{"id":49241,"date":"2023-11-10T08:12:49","date_gmt":"2023-11-10T11:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=49241"},"modified":"2023-11-10T08:13:03","modified_gmt":"2023-11-10T11:13:03","slug":"o-fim-da-separacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/o-fim-da-separacao-judicial\/","title":{"rendered":"O fim da separa\u00e7\u00e3o judicial: entenda!"},"content":{"rendered":"\n

Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: O fim da separa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a no texto constitucional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, para melhor compreens\u00e3o da diverg\u00eancia existente, destaca-se que a Emenda Constitucional n\u00ba 66<\/strong> alterou o art. 226, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vejamos a mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o Anterior<\/u><\/strong><\/td>Nova Reda\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/td><\/tr>
\u201cO casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio, ap\u00f3s pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos\u201d.<\/td>\u201cO casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio\u201d.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a mudan\u00e7a do texto constitucional, iniciou-se diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            De um lado, h\u00e1 doutrinadores que defendem a manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, uma vez que a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 n\u00e3o teria alterado as normas infraconstitucionais, n\u00e3o possuindo aplicabilidade imediata, pois seria necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de norma para sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Importante destacar que essa foi a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ[1]<\/a>. Ademais, h\u00e1 autores que argumentam no sentido de que o novo texto constitucional abra\u00e7ou a express\u00e3o \u201cpode\u201d, a qual, eventualmente, significaria que o div\u00f3rcio direto n\u00e3o seria obrigat\u00f3rio. Como se n\u00e3o bastasse, alertamos o candidato que, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o do instituto na normativa infraconstitucional material, o NCPC manteve o instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 23, III, art. 53, III, art. 189, II, art. 693 e art. 731. Por fim, refor\u00e7ando a primeira corrente apresentada, destacamos enunciado da V Jornada de Direito Civil[2]<\/a>, no sentido de que \u201cA Emenda Constitucional 66\/2010 n\u00e3o extinguiu o instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

            Atualmente, em especial ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF no RE 1167478, acredita-se que a melhor corrente para as provas de carreiras jur\u00eddicas seja aquela que defende a efic\u00e1cia direta e imediata do art. 226, \u00a76\u00ba, CF<\/strong>. Assim, as normas infraconstitucionais que abordam o tema da separa\u00e7\u00e3o judicial foram revogadas pela norma constitucional superveniente<\/strong>[3]<\/a>. De forma did\u00e1tica, destacamos os argumentos apresentados pela nossa doutrina:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. An\u00e1lise do Hist\u00f3rico da Emenda Constitucional:<\/strong> Por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, sociol\u00f3gica e teleol\u00f3gica, nota-se que o objetivo do projeto de emenda constitucional foi retirar a separa\u00e7\u00e3o judicial do ordenamento jur\u00eddico;<\/li>\n\n\n\n
  2. Efic\u00e1cia da norma constitucional:<\/strong> Levando-se em considera\u00e7\u00e3o o postulado da for\u00e7a normativa da constitui\u00e7\u00e3o, ressalta-se que a norma constitucional em comento possui efic\u00e1cia direta e imediata (norma autoexecut\u00e1vel), n\u00e3o podendo ser limitada pela normativa infraconstitucional;<\/li>\n\n\n\n
  3. Aus\u00eancia de justificativa pr\u00e1tica para a manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial: <\/strong>a nova concep\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia \u00e9 fundada no afeto, n\u00e3o podendo existir \u00f3bices para a concretiza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio do casal. Caso os c\u00f4njuges desejem, poder\u00e3o efetivar uma separa\u00e7\u00e3o de fato previamente ao div\u00f3rcio, n\u00e3o existindo qualquer fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n
  4. Hermen\u00eautica Constitucional:<\/strong> Na interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o os postulados da m\u00e1xima efic\u00e1cia das normas constitucionais, da for\u00e7a normativa da Carta Maior, bem como a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O que decidiu o STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o por outro motivo, o STF no RE 1167478[4]<\/strong><\/a> fixou a tese de repercuss\u00e3o geral para o Tema 1.053<\/strong>, no sentido de que \u201cAp\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 66\/2010, a separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 mais requisito para o div\u00f3rcio, nem subsiste como figura aut\u00f4noma no ordenamento jur\u00eddico. Sem preju\u00edzo, preserva-se o estado civil das pessoas que j\u00e1 est\u00e3o separadas por decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica, por se tratar de um ato jur\u00eddico perfeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, entendeu a Suprema Corte que as normas do C\u00f3digo Civil que tratam da separa\u00e7\u00e3o judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66\/2010. Assim, o div\u00f3rcio passaria a n\u00e3o ter mais qualquer requisito, salvo a vontade dos c\u00f4njuges. De acordo com o STF, a separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais subsiste como forma aut\u00f4noma, ou seja, a separa\u00e7\u00e3o judicial deixou de ser uma das formas de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, a par de as normas sobre o tema ainda permanecerem no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro relator, Luiz Fux, em sintonia com os paradigmas da economia processual e da efetividade, entendeu que a mudan\u00e7a constitucional simplificou o rompimento do v\u00ednculo matrimonial e eliminou as condicionantes.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confirmando o que foi at\u00e9 aqui exposto, destaca-se que, no cotidiano jur\u00eddico do sistema de justi\u00e7a, os advogados e defensores p\u00fablicos aju\u00edzam o div\u00f3rcio direto, prescindindo do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial. A possibilidade do div\u00f3rcio direto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as novas diretrizes do Direito de Fam\u00edlia, o qual \u00e9 fundado no afeto. A par da normativa material, o novo vi\u00e9s processual, notadamente a partir do NCPC, \u00e9 marcado pela boa-f\u00e9, economia processual, devido processo legal e acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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