{"id":49880,"date":"2023-11-21T15:39:41","date_gmt":"2023-11-21T18:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49880"},"modified":"2023-11-21T15:39:43","modified_gmt":"2023-11-21T18:39:43","slug":"prova-comentada-direito-penal-e-processual-penal-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-e-processual-penal-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal e Processual Penal PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal e Processual Penal PGE SE Procurador<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. T\u00falio, um conhecido chefe de organiza\u00e7\u00e3o criminosa plantou uma bomba no autom\u00f3vel que transportava o presidente da empresa Beta (alvo da a\u00e7\u00e3o delituosa) bem como um motorista e um seguran\u00e7a. T\u00falio detonou o artefato a dist\u00e2ncia durante o deslocamento do ve\u00edculo em via p\u00fablica, o que resultou na morte de todos os seus ocupantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte do seguran\u00e7a, T\u00falio agiu com<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) preterdolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dolo eventual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dolo direto de primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dolo direto de segundo grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) culpa consciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a morte do seguran\u00e7a consiste em dolo de 2\u00ba grau, tamb\u00e9m denominado de dolo de consequ\u00eancias necess\u00e1rias. No caso hipot\u00e9tico, o meio utilizado por T\u00falio para alcan\u00e7ar o resultado morte do presidente da empresa Beta (alvo da a\u00e7\u00e3o delituosa), qual seja, detonar bomba plantada no ve\u00edculo durante o seu deslocamento em via p\u00fablica, inclui, obrigatoriamente, o fato de que a explos\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 os demais ocupantes do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, disp\u00f5e Cleber Masson que: \u201cDolo de segundo grau ou de consequ\u00eancias necess\u00e1rias \u00e9 a vontade do agente dirigida a determinado resultado, efetivamente desejado, em que a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios para alcan\u00e7\u00e1-lo inclui, obrigatoriamente, efeitos colaterais de verifica\u00e7\u00e3o praticamente certa. O agente n\u00e3o seja imediatamente os efeitos colaterais, mas tem por certa a sua superveni\u00eancia, caso se concretize o resultado pretendido. Cita-se o exemplo do assassino que, desejando eliminar a vida de determinada pessoa que se encontra em lugar p\u00fablico, instala ali uma bomba, a qual, quando detonada, certamente matar\u00e1 outras pessoas ao seu redor. Mesmo que n\u00e3o queira atingir essas outras v\u00edtimas, tem por evidente o resultado se a bomba explodir como planejado\u201d (grifo original).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Diego adquiriu uma faca com a inten\u00e7\u00e3o de assaltar um \u00f4nibus. Ao entrar no ve\u00edculo que pretendia assaltar, Diego notou a presen\u00e7a de lutadores de jiu-jitsu vestidos com seus respectivos quimonos, ent\u00e3o decidiu descer e procurar outro alvo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a conduta de Diego configura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ato preparat\u00f3rio impun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) arrependimento eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) crime tentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) arrependimento posterior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a teoria objetivo-individual, Diego iniciou os atos execut\u00f3rios, por\u00e9m, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o, caracterizando a desist\u00eancia volunt\u00e1ria (art. 15 do CP).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ATOS EXECUT\u00d3RIOS PERIF\u00c9RICOS QUE COLOCARAM EM PERIGO O BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO. TEORIA OBJETIVA-INDIVIDUAL. PR\u00c9VIO ACERTO E DIVIS\u00c3O DE TAREFAS. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. 1. Pela teoria objetiva-individual, associada a outros par\u00e2metros materiais e subjetivos, \u00e9 poss\u00edvel examinar se foram exteriorizadas condutas perif\u00e9ricas ao n\u00facleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jur\u00eddico tutelado. 2. A decis\u00e3o agravada, lastreada nos fatos descritos no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, consignou que os atos praticados pelo agravante e seus dois comparsas ultrapassaram a cogita\u00e7\u00e3o ou prepara\u00e7\u00e3o, pois expuseram a perigo o bem jur\u00eddico tutelado. 3. Houve o pr\u00e9vio acerto e a divis\u00e3o de tarefas, inclusive, dois deles (um armado) j\u00e1 estavam no interior do ve\u00edculo (conduzido pela v\u00edtima) a caminho do ponto combinado (onde o terceiro aguardava) para o an\u00fancio do roubo, o que apenas n\u00e3o ocorreu pela interven\u00e7\u00e3o policial. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido.” (AgRg no AREsp n. 1.278.535\/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5\/5\/2020, DJe de 12\/5\/2020.)<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. O policial Ermano e sua filha de dois anos caminhavam em uma rua quando se depararam com um c\u00e3o Rottweiler que era guiado por seu tutor, Ronaldo. O c\u00e3o atacou Ermano e a filha, ainda que Ronaldo tentasse controlar o animal. Ermano, que portava uma arma de fogo, disparou-a para proteger a filha e, embora o alvo fosse o c\u00e3o, o proj\u00e9til ricocheteou e atingiu Ronaldo, que faleceu em decorr\u00eancia do ferimento, tendo ficado constatado que Ermano n\u00e3o tinha outra alternativa para evitar o ataque do c\u00e3o contra sua filha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Ermano agiu<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em leg\u00edtima defesa putativa, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em aberratio ictus, amparado por uma causa excludente de culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em leg\u00edtima defesa preordenada e n\u00e3o deve responder pela morte de Ronaldo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em estado de necessidade exculpante, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em estado de necessidade e n\u00e3o deve responder, na esfera penal, pela morte de Ronaldo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o C\u00f3digo Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se, nos termos do seu art. 24.<\/p>\n\n\n\n

No caso hipot\u00e9tico narrado, est\u00e3o presentes todos os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do estado de necessidade, quais sejam: “1) Exist\u00eancia de perigo atual e inevit\u00e1vel: o c\u00e3o atacou Ermano e a filha, ainda que o tutor tentasse controlar o animal. 2) N\u00e3o provoca\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do perigo: o policial Ermano e sua filha de 2 (dois) anos caminhavam em uma rua quando se depararam com um c\u00e3o Rottweiler.3) Inevitabilidade do perigo por outro meio: tendo ficado constatado que Ermano n\u00e3o tinha outra alternativa para evitar o ataque do c\u00e3o contra sua filha de 2 (dois) anos.4) Inexigibilidade de sacrif\u00edcio do bem amea\u00e7ado: a prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica da filha de Ermano tem valor superior \u00e0 integridade f\u00edsica do c\u00e3o.5) Direito pr\u00f3prio ou alheio: Ermano, que portava uma arma de fogo, disparou-a para proteger a filha.6) Elemento subjetivo: finalidade de salvar o bem (integridade f\u00edsica da filha de 2 anos) do perigo (ataque do c\u00e3o Rottweiler). 7) Aus\u00eancia de dever legal de enfrentar o perigo.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando a presen\u00e7a de uma hip\u00f3tese excludente de ilicitude (estado de necessidade), n\u00e3o h\u00e1 crime. Nesse sentido, o art. 23, I, do CP afirma que: \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade\u201d. Assim, Ermano n\u00e3o deve responder, na esfera penal, pela morte de Ronaldo. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa E.

<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. A luz do C\u00f3digo Penal (CP) e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A execu\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos depende do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O condenado que for reincidente em crime doloso n\u00e3o far\u00e1 jus em nenhuma hip\u00f3tese \u00e0 pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As penas se dividem em duas esp\u00e9cies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se a pena-base for estabelecida no m\u00ednimo legal, \u00e9 poss\u00edvel impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos da S\u00famula 643 do STJ: \u201cA execu\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos depende do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos da S\u00famula 493 do STJ: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em regra, o condenado que seja reincidente em crime doloso n\u00e3o faz jus \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa veda\u00e7\u00e3o do art. 44, II, do CP.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o \u00a7 3\u00ba do art. 44 prev\u00ea que o juiz poder\u00e1 conceder a pena restritiva de direitos ao condenado reincidente em crime doloso, desde que: a) a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e b) a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime (novo crime doloso id\u00eantico).<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou o entendimento de que o impedimento absoluto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincid\u00eancia do r\u00e9u (artigo 44, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal), s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel no caso da reincid\u00eancia no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Assim, nos demais casos de reincid\u00eancia \u2013 como em crimes de mesma esp\u00e9cie, que violam o mesmo bem jur\u00eddico, mas constam de tipos diferentes \u2013, cabe ao Judici\u00e1rio avaliar se a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o recomend\u00e1vel em virtude da condena\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 32 do CP: \u201cAs penas s\u00e3o: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, disp\u00f5e a S\u00famula 440 do STJ que, \u201cfixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pend\u00eancia de recursos aos tribunais superiores, quando inadmiss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As causas impeditivas da prescri\u00e7\u00e3o encontram-se previstas no art. 116 do C\u00f3digo Penal, que assim disp\u00f5e: “Art. 116 – Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre: I – enquanto n\u00e3o resolvida, em outro processo, quest\u00e3o de que dependa o reconhecimento da exist\u00eancia do crime; II – enquanto o agente cumpre pena no exterior; III – na pend\u00eancia<\/em><\/strong> de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss\u00edveis<\/em><\/strong>; e IV – enquanto n\u00e3o cumprido ou n\u00e3o rescindido o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 116, III, do CP que disp\u00f5e que, antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre na pend\u00eancia de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, pois trazem hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, conforme o art. 117 do CP: \u201cO curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se: I – pelo recebimento da den\u00fancia ou da queixa; II – pela pron\u00fancia; III – pela decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia; IV – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis; V – pelo in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena; VI – pela reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois consiste em hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Raquel foi v\u00edtima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtra\u00edda sob grave amea\u00e7a. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial que investigou o crime, n\u00e3o tendo sido poss\u00edvel identificar o autor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) solicitou o arquivamento do caso devido \u00e0 falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um m\u00eas depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informa\u00e7\u00f5es sobre o autor do roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 admiss\u00edvel o arquivamento impl\u00edcito na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Da decis\u00e3o que promove o arquivamento caber\u00e1 recurso para o chefe de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O arquivamento do inqu\u00e9rito policial somente poder\u00e1 ser feito a pedido do titular da a\u00e7\u00e3o penal, salvo na aus\u00eancia de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o arquivamento n\u00e3o depende do consentimento de v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inqu\u00e9rito, visto que a decis\u00e3o de arquivamento na situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o apenas fez coisa julgada material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento majorit\u00e1rio da doutrina e da jurisprud\u00eancia, o sistema processual penal brasileiro n\u00e3o prev\u00ea a figura do arquivamento impl\u00edcito de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o arquivamento poder\u00e1 ser submetido \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial. <\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 28, \u00a7 1\u00ba, do CPP que: \u201cSe a v\u00edtima, ou seu representante legal, n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, importante destacar que, no julgamento da ADI 6305, o STF decidiu, por unanimidade, atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 1\u00ba do art. 28 do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, para assentar que, al\u00e9m da v\u00edtima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 17 do CPP: \u201cA autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 mandar arquivar autos de inqu\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, cujo titular \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o sendo necess\u00e1rio o consentimento da v\u00edtima para o arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o arquivamento por aus\u00eancia de justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 faz coisa julgada formal, sendo poss\u00edvel que, depois do arquivamento, surjam provas novas acerca do fato delituoso capazes de alterar o contexto probat\u00f3rio dentro do qual tal decis\u00e3o foi proferida. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 18 do CPP: \u201cDepois de ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito pela autoridade judici\u00e1ria, por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver not\u00edcia\u201d. Al\u00e9m disso, a S\u00famula 524 do STF estabelece que, \u201carquivado o inqu\u00e9rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justi\u00e7a, n\u00e3o pode a a\u00e7\u00e3o penal ser iniciada, sem novas provas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou les\u00e3o corporal grav\u00edssima contra um senador da Bahia. O motivo do crime estava relacionado a uma discuss\u00e3o que envolvia times de futebol.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, segundo a jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do desembargador ser\u00e1 de compet\u00eancia do<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ju\u00edzo de primeiro grau da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ju\u00edzo de segundo grau da Justi\u00e7a Estadual de Sergipe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ju\u00edzo de primeiro grau da Justi\u00e7a Estadual de Sergipe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ju\u00edzo de primeiro grau da Justi\u00e7a Estadual de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois, no caso hipot\u00e9tico narrado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o tribunal competente para o julgamento nas situa\u00e7\u00f5es em que, n\u00e3o fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o desembargador acusado houvesse de responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo que o crime cometido pelo Desembargador n\u00e3o esteja relacionado com as suas fun\u00e7\u00f5es, ele ser\u00e1 julgado pelo STJ se a remessa para a 1\u00aa inst\u00e2ncia significar que o r\u00e9u seria julgado por um juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador.<\/p>\n\n\n\n

A manuten\u00e7\u00e3o do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a imparcialidade e independ\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Segue ementa do julgamento pela Corte Especial do STJ na QO na APn 878-DF: “PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUEST\u00c3O DE ORDEM NA A\u00c7\u00c3O PENAL. COMPET\u00caNCIA CRIMINAL ORIGIN\u00c1RIA DO STJ. ART. 105, I, “A”, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. QO NA AP 937\/STF. QO NA APN 857\/STJ. AGRG NA APN 866\/STJ. DESEMBARGADOR. CRIME SEM RELA\u00c7\u00c3O COM O CARGO. VINCULA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL. PRERROGATIVA DE FORO. FINALIDADE DA NORMA. EXERC\u00cdCIO INDEPENDENTE DAS FUN\u00c7\u00d5ES PELA AUTORIDADE DETENTORA DE FORO. IMPARCIALIDADE DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR. CREDIBILIDADE DO SISTEMA DE JUSTI\u00c7A CRIMINAL. COMPET\u00caNCIA DO STJ. 1. Hip\u00f3teses em que Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 responde pela pr\u00e1tica, em tese, de delito de les\u00e3o corporal ocorrido em Curitiba-PR. 2. O crime que \u00e9 imputado ao r\u00e9u n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo de Desembargador, de modo que, a princ\u00edpio, aplicando-se o precedente produzido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937, n\u00e3o teria o r\u00e9u foro no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 3. A interpreta\u00e7\u00e3o do alcance das hip\u00f3teses de prerrogativa de foro previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o obstante, responde n\u00e3o apenas \u00e0 necessidade de que aquele que goza da prerrogativa tenha condi\u00e7\u00f5es de exercer com liberdade e independ\u00eancia as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo p\u00fablico que lhe confere a prerrogativa. 4. Para al\u00e9m disso, nos casos em que s\u00e3o membros da magistratura nacional tanto o acusado quanto o julgador, a prerrogativa de foro n\u00e3o se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois \u00e9 preciso tamb\u00e9m que o julgador possa reunir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial. 5. A necessidade de que o julgador possa reunir as condi\u00e7\u00f5es para o desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial n\u00e3o se revela como um privil\u00e9gio do julgador ou do acusado, mas como uma condi\u00e7\u00e3o para que se realize justi\u00e7a criminal de forma ison\u00f4mica e republicana. 6. Quest\u00e3o de ordem resolvida no sentido de se reconhecer a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nas hip\u00f3teses em que, n\u00e3o fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constitui\u00e7\u00e3o), o Desembargador acusado houvesse de responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.” (QO na APn n. 878\/DF, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Corte Especial, julgado em 21\/11\/2018, DJe de 19\/12\/2018.)<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da pris\u00e3o e da liberdade provis\u00f3ria, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Um dos requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 que esta seja adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, as circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ser\u00e1 exigido o refor\u00e7o da fian\u00e7a quando o acusado descumprir de forma injustificada, ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 da pris\u00e3o especial para pessoas com diploma superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 flagrante impr\u00f3prio quando o agente \u00e9 preso, logo depois de ter cometido a infra\u00e7\u00e3o, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Admite-se a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com pagamento de fian\u00e7a nos crimes dolosos punidos com pena m\u00e1xima privativa de liberdade superior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas corretas s\u00e3o as letras A e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois trata-se de requisito fixado pelo STF para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, o STF julgou parcialmente procedente as a\u00e7\u00f5es para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao artigo 1\u00ba da Lei 7.960\/1989 e fixar o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria est\u00e1 autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente: 1) for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, constatada a partir de elementos concretos, e n\u00e3o meras conjecturas, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o como pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es, em viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, ou quando fundada no mero fato de o representado n\u00e3o ter resid\u00eancia fixa; 2) houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes descritos no artigo 1\u00b0, inciso III, da Lei 7.960\/1989, vedada a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos; 4) for adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado; 5) n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o narrada \u00e9 de quebra de fian\u00e7a, nos termos do art. 341 do CPP, que disp\u00f5e que: \u201cJulgar-se-\u00e1 quebrada a fian\u00e7a quando o acusado: III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fian\u00e7a; IV – resistir injustificadamente a ordem judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADPF 334, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) que concede o direito a pris\u00e3o especial a pessoas com diploma de ensino superior, at\u00e9 decis\u00e3o penal definitiva, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (n\u00e3o foi recepcionado) por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (arts. 3\u00ba, IV; e 5\u00ba, caput, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o apresentada consiste em flagrante presumido. De acordo com Renato Brasileiro, \u201cNo flagrante presumido, ficto ou assimilado, o agente \u00e9 preso logo depois de cometer a infra\u00e7\u00e3o, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o (CPP, art. 302, IV). Nesse caso, a lei n\u00e3o exige que haja persegui\u00e7\u00e3o, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da pr\u00e1tica do il\u00edcito com coisas que traduzam um veemente ind\u00edcio da autoria ou participa\u00e7\u00e3o no crime\u201d. Por outro lado, o flagrante impr\u00f3prio (tamb\u00e9m denominado de imperfeito, irreal ou quase-flagrante) ocorre na hip\u00f3tese prevista no inciso III do art. 302 do CPP, segundo o qual: \u201cConsidera-se em flagrante delito quem: III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois o CPP n\u00e3o estabelece quais infra\u00e7\u00f5es penais admitem fian\u00e7a. Desse modo, o diploma legislativo somente estabelece os casos que n\u00e3o admitem fian\u00e7a, dentro os quais n\u00e3o se encontra a hip\u00f3tese da alternativa.<\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, por aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa, se admite a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com pagamento de fian\u00e7a nos crimes dolosos punidos com pena m\u00e1xima privativa de liberdade superior a quatro anos. Nesse caso, em virtude da pena, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. C\u00e1ssia praticou crime de estelionato, tendo sido Patr\u00edcia a v\u00edtima. Ap\u00f3s tomar conhecimento do oferecimento de den\u00fancia contra C\u00e1ssia pelo MP, que inclu\u00eda a apresenta\u00e7\u00e3o do valor do preju\u00edzo sofrido e o requerimento de repara\u00e7\u00e3o do dano, Patr\u00edcia passou a acompanhar o andamento do processo, mas optou por n\u00e3o se habilitar como assistente de acusa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, os autos foram encaminhados para julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e do entendimento jurisprudencial do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O juiz pode estabelecer um valor de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, no entanto, nessa situa\u00e7\u00e3o, a ofendida n\u00e3o tem a faculdade de buscar a repara\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido no \u00e2mbito c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de senten\u00e7a absolut\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado na qual seja reconhecida a insufici\u00eancia de provas para a condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel buscar repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em caso de eventual senten\u00e7a absolut\u00f3ria e omiss\u00e3o do MP, Patr\u00edcia tem o direito de apresentar recurso de apela\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de seu advogado, mesmo que n\u00e3o esteja habilitada como assistente de acusa\u00e7\u00e3o no momento da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo (art. 387, IV, do CPP) para repara\u00e7\u00e3o dos danos morais causados pela infra\u00e7\u00e3o exige pedido expresso na inicial, sendo necess\u00e1rias, ainda, a indica\u00e7\u00e3o de valor e a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz n\u00e3o est\u00e1 autorizado a fixar um valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o; no entanto, em caso de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, Patr\u00edcia ou seu representante legal poder\u00e1 execut\u00e1-la por meio de a\u00e7\u00e3o civil ex delicto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 63 do CPP: \u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste C\u00f3digo sem preju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a absolut\u00f3ria por insufici\u00eancia de provas para a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Nos termos do art. 66 do CPP: \u201cN\u00e3o obstante a senten\u00e7a absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal, a a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser proposta quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a legitimidade recursal do assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 restrita somente \u00e0 hip\u00f3tese de eventual senten\u00e7a absolut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia da Quinta Turma do STJ est\u00e1 firmada no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos (mesmo os morais), na forma do art. 387, IV, do CPP, exige, al\u00e9m de pedido expresso na inicial, indica\u00e7\u00e3o do montante pretendido e realiza\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 387, IV, do CPP: \u201cO juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: IV – fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Acerca dos crimes em esp\u00e9cie, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pratica o crime de desobedi\u00eancia o condutor de ve\u00edculo que se recusa a acatar a ordem de parada emitida por uma autoridade durante uma a\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo, cujo prop\u00f3sito \u00e9 prevenir e reprimir crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Inserir informa\u00e7\u00e3o falsa em curr\u00edculo lattes configura crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O fato de as v\u00edtimas estarem ou n\u00e3o dormindo no momento do crime e o local de sua ocorr\u00eancia s\u00e3o circunst\u00e2ncias relevantes para a incid\u00eancia da qualificadora do noturno no crime de furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A conduta de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado e (ou) com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado constitui crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Configura crime de estelionato a conduta do funcion\u00e1rio de empresa o qual conspira com outro indiv\u00edduo para que este simule um assalto ao empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, consoante a tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1060), segundo o qual: \u201cA desobedi\u00eancia \u00e0 ordem legal de parada, emanada por agentes p\u00fablicos em contexto de policiamento ostensivo, para a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes, constitui conduta penalmente t\u00edpica, prevista no art. 330 do C\u00f3digo Penal Brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o configura o delito de falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do CP) a conduta de inserir dado que n\u00e3o condiz com a realidade em curr\u00edculo Lattes, tendo em vista que: i) o curr\u00edculo Lattes n\u00e3o \u00e9 considerado documento por ser eletr\u00f4nico e n\u00e3o ter assinatura digital; ii) o curr\u00edculo Lattes \u00e9 pass\u00edvel de averigua\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o \u00e9 objeto material de falsidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Inicialmente, destaca-se o equ\u00edvoco quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do furto noturno, pois trata-se de majorante e n\u00e3o de qualificadora como apontou o item.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: \u201c1. Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, se o crime de furto \u00e9 praticado durante o repouso noturno, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o. 2. O repouso noturno compreende o per\u00edodo em que a popula\u00e7\u00e3o se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se \u00e0s caracter\u00edsticas do caso concreto. 3. A situa\u00e7\u00e3o de repouso est\u00e1 configurada quando presente a condi\u00e7\u00e3o de sossego\/tranquilidade do per\u00edodo da noite, caso em que, em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o ou precariedade de vigil\u00e2ncia dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resist\u00eancia da v\u00edtima, facilita-se a concretiza\u00e7\u00e3o do crime. 4. S\u00e3o irrelevantes os fatos das v\u00edtimas estarem ou n\u00e3o dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorr\u00eancia, em estabelecimento comercial, via p\u00fablica, resid\u00eancia desabitada ou em ve\u00edculos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, \u00e0 noite e em situa\u00e7\u00e3o de repouso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No informativo 752, o STJ afirmou que \u201cS\u00e3o at\u00edpicas as condutas de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado e\/ou com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e\/ou de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No informativo 980, o STF decidiu que \u201cConfigura o crime de roubo (e n\u00e3o estelionato) a conduta do funcion\u00e1rio de uma empresa que combina com outro indiv\u00edduo para que este simule que est\u00e1 assaltando o empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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