele poder\u00e1 requerer reconhecer a filia\u00e7\u00e3o e indenizar o per\u00edodo que ainda n\u00e3o era filiado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica, pois Jo\u00e3o \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no \u00a712 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, com al\u00edquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e \u00e0queles sem renda pr\u00f3pria que dedicassem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.\u00ba 12.470\/2011.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princ\u00edpio constitucional <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) da universalidade da cobertura e do atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) do car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o mediante gest\u00e3o quadripartite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) da diversidade da base de financiamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) da irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1998 em seu art. 194 prev\u00ea que: a seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social. Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Pois planeja tirar as pessoas da informalidade e torn\u00e1-las seguradas pela Previd\u00eancia Social. <\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas conforme coment\u00e1rio da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Nos termos da Lei n.\u00ba 8.212\/1991, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) para o segurado facultativo, o valor por ele declarado, n\u00e3o havendo limites.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para o contribuinte individual, a maior remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma das empresas para as quais o trabalhador realizou servi\u00e7os durante o m\u00eas, observando o limite m\u00e1ximo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para o empregado, a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, isto \u00e9, exclusivamente a totalidade dos rendimentos efetivamente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para o trabalhador avulso, a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, exclu\u00eddas as gorjetas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para o empregado dom\u00e9stico a remunera\u00e7\u00e3o registrada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, observados os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximo legalmente previstos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Existe um limite m\u00ednimo e m\u00e1ximo a serem observados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se da remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresa, durante o m\u00eas, respeitando o limite m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C est\u00e1 incorreta. Pagos, devidos ou creditado a qualquer t\u00edtulo, conforme prev\u00ea o art. 28, I da Lei 8.212\/91: Entende-se por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o:(…) para o empregado e trabalhador avulso: a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma (…).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As gorjetas est\u00e3o inclu\u00eddas no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 28, I.  A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o Art. 28, II da Lei 8.212\/91: II – para o empregado dom\u00e9stico: a remunera\u00e7\u00e3o registrada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio e do valor da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso PGE SE Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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