{"id":49872,"date":"2023-11-21T15:23:49","date_gmt":"2023-11-21T18:23:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49872"},"modified":"2023-11-21T15:23:51","modified_gmt":"2023-11-21T18:23:51","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pge-se-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pge-se-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo PGE SE Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/11\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de Sergipe<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4 e 6.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SE<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo! <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. No que se refere \u00e0s fontes do direito administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o <\/strong>correta<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, devido \u00e0 formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes s\u00e3o necessariamente escritas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se refer\u00eancia \u00e0s leis ordin\u00e1rias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apesar de sua relev\u00e2ncia para orientar os agentes p\u00fablicos, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 tida como fonte do direito administrativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A jurisprud\u00eancia somente \u00e9 fonte do direito administrativo nos pa\u00edses que adotam o sistema de contencioso administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Leis que s\u00e3o fonte do direito administrativo n\u00e3o necessariamente t\u00eam aplicabilidade em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nem sempre as fontes do direito administrativo ser\u00e3o escritas, a exemplo temos os costumes como fonte do direito administrativo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se esgota como fonte do direito administrativo as leis ordin\u00e1rias, pois s\u00e3o tamb\u00e9m fontes do direito administrativo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, leis complementares e medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A doutrina e fonte do direito administrativo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Brasil adota o Sistema de Jurisdi\u00e7\u00e3o Una jurisdi\u00e7\u00e3o e a doutrina \u00e9 fonte do direito administrativo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. As leis que s\u00e3o fonte do direito administrativo n\u00e3o necessariamente t\u00eam aplicabilidade em todo o territ\u00f3rio nacional. Existem leis estaduais, municipais e distritais que s\u00e3o fontes de direito administrativo e possuem aplicabilidade apenas em seus respectivos territ\u00f3rios (ex.: Estatuto dos servidores).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. No que concerne aos agentes p\u00fablicos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No regime estatut\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 margem para negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, porque elas decorrem da lei. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No caso de agentes p\u00fablicos sob regime celetista, n\u00e3o se adotam planos de cargos, porque prevalece a negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores e empregados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o de pessoal, a compet\u00eancia para iniciativa legislativa \u00e9 concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentes, dos presidentes de tribunais e do chede do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A fim de uniformizar as regras e evitar discrep\u00e2ncias de tratamento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 unificou o regime estatut\u00e1rio dos agentes p\u00fablicos, para os tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos \u2018\u2019vencimento\u2019\u2019 quando trata da remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 letra A<\/strong>. <\/strong>De fato, n\u00e3o h\u00e1 negocia\u00e7\u00f5es coletivas ou diss\u00eddios coletivos para servidores estatut\u00e1rios. Seu regime jur\u00eddico decorre da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. No regime estatut\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 margem para negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, porque elas decorrem da lei. <\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o, inclusive, \u00e9 bastante pol\u00eamica. Em se tratando de Empregados P\u00fablicos de Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel uma margem de negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevalecer\u00e1 em todos os casos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, \u00a71\u00ba, II, al\u00ednea a, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A CRFB\/88 n\u00e3o prev\u00ea se o regime \u00fanico ser\u00e1 estatut\u00e1rio ou celetista.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Doutrina mais usual trata vencimentos <\/em>(no plural) como remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, comporto pelo vencimento mais as vantagens de natureza pessoal e vencimento<\/em> diz respeito do vencimento b\u00e1sico do servidor p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. A respeito dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, segundo a doutrina majorit\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da economicidade, aplicado ao regime das licita\u00e7\u00f5es, imp\u00f5em \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a op\u00e7\u00e3o pela proposta que proporcionar maior vantagem econ\u00f4mica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por for\u00e7a do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, o administrador n\u00e3o tem o poder de renunciar a direitos, poderes e compet\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para avaliar o cumprimento dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, n\u00e3o se eva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio da publicidade tem importante rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio republicano, no sentido de que este pressup\u00f5e controle dos atos das autoridades, e n\u00e3o pode haver controle sem conhecimento desses atos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O administrador p\u00fablico \u00e9 mero gesto da coisa p\u00fablica, sendo seus atos sujeitos a controle. Para tanto, os atos devem ser p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Princ\u00edpio da Moralidade \u00e9 pret\u00e9rito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 outros crit\u00e9rios que podem proporcionar maior vantagem econ\u00f4mica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o apenas a economicidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pode haver a ren\u00fancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em determinados poderes, como a exemplo do contrato privado. Al\u00e9m disso, o Princ\u00edpio da Indisponibilidade do Interesse P\u00fablico \u00e9 que rege a indisponibilidade de enunciar a direitos, poderes e compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A proporcionalidade deve considerar, obrigatoriamente, a finalidade doa ato. Pois trata de meios mais adequados a atingir a finalidade pretendida pela Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Pois o princ\u00edpio da publicidade tem importante rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio republicano, no sentido de que este pressup\u00f5e controle dos atos das autoridades, e n\u00e3o pode haver controle sem conhecimento desses atos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os ju\u00edzes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito de regresso n\u00e3o pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agente p\u00fablico que deva ressarcir o Estado em car\u00e1ter regressivo somente poder ser responsabilizado na via judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o tem direito de regresso contra o poder concedente o concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico que tenha causado dano. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pelo fato de exercerem a atividade a t\u00edtulo privado, n\u00e3o cabe responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por atos de not\u00e1rios e registradores nem, em consequ\u00eancia, direito de regresso contra estes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois a alternativa A tamb\u00e9m pode estar correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  Em regra  os ju\u00edzes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso. Mas se houver atua\u00e7\u00e3o com dolo ou fraude, cometendo erro judici\u00e1rio, poder\u00e1 ser responsabilizado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito de regresso pode ser invocado e caso de pr\u00e1tica de ato culposo do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 ser cobrado em via administrativa, tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Estado responder\u00e1 de forma direta e objetivamente em caso de atos de not\u00e1rios e registradores, quando praticarem atos com dolo ou culpa, cabendo o direito de regresso por parte do Estado. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. As servid\u00f5es administrativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) imp\u00f5em-se apenas para realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) podem atingir bem p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o podem ser impostas por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o integralmente regidas pelas normas do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o geram direito a indeniza\u00e7\u00e3o, pelo fato de n\u00e3o importarem perda da propriedade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A servid\u00e3o administrativa \u00e9 medida interventiva, imposta pelo Poder P\u00fablico, constituindo direito real de uso e gozo de propriedade alheia, em prol da coletividade, seja em benef\u00edcio de um servi\u00e7o p\u00fablico ou de um im\u00f3vel a ser afetado pela finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A exemplo do que ocorre com a desapropria\u00e7\u00e3o (DL 3.365\/ 1941) art. 2\u00ba \u00a72\u00ba:  Ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a desapropria\u00e7\u00e3o dos bens de dom\u00ednio dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal pela Uni\u00e3o e dos bens de dom\u00ednio dos Munic\u00edpios pelos Estados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. As servid\u00f5es administrativas, desde que autorizadas em lei, podem atingir bem p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Relativamente ao processo administrativo e \u00e0 Lei n.\u00ba 9.784\/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Quando n\u00e3o houver previs\u00e3o legal espec\u00edfica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este dever\u00e1 ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe fun\u00e7\u00e3o equivalente do \u00f3rg\u00e3o administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel decis\u00e3o com fundamenta\u00e7\u00e3o por meio de remiss\u00e3o a outras pe\u00e7as de processo administrativo (fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>per relationem)<\/em><\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode adotar decis\u00f5es coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam tr\u00eas ou mais setores, \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, em qualquer esp\u00e9cie de processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-f\u00e9, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode impor-lhe a san\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de at\u00e9 15 dias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Trata-se de uma quest\u00e3o bastante pol\u00eamica, pass\u00edvel de recurso. Passamos a analis\u00e1-la seguir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art.17 Lei n.\u00ba 9.784\/1999, inexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo dever\u00e1 ser iniciado perante a autoridade de menor grau hier\u00e1rquico para decidir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois conforme o Art. 50 (…) \u00a71\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o \u00e9 qualquer esp\u00e9cie que permite decis\u00f5es coordenadas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No processo administrativo \u00e9 regido pela verdade material, podendo produzir prova a qualquer momento. Contudo, a Lei n.\u00ba 9.784\/1999 diz que as provas ser\u00e3o produzidas na fase instrut\u00f3ria, antes da prola\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, vejamos: Art. 38. O interessado poder\u00e1, na fase instrut\u00f3ria e antes da tomada da decis\u00e3o, juntar documentos e pareceres, requerer dilig\u00eancias e per\u00edcias, bem como aduzir alega\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 o entendimento que, em virtude do Princ\u00edpio da Verdade Real, possa ser produzido a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o nesse sentido, o que tornaria a medida inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. \u00c0 luz da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No c\u00e1lculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006, deve-se computar as vendas canceladas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 dispensa, para registro de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas, o cumprimento de requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, metrologia e controle ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O recolhimento mensal, em documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, no regime Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, n\u00e3o exclui de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es que possam incidir na sua atividade empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com \u00f3rg\u00e3o ou ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito n\u00e3o pode implicar inscri\u00e7\u00e3o da devedora no Cadastro Informativo de Cr\u00e9dito <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Microempreendedores individuais (MEIs), podem optar pelo recolhimento de tributos na sistem\u00e1tica do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, n\u00e3o possuam mais que cinco estabelecimentos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e3o computadas as vendas canceladas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a flexibiliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 a dispensa do cumprimento de requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, metrologia e controle ambiental: Art. 6\u00ba Os requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, metrologia, controle ambiental e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios, para os fins de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas, dever\u00e3o ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos \u00f3rg\u00e3os envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es que possam incidir na sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o art. Art. 21-A a inscri\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal – CADIN, somente ocorrer\u00e1 mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo para contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O requisito \u00e9 n\u00e3o ter mais de 1 (um) estabelecimento: Art. 18-A (…) \u00a74\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: II – que possua mais de um estabelecimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Com base na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No regime da LGPD, dados anonimizados podem, para fins de prote\u00e7\u00e3o legal, a caracter\u00edstica de dados pessoais, n\u00e3o podendo o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ser revertido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A LGPD pro\u00edbe, em qualquer caso, a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A LGPD cont\u00e9m normas para prote\u00e7\u00e3o dos titulares de dos contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas n\u00e3o prev\u00ea responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legisla\u00e7\u00e3o civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter c\u00f3pia eletr\u00f4nica integral dos dados, caso em que n\u00e3o se aplica a reserva de sigilo comercial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se um pesquisador de determinado \u00f3rg\u00e3o de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acad\u00eamicos e n\u00e3o econ\u00f4micos, ele n\u00e3o necessariamente precisar\u00e1 obter consentimento do titular dos dados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 12 da LGPD, os dados anonimizados n\u00e3o ser\u00e3o considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios pr\u00f3prios, ou quando, com esfor\u00e7os razo\u00e1veis, puder ser revertido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 33 da LGPD prev\u00ea a possibilidade de transfer\u00eancia internacional de dados pessoais somente \u00e9 permitida nos seguintes casos: V – O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es (AREsp n. 2.130.619\/SP, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023), conforme tamb\u00e9m prev\u00ea o art. 33, V da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme previs\u00e3o expressa da Lei, o art. Art. 19 prev\u00ea o seguinte: (…) \u00a73\u00ba Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poder\u00e1 solicitar c\u00f3pia eletr\u00f4nica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, em formato que permita a sua utiliza\u00e7\u00e3o subsequente, inclusive em outras opera\u00e7\u00f5es de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rio da letra D. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Acerca dos bens p\u00fablicos assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as ilhas do territ\u00f3rio brasileiro s\u00e3o bens de uso comum de propriedade da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Bens m\u00f3veis podem ser bens p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Bens p\u00fablicos especiais podem ser alcan\u00e7ados pela usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Bens p\u00fablicos dominicais s\u00e3o inalien\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas com base na legisla\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e3o bens de uso especial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nem todas ilhas s\u00e3o de propriedade da Uni\u00e3o. A exemplo, temos as ilhas pertencentes a munic\u00edpios, conforme prev\u00ea o art. 26 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988: Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II – as \u00e1reas, nas ilhas oce\u00e2nicas e costeiras, que estiverem no seu dom\u00ednio, exclu\u00eddas aquelas sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o, Munic\u00edpios ou terceiros (…).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Bem m\u00f3veis podem ser bens p\u00fablicos. Os bens p\u00fablicos pertencem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, podendo ser estes de qualquer natureza, inclusive, m\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os bens de uso especial (art. 99, II do C\u00f3digo Civil) n\u00e3o podem ser objetos de usucapi\u00e3o, conforme tutela o art. 102 do C\u00f3digo Civil: os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o. Ainda, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, em seu art. 183, \u00a73\u00ba prev\u00ea que os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Bens dominicais podem ser alienados de forma condicionadas, isto \u00e9, quando preenche requisitos condicionantes previstos em lei. Conforme prev\u00ea o art. 101 do C\u00f3digo Civil: os bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei. Ressalta-se que a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos est\u00e1 subordinada  \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, como determina o art. 17, caput, da Lei n.\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o nem sempre ser\u00e3o bens de uso especial. Conforme o art. 99, I do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o bens p\u00fablicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

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