{"id":49876,"date":"2023-11-21T15:30:37","date_gmt":"2023-11-21T18:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49876"},"modified":"2023-11-21T15:30:39","modified_gmt":"2023-11-21T18:30:39","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/2e34e5d7-ec1c-4427-948e-f40b81607175\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/4d9362c1-8247-4f0f-b66c-1cde6a4d17ea\">AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background wp-block-paragraph\" style=\"background:linear-gradient(135deg,rgb(252,185,0) 89%,rgb(255,105,0) 100%)\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-pge-se-procurador\/\">Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-empresarial\"><span id=\"prova-comentada-direito-empresarial\">Prova comentada Direito Empresarial <\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 71. No que se refere ao neg\u00f3cio jur\u00eddico de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo C\u00f3digo Civil de 2002, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido produzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos devedores, desde o momento da publica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o oficial, mas o devedor ficar\u00e1 exonerado se de boa-f\u00e9 pagar ao cedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido produzira efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos devedores desde que individualmente notificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido produzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos devedores, desde o momento da publica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o oficial, mas o devedor ficar\u00e1 exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cession\u00e1rio no prazo de 10 dias do pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido produzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos devedores, desde o momento da averba\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o oficial, mas o devedor ficar\u00e1 exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cession\u00e1rio no prazo de 10 dias do pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido produzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos devedores, desde o momento da celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de cess\u00e3o, presumindo-se a boa-f\u00e9 do devedor se pagar ao cedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cess\u00e3o de cr\u00e9ditos e estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 de acordo com o art. 1.149 do C\u00f3digo Civil: <em>\u201cArt. 1.149. A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido produzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos devedores, desde o momento da publica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, mas o devedor ficar\u00e1 exonerado se de boa-f\u00e9 pagar ao cedente\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o consta do art. 1.149 do C\u00f3digo Civil a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o dos devedores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas, pois est\u00e3o em contrariedade ao art. 1.149 do C\u00f3digo Civil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 72. Com base na Lei n.\u00ba 9.279\/1996, que versa sobre direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>I Ao titular da marca \u00e9 assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios, juntamente com a marca do produto, para a sua promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Il O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover a\u00e7\u00e3o judicial de nulidade de patente de inven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IlI Havendo viabilidade econ\u00f4mica na fabrica\u00e7\u00e3o do produto patenteado, a sua n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro por falta de fabrica\u00e7\u00e3o \u00e9 situa\u00e7\u00e3o legal a ensejar licen\u00e7a compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>, uma vez que apenas as alternativas II e III est\u00e3o corretas. A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Propriedade Industrial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item I est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 132, I, da Lei n.\u00ba 9.279\/1996: \u201cArt. 132. O titular da marca n\u00e3o poder\u00e1: I \u2013 impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios, juntamente com a marca do produto, na sua promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 56 e art. 57 da Lei n.\u00ba 9.279\/1996: \u201d Art. 56. A a\u00e7\u00e3o de nulidade poder\u00e1 ser proposta a qualquer tempo da vig\u00eancia da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse. \u00a7 1\u00ba A nulidade da patente poder\u00e1 ser arg\u00fcida, a qualquer tempo, como mat\u00e9ria de defesa. \u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspens\u00e3o dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais pr\u00f3prios. Art. 57. A a\u00e7\u00e3o de nulidade de patente ser\u00e1 ajuizada no foro da Justi\u00e7a Federal e o INPI, quando n\u00e3o for autor, intervir\u00e1 no feito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 68, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 9.279\/1996: \u201d Art. 68. O titular ficar\u00e1 sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econ\u00f4mico, comprovado nos termos da lei, por decis\u00e3o administrativa ou judicial. \u00a7 1\u00ba Ensejam, igualmente, licen\u00e7a compuls\u00f3ria: I \u2013 a n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o do objeto da patente no territ\u00f3rio brasileiro por falta de fabrica\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econ\u00f4mica, quando ser\u00e1 admitida a importa\u00e7\u00e3o; ou\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a \u00fanica alternativa A correta \u00e9 a letra D, de modo que est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 73. No que se concerne responsabilidade dos s\u00f3cios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em tr\u00eas diferentes categorias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>(1) sociedades de responsabilidade ilimitada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>(2) sociedades de responsabilidade limitada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>(3) sociedades de responsabilidade mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o apresentados, respectivamente, exemplos de tipos societ\u00e1rios adequados \u00e0 cada uma das categorias citadas no texto precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) (1) sociedade an\u00f4nima; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em comandita simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) (1) sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em nome coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) (1) sociedade em comandita simples; (2) sociedade an\u00f4nima; (3) sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) (1) sociedade simples pura; (2) sociedade em nome coletivo; (3) sociedade em comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) (1) sociedade em nome coletivo; (2) sociedade an\u00f4nima; (3) sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a classifica\u00e7\u00e3o das sociedades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 correta, pois a sociedade em nome coletivo \u00e9 uma sociedade de responsabilidade ilimitada dos s\u00f3cios. J\u00e1 a sociedade an\u00f4nima \u00e9 uma sociedade responsabilidade limitada dos s\u00f3cios (\u00e0 respectiva participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria). Por fim, a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 mista, j\u00e1 que o s\u00f3cio ostensivo possui responsabilidade ilimitada e o s\u00f3cio participante possui responsabilidade limitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Logo de plano j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel descartar a alternativa, pois na sociedade an\u00f4nima a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 limitada \u00e0 respectiva participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na sociedade em nome coletivo a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 ilimitada e n\u00e3o h\u00e1 car\u00e1ter misto da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es a responsabilidade dos s\u00f3cios que figuram na firma ou raz\u00e3o social \u00e9 ilimitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois sociedade em nome coletivo \u00e9 uma sociedade de responsabilidade ilimitada dos s\u00f3cios e n\u00e3o limitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 74. No que diz respeito \u00e0s sociedades limitadas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O membro de \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em \u00f3rg\u00e3o de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Na omiss\u00e3o do contrato social, a s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, desde que sejam ouvidos demais titulares do capital social e que determinada fra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se oponha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) O direito de prefer\u00eancia dos s\u00f3cios na participa\u00e7\u00e3o do aumento do capital social pode ser cedido a outro s\u00f3cio ou a terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as sociedades limitadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 de acordo com o art. 1.081, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modifica\u00e7\u00e3o do contrato. [\u2026] \u00a7 2\u00ba \u00c0 cess\u00e3o do direito de prefer\u00eancia, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois tal hip\u00f3tese n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o faz qualquer sentido l\u00f3gico, eis que a mesma pessoa n\u00e3o pode exercer fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de si pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a sociedade unipessoal nos termos do art. 1.052, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.052 [\u2026] \u00a7 1\u00ba A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por 1 (uma) ou mais pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a oitiva dos demais s\u00f3cios nos termos do art. 1.057 do C\u00f3digo Civil: \u201d Art. 1.057. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em contrariedade ao art. 1.060, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.060 [\u2026] Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios n\u00e3o se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 75. Determinado ju\u00edzo em que tramita a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal decidiu, em favor da fazenda p\u00fablica, pelo bloqueio e pela constri\u00e7\u00e3o de espec\u00edficos bens de sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com o deferimento da constri\u00e7\u00e3o, sem impugna\u00e7\u00e3o pela parte executada, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal determinou a expedi\u00e7\u00e3o de oficio ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 11.101\/2005.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Caso a medida constritiva recaia sobre bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos, e bens de capital essenciais, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 dar imediato cumprimento ao of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) N\u00e3o estar\u00e1 caracterizada a ocorr\u00eancia de conflito de compet\u00eancia se o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o poderia ter ordenado a constri\u00e7\u00e3o de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constri\u00e7\u00e3o determinados pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, porque o regramento legal da quest\u00e3o exige dele postura proativa, cooperativa, que tamb\u00e9m contemple os interesses da fazenda p\u00fablica, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) Dever\u00e1 o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial dar imediato cumprimento ao of\u00edcio, pois compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal determinar os atos de constri\u00e7\u00e3o judicial sobre bens e direitos da sociedade em recupera\u00e7\u00e3o judicial e proceder \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, como dever de coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial e cr\u00e9ditos da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 de acordo com entendimento do STJ: \u201cO Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constri\u00e7\u00e3o determinados pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, porque o novo regramento da quest\u00e3o exige dele postura proativa, cooperativa, que tamb\u00e9m contemple os interesses da Fazenda P\u00fablica, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razo\u00e1vel\u201d. (CC n.\u00ba 187.255\/GO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, julgado em 14\/12\/2022, informativo n\u00ba 762).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o est\u00e3o de acordo com o entendimento do STJ, mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-se-procurador\/\">concurso PGE SE Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong><em>Gostou dessa oportunidade\u00a0e deseja se preparar para este concurso?<\/em><\/strong><br><strong><em>Esteja mais preparado com nossos cursos. 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Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":32236,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[24],"tags":[],"tax_estado":[55],"class_list":["post-49876","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-procuradoria","tax_estado-se"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova comentada Direito Empresarial PGE SE 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