{"id":49882,"date":"2023-11-21T15:50:50","date_gmt":"2023-11-21T18:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49882"},"modified":"2023-11-21T15:50:52","modified_gmt":"2023-11-21T18:50:52","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A respeito das imunidades tribut\u00e1rias, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e na Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca exonera o sucessor das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os bens im\u00f3veis de propriedade das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, quando temporariamente ociosos, n\u00e3o s\u00e3o contemplados pela imunidade tribut\u00e1ria, ainda que tais entidades n\u00e3o sejam dotadas de fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A imunidade tribut\u00e1ria subjetiva aplica-se ao ente benefici\u00e1rio quando este figura como contribuinte de direito, e n\u00e3o contribuinte de fato, sendo irrelevante investigar se o tributo repercute economicamente, ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As a\u00e7\u00f5es assistenciais exercidas por entidades religiosas s\u00e3o compat\u00edveis com o modelo constitucional brasileiro de assist\u00eancia social, raz\u00e3o por que se incluem no \u00e2mbito da imunidade tribut\u00e1ria, ainda que tais a\u00e7\u00f5es sejam restritas aos membros da organiza\u00e7\u00e3o religiosa ou \u00e0queles que concordarem em aderir a seus preceitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A imunidade tribut\u00e1ria cultural, destinada a livros, jornais e peri\u00f3dicos, n\u00e3o alcan\u00e7a o livro eletr\u00f4nico – e-book -, nem os suportes utilizados para fix\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 disciplinou o tema na Tese n\u00ba 224, Leading Case: RE 599176, que assim determina: \u201cTese: A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o exonera o sucessor das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas aos fatos jur\u00eddicos tribut\u00e1rios ocorridos antes da sucess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 disciplinou o tema na Tese n\u00ba 693, que assim determina: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, c, da CF\/88 aplica-se aos bens im\u00f3veis, temporariamente ociosos, de propriedade das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. [Tese definida no RE 767.332 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 31-10-2013, DJE 230 de 22-11-2013, Tema 693.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STF: \u201c H\u00e1 muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva se aplica a seus benefici\u00e1rios na posi\u00e7\u00e3o de contribuintes de direito, mas n\u00e3o na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do benepl\u00e1cito constitucional a discuss\u00e3o acerca da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo envolvido.\u201d (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 608.872 MINAS GERAIS)<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta.  Conforme explicou o Min. Barroso: \u201c(…) Assim sendo, desde que n\u00e3o haja discrimina\u00e7\u00e3o entre os assistidos ou coa\u00e7\u00e3o para que passem a aderir aos preceitos religiosos em troca de terem suas necessidades atendidas, essas institui\u00e7\u00f5es se enquadram no art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 630790\/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18\/3\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 336) (Info 1047).)<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. Dita a S\u00famula Vinculante n\u00ba 57 \u201cA imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, d, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-los, como leitores de livros eletr\u00f4nicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto sobre transmiss\u00e3o <\/strong>causa mortis<\/em><\/strong> e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a op\u00e7\u00e3o correta, consideradas a CF e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A compet\u00eancia para instituir e cobrar o ITCMD, considerados os bens im\u00f3veis, \u00e9 do estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento, ou naquele em que o doador tiver domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O texto constitucional prev\u00ea mais de uma hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria relativa ao ITCMD, sendo uma delas a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os estados podem fazer o uso da compet\u00eancia legislativa plena para disciplinar a cobran\u00e7a do ITCMD, nas hip\u00f3teses em que o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior, enquanto n\u00e3o editada a legisla\u00e7\u00e3o nacional atinente \u00e0s normas gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os estados, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio, definir\u00e3o as al\u00edquotas m\u00e1ximas para a cobran\u00e7a do ITCMD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso de doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, a compet\u00eancia para exigir a ITCMD \u00e9 do estado da situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I \u2013 transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (\u2026) \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I: I \u2013 relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta.  Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I \u2013 transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (\u2026) \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I: V – n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas, no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. . O STF j\u00e1 disciplinou o tema na Tese n\u00ba 825, que assim determina: \u201c\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta.  Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I \u2013 transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (\u2026) \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I: IV – ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I \u2013 transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (\u2026) \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I:  II – relativamente a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, compete ao Estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento, ou tiver domic\u00edlio o doador, ou ao Distrito Federal;”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 indicado imposto cuja disciplina est\u00e1 ausente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o (II)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) imposto sobre a propriedade de ve\u00edculo automotor (IPVA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Art. 19 e seguintes do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. N\u00e3o encontra previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta.  Art. 43 e seguintes do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta.  Art. 35 e seguintes do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. Art. 32 e seguintes do CTN.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Considerando a disciplina constitucional atinente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cobran\u00e7a do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel aos estados disciplinar, mediante lei ordin\u00e1ria, a antecipa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, presumindo-se a ocorr\u00eancia do fato gerador, desde que a previs\u00e3o legal n\u00e3o imponha sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para a qual \u00e9 exigida lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, presumindo-se a ocorr\u00eancia do fato gerador, desde que a previs\u00e3o legal n\u00e3o imponha sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para a qual se exige lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, presumindo-se a ocorr\u00eancia do fato gerador, desde que a previs\u00e3o legal n\u00e3o imponha sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para a qual \u00e9 exigida lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordin\u00e1ria, a antecipa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, presumindo-se a ocorr\u00eancia do fato gerador, pois tal antecipa\u00e7\u00e3o deve ser disciplinada por lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel aos estados disciplinar, mediante lei ordin\u00e1ria, a antecipa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, presumindo-se a ocorr\u00eancia do fato gerador, podendo a previs\u00e3o legal veicular sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 correta. J\u00e1 decidiu o STF: “A par disso, como, no regime de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem substitui\u00e7\u00e3o, o que se antecipa \u00e9 o momento (crit\u00e9rio temporal) da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, entendo que as \u00fanicas exig\u00eancias do art. 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o as de que a antecipa\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a ex lege e o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao n\u00facleo da exig\u00eancia tribut\u00e1ria. A cobran\u00e7a antecipada do ICMS constitui simples recolhimento cautelar enquanto n\u00e3o h\u00e1 o neg\u00f3cio jur\u00eddico da circula\u00e7\u00e3o sobre o qual a regra jur\u00eddica, quanto ao imposto, incide. Apenas a antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que est\u00e1 submetida \u00e0 reserva de lei complementar, por determina\u00e7\u00e3o expressa do art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 tranquila no sentido de que o regime de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 disciplina de lei complementar” (STF – RE: 598677 RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29\/03\/2021, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

As letras B, C, D e E est\u00e3o incorretas. Nos termos do julgado anteriormente apresentado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Consideradas a interpreta\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar que, ausente disposi\u00e7\u00e3o expressa, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 utilizar, sucessivamente, nesta ardem, os seguintes expedientes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio, princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico e analogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) analogia, princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio, princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico e equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) equidade, princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio, princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico e analogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) analogia, equidade, princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio e princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) equidade, princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico, princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio e analogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Vide letra B<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o CTN: Art. 108. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio; III – os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico; IV – a eq\u00fcidade.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. Vide letra B<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. Vide letra B<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. Vide letra B<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previs\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I prescri\u00e7\u00e3o decenal dos cr\u00e9ditos de ICMS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II defini\u00e7\u00e3o dos contribuintes e das bases de c\u00e1lculo do IPVA;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ill isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ITCMD para determinados contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em face dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar, no que diz respeito \u00e0 disciplina constitucional do sistema tribut\u00e1rio, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas a previs\u00e3o legal mencionada em l \u00e9 compat\u00edvel com o que disp\u00f5e a CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o compat\u00edveis com o disposto na CF as previs\u00f5es legais mencionadas em l e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas a previs\u00e3o legal mencionada em II \u00e9 compat\u00edvel com o que disp\u00f5e a CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas a previs\u00e3o legal mencionada em III \u00e9 compat\u00edvel com o disposto na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) todas as previs\u00f5es legais s\u00e3o compat\u00edveis com o que disp\u00f5e a CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. CTN: \u201cArt. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;\u201d e \u201cArt. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. N\u00e3o existe \u00f3bice para a previs\u00e3o legal dos temas em lei estadual, especialmente quando o pr\u00f3prio CTN n\u00e3o disciplina o tributo.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta.  A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a lei deve ser espec\u00edfica: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: \u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.\u00b0 87\/1996, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ICMS incide sobre as presta\u00e7\u00f5es onerosas dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, contemplando as opera\u00e7\u00f5es preparat\u00f3rias daquele servi\u00e7o – habilita\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e assinatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ICMS n\u00e3o incide sobre bens importados do exterior por pessoas f\u00edsicas, quando destinados ao uso pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As opera\u00e7\u00f5es que destinem petr\u00f3leo a outros estados, assim como as opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil s\u00e3o hip\u00f3teses de imunidade tribut\u00e1ria atinentes ao ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ICMS n\u00e3o incidir\u00e1 sobre o licenciamento de programas de computador – softwares -, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No \u00e2mbito dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, a inadimpl\u00eancia do consumidor final obsta a ocorr\u00eancia do fato gerador do ICMS, raz\u00e3o por que n\u00e3o se pode cobrar o tributo sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual tenha havido inadimpl\u00eancia total do usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. S\u00famula 350 do STJ: \u201cDIREITO TRIBUT\u00c1RIO – ICMS O ICMS n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o de telefone celular.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. S\u00famula 155. \u201cO ICMS incide na importa\u00e7\u00e3o de aeronave, por pessoa f\u00edsica, para uso pr\u00f3prio\u201d. E S\u00famula 198. \u201cNa importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por pessoa f\u00edsica, destinado a uso pr\u00f3prio, incide ICMS\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta.As hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no seguinte dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o:\u201dArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; X – n\u00e3o incidir\u00e1: a) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003) b) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros Estados petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica; c) sobre o ouro, nas hip\u00f3teses definidas no art. 153, \u00a7 5\u00ba; d) nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita;\u201d\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 correta. \u201cAs opera\u00e7\u00f5es relativas ao licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de \u201csoftware\u201d, padronizado ou elaborado por encomenda, s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo ISS, e n\u00e3o pelo ICMS. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5576\/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2\/8\/2021 (Info 1024).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 incid\u00eancia do ICMS, conforme j\u00e1 decidido: \u201c1. Recurso Extraordin\u00e1rio em que se debate a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, cujos valores n\u00e3o foram vertidos \u00e0 empresa prestadora (contribuinte de direito) em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia do usu\u00e1rio (contribuinte de fato). 2. Relativamente aos encargos tribut\u00e1rios suportados pelas empresas em face da inadimpl\u00eancia do consumidor final, esta SUPREMA CORTE j\u00e1 fixou tese, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, no julgamento do RE 586.482-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 87), no sentido de que: As vendas inadimplidas n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jur\u00eddica . . 3. Embora o precedente verse sobre tributo distinto (PIS\/COFINS) com base de c\u00e1lculo diversa (receita bruta das empresas), o racioc\u00ednio desenvolvido por esta SUPREMA CORTE no referido julgado, no sentido de que as vendas inadimplidas n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do tributo , aplica-se igualmente ao presente caso, tendo em vista que a inadimpl\u00eancia do consumidor final n\u00e3o obsta a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo , por se tratar de evento posterior e alheio ao fato gerador do imposto. 4. Conforme previsto no inciso III do art. 2\u00ba da Lei Complementar 87\/96, o ICMS-comunica\u00e7\u00e3o incide sobre a presta\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o (por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza); assim, uma vez prestado o servi\u00e7o ao consumidor, de forma onerosa, incidir\u00e1 necessariamente o imposto, independentemente de a empresa ter efetivamente auferido receita com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1.003.758 ROND\u00d4NIA)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A respeito das garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I A hierarquia na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que envolva o estado de Sergipe, o munic\u00edpio de Aracaju e a Uni\u00e3o deve obedecer a seguinte ordem de prefer\u00eancia: Uni\u00e3o, estado de Sergipe e munic\u00edpio de Aracaju.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II As garantias atribu\u00eddas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo CTN s\u00e3o absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em legisla\u00e7\u00f5es esparsas, ainda que derivadas da natureza do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O controle de legalidade da inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa deve ser r\u00edgido, porquanto o cr\u00e9dito, uma vez inscrito, goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de liquidez e certeza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 determinou que n\u00e3o existe hierarquia. \u201c3. A defini\u00e7\u00e3o de hierarquia na cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o aos Estados e Distrito Federal e esses aos Munic\u00edpios descumpre o princ\u00edpio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. 4. Cancelamento da S\u00famula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1\/69 \u00e0 Carta de 1967. 5. Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar n\u00e3o recepcionadas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 as normas previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 187 da Lei n. 5.172\/1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 29 da Lei n. 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais). [ADPF 357 \/ DF, rel. min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, P, j. 24-06-2020, DJe-200 de 07-10-2021]\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. Conforme disciplina o CTN: \u201cArt. 183. A enumera\u00e7\u00e3o das garantias atribu\u00eddas neste Cap\u00edtulo ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em fun\u00e7\u00e3o da natureza ou das caracter\u00edsticas do tributo a que se refiram. Par\u00e1grafo \u00fanico. A natureza das garantias atribu\u00eddas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o altera a natureza deste nem a da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a que corresponda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Conforme disciplina o CTN: \u201cArt. 204. A d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. Par\u00e1grafo \u00fanico. A presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Jo\u00e3o, comerciante apresentou volume de vendas aparentemente incompat\u00edvel com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres p\u00fablicos. Ante a situa\u00e7\u00e3o, o fisco estadual solicitou as institui\u00e7\u00f5es financeiras os dados a respeito das transa\u00e7\u00f5es financeiras da empresa, os quais foram fornecidos, tendo revelado ingressos constantes nas contas banc\u00e1rias de Jo\u00e3o, correspondentes a valores do ICMS que deveriam ter sido recolhidos ao fisco, levando-se em conta relevante lapso temporal. Dado o ind\u00edcio de crimes, o fisco formalizou representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a conduta do fisco foi<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ileg\u00edtima, ante o equ\u00edvoco da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois o inadimplemento tribut\u00e1rio \u00e9 conduta at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ileg\u00edtima, uma vez que a inclus\u00e3o do tributo no pre\u00e7o cobrado pela mercadoria revela que os valores s\u00e3o de titularidade de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) leg\u00edtima, dada a licitude da obten\u00e7\u00e3o dos dados banc\u00e1rios e do envio da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, haja vista a caracteriza\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ileg\u00edtima, porquanto a obten\u00e7\u00e3o dos dados protegidos pelo sigilo banc\u00e1rio est\u00e1 condicionada \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) legitima, dada a licitude da obten\u00e7\u00e3o dos dados banc\u00e1rios e do envio da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 que caracterizada a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As letras A, B, C e D est\u00e3o incorretas. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o a seguir:<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta.  Nos termos da Lei Complementar n 105\/2001: \u201cArt. 6o As autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.        (Regulamento) Par\u00e1grafo \u00fanico. O resultado dos exames, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere este artigo ser\u00e3o conservados em sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

E, tamb\u00e9m, da lei 8137\/1990: \u201cArt. 2\u00b0 Constitui crime da mesma natureza (ordem tribut\u00e1ria): II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. No tocante aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na Lei n.\u00b0 8.137\/1990 e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os crimes materiais previstos na citada lei n\u00e3o prescindem da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para viabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o por que o encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o exaurimento do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para viabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o pela qual o encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o exaurimento do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para viabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o por que o encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o in\u00edcio do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os crimes formais previstos no referido diploma legal n\u00e3o prescindem da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para viabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o pela qual o encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o exaurimento do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os crimes materiais previstos na referida lei n\u00e3o prescindem da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para viabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o por que o encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o in\u00edcio do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 correta.  Nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo: \u201c1. A aus\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inviabiliza o desenvolvimento v\u00e1lido da persecu\u00e7\u00e3o criminal, acarretando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por aus\u00eancia de justa causa, o que n\u00e3o impede o oferecimento de nova den\u00fancia (ou aditamento da j\u00e1 existente) ap\u00f3s o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na S\u00famula Vinculante 24. [ARE 1.047.419 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2\u00aa T, j. 27-3-2018, DJE 77 de 23-4-2018.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As letras B, C, D e E est\u00e3o incorretas. Nos termos do julgado anteriormente apresentado.<\/p>\n\n\n\n

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