{"id":49877,"date":"2023-11-21T15:32:40","date_gmt":"2023-11-21T18:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49877"},"modified":"2023-11-21T15:32:42","modified_gmt":"2023-11-21T18:32:42","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I A legitimidade para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 exclusiva do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II Em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria coletiva de for\u00e7a velha, antes da aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de concess\u00e3o de liminar, o juiz deve determinar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o dentro do prazo legalmente indicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O indiv\u00edduo que sofrer restri\u00e7\u00f5es judiciais em seu patrim\u00f4nio, decorrente de medida de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na qual n\u00e3o estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV No procedimento judicial de invent\u00e1rio e de partilha, \u00e9 considerado como impr\u00f3prio o prazo de quinze dias que a fazenda p\u00fablica possui para informar ao ju\u00edzo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declara\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, uma vez que apenas os itens II, III e IV est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o trata sobre os procedimentos especiais previstos no CPC.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois tamb\u00e9m poder\u00e1 o terceiro ajuizar a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, conforme art. 539, “caput”, do CPC: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida”.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme se depreende do art. 565 do CPC: “Art. 565. No lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 30 (trinta) dias, que observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba”.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 674, \u00a7 2\u00ba, II, do CPC: “Art. 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro. […] \u00a7 2\u00ba Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: […] II – o adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o decorreu de decis\u00e3o que declara a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, e a explica\u00e7\u00e3o consta, inclusive, detalhadamente do material do Estrat\u00e9gia, (Aula n\u00ba 18, p. 127, 6\u00aa op\u00e7\u00e3o): “[…] a Fazenda tamb\u00e9m ter\u00e1 a oportunidade de informar ao ju\u00edzo o valor dos bens descritos nas primeiras declara\u00e7\u00f5es. A doutrina tem entendido que o prazo de 15 dias \u00e9 impr\u00f3prio, podendo o ente apresentar tal descri\u00e7\u00e3o a qualquer momento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a \u00fanica alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E, estando, portanto, incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual civil em vigor e conforme a jurisprud\u00eancia dominante do STJ, \u00e9 correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletr\u00f4nico de tribunal, a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso deve ser admitida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas na hip\u00f3tese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas nas hip\u00f3teses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o \u00faltimo dia do prazo recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas na hip\u00f3tese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o \u00faltimo dia do prazo recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o entendimento do STJ sobre prazos recursais e quest\u00e3o casu\u00edstica referente \u00e0 indisponibilidade de sistema eletr\u00f4nico de Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do STJ \u00e9 que consta da alternativa D, de modo que \u00e9 no sentido de que: “[…] n\u00e3o h\u00e1 falar em prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico no Tribunal no curso do per\u00edodo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo processual \u00e9 admitida apenas nas hip\u00f3teses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o \u00faltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final ser\u00e1 protra\u00eddo para o primeiro dia \u00fatil seguinte […]” (AgInt nos EAREsp n.\u00ba 1.817.714\/SC, Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, julgado em 7\/3\/2023, publicado no DJe de 15\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois se a indisponibilidade ocorrer no \u00faltimo dia, tamb\u00e9m poder\u00e1 haver a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 em qualquer dia, mas no primeiro ou no \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 em qualquer momento do interregno, mas no primeiro ou no \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 apenas no \u00faltimo dia, pode ser tamb\u00e9m no primeiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. O Estado de Sergipe ajuizou, na justi\u00e7a estadual comum, a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra determinada sociedade de economia mista federal. Ap\u00f3s o saneamento do processo e antes da data marcada para audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a Uni\u00e3o requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econ\u00f4mico no resultado do processo (reflexos de natureza econ\u00f4mica no caso de proced\u00eancia do pedido).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o processo deve ser imediatamente deslocado para a justi\u00e7a federal, ju\u00edzo natural que possui compet\u00eancia constitucional para analisar o pedido de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o deve ser rejeitada, porque a mera exist\u00eancia de interesse econ\u00f4mico, ao contr\u00e1rio do que aconteceria se demonstrado interesse jur\u00eddico, n\u00e3o justifica sua interven\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel no momento processual em que se encontra a demanda, sob pena de comprometimento do postulado da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) embora a legisla\u00e7\u00e3o permita a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o para esclarecer quest\u00f5es e apresentar documentos ou memoriais, o processo deve seguir tramitando na justi\u00e7a estadual comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente na hip\u00f3tese de o juiz entender que a Uni\u00e3o pode atuar como <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong> \u00e9 que deve ser autorizado seu ingresso no feito, exclusivamente nessa qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D retrata exatamente o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ: “Existindo interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o no feito, na condi\u00e7\u00e3o de assistente simples, a compet\u00eancia afigura-se da Justi\u00e7a Federal, conforme prev\u00ea o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Justi\u00e7a Estadual”. (EREsp n.\u00ba 1.265.625\/SP, Relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Corte Especial, por maioria, julgado em 30\/3\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em contrariedade \u00e0 tese firmada no EREsp n.\u00ba 1.265.625\/SP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 9.469\/1997: “Art. 5\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou r\u00e9s, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas federais. Par\u00e1grafo \u00fanico. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico poder\u00e3o, nas causas cuja decis\u00e3o possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econ\u00f4mica, intervir, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico, para esclarecer quest\u00f5es de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados \u00fateis ao exame da mat\u00e9ria e, se for o caso, recorrer, hip\u00f3tese em que, para fins de deslocamento de compet\u00eancia, ser\u00e3o consideradas partes”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois segundo o STJ, \u00e9 invi\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o ou no processo executivo, salvo na a\u00e7\u00e3o cognitiva incidental de embargos. (AgInt no REsp n\u00ba 1.838.866\/DF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 9.469\/1997, j\u00e1 transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. No que concerne \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rios em execu\u00e7\u00e3o movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em qualquer hip\u00f3tese utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio para pagamento de d\u00edvida de empresa estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para se submeterem ao regime dos precat\u00f3rios, as empresas estatais devem, cumulativamente, prestar exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial, e n\u00e3o ter finalidade prim\u00e1ria de distribuir lucros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as empresas estatais que exercem atividades econ\u00f4micas em sentido estrito podem se valer do regime de pagamento por precat\u00f3rio caso demonstrem que recebem repasses financeiros do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas as empresas p\u00fablicas criadas antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 podem utilizar precat\u00f3rios para pagamento de suas d\u00edvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o regime de pagamento por precat\u00f3rio pode ser utilizado por empresa p\u00fablica, mas nunca por sociedade de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o regime constitucional dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B reflete o entendimento do STF sobre o tema: “[…] Embora, em regra, as empresas <\/em>estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que \u201centidade que presta servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de saneamento b\u00e1sico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica que competiria com pessoas jur\u00eddicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrim\u00f4nio e distribuir lucros. Nessa hip\u00f3tese, aplica-se o regime de precat\u00f3rios\u201d (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico o regime de pagamento por precat\u00f3rio (art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o), nas hip\u00f3teses em que o capital social seja majoritariamente p\u00fablico e o servi\u00e7o seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro […]”. (AgR no RE n.\u00ba 627.242, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro Roberto Barroso, 1\u00aa Turma, julgado em 2\/5\/2017, publicado no DJe-110, 25\/5\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STF, na hip\u00f3tese de entidade que presta servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de saneamento b\u00e1sico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica que competiria com pessoas jur\u00eddicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrim\u00f4nio e distribuir lucros, aplica-se o regime dos precat\u00f3rios, sem haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o o fato de a empresa receber valores do Poder P\u00fablico que ir\u00e1 definir pela aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do regime dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe esse tipo de diferencia\u00e7\u00e3o pela jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 tamb\u00e9m poss\u00edvel o uso pelas sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. No julgamento de determinado recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o relator verificou acertadamente que, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo ponto do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, tamb\u00e9m havia sido interposto recurso extraordin\u00e1rio que versava sobre tema afetado \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem. O encaminhamento possu\u00eda a finalidade de que fosse exercido, oportunamente, o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ou de conforma\u00e7\u00e3o no tribunal <\/strong>a quo<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) irrecorr\u00edvel, por n\u00e3o possuir carga decis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recorr\u00edvel por agravo interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) recorr\u00edvel por embargos de diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recorr\u00edvel por recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) juridicamente inexistente, porque n\u00e3o cabe ao STJ se manifestar sobre sobrestamento de mat\u00e9ria afetada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: “O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos \u00e0 Corte de origem, a fim de que exer\u00e7a o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\/conforma\u00e7\u00e3o (arts. 1.040 e 1.041 do CPC\/2015), n\u00e3o possui carga decis\u00f3ria e, por isso, constitui provimento irrecorr\u00edvel”. (AgInt no AgInt no AREsp n\u00ba 2.208.198\/AM, 2\u00aa Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 15\/5\/2023, informativo n\u00ba 778).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o cabe recurso do ato judicial em comento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o STJ pode sim se manifestar sobre tal mat\u00e9ria, inclusive, determinando o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ou conforma\u00e7\u00e3o. Ainda que n\u00e3o pudesse, o ato judicial seria existente, de modo que seu v\u00edcio seria outro (validade).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Conforme regra prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), no cumprimento de senten\u00e7a para recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados por quantia certa em decis\u00e3o prolatada na fase processual de conhecimento, os juros morat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incidem a partir da intima\u00e7\u00e3o do devedor para efetivar o cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incidem a partir da data da propositura da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da cita\u00e7\u00e3o, quando devidos pelo r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incidem a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou o pagamento de honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incidem a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que determinou o pagamento de honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o s\u00e3o devidos cabendo apenas corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor fixado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a sucumb\u00eancia no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 de acordo com o art. 85, \u00a7 16, do CPC: “Art. 85 […] \u00a7 16. Quando os honor\u00e1rios forem fixados em quantia certa, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o est\u00e3o de acordo com o art. 85, \u00a7 16, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. De acordo com as regras que tratam da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional que tenha a finalidade de execu\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro, de decis\u00e3o prolatada por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional de outro pa\u00eds deve ser feita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) exclusivamente por aux\u00edlio direto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira ou por aux\u00edlio direto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exclusivamente por a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) por carta rogat\u00f3ria ou por a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por aux\u00edlio direto ou por carta rogat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D est\u00e1 de acordo com o art. 40 do CPC: “Art. 40. A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional para execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira dar-se-\u00e1 por meio de carta rogat\u00f3ria ou de a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, de acordo com o art. 960”.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o se aplica o aux\u00edlio direto em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional (vide o art. 40 do CPC). Nos termos do art. 28 do CPC, somente caber\u00e1 aux\u00edlio direto quando a medida n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, \u00e9 tamb\u00e9m poss\u00edvel atrav\u00e9s de carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Acerca da reclama\u00e7\u00e3o, da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, do mandado de seguran\u00e7a, da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor e com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 dispensado o prequestionamento para interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal de justi\u00e7a que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jur\u00eddica em abstrato em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A interposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspens\u00e3o para impugnar decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que defere liminar em mandado de seguran\u00e7a no primeiro grau caracteriza viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para funcionar como fiscal da ordem jur\u00eddica em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica acarreta, por si s\u00f3, nulidade processual absoluta decorrente de preju\u00edzo presumido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra senten\u00e7a transitada em julgado, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decis\u00e3o rescindenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento processual adequado para controle de decis\u00f5es que, em qualquer inst\u00e2ncia deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00f5es de rito especial no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n\u00ba 514 do STF: “Admite-se a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra senten\u00e7a transitada em julgado, ainda que contra ela n\u00e3o se tenha esgotado todos os recursos”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ: “N\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que regem o tema”. (REsp n\u00ba 1.798.374\/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STF: “[…] O pedido de suspens\u00e3o de liminar n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade com o respectivo recurso manejado contra a decis\u00e3o liminar ou antecipat\u00f3ria, haja vista que possui pressupostos espec\u00edficos relacionados a um ju\u00edzo de natureza pol\u00edtica destinado a evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas. Intelig\u00eancia do art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 8.437\/1992. 2. No caso, n\u00e3o se cogita de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da hierarquia, uma vez que a decis\u00e3o que deferiu o pedido de suspens\u00e3o de liminar foi proferida antes do julgamento do agravo de instrumento, observando-se o disposto no art. 4\u00ba, caput, da Lei n. 8.437\/1992. Al\u00e9m disso, a referida decis\u00e3o foi confirmada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Origem, no exame de agravo interno, bem como teve seus efeitos preservados pelo Colegiado por ocasi\u00e3o do julgamento do agravo de instrumento (ac\u00f3rd\u00e3o recorrido). 3. No tocante \u00e0 efic\u00e1cia da decis\u00e3o que defere o pedido de suspens\u00e3o de liminar, o art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n. 8.437\/1992 assegura que “a suspens\u00e3o deferida pelo Presidente do Tribunal vigorar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal.” O argumento de que o Presidente do Tribunal poderia definir outro marco temporal para a efic\u00e1cia de sua decis\u00e3o n\u00e3o implica reconhecer que haver\u00e1 a perda autom\u00e1tica da efic\u00e1cia da decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do pedido de suspens\u00e3o de liminar com o julgamento do agravo de instrumento contra a decis\u00e3o de Primeiro Grau […]”. (AgInt no REsp n.\u00ba 1.673.891\/BA, Relator Ministro Og Fernandes, 2\u00aa Turma, julgado em 27\/10\/2020, publicado no DJe de 17\/11\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ o preju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 presumido, na linha do princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief (REsp n.\u00ba 1.436.460\/PR, Relator Ministro Og Fernandes, 2\u00aa Turma, julgado em 13\/12\/2018, publicado no DJe de 4\/2\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ: “\u00c9 firme o entendimento de que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta para determinar que os julgadores da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria observem a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mesmo que firmada em sede de recurso repetitivo” (Rcl n\u00ba 43.627\/CE, Relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 7\/7\/2022).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ser\u00e1 nula a decis\u00e3o de m\u00e9rito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens pode ter car\u00e1ter antecedente ou incidente, e sua concess\u00e3o depende, al\u00e9m da probabilidade das alega\u00e7\u00f5es do autor, da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em homenagem ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No caso de alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio de valor superior a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, a senten\u00e7a de improced\u00eancia se submete ao duplo grau obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O desmembramento de litiscons\u00f3rcio passivo \u00e9 medida incompat\u00edvel com a natureza da mat\u00e9ria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n.\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 de acordo com o art. 16, “caput” e \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.429\/1992: “Art. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. […] \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dia”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 17, \u00a7 10-F, da Lei n.\u00ba 8.429\/1992, a hip\u00f3tese do enunciado n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade da decis\u00e3o: “Art. 17 […] \u00a7 10-F. Ser\u00e1 nula a decis\u00e3o de m\u00e9rito total ou parcial da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na peti\u00e7\u00e3o inicial; II – condenar o requerido sem a produ\u00e7\u00e3o das provas por ele tempestivamente especificadas”.<\/p>\n\n\n\n

alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o foro competente \u00e9 o do local onde ocorreu o dano ou da pessoa jur\u00eddica prejudicada, conforme art. 17, \u00a7 4\u00ba-A, da Lei n.\u00ba 8.429\/1992: “Art. 17 […] \u00a7 4\u00ba-A A a\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jur\u00eddica prejudicada”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 mais a remessa necess\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es de improbidade, conforme art. 17-C, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.429\/1992: “Art. 17-C […] \u00a7 3\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 remessa necess\u00e1ria nas senten\u00e7as de que trata esta Lei”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o desmembramento \u00e9 sim compat\u00edvel, conforme se infere do art. 17, \u00a7 10-B, II, da Lei n.\u00ba 8.429\/1992: “Art. 17 […] \u00a7 10-B. Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:[…] II – poder\u00e1 desmembrar o litiscons\u00f3rcio, com vistas a otimizar a instru\u00e7\u00e3o processual”. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Os itens seguintes apresentam t\u00e9cnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il Denuncia\u00e7\u00e3o da lide;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III T\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado constante do art. 942 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a convoca\u00e7\u00e3o de novos julgadores quando o julgamento de recurso n\u00e3o for un\u00e2nime;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV Concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria cautelar de of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V Recurso especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI Recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda p\u00fablica apenas as t\u00e9cnicas e os institutos indicados nos itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) III e VI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, IV e VI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III, V e VI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre institutos processuais aplic\u00e1veis aos juizados especiais da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme art. 1.062 do CPC: “Art. 1.062. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados especiais”.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o se admite a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide nos juizados especiais da fazenda p\u00fablica, nos termos do art. 10 da Lei n\u00ba 9.099\/1995 c\/c art. 27 da Lei n\u00ba 12.153\/2009: “Art. 10. N\u00e3o se admitir\u00e1, no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia. Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio”. “Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois conforme o Enunciado n\u00ba 552 do FPPC: “N\u00e3o se aplica a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado em caso de julgamento n\u00e3o un\u00e2nime no \u00e2mbito dos Juizados Especiais”.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois tal provid\u00eancia est\u00e1 dentro do poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.153\/2009: “Art. 3\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, deferir quaisquer provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias no curso do processo, para evitar dano de dif\u00edcil ou de incerta repara\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto, pois contraria a S\u00famula n.\u00ba 203 do STJ: “N\u00e3o cabe recurso especial contra decis\u00e3o proferida, nos limites de sua compet\u00eancia, por \u00f3rg\u00e3o de segundo grau dos Juizados Especiais”.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n.\u00ba 640 do STF: “\u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando, portanto, incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

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