{"id":49874,"date":"2023-11-21T15:27:21","date_gmt":"2023-11-21T18:27:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49874"},"modified":"2023-11-21T15:27:23","modified_gmt":"2023-11-21T18:27:23","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. A Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros prop\u00f3sitos, o objetivo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) orientar a elabora\u00e7\u00e3o do zoneamento ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) impor ao poluidor e ao predador a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usu\u00e1rio, a contribui\u00e7\u00e3o por utilizar recursos ambientais com fins econ\u00f4micos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) promover a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a art 4\u00ba, VII, da Lei n.o<\/sup> 6.938\/81, a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente visar\u00e1 \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o, ao poluidor e ao predador, da obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar os danos causados e, ao usu\u00e1rio, da contribui\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ambientais com fins econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Determinada unidade de conserva\u00e7\u00e3o da natureza admite certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana, \u00e9 dotada de atributos abi\u00f3ticos, bi\u00f3ticos, est\u00e9ticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, e tem os objetivos b\u00e1sicos de proteger a diversidade biol\u00f3gica, disciplinar o processo de ocupa\u00e7\u00e3o e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentada corretamente a nomenclatura da unidade de conserva\u00e7\u00e3o descrita anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) reserva particular do patrim\u00f4nio natural<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) ref\u00fagio de vida silvestre<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) parque<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O art. 15 da Lei n.o<\/sup> 9.985\/2000 estabelece que a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 uma \u00e1rea em geral extensa, com um certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana, dotada de atributos abi\u00f3ticos, bi\u00f3ticos, est\u00e9ticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger a diversidade biol\u00f3gica, disciplinar o processo de ocupa\u00e7\u00e3o e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A encontra-se incorreta, pois A Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u00e9 uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica (art 21).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C encontra-se incorreta, pois o Ref\u00fagio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia ou reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat\u00f3ria. Pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas particulares, desde que seja poss\u00edvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza\u00e7\u00e3o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet\u00e1rios (art. 13)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D encontra-se incorreta, pois o parque sequer \u00e9 considerado Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, mas sim, o Parque Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8o<\/sup> O grupo das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 composto pelas seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

II – Reserva Biol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

III – Parque Nacional;<\/p>\n\n\n\n

IV – Monumento Natural;<\/p>\n\n\n\n

V – Ref\u00fagio de Vida Silvestre.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E encontra-se incorreta, pois a Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas. Sendo proibida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento espec\u00edfico (Art. 9o<\/sup>).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Uma das diretrizes gerais do estudo do impacto ambiental (EIA) \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) contemplar todas as alternativas tecnol\u00f3gicas e de localiza\u00e7\u00e3o de projeto, confrontando-as com a hip\u00f3tese de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recuperar as \u00e1reas ambientais degradadas relacionadas ao projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) promover o levantamento de infra\u00e7\u00f5es ambientais cometidas na \u00e1rea do projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proteger as \u00e1reas amea\u00e7adas de degrada\u00e7\u00e3o relacionadas ao projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) estabelecer crit\u00e9rios e padr\u00f5es de qualidade ambiental a serem adotadas na \u00e1rea do projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 01\/86 do Conama no seu art. 5o estabelece que o estudo de impacto ambiental, al\u00e9m de atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, em especial os princ\u00edpios e objetivos expressos na Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes gerais:  I – Contemplar todas as alternativas tecnol\u00f3gicas e de localiza\u00e7\u00e3o de projeto, confrontando-as com a hip\u00f3tese de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Considera-se que, no \u00e2mbito do licenciamento ambiental, determinado ato de \u00f3rg\u00e3o ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos e as condicionantes a serem atendidos nas pr\u00f3ximas fases de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ato descrito na hip\u00f3tese precedente \u00e9 denominado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) licen\u00e7a pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 8o<\/sup> da Resolu\u00e7\u00e3o Conama\u00ba 237\/97 a Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP) \u00e9 concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos e condicionantes a serem atendidos nas pr\u00f3ximas fases de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As demais licen\u00e7as previstas s\u00e3o as licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o (letra E) e opera\u00e7\u00e3o (letra B).<\/p>\n\n\n\n

A Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) autoriza a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.<\/p>\n\n\n\n

A Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO) autoriza a opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento do que consta das licen\u00e7as anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a opera\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. As licen\u00e7as ambientais poder\u00e3o ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caracter\u00edsticas e fase do empreendimento ou atividade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Entre as compet\u00eancias do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONOMA) est\u00e1 a de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) deliberar, sob a forma de resolu\u00e7\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es, visando ao cumprimento dos objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Natureza (SNUC) a fim de regular a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) manifestar-se sobre a redu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal dos im\u00f3veis rurais nos estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) deliberar sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 7o<\/sup>, VIII, do Decreto n.o<\/sup> 9.9274\/90 estabelece que compete ao CONAMA deliberar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, sobre normas e padr\u00f5es compat\u00edveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida;<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Acerca do tombamento do patrim\u00f4nio nacional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, s\u00edtios e paisagens cuja conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o sejam relevantes em raz\u00e3o da fei\u00e7\u00e3o not\u00e1vel com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela ind\u00fastria humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no caso de o propriet\u00e1rio n\u00e3o ter recursos para obras de conserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, o Servi\u00e7o de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional dever\u00e1 promover a desapropria\u00e7\u00e3o da coisa tombada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para o tombamento de uma obra, exige-se a conjuga\u00e7\u00e3o concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueol\u00f3gico, etnogr\u00e1fico e art\u00edstico, al\u00e9m da vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constitu\u00edrem bens p\u00fablicos de valor hist\u00f3rico pertencentes ao pa\u00eds estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prescinde-se de autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional para a coloca\u00e7\u00e3o de an\u00fancios ou cartazes na \u00e1rea de vizinhan\u00e7a de coisa tombada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 1\u00ba do Decreto-lei n.o<\/sup> 25\/1933: Constitui o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de interesse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico. Sendo, tamb\u00e9m, sujeitos ao tombamento os monumentos naturais, bem como os s\u00edtios e paisagens que importe conservar e proteger pela fei\u00e7\u00e3o not\u00e1vel com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela ind\u00fastria humana (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o propriet\u00e1rio de coisa tombada, que n\u00e3o dispuser de recursos para proceder \u00e0s obras de conserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o que a mesma requerer, levar\u00e1 ao conhecimento do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da import\u00e2ncia em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, e consideradas necess\u00e1rias as obras, o diretor do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional mandar\u00e1 execut\u00e1-las, a expensas da Uni\u00e3o, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciar\u00e1 para que seja feita a desapropria\u00e7\u00e3o da coisa (art. 19).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o concomitante dos requisitos, pois conforme art. 1\u00ba do Decreto-lei n.o<\/sup> 25\/1933: Constitui o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de interesse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as obras de origem estrangeira s\u00e3o exclu\u00eddas do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para essa ressalva elencada na alternativa (Art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional para a coloca\u00e7\u00e3o de an\u00fancios ou cartazes na \u00e1rea de vizinhan\u00e7a de coisa tombada (art. 17).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso PGE SE Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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