{"id":49878,"date":"2023-11-21T15:35:08","date_gmt":"2023-11-21T18:35:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49878"},"modified":"2023-11-21T15:35:11","modified_gmt":"2023-11-21T18:35:11","slug":"prova-comentada-direito-civil-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil <\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, com base no disposto no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Utilizar em pe\u00e7a publicit\u00e1ria fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A declara\u00e7\u00e3o registrada em carteira de identidade de doador de \u00f3rg\u00e3os somente \u00e9 revog\u00e1vel at\u00e9 a maioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornal\u00edstica que o ligou a fato capaz de gerar desprezo p\u00fablico, mesmo que o respons\u00e1vel pela reportagem n\u00e3o tenha tido inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A negativa de submiss\u00e3o a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco, pode ser mitigada pois, nessas situa\u00e7\u00f5es, o mais recomend\u00e1vel \u00e9 que prevale\u00e7a o ponto de vista m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Terceiros envolvidos em biografias de pessoas p\u00fablicas, como coadjuvantes na hist\u00f3ria, precisam conceder autoriza\u00e7\u00e3o para que a biografia possa ser regularmente publicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o para veicular a fotografia em pe\u00e7a publicit\u00e1ria. Consoante disp\u00f5e a S\u00famula 403 do STJ: \u201cIndepende de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o ato de disposi\u00e7\u00e3o pode ser livremente revogado a qualquer tempo, nos termos do art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 12 do CC: \u201cPode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No caso narrado, deve prevalecer o direito fundamental de autodetermina\u00e7\u00e3o do paciente em detrimento do ponto de vista m\u00e9dico, pois, de forma consciente e ap\u00f3s ser informado sobre o risco de vida decorrente da cirurgia, o paciente optou pela negativa de submiss\u00e3o ao procedimento. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o art. 15 do CC que \u201cNingu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese. O STF julgou procedente a ADI 4815\/DF para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, para, em conson\u00e2ncia com os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de pensamento e de sua express\u00e3o, de cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, declarar inexig\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo tamb\u00e9m desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que diz respeito \u00e0 pessoa jur\u00eddica, conforme o estabelecido no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica inversa de uma das empresas que o comp\u00f5em.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade, via de regra, n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os atos dos administradores da pessoa jur\u00eddica, mesmo que n\u00e3o exorbitem os limites dos poderes definidos no seu ato constitutivo, n\u00e3o a obrigam de imediato, mas apenas ap\u00f3s ratificados pela maioria absoluta dos s\u00f3cios ou associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O poder p\u00fablico n\u00e3o pode negar reconhecer ou registrar atos constitutivos de organiza\u00e7\u00f5es religiosas, independentemente do cunho filos\u00f3fico ou doutrin\u00e1rio da religi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A personalidade da empresa pode ser desconsiderada sempre que estiver dificultando o recebimento de quantias l\u00edquidas e exig\u00edveis por parte de algum credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica, consoante o \u00a74\u00ba do art. 50 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o art. 52 do CC disp\u00f5e que, apenas no que couber, aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade. Assim, em regra, n\u00e3o se aplica a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 47 do CC: \u201cObrigam a pessoa jur\u00eddica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas, afirmou a Lei Civil serem livres a sua cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o interna e funcionamento, vedando-se ao Estado negar reconhecimento ou registro aos seus atos constitutivos (CC, art. 44, \u00a7 1\u00ba). De qualquer maneira, essa liberdade de funcionamento n\u00e3o afasta o controle da legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judici\u00e1rio, da compatibilidade de seus atos com a lei e com os seus estatutos, como afirma o Enunciado 143 da Jornada de Direito Civil. Para al\u00e9m desse coment\u00e1rio, a liberdade religiosa consagrada constitucionalmente (CF, art. 19) restringe-se ao culto e sua liturgia, n\u00e3o sendo admitido o desenvolvimento de atividades empresariais, jornal\u00edsticas e educacionais, ainda que os resultados econ\u00f4micos sejam voltados para dar sustenta\u00e7\u00e3o a projetos desenvolvidos pela respectiva comunidade religiosa. Em s\u00edntese apertada, por\u00e9m completa: o culto n\u00e3o pode ficar em posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria na organiza\u00e7\u00e3o religiosa, sob pena de descaracteriza\u00e7\u00e3o de sua natureza.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o C\u00f3digo Civil adota a teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, segundo a qual, se exige o abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, consoante o art. 50, caput, do CC. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. A respeito dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e de sua invalidade, segundo estabelecido no C\u00f3digo Civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao se interpretar uma declara\u00e7\u00e3o de vontade, o sentido literal da linguagem deve receber tanto peso quanto a inten\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tanto o neg\u00f3cio nulo quanto o anul\u00e1vel se convalescem pelo decurso do tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico tem prazo prescricional de quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O modo como as partes se comportam depois da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico influencia o sentido a ser dado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As declara\u00e7\u00f5es de vontade com relevo jur\u00eddico, em geral, dependem de forma especial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 112 do CC: \u201cNas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o disposto no art. 169 do CC: \u201cO neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois trata-se de prazo decadencial. Nesse sentido, o art. 178 do CC afirma que \u201c\u00e9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, trata-se de dever de conduta decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. Nos termos do art. 422 do CC: \u201cOs contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d. De acordo com Nelson Nery est\u00e3o compreendidas no art. 422 \u201cas tratativas preliminares, antecedentes do contrato, como tamb\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es derivadas do contrato, ainda que j\u00e1 executado. Com isso, os entabulantes \u2013 ainda n\u00e3o contratantes \u2013 podem responder por fatos que tenham ocorrido antes da celebra\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o do contrato e os ex-contratantes tamb\u00e9m respondem por fatos que decorram do contrato findo (p\u00f3s-efic\u00e1cia das obriga\u00e7\u00f5es contratuais)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 107 do CC: \u201cA validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Vitor Hugo, de 16 anos de idade, passeava com seu cachorro Rex, um pastor alem\u00e3o considerado manso, na rua em que mora com os pais, quando um vaso caiu de um dos apartamentos do pr\u00e9dio vizinho e atingiu a cabe\u00e7a do c\u00e3o. Rex levou v\u00e1rios pontos e ainda ficou internado, por tr\u00eas dias, em uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria, o que gerou uma despesa de R$ 1.500. Alguns dias depois, uma crian\u00e7a que passava na cal\u00e7ada com a m\u00e3e, sem que esta percebesse, deu um tapa na cabe\u00e7a de Rex, exatamente no local dos pontos. O cachorro revidou, mordendo a crian\u00e7a no rosto. O atendimento m\u00e9dico e cirurgia a que a crian\u00e7a teve de ser submetida, em cl\u00ednica particular, custou o valor total de R$ 15.000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em face dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca de responsabilidade civil, de acordo com o C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A despesa da cl\u00ednica veterin\u00e1ria deve ser suportada por Vitor Hugo e sua fam\u00edlia, pois a queda de um vaso colocado na janela de um apartamento caracteriza evento de for\u00e7a maior ou caso fortuito, o que isenta o habitante do im\u00f3vel de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso a crian\u00e7a tivesse vindo a \u00f3bito em decorr\u00eancia da mordida do cachorro Rex, o direito de exigir indeniza\u00e7\u00e3o a Vitor Hugo e (ou) a seus pais se extinguiria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os pais de Vitor Hugo ter\u00e3o de indenizar as despesas hospitalares da crian\u00e7a mordida pelo cachorro Rex, a n\u00e3o ser que fique comprovada a culpa da m\u00e3e da crian\u00e7a, por ter-se descuidado em vigi\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os pais de Vitor Hugo s\u00f3 ter\u00e3o de indenizar os danos causados \u00e0 crian\u00e7a mordida pelo cachorro Rex se ficar provado que tamb\u00e9m tiveram culpa no incidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 dos pais de Vitor Hugo, mesmo que provem n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es financeiras de assumi-la e ainda que Vitor Hugo tenha recebido recentemente uma heran\u00e7a suficiente para cobrir a despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o habitante do im\u00f3vel responde pelo dano proveniente das coisas que dele ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas em lugar indevido, nos termos do art. 938 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 943 do CC: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d. Assim, o direito de exigir indeniza\u00e7\u00e3o de Vitor Hugo e (ou) de seus pais n\u00e3o se extinguiria com a morte da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 936 do CC: \u201cO dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica trata-se de responsabilidade objetiva, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa do dono ou detentor do animal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 928 do CC autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos incapazes por determinados danos que causarem. Nos termos do art. 928 do CC: \u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.\u201d Trata-se de responsabilidade subsidi\u00e1ria, porque apenas ocorrer\u00e1 quando os seus genitores n\u00e3o tiverem meios para ressarcir a v\u00edtima. Portanto, a v\u00edtima dever\u00e1 dirigir sua pretens\u00e3o, em princ\u00edpio, contra os respons\u00e1veis, s\u00f3 indo ao patrim\u00f4nio do incapaz na hip\u00f3tese de impossibilidade econ\u00f4mica daqueles.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Com base no que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil sobre posse e usucapi\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Possuidor \u00e9 aquele que exerce todos os poderes inerentes \u00e0 propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A posse de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o gera qualquer direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Posse de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 o mesmo que posse violenta ou clandestina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A exig\u00eancia de n\u00e3o possuir im\u00f3vel para a usucapi\u00e3o urbana n\u00e3o se estende a im\u00f3veis rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A pessoa que tiver posse direta, sem interrup\u00e7\u00e3o e sem contesta\u00e7\u00e3o, por dois anos, de im\u00f3vel de at\u00e9 250 m\u00b2, utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-c\u00f4njuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o dom\u00ednio do im\u00f3vel se n\u00e3o possuir nenhum outro, urbano ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.196 do CC: \u201cConsidera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e3o ressarcidas as benfeitorias necess\u00e1rias, contudo n\u00e3o lhe assiste o direito de reten\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia destas, nem o de levantar as voluptu\u00e1rias, consoante o disposto no art. 1.220 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o conceitos distintos. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cNo tocante aos v\u00edcios objetivos, a posse pode ser qualificada como justa ou injusta, dependendo da forma pela qual ocorreu a sua aquisi\u00e7\u00e3o. (\u2026) Posse injusta \u00e9 a que se instala no mundo f\u00e1tico por modo proibido e vicioso, ou ent\u00e3o, mesmo iniciada de forma pac\u00edfica e p\u00fablica, se converte em viciosa em momento posterior. Subdivide-se em tr\u00eas categorias: violenta, clandestina ou prec\u00e1ria. (…) O art. 1.201 do C\u00f3digo Civil concebe a boa-f\u00e9 de modo negativo, como aquela em que o possuidor ignora o v\u00edcio ou obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa. Isto \u00e9, mesmo que n\u00e3o haja plena convic\u00e7\u00e3o de legitimidade da posse, somente a d\u00favida relevante exclui a boa-f\u00e9. Assim, o v\u00edcio subjetivo da m\u00e1-f\u00e9 decorre da ci\u00eancia do possuidor no tocante \u00e0 ilegitimidade de sua posse\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a exig\u00eancia de n\u00e3o possuir im\u00f3vel para a usucapi\u00e3o urbana se estende a im\u00f3veis rurais, conforme os arts. 1.239 e 1.240 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.240-A do CC: \u201cAquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equipara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homog\u00eaneos de consumidores em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III Uma pessoa jur\u00eddica que integre a cadeia de fornecimento de um produto n\u00e3o pode ser considerada consumidora, em nenhuma hip\u00f3tese, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica que lhe fornece insumos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, consoante o entendimento constante do REsp 2.009.210, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a aplicabilidade da figura do consumidor bystander (consumidor por equipara\u00e7\u00e3o) em um caso de danos morais decorrentes de dano ambiental e, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), confirmou a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova determinado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, nos termos da S\u00famula 601 do STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A jurisprud\u00eancia do STJ, pautada em uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo legal, adere \u00e0 teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da lei consumerista sobre situa\u00e7\u00f5es em que, apesar do produto ou servi\u00e7o ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade t\u00e9cnica jur\u00eddica ou f\u00e1tica da parte adquirente frente ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese do item III, \u00e9 poss\u00edvel que uma pessoa jur\u00eddica que integre a cadeia de fornecimento de um produto seja considerada consumidora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica que lhe fornece insumos, desde que haja a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Ent\u00e3o, incumbe ao sujeito que pretende a incid\u00eancia do diploma consumerista comprovar a sua situa\u00e7\u00e3o peculiar de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O per\u00edodo m\u00e1ximo previsto para a interna\u00e7\u00e3o do menor de idade por ato infracional \u00e9 de tr\u00eas anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 assegurado um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, tampouco sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pr\u00e9-escolas \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crian\u00e7as e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino m\u00e9dio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em estacionamentos p\u00fablicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal respons\u00e1vel ou do propriet\u00e1rio do local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Fica a crit\u00e9rio da legisla\u00e7\u00e3o-local conceder ou n\u00e3o a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo p\u00fablico urbano. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 121, \u00a73\u00ba, do ECA: \u201cEm nenhuma hip\u00f3tese o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o exceder\u00e1 a tr\u00eas anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003), em reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.423 de 2022: \u201c\u00c0s pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos da Loas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o diploma legislativo n\u00e3o prev\u00ea os par\u00e2metros de idade em rela\u00e7\u00e3o ao ensino fundamental e m\u00e9dio. Disp\u00f5e o art. 54 do ECA que: \u201c\u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito, inclusive para os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria; (\u2026) IV \u2013 atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 41 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003): \u201c\u00c9 assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade \u00e0 pessoa idosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003) disp\u00f5e que: \u201cAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que, apenas no caso das pessoas compreendidas na faixa et\u00e1ria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da legisla\u00e7\u00e3o local dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo, consoante art. 39, \u00a73\u00ba, do mencionado dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.\u00ba 6.766\/1979 e suas altera\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 permitido o parcelamento do solo em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, desde que obtida a licen\u00e7a especial de que a referida lei trata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Consiste em contraven\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em qualquer hip\u00f3tese, aos Estados cabe disciplinar a aprova\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios de loteamentos desmembramentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivis\u00e3o em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento n\u00e3o registrado \u00e9 poss\u00edvel, atendidas as condi\u00e7\u00f5es impostas pela lei em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V, da Lei n\u00ba 6.766: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: V – em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o impe\u00e7a condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias suport\u00e1veis, at\u00e9 a sua corre\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata-se de crime. Disp\u00f5e o art. 50 da Lei n\u00ba 6.766 que: \u201cConstitui crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. I – dar in\u00edcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, ou em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o ocorre em qualquer hip\u00f3tese. Aos Estados caber\u00e1 disciplinar a aprova\u00e7\u00e3o pelos Munic\u00edpios de loteamentos e desmembramentos nas hip\u00f3teses previstas no art. 13 da Lei n\u00ba 6.766.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Aos Estados caber\u00e1 disciplinar a aprova\u00e7\u00e3o pelos Munic\u00edpios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – quando localizados em \u00e1reas de interesse especial, tais como as de prote\u00e7\u00e3o aos mananciais ou ao patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, paisag\u00edstico e arqueol\u00f3gico, assim definidas por legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal;<\/p>\n\n\n\n

Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em \u00e1rea lim\u00edtrofe do munic\u00edpio, ou que perten\u00e7a a mais de um munic\u00edpio, nas regi\u00f5es metropolitanas ou em aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, definidas em lei estadual ou federal;<\/p>\n\n\n\n

III – quando o loteamento abranger \u00e1rea superior a 1.000.000 m\u00b2.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – No caso de loteamento ou desmembramento localizado em \u00e1rea de munic\u00edpio integrante de regi\u00e3o metropolitana, o exame e a anu\u00eancia pr\u00e9via \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto caber\u00e3o \u00e0 autoridade metropolitana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.766:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba. O parcelamento do solo urbano poder\u00e1 ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e as das legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 37 da Lei n\u00ba 6.766: \u201c\u00c9 vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. No tocante \u00e0 disciplina do condom\u00ednio geral e edil\u00edcio dada pelo C\u00f3digo Civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que um cond\u00f4mino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os cond\u00f4minos devem participar da reivindica\u00e7\u00e3o ou, ao menos, autoriz\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O s\u00edndico de condom\u00ednio edil\u00edcio tem de ser obrigatoriamente um cond\u00f4mino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em edifica\u00e7\u00f5es, todas as partes s\u00e3o de propriedade comum dos cond\u00f4minos, n\u00e3o existindo partes de propriedade exclusiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O cond\u00f4mino se obriga a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o de sua parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O cond\u00f4mino, nos condom\u00ednios gerais, n\u00e3o pode exigir a divis\u00e3o da coisa comum a n\u00e3o ser em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas, sendo obrigado a permanecer em condom\u00ednio enquanto tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ocorrerem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.314 do CC: \u201cCada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.347 do CC: \u201cA assembl\u00e9ia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1 renovar-se\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do caput do art. 1.331 do CC: \u201cPode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedade exclusiva, e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois trata-se de dever do cond\u00f4mino. De acordo com o art. 1.336 do CC: \u201cS\u00e3o deveres do cond\u00f4mino: I – contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o.\u201d Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o art. 1.315 do CC que: \u201cO cond\u00f4mino \u00e9 obrigado, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o da coisa, e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do caput do art. 1.320 do CC: \u201cA todo tempo ser\u00e1 l\u00edcito ao cond\u00f4mino exigir a divis\u00e3o da coisa comum, respondendo o quinh\u00e3o de cada um pela sua parte nas despesas da divis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Com base no que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil a respeito dos institutos jur\u00eddicos da superf\u00edcie, das servid\u00f5es e do usufruto, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O usufrutu\u00e1rio n\u00e3o tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos frutos, que dever\u00e3o ser entregues ao propriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito de superf\u00edcie sempre autoriza tamb\u00e9m que se fa\u00e7a obra no subsolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A concess\u00e3o da superf\u00edcie n\u00e3o pode ser gratuita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ap\u00f3s o exerc\u00edcio incontestado e cont\u00ednuo de uma servid\u00e3o aparente por dez anos, o interessado poder\u00e1 registr\u00e1-la em seu nome no registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito de superf\u00edcie n\u00e3o se transmite a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.394 do CC: \u201cO usufrutu\u00e1rio tem direito \u00e0 posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.369 do CC: \u201cO direito de superf\u00edcie n\u00e3o autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.370 do CC: \u201cA concess\u00e3o da superf\u00edcie ser\u00e1 gratuita ou onerosa; se onerosa, estipular\u00e3o as partes se o pagamento ser\u00e1 feito de uma s\u00f3 vez, ou parceladamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 1.379 do CC que: \u201cO exerc\u00edcio incontestado e cont\u00ednuo de uma servid\u00e3o aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registr\u00e1-la em seu nome no Registro de Im\u00f3veis, valendo-lhe como t\u00edtulo a senten\u00e7a que julgar consumado a usucapi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do caput do art. 1.372 do CC: \u201cO direito de superf\u00edcie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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