{"id":49873,"date":"2023-11-21T15:25:27","date_gmt":"2023-11-21T18:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49873"},"modified":"2023-11-21T15:25:29","modified_gmt":"2023-11-21T18:25:29","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Trabalho PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. O poder do empregador voltado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do neg\u00f3cio de forma a determinar as condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do empregado em decorr\u00eancia do contrato de trabalho \u00e9 denominado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder diretivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder hier\u00e1rquico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder de controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder fiscalizat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os poderes do empregador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Para Mauricio Godinho Delgado, o poder diretivo ou organizativo consiste no \u201cconjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador dirigidas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da estrutura e espa\u00e7o empresariais internos (…) com a especifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o cotidianas no que tange \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a jurisprud\u00eancia do TST, poder hier\u00e1rquico do empregador \u00e9 prerrogativa que se desdobra nos desdobra nos poderes (i) diretivo, (ii) fiscalizat\u00f3rio, (iii) regulamentar e (iv) disciplinar. Veja: \u201c(…) III. A subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorre do poder hier\u00e1rquico do empregador – inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego -, e se desdobra nos poderes (i) diretivo, (ii) fiscalizat\u00f3rio, (iii) regulamentar e (iv) disciplinar. Somente com a converg\u00eancia concreta de todos os elementos do poder hier\u00e1rquico \u00e9 poss\u00edvel configurar a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, admitindo-se a exist\u00eancia latente do poder disciplinar, cuja manifesta\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e falta do empregado. (…) RR-1008846.2015.5.18.0002, 4\u00aa Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04\/09\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas. Na doutrina de Mauricio Godinho Delgado, poder de controle corresponde ao poder fiscalizat\u00f3rio, o qual, por sua vez consiste no conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento cont\u00ednuo da presta\u00e7\u00e3o de trabalho e a pr\u00f3pria vigil\u00e2ncia efetivada ao longo do espa\u00e7o empresarial interno\u201d (ex: controle de hor\u00e1rio, circuito interno de TV, revistas etc.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para Mauricio Godinho Delgado, o poder disciplinar consiste no \u201cconjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas a propiciar a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos empregados em face do descumprimento por esses de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. As gueltas s\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) empr\u00e9stimos gratuitos de coisa n\u00e3o fung\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) benef\u00edcios concedidos a pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para o pagamento de custas processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) gratifica\u00e7\u00f5es ou pr\u00eamios pagos com habitualidade por terceiro aos empregados de uma empresa, com a anu\u00eancia do empregador, no exerc\u00edcio de sua atividade-fim, com o objetivo de incentivar vendas de produtos ou servi\u00e7os, durante o hor\u00e1rio de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) contratos em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o patrim\u00f4nio de outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de comodato. De acordo com art. 579 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 579. O comodato \u00e9 o empr\u00e9stimo gratuito de coisas n\u00e3o fung\u00edveis. Perfaz-se com a tradi\u00e7\u00e3o do objeto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de gratuidade da justi\u00e7a. De acordo com art. 98 do CPC: \u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de pr\u00eamio. De acordo com art. 457, \u00a7 4\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 4\u00ba Consideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo a doutrina, gueltas correspondem a incentivos comerciais pagos pelo fabricante\/distribuidor com a finalidade de fomentar a venda de seus produtos, beneficiando este terceiro, em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de trabalho, que se utiliza dos vendedores de outrem.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, cite-se a jurisprud\u00eancia do TST: \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, a, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As gueltas pagas por terceiro ao empregado, com a anu\u00eancia do empregador e com o objetivo de estimular as vendas de determinado produto, assemelham-se \u00e0s gorjetas, tendo natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o podendo ser exclu\u00eddas da integra\u00e7\u00e3o pertinente por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula n\u00ba 354 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST – RR: 901402520035190001 90140-25.2003.5.19.0001, Relator: Luiz Carlos Gomes Godoi, Data de Julgamento: 29\/03\/2006, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 19\/05\/2006).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de doa\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 538 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 538. Considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. A modalidade de sal\u00e1rio de um comissionista puro \u00e9 o sal\u00e1rio por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) unidade de tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) empreitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) unidade de obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) utilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sal\u00e1rio por unidade de tempo \u00e9 aquele em que h\u00e1 uma import\u00e2ncia fixa paga em raz\u00e3o do tempo trabalhado ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o (por hora, dia, semana, quinzena ou m\u00eas).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O sal\u00e1rio por tarefa \u00e9 aquele em que h\u00e1 uma import\u00e2ncia fixa ajustada em raz\u00e3o do tempo preestabelecido, desde que o empregado execute o m\u00ednimo predeterminado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo Maur\u00edcio Godinho, empreitada \u201c(…) \u00e9 o contrato mediante o qual uma (ou mais) pessoa(s) compromete(m)-se a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a imediata dire\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio prestador, em contraponto a retribui\u00e7\u00e3o material predeterminada ou proporcional aos servi\u00e7os concretizados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, de acordo com art. 610 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela s\u00f3 com seu trabalho ou com ele e os materiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. As comiss\u00f5es consistem em sal\u00e1rio por unidade de obra, correspondente \u00e0quele que varia com a quantidade de servi\u00e7o produzido, sem levar em conta o tempo.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, cite-se a jurisprud\u00eancia do TST: \u201cRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO COMISSIONISTA. REFLEXOS DAS COMISS\u00d5ES NO DSR E MAJORA\u00c7\u00c3O NAS DEMAIS PARCELAS. S\u00daMULAS 297 E 337, IV\/TST. Invi\u00e1vel o recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, tendo em vista a aus\u00eancia do necess\u00e1rio prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (S\u00famula 297\/TST). Outrossim, o aresto colacionado n\u00e3o atende \u00e0 S\u00famula 337, IV, c, do TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. AC\u00d3RD\u00c3O REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. 2) REFLEXOS DAS COMISS\u00d5ES NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. S\u00daMULA 27\/TST. 3) REFLEXOS DAS COMISS\u00d5ES EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALOR DEVIDO. S\u00daMULA 126\/TST. 4) GRUPO ECON\u00d4MICO. S\u00daMULA 126\/TST. Em face da natureza salarial das comiss\u00f5es, expressamente prevista pelo art. 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT, sendo a verba n\u00edtido sal\u00e1rio por unidade de obra\/servi\u00e7o, ela deve, sim, repercutir sobre a remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal obreiro (Lei n\u00ba 605\/49), n\u00e3o havendo qualquer limita\u00e7\u00e3o se percebidas as comiss\u00f5es mensalmente. Isso porque, ainda que as comiss\u00f5es sejam percebidas em periodicidade mensal, a remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal n\u00e3o est\u00e1 abrangida em tais comiss\u00f5es, as quais retribuem apenas o disp\u00eandio de energia desenvolvido nos dias de efetiva produ\u00e7\u00e3o. Aplic\u00e1vel, portanto, a S\u00famula 27\/TST, segundo a qual “\u00e9 devida a remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista”. Agravo de instrumento desprovido. (TST – ARR-AIRR: 00667009020095150133, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20\/04\/2016, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/04\/2016).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O sal\u00e1rio in natura, tamb\u00e9m conhecido por sal\u00e1rio utilidade, \u00e9 entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratifica\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Com base no disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O empregado submetido ao regime de teletrabalho poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada, por produ\u00e7\u00e3o ou por tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O comparecimento habitual do empregado \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades especificas que exijam sua presen\u00e7a descaracteriza o regime de teletrabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O regime de teletrabalho \u00e9 limitado a 30% dos empregados por estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de regime de teletrabalho para estagi\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os valores pagos ao empregado em regime de teletrabalho para manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos e infraestrutura adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, ainda que previstos em contrato escrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 75-B, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201cO empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 75-B, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cO comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal limita\u00e7\u00e3o na lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 75-B, \u00a7 6\u00ba, da CLT: \u201cFica permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagi\u00e1rios e aprendizes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 75-D da CLT: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, ser\u00e3o previstas em contrato escrito. Par\u00e1grafo \u00fanico. As utilidades mencionadas no caput deste artigo n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Acerca das f\u00e9rias para empregados regidos pela CLT, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As f\u00e9rias individuais poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos de, no m\u00ednimo, cinco dias cada um.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o das f\u00e9rias na \u00e9poca pr\u00f3pria com o atraso da respectiva remunera\u00e7\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A \u00e9poca de concess\u00e3o das f\u00e9rias ser\u00e1 negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As f\u00e9rias coletivas podem ser divididas em at\u00e9 dois per\u00edodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os empregados que n\u00e3o completaram o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o podem gozar f\u00e9rias coletivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cDesde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 450 do TST, que continha tal previs\u00e3o, foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADPF 501 (Min. Rel. Alexandre de Moraes). Veja: \u201cEmenta: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. S\u00daMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICI\u00c1RIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUS\u00caNCIA DE LACUNA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA \u00c0 SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES E AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE.  PROCED\u00caNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harm\u00f4nica, privilegiando a coopera\u00e7\u00e3o e a lealdade institucional e afastando as pr\u00e1ticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coes\u00e3o governamental e a confian\u00e7a popular na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos pelos agentes p\u00fablicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio como legislador positivo, de modo a ampliar o \u00e2mbito de incid\u00eancia de san\u00e7\u00e3o prevista no art. 137 da CLT para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00e3o diversa, j\u00e1 sancionada por outra norma. 3. Aus\u00eancia de lacuna justificadora da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial anal\u00f3gica. Necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de normas sancionadoras. Proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei por s\u00famulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 136 da CLT: \u201cA \u00e9poca da concess\u00e3o das f\u00e9rias ser\u00e1 a que melhor consulte os interesses do empregador.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 139, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cAs f\u00e9rias poder\u00e3o ser gozadas em 2 (dois) per\u00edodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 140 da CLT: \u201cOs empregados contratados h\u00e1 menos de 12 (doze) meses gozar\u00e3o, na oportunidade, f\u00e9rias proporcionais, iniciando-se, ent\u00e3o, novo per\u00edodo aquisitivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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