{"id":49875,"date":"2023-11-21T15:29:06","date_gmt":"2023-11-21T18:29:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49875"},"modified":"2023-11-21T15:29:08","modified_gmt":"2023-11-21T18:29:08","slug":"prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual do Trabalho PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Acerca da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e da Jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 incab\u00edvel no referido caso, por ser a decis\u00e3o pass\u00edvel de reforma por meio de agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ato tido como coator ser\u00e1 ilegal ou abusivo se a constri\u00e7\u00e3o recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupan\u00e7a em valor inferior a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A decis\u00e3o ofende direito l\u00edquido e certo da parte impetrante por n\u00e3o ser poss\u00edvel a penhora de proventos de aposentadoria para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A seguran\u00e7a deve ser concedida em raz\u00e3o da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora n\u00e3o ultrapasse 50% dos ganhos l\u00edquidos da parte executada e o valor l\u00edquido auferido pelo impetrante, ap\u00f3s os descontos, n\u00e3o seja inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com entendimento do TST: \u201cRECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E \u00a7 2\u00ba, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. (…) A norma inscrita no referido \u00a7 2\u00ba do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de sal\u00e1rios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer cr\u00e9ditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. (…) Por outro lado, \u00e9 de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 n\u00e3o mais pode ser oposta na execu\u00e7\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista t\u00edpico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estar\u00e1 limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos l\u00edquidos do devedor, na forma do mencionado \u00a7 3\u00ba do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decis\u00e3o impugnada foi exarada sob a \u00e9gide do CPC de 2015, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na determina\u00e7\u00e3o de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. (ROT – 1001493-81.2021.5.02.0000. Min. Rel. Douglas Alencar Rodrigues).<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, veja o que determina artigo 529, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do pagamento dos alimentos vincendos, o d\u00e9bito objeto de execu\u00e7\u00e3o pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado \u00e0 parcela devida, n\u00e3o ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos l\u00edquidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Logo, pela mesma justificativa, as alternativas B, C e D ficam incorretas, pois os proventos de aposentadoria s\u00e3o, sim, penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel agravo de peti\u00e7\u00e3o. O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, de acordo com art. 897, al\u00ednea \u2018a\u2019, da CLT: \u201cArt. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de peti\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es do Juiz ou Presidente, nas execu\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) erro de fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prova falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a S\u00famula 408 do TST: \u201cA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUS\u00caNCIA DE CAPITULA\u00c7\u00c3O OU CAPITULA\u00c7\u00c3O ERR\u00d4NEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINC\u00cdPIO \u201cIURA NOVIT CURIA\u201d. N\u00e3o padece de in\u00e9pcia a peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria apenas porque omite a subsun\u00e7\u00e3o do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que n\u00e3o se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal \u00e9 l\u00edcito emprestar-lhes a adequada qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (\u2018iura novit curia\u2019). No entanto, fundando-se a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), \u00e9 indispens\u00e1vel expressa indica\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, da norma jur\u00eddica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescis\u00f3ria, n\u00e3o se aplicando, no caso, o princ\u00edpio \u2018iura novit curia\u2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. O direito de o empregador instaurar inqu\u00e9rito judicial para apura\u00e7\u00e3o de falta grave em face de empregado dirigente sindical que incorre em abandono de emprego \u00e9 contado a partir do(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cassa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, quando existente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) t\u00e9rmino do per\u00edodo em que garantida a estabilidade provis\u00f3ria de dirigente sindical.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) suspens\u00e3o do empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aus\u00eancia de justificativa pelo trabalhador para n\u00e3o retornar ao servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a S\u00famula 62 do TST: \u201cABANDONO DE EMPREGO. O prazo de decad\u00eancia do direito do empregador de ajuizar inqu\u00e9rito em face do empregado que incorre em abandono de emprego \u00e9 contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. O benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita que tem sua reclama\u00e7\u00e3o trabalhista julgada improcedente deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pagar as multas processuais que lhe forem impostas ao final do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recolher as custas processuais no valor de 2% do valor da causa ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) efetuar o dep\u00f3sito recursal para recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser isentado do pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser responsabilizado pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais em que sucumbente no objeto da per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 98, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita s\u00e3o isentos do pagamento de custas processuais, conforme art. 790-A, caput, da CLT: \u201cArt. 790-A. S\u00e3o isentos do pagamento de custas, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios de justi\u00e7a gratuita:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita s\u00e3o isentos do dep\u00f3sito recursal, conforme art. 899, \u00a7 10, da CLT: \u201c\u00a7 10.  S\u00e3o isentos do dep\u00f3sito recursal os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, as entidades filantr\u00f3picas e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 791-A, caput e \u00a7 4\u00ba, da CLT: \u201cArt. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. \u00a7 4\u00ba  Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, [desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa] (trecho declarado inconstitucional pela ADI 5766), as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso, a Uni\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento, conforme S\u00famula 457 do TST: \u201cHONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNI\u00c3O PELO PAGAMENTO. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 66\/2010 DO CSJT. OBSERV\u00c2NCIA. A Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios de perito quando a parte sucumbente no objeto da per\u00edcia for benefici\u00e1ria da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 66\/2010 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 CSJT.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. \u00c0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a interposi\u00e7\u00e3o de recurso da revista por empresa privada na fase de execu\u00e7\u00e3o pode ocorrer na hip\u00f3tese de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) contrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dissenso jurisprudencial quanto a dispositivo de lei estadual de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal regional prolator da decis\u00e3o recorrida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ofensa direta e literal de norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) diverg\u00eancia jurisprudencial entre Tribunal Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma, quanto a dispositivo de lei federal ou contrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que aponta para hip\u00f3tese trazida pelo artigo 896, al\u00ednea \u2018c\u2019, da CLT: \u201cArt. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: c) proferidas com viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que aponta para hip\u00f3tese de procedimento sumar\u00edssimo, trazida pelo artigo 896, \u00a7 9\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 9\u00ba Nas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, somente ser\u00e1 admitido recurso de revista por contrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que aponta para hip\u00f3tese trazida pelo artigo 896, al\u00ednea \u2018b\u2019, da CLT: \u201cArt. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional prolator da decis\u00e3o recorrida, interpreta\u00e7\u00e3o divergente, na forma da al\u00ednea \u2018a\u2019;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com artigo 896, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba Das decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, n\u00e3o caber\u00e1 Recurso de Revista, salvo na hip\u00f3tese de ofensa direta e literal de norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, posto que aponta para hip\u00f3tese trazida pelo artigo 896, al\u00ednea \u2018a\u2019, da CLT: \u201cArt. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme dessa Corte ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso PGE SE Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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