letras A e E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Acredita-se que esta ser\u00e1 a alternativa correta pela banca, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n
Sabemos que a muta\u00e7\u00e3o constitucional encontra, segundo a doutrina majorit\u00e1ria, limites no texto da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, est\u00e3o vedadas as muta\u00e7\u00f5es constitucionais contr\u00e1rias ao texto da constitucional. E, de fato, reconhecer tal possibilidade deixaria \u00e0 cargo daqueles detentores moment\u00e2neos do poder pol\u00edtico decidir, de forma excessiva, o que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o haveria limites \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0Norma n\u00e3o se confunde com o texto expresso. A norma constitucional \u00e9 extra\u00edda do texto a partir da interpreta\u00e7\u00e3o. Logo, \u00e9 poss\u00edvel que haja norma sem texto expresso, uma vez que pela interpreta\u00e7\u00e3o pode-se extrair normas que estejam impl\u00edcitas no texto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u201dEm nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do par\u00e2metro de controle \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que a inconstitucionalidade persiste e \u00e9 atual, ainda que se refira a dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que n\u00e3o se encontram mais em vigor. Caso contr\u00e1rio, ficaria sensivelmente enfraquecida a pr\u00f3pria regra que pro\u00edbe a convalida\u00e7\u00e3o. A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira n\u00e3o deve deixar \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a solu\u00e7\u00e3o de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas.[ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-9-2010, P, DJE de 16-12-2010.]\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. Conforme nos ensina Konrad Hesse, temos uma sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade tamb\u00e9m interpretam a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A depender da interpreta\u00e7\u00e3o conferida, poder\u00e1 ser considerada correta pela Banca, embora acredite-se que h\u00e1 maior probabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 letra A. A teoria positivista, inicialmente, enxerga o ordenamento jur\u00eddico positivo como sendo logicamente perfeito e acabado, fechado em si mesmo. Dessa forma, n\u00e3o haveria possibilidade de se falar em lacunas normativas. Nesse sentido, Kelsen afirma que as lacunas normativas n\u00e3o passam de meras fic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, se considerarmos os avan\u00e7os posteriores e o entrechoque com a realidade, que comprovam a impossibilidade de o direito posto resolver todos as situa\u00e7\u00f5es e conflitos sociais, e ainda a ideia de lacuna ficta, tal qual posta por Kelsen, ser\u00e1 poss\u00edvel afirmar que mesmo os positivistas aceitam a ideia de lacunas constitucionais, a serem suplantadas pela analogia ou mesmo pela discricionariedade do julgador.\u2003<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Acerca da forma\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As Constitui\u00e7\u00f5es super-r\u00edgidas n\u00e3o admitem modifica\u00e7\u00e3o de seu texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O poder constituinte estadual ou distrital est\u00e1 limitado apenas pela observ\u00e2ncia dos direitos e das garantias fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A revis\u00e3o constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), o povo \u00e9 o titular do poder constituinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 um poder limitado pelos direitos naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As super-r\u00edgidas admitem modifica\u00e7\u00e3o de parte de suas normas. Essas constitui\u00e7\u00f5es super-r\u00edgidas, apesar de sua robustez e complexidade, permitem a altera\u00e7\u00e3o de algumas de suas normas. Esse processo de modifica\u00e7\u00e3o, embora rigoroso, \u00e9 essencial para adaptar a lei m\u00e1xima \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica. Assim, elas mant\u00eam a estabilidade jur\u00eddica ao mesmo tempo em que evoluem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 limites outros limites. Art. 11 do ADCT: Cada Assembl\u00e9ia Legislativa, com poderes constituintes, elaborar\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, no prazo de um ano, contado da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obedecidos os princ\u00edpios desta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, a reforma constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF. \u201d Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta.Para o STF, o poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 considerado ilimitado e aut\u00f4nomo. Ele fundamenta a cria\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o total da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelecendo as bases jur\u00eddicas e pol\u00edticas de um Estado. Este poder n\u00e3o est\u00e1 restrito por normas anteriores, moldando a ordem constitucional livremente.<\/p>\n\n\n\n
\u2003<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos, ao deveres e \u00e0s garantias fundamentais assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O controle de convencionalidade n\u00e3o \u00e9 admitido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o antes dos 5 n\u00e3os de idade \u00e9 direito fundamental condicionado \u00e0 reserva do poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os tratados e a conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos comp\u00f5em o bloco de constitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O preceito convencional aprovado com status de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o se aplica de forma prevalente sobre o texto origin\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o, se for mais favor\u00e1vel ao titular do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O direito ao esquecimento \u00e9 direito fundamental impl\u00edcito no direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF reconhece o controle de convencionalidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Este mecanismo avalia a compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Assim, assegura a coer\u00eancia das leis nacionais com os compromissos internacionais assumidos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. (Tema 548 RG): A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: 1 \u2013 A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases, educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio, constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2 \u2013 A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pr\u00e9-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder p\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3 \u2013 O poder p\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, somente os tratados e conven\u00e7\u00f5es de direitos humanos inclu\u00eddos pelo art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF, aprovados pelo rito espec\u00edfico, \u00e9 que comp\u00f5em o bloco de constitucionalidade. \u201c\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Quando um preceito convencional \u00e9 aprovado com status de emenda constitucional, ele se sobrep\u00f5e ao texto original da Constitui\u00e7\u00e3o se oferecer maior prote\u00e7\u00e3o ao titular do direito. Isso assegura a primazia dos direitos humanos e a atualiza\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica conforme avan\u00e7os e pactos internacionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. STF n\u00e3o reconhece o direito ao esquecimento. \u201cPor decis\u00e3o majorit\u00e1ria, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos em meios de comunica\u00e7\u00e3o. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, com base em par\u00e2metros constitucionais e na legisla\u00e7\u00e3o penal e civil.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal, por maioria dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1010606, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que familiares da v\u00edtima de um crime de grande repercuss\u00e3o nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscavam repara\u00e7\u00e3o pela reconstitui\u00e7\u00e3o do caso, em 2004, no programa \u201cLinha Direta\u201d, da TV Globo, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s quatro sess\u00f5es de debates, o julgamento foi conclu\u00eddo hoje, com a apresenta\u00e7\u00e3o de mais cinco votos (ministra C\u00e1rmen L\u00facia e ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux).\u201d (Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414&ori=1, acesso em 20\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n
\u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 14. No que se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio federativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A prefer\u00eancia por servidor do mesmo estado, como crit\u00e9rio de desempate em concurso p\u00fablico para o provimento de cargo estadual, n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O direito de secess\u00e3o \u00e9, na hip\u00f3tese de invas\u00e3o estrangeira, garantido pela CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da laicidade estatal a obriga\u00e7\u00e3o legal de manter livros religiosos em bibliotecas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A hierarquia na cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o aos estados e ao Distrito Federal n\u00e3o descumpre o princ\u00edpio federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Vejamos o dispositivo do Art. 18, \u00a73\u00ba, da CF. \u201d Art. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o. (\u2026) \u00a7 3\u00ba Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao art. 19, III, da CF. STF, ADI 5358. Observe-se que \u201d Art. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (\u2026) III \u2013 criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.\u201d Ademais, \u201d O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos que favore\u00e7a candidatos que j\u00e1 sejam servidores p\u00fablicos de um determinado ente federativo. Por decis\u00e3o majorit\u00e1ria na sess\u00e3o virtual encerrada em 27\/11, a Corte julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, para invalidar norma do Par\u00e1 nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionava a validade do artigo 10, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei estadual 5.810\/1994 do Par\u00e1, que adotou, como crit\u00e9rio de desempate, a prefer\u00eancia ao candidato que seja servidor p\u00fablico estadual. Segundo a PGR, a norma favorecia pessoas que prestaram servi\u00e7os especificamente no Par\u00e1, sem levar em considera\u00e7\u00e3o as aptid\u00f5es necess\u00e1rias ao cargo a ser provido e desconsiderando o aspecto meritocr\u00e1tico. Os dispositivos, que j\u00e1 estavam suspensos desde a concess\u00e3o da liminar em novembro de 2015 pelo relator, tamb\u00e9m estabeleciam que, se persistisse o empate, a vaga seria dada ao servidor estadual com mais tempo de servi\u00e7o.\u201d (Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456432&ori=1, acesso em 20\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Art.1\u00ba, caput, da CF (Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:\u2026). N\u00e3o h\u00e1 direito de secess\u00e3o garantido. A invas\u00e3o estrangeira poder\u00e1 acarretar, no m\u00e1ximo, interven\u00e7\u00e3o federal (art. 34 da CF).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. STF decidiu que ofende o art. 19, I, da CF. STF, ADI 5256.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. STF, ADPF 357: \u201cA defini\u00e7\u00e3o de hierarquia na cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o aos Estados e Distrito Federal e esses aos Munic\u00edpios descumpre o princ\u00edpio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. 4. Cancelamento da S\u00famula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1\/69 \u00e0 Carta de 1967\u201d.\u2003<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. No que diz respeito \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias legislativas entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Cabe a lei municipal a restri\u00e7\u00e3o da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo por ser mat\u00e9ria afeita a interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o acerca de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Cabe \u00e0 lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. STF, ADI 4.987. Por decis\u00e3o un\u00e2nime, o Supremo declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que permitia porte de arma para auditores tribut\u00e1rios, membros da assist\u00eancia judici\u00e1ria e procuradores do DF. A decis\u00e3o ocorreu em sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 7 de abril de 2023, durante a an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4987, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra o artigo 50 da Lei distrital 3.881\/2006. O ministro Nunes Marques, relator da a\u00e7\u00e3o, enfatizou que somente a Uni\u00e3o tem autoridade para legislar e controlar a produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de armas de fogo, conforme os artigos 21 e 22 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. STF, ADP 449: \u201c1 \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia. 2 \u2013 No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia para a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte privado individual de passageiros, os munic\u00edpios e o Distrito Federal n\u00e3o podem contrariar os par\u00e2metros fixados pelo legislador federal (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 22, inciso XI).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. STF, ARE 1459567. A compet\u00eancia sobre a mat\u00e9ria \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. \u201cO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC) que julgou inconstitucionais dispositivos de lei daquele estado que previam a possibilidade de ensino domiciliar (homeschooling). A decis\u00e3o se deu no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1459567. Compet\u00eancia. Em sua decis\u00e3o, o TJ-SC entendeu que a mat\u00e9ria sobre ensino domiciliar \u00e9 de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, havia invadido a compet\u00eancia do chefe do Poder Executivo municipal para editar lei que estabele\u00e7a novas atribui\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive com aumento de despesa. M\u00e9todo pedag\u00f3gico. No recurso, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sustentava que a Lei Complementar estadual 775\/2021 n\u00e3o trata de educa\u00e7\u00e3o nacional, mas de um m\u00e9todo pedag\u00f3gico por meio do qual se concretiza o direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, respeitando os crit\u00e9rios previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/1996). Repercuss\u00e3o geral. Ao negar seguimento ao recurso, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a decis\u00e3o do TJ-SC est\u00e1 de acordo com o entendimento do STF de que o ensino domiciliar n\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia, pois essa modalidade n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o federal. Essa posi\u00e7\u00e3o foi adotada no julgamento do RE 888815, com repercuss\u00e3o geral (Tema 822), em que a Corte assentou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda o homeschooling, desde que a cria\u00e7\u00e3o se d\u00ea por meio de lei federal.\u201d (Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=516634&ori=1, acesso em 20\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Art. 22, XIV, da CF: A compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas. Vejamos. \u201d Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (\u2026) XIV \u2013 popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta.STF, ADI 7023. Seguros e direito civil \u2013 mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, da CF). \u201d O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Por unanimidade dos votos, na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/2, a Corte entendeu que a norma estadual viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) questionava, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7023, a validade da Lei estadual 9.444\/2021, que obrigava as operadoras a aceitarem pagamentos por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, boleto digital e PIX.\u201d (Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503391&ori=1, acesso em 20\/11\/2023).\u2003<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. No que concerne ao regime constitucional dos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para a concess\u00e3o da aposentadoria especial do professor, exclui-se o per\u00edodo de atividades de dire\u00e7\u00e3o de umidade escolar em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A CF autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de quaisquer cargos p\u00fablicos, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O exerc\u00edcio do direito de greve \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O teto de retribui\u00e7\u00e3o constitucional aplica-se, por presta\u00e7\u00e3o, ao aposentado que acumula retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria estatal a t\u00edtulo de proventos e pens\u00e3o por morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A garantia da irredutibilidade de subs\u00eddio impede a aplica\u00e7\u00e3o imediata do teto de retribui\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Para a concess\u00e3o da aposentadoria especial de que trata o art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, conta-se o tempo de efetivo exerc\u00edcio, pelo professor, da doc\u00eancia e das atividades de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico, desde que em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil ou de ensino fundamental e m\u00e9dio. [Tese definida no RE 1.039.644 RG, rel. min. Alexandre de Moraes, P, j. 12-10-2017, DJE 257 de 13-11-2017, Tema 965.]\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Art. 37, XVI, da CF: XVI \u2013 \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Tema 541: 1 \u2013 O exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. 2 \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em media\u00e7\u00e3o instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do art. 165 do CPC, para vocaliza\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 sujeito ao teto a somat\u00f3ria. Em tema de repercuss\u00e3o geral (tema 359), o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de servidora p\u00fablica aposentada acumular sua aposentadoria com a pens\u00e3o por morte do c\u00f4njuge, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico. A decis\u00e3o foi baseada no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 19\/1998, que inclui \u201cpens\u00f5es\u201d no limite remunerat\u00f3rio, mesmo em casos de ac\u00famulo. Esta interpreta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pela Emenda Constitucional 41\/2003. Assim, a Corte Constitucional estabeleceu que, se a morte do provedor da pens\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a Emenda Constitucional 19\/1998, o teto constitucional do artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se aplica \u00e0 soma da remunera\u00e7\u00e3o ou \u00e0 combina\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o recebida por um servidor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aplica-se ao teto mesmo \u00e0queles que contam com a garantia da irredutibilidade do sal\u00e1rio. Exemplo: Art. 95, III, da CF. Veja-se: \u201d Art. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias: (\u2026) III \u2013 irredutibilidade de subs\u00eddio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em processos de iniciativa reserva ao chefe do Executivo n\u00e3o relacionados \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, admite-se medida provis\u00f3ria que resolva conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A CF reservou \u00e0 lei complementar a regulamenta\u00e7\u00e3o do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restri\u00e7\u00f5es que obstem o exerc\u00edcio da soberania do povo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O processo legislativo previsto nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais n\u00e3o sofre restri\u00e7\u00f5es pelas normas de id\u00eantico teor previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Art. 63, I, da CF\/88. Vejamos: \u201cArt. 63. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista: I \u2013 nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. MP n\u00e3o pode versar sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar (art. 62, \u00a71\u00ba, III, da CF), como \u00e9 o caso do conflito de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (art. 146, I, da CF). Assim temos: \u201d Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 2001) \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: III \u2013 reservada a lei complementar;\u201d e \u201d Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: I \u2013 dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 reserva de lei complementar (art. 14, III, da CF). \u201cArt. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I \u2013 plebiscito; II \u2013 referendo; e III \u2013 iniciativa popular.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0STF aplica o princ\u00edpio da simetria em mat\u00e9ria de processo legislativo. Logo, as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais devem observar o que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria). Exemplo: STF, ADI 6453.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Errado, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no art. 61, \u00a71\u00ba, da CF. Nesse sentido: LEI\u00a0 INICIATIVA\u00a0 MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA\u00a0 PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei versando mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Precedentes do Pleno em torno da inexist\u00eancia de reserva de iniciativa do Executivo\u00a0 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 25 de maio de 2007, e n\u00ba 2.659\/SC, relator ministro Nelson Jobim, Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO\u00a0 ARTIGO 557, \u00a7 2\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL\u00a0 MULTA. Se o agravo \u00e9 manifestamente infundado, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 557 do C\u00f3digo de Processo Civil, arcando a parte com o \u00f4nus decorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.\u00a0 \u00a0 (RE 680608 AgR, Relator Marco Aur\u00e9lio, Dje 19.9.2013, Primeira Turma).<\/p>\n\n\n\n
\u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 18. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O princ\u00edpio da subsidiariedade n\u00e3o se aplica \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O procurador-geral de estado est\u00e1 obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Cabe recurso extraordin\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O amicus curiae \u00e9 legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Aplica-se, art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 9.882\/99. Vejamos: \u201cArt. 4o A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida liminarmente, pelo relator, quando n\u00e3o for o caso de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. \u00a7 1o N\u00e3o ser\u00e1 admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o nesse sentido. A fun\u00e7\u00e3o de defensor legis \u00e9 atribu\u00edda ao AGU, nos termos do art. 103, \u00a73\u00ba, da CF. \u201d Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade: (\u2026) \u00a7 3\u00ba Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que defender\u00e1 o ato ou texto impugnado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. STF, Rcl 383. Quando o constituinte estadual reproduz normas obrigat\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em suas constitui\u00e7\u00f5es, a jurisprud\u00eancia permite o uso da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual para analisar a conformidade de leis ou atos normativos locais com essas normas. Contudo, existe a op\u00e7\u00e3o de recorrer ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordin\u00e1rio, caso a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 norma constitucional estadual, que espelha a norma federal obrigat\u00f3ria, seja contr\u00e1ria \u00e0 sua inten\u00e7\u00e3o e escopo original, como estabelecido no caso STF Rcl 383.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. STF, Tribunal Pleno, Adi 3.615-ED, Rel. Min. Carmen L\u00facia, j. 17.3.2008. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADI 3.615-ED, estabeleceu que o amicus curiae, participante auxiliar nos processos, n\u00e3o possui legitimidade para apresentar recursos em casos de controle concentrado de constitucionalidade. Essa decis\u00e3o delimita o papel do amicus curiae, restringindo sua atua\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00f5es no debate, sem conceder-lhe direitos recursais plenos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa atribui\u00e7\u00e3o exclusiva ao Governador do Estado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vejamos: \u201cArt. 125, \u00a7 2\u00ba, da CF: Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise ao fornecimento de rem\u00e9dios a portadores de determinada doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 solid\u00e1ria a responsabilidade dos entes federados pela presta\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico adequado, ainda que se busque medicamento n\u00e3o aprovado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (A N V I S A).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o cabe, em nenhum caso o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o cabe demandar os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios para fornecer medicamentos oncol\u00f3gicos, cuja responsabilidade \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Tema 262: O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise o fornecimento de rem\u00e9dios a portadores de certa doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Poder Judici\u00e1rio pode intervir. Tema 698: A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: 1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Compete \u00e0 Uni\u00e3o. Tema 500: 1) O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A aus\u00eancia de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. 3) \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: I \u2013 a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras; II \u2013 a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; III \u2013 a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. 4) As a\u00e7\u00f5es que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o ser necessariamente propostas em face da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide tema 500 acima trazido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tema 793: Os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.\u2003<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. No que se refere \u00e0 ordem econ\u00f4mica e financeira, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A CF determina a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos princ\u00edpios que restringem a livre iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A ordem econ\u00f4mica da CF tem o objetivo de assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os estados est\u00e3o autorizados, segundo crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia, a alienar a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos que lhe s\u00e3o reservados pela CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ao Estado brasileiro \u00e9 autorizada a fun\u00e7\u00e3o de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ao Estado brasileiro \u00e9 vedada a fun\u00e7\u00e3o de planejamento da atividade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional expressa nesse sentido. O art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n. 13.874\/19) \u00e9 que traz disposi\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima. Vejamos: \u201d Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1\u00ba, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e do caput do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (\u2026) \u00a7 2\u00ba\u00a0 Interpretam-se em favor da liberdade econ\u00f4mica, da boa-f\u00e9 e do respeito aos contratos, aos investimentos e \u00e0 propriedade todas as normas de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Art. 170, caput, da CF. \u201d Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o poder\u00e3o faz\u00ea-lo de forma discricion\u00e1ria. A CF\/88 estabelece claramente as compet\u00eancias e responsabilidades dos estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Os estados n\u00e3o t\u00eam autoridade para transferir a titularidade desses servi\u00e7os, conforme crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia, pois isso poderia comprometer a efic\u00e1cia e a finalidade p\u00fablica desses servi\u00e7os. Especificamente, o artigo 25 da Constitui\u00e7\u00e3o define as compet\u00eancias dos estados, ressaltando a necessidade de observarem as normas e princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o artigo 175 estipula que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos deve ser feita diretamente pelo Estado ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o. Essas disposi\u00e7\u00f5es asseguram que os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais permane\u00e7am sob supervis\u00e3o estatal, garantindo que sejam prestados de forma eficiente, cont\u00ednua e em conformidade com os interesses da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Fun\u00e7\u00e3o de Planejamento \u00e9 determinante para o setor p\u00fablico. Art. 174, caput, da CF. Vejamos: \u201d Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, ao Estado brasileiro \u00e9 permitida a fun\u00e7\u00e3o de planejamento da atividade econ\u00f4mica, conforme o Art. 174, caput, da CF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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