{"id":49879,"date":"2023-11-21T15:37:16","date_gmt":"2023-11-21T18:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49879"},"modified":"2023-11-21T15:37:18","modified_gmt":"2023-11-21T18:37:18","slug":"prova-comentada-legislacao-estadual-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-estadual-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10.  De acordo com a Lei Estadual n\u00b0 2.148\/1977(Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O conjunto de cargos de comiss\u00e3o e de provimento efetivo de um \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico constitui uma classe de servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Entre outros requisitos, somente se conceder\u00e1 licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade de pessoa da fam\u00edlia de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assist\u00eancia \u00e0 pessoa com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo das fun\u00e7\u00f5es, por parte do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ocorre readapta\u00e7\u00e3o quando um servidor aposentado retorna ao servi\u00e7o ativo, em cargo compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o presente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A entrada em exerc\u00edcio de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrog\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se um servidor em d\u00e9bito com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica vier a falecer antes de liquidada a d\u00edvida, esta ser\u00e1 considerada extinta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito trazido na alternativa referente ao que a Lei denominou de \u201cquadro\u201d, conforme previsto no artigo 2\u00b0, inciso VII, da Lei Estadual n. 2.148\/1977: Art. 2 – Para os fins deste Estatuto, entende -se por: […] VII – Quadro, o conjunto dos cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o, e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de classe de servidores vem previsto no inciso III do aludido dispositivo: Art. 2 – Para os fins deste Estatuto, entende-se por: […] III – Classe, o conjunto de cargos da mesma denomina\u00e7\u00e3o e com iguais atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 126, II e III, da Lei Estadual n. 2.148\/1977: Art. 126 – A licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade de pessoa da pr\u00f3pria fam\u00edlia ser\u00e1 concedida a pedido do funcion\u00e1rio, mediante a seguinte comprova\u00e7\u00e3o: I – Do v\u00ednculo de parentesco, ou matrimonial. Com a pessoa doente; II – Da indispensabilidade da assist\u00eancia pessoal e permanente do funcion\u00e1rio \u00e0 pessoa doente; III – Da incompatibilidade da assist\u00eancia de que trata o item II com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo do cargo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o art. 20 da Lei Estadual n. 2.148\/1977: Art. 20 – Readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a passagem do funcion\u00e1rio, de um para outro cargo mais compat\u00edvel com a sua capacidade f\u00edsica ou mental, nos casos em que se n\u00e3o justifique a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 41, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n. 2.148\/1977: Art. 41. O exerc\u00edcio do cargo ter\u00e1 in\u00edcio no prazo de 15 (quinze) dias, contados: I – Do dia da publica\u00e7\u00e3o do ato, nos casos de remo\u00e7\u00e3o e de reintegra\u00e7\u00e3o; II – Do dia da posse, nas demais hip\u00f3teses de provimento. Par\u00e1grafo \u00fanico – Salvo no caso de remo\u00e7\u00e3o, o prazo de que trata este artigo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, a ju\u00edzo da Autoridade competente para a tomada de posse do funcion\u00e1rio.<\/strong>A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Conforme disposto no art. 82, \u00a72\u00ba, da Lei Estadual n. 2.148\/1977: \u00a7 2 – Se o funcion\u00e1rio for exonerado, demitido, ou vier a falecer antes de liquidado o seu debito para com a Fazenda Estadual, a quantia devida ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa, para efeito de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. A Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005  disciplina o Regime Pr\u00f3prio  de Previd\u00eancia Social do Estado de Sergipe (RPPS\/SE) e estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem ser seus benefici\u00e1rios de forma diversa do estabelecido pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta corretamente dependente(s) benefici\u00e1rio(s) do RPPS\/SE que tamb\u00e9m \u00e9(s\u00e3o) previsto(s) como benefici\u00e1rio(s) no RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pais do segurado, desde que dependam economicamente deste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pessoa designada, menor de 21 anos, maior de 60 anos ou inv\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) c\u00f4njuge, companheira, companheiro e filho ou equiparado, n\u00e3o emancipado, necessariamente menor de 18 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) filho ou equiparado, definitivamente inv\u00e1lido para o trabalho ou incapaz, se solteiro e sem renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) filho ou equiparado, menor de 21 anos de idade, sem rendimentos, desde que esteja comprovadamente cursando ensino superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O regime pr\u00f3prio do estado de Sergipe traz como dependentes n\u00e3o \u00e9 a lista certinha do regime geral. Ele tem para filho outro limite, podendo at\u00e9 estender a idade do filho se ele tiver cursando ensino superior. Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 igual. A quest\u00e3o exige que o candidato aponte o segurado previsto tanto no regime pr\u00f3prio de Sergipe quanto no geral.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar Estadual n. 113\/2005: Art. 12. Consideram-se dependentes dos segurados, qualificados como benefici\u00e1rios do RPPS\/SE, exclusivamente, os seguintes: I – c\u00f4njuge, companheira, companheiro e filho, ou equiparado, n\u00e3o emancipado, menor de 18 (dezoito) anos; II \u2013 filho, ou equiparado, at\u00e9 21 (vinte e um) anos de idade, se aluno do ensino superior, e sem rendimentos; III – filho, ou equiparado, definitivamente inv\u00e1lido para o trabalho ou incapaz, se solteiro e sem renda; IV – pais, desde que dependam econ\u00f4mica e financeiramente do segurado; V – irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 18 (dezoito) anos, ou definitivamente inv\u00e1lido para o trabalho, desde que dependa econ\u00f4mica e financeiramente do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a lei 8.213\/ que trata do Regime Geral de Previd\u00eancia Social elenca os benefici\u00e1rios na condi\u00e7\u00e3o de pendentes do segurado no artigo 16: Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave; II – os pais; III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave;           <\/p>\n\n\n\n

Assim, passemos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os pais do segurado, desde que dependam economicamente, est\u00e3o previstos tanto no RPPS de Sergipe quanto no RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o previs\u00e3o de pessoa designada nem no RPPS\/Sergipe nem no RGPS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois no RGPS o filho deve ser menor de 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que o inv\u00e1lido n\u00e3o est\u00e1 previsto em ambos os regimes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se aplica para o RGPS.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. A Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005 disciplina a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia recebida indevidamente por segurado ou benefici\u00e1rio do RPPS\/SE. Acerca dessa previs\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A reposi\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do benef\u00edcio, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia recebida indevidamente por segurado ou benefici\u00e1rio do RPPS\/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9, deve ser feita de uma s\u00f3 vez, devidamente atualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A import\u00e2ncia recebida indevidamente por segurado ou benefici\u00e1rio do RPPS\/SE decorrente de erro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o obriga a restitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A reposi\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recebidos, decorrente do erro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do benef\u00edcio, deve ser feita em parcelas n\u00e3o excedentes de 20% da totalidade dos benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia recebida indevidamente por segurado ou benefici\u00e1rio do RPPS\/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9, deve ser feita em parcelas n\u00e3o excedentes de 20% da totalidade dos benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A disciplina acerca da restitui\u00e7\u00e3o recebida indevidamente est\u00e1 prevista n\u00e3o artigo 84 da Lei Complementar Estadual n. 113\/2005. O regime de restitui\u00e7\u00e3o variar\u00e1 conforme seja constatada ou n\u00e3o a ocorr\u00eancia de erro da Administra\u00e7\u00e3o ou dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Comprovados o dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia recebida indevidamente por segurado ou benefici\u00e1rio do RPPS\/SE deve ser feita de uma s\u00f3 vez, devidamente atualizada.<\/p>\n\n\n\n

A reposi\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do benef\u00edcio, deve ser feita em parcelas n\u00e3o excedentes de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, disp\u00f5e o aludido dispositivo que: Art. 84. As consigna\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo segurado ao RPPS\/SE s\u00e3o de natureza compuls\u00f3ria. \u00a7 1\u00b0. A restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia recebida indevidamente por segurado ou benefici\u00e1rio do RPPS\/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9, deve ser feita de uma s\u00f3 vez, devidamente atualizada, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades previstas em lei. \u00a7 2\u00b0. A reposi\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do benef\u00edcio, deve ser feita em parcelas n\u00e3o excedentes de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Passemos, ent\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise das alternativas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, quando o pagamento indevido se d\u00e1 por erro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o precisa devolver imediatamente tudo. Pode devolver em parcelas desde que n\u00e3o supere 25% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Em caso de dolo, fraude e m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o cabe o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o, embora seja admitido parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Haver\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excedente a 25% da totalidade dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em caso de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9 a reposi\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata, devidamente atualizada.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso PGE SE Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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