Sou o professor Michael Proc\u00f3pio, Juiz Federal do TRF6 e professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Nova s\u00famula vinculante: regime aberto e substitui\u00e7\u00e3o de pena para tr\u00e1fico privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF aprovou, dia 19 de outubro de 2023, uma s\u00famula vinculante envolvendo aspectos da condena\u00e7\u00e3o do chamado tr\u00e1fico privilegiado. A nova s\u00famula vinculante aprovada pelo STF tem o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal\u201d<\/p>\n\n\n\n Para entender a quest\u00e3o, \u00e9 importante fazer um breve hist\u00f3rico sobre a Lei n. 11.343\/2006, a lei que trata do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Essa lei trouxe um tratamento mais r\u00edgidos para esse delito, inclusive com veda\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:<\/p>\n\n\n\n Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a71\u00ba, e 34 a 37 desta Lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, por se tratar de delito equiparado a hediondo, houve previs\u00e3o de maior rigidez para esse delito na Lei n. 8.072\/1990, a Lei dos Crimes Hediondos. A previs\u00e3o inicial, j\u00e1 alterada pela Lei n. 11.464\/2007, era de regime integralmente fechado para os delitos hediondos, a tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, conforme previa o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, com a reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n. 11.464\/2007, a lei deixou de prever o regime integralmente fechado, que n\u00e3o permitia, em tese, a progress\u00e3o de regime. Passou a estipular, ent\u00e3o, que o regime inicial seria necessariamente fechado, permitindo, entretanto, a progress\u00e3o de regime:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida inicialmente em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n Para compreender o questionamento que foi feito acerca desses dispositivos, \u00e9 importante lembrar o conte\u00fado do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, que traz importantes consequ\u00eancias para a interpreta\u00e7\u00e3o do funcionamento do sistema criminal e de aplica\u00e7\u00e3o das normas penais.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena exige que se respeite a propor\u00e7\u00e3o entre a conduta praticada e a pessoa do autor, vedando, assim, a padroniza\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es. N\u00e3o pode haver uma pena padr\u00e3o para todos aqueles que cometem homic\u00eddio, mas sim uma considera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada fato e a imposi\u00e7\u00e3o de uma pena individualizada para cada agente.<\/p>\n\n\n\n A individualiza\u00e7\u00e3o da pena abrange a)<\/strong> a estipula\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima e da pena m\u00e1xima, em abstrato, pelo legislador<\/strong>, fornecendo crit\u00e9rios e limites para a dosimetria da pena; b)<\/strong> a fixa\u00e7\u00e3o da pena na senten\u00e7a<\/strong>, a partir dos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de pena, considerando a gravidade concreta do delito; c)<\/strong> o seu cumprimento<\/strong>, com an\u00e1lise do m\u00e9rito para os benef\u00edcios cab\u00edveis durante a execu\u00e7\u00e3o das penas. O legislador n\u00e3o pode evitar que o juiz proceda \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena, tornando-a padronizada.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio est\u00e1 previsto expressamente no artigo 5\u00ba, inciso XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, como direito fundamental:<\/p>\n\n\n\n XLVI – a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/p>\n\n\n\n b) perda de bens;<\/p>\n\n\n\n c) multa;<\/p>\n\n\n\n d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa;<\/p>\n\n\n\n e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n A partir desse princ\u00edpio constitucional, o STF analisou os dispositivos acima mencionados, que fixaram o regime inicial fechado e a veda\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade para o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, o Supremo Tribunal considerou inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.343\/2006, na parte final do artigo 44, de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Corte deixou claro, na ocasi\u00e3o, que o legislador n\u00e3o pode retirar o espa\u00e7o do juiz na individualiza\u00e7\u00e3o da pena, sendo que o Judici\u00e1rio deve definir as esp\u00e9cies de penas adequadas ao caso, inclusive sobre a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena de multa ou pena restritiva de direitos:<\/p>\n\n\n\n (…) O processo de individualiza\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 um caminhar no rumo da personaliza\u00e7\u00e3o da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em tr\u00eas momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. (…) Ordem parcialmente concedida t\u00e3o-somente para remover o \u00f3bice da parte final do art. 44 da Lei 11.343\/2006, assim como da express\u00e3o an\u00e1loga \u201cvedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos\u201d, constante do \u00a7 4\u00ba do art. 33 do mesmo diploma legal.<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibi\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal que fa\u00e7a a avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es objetivas e subjetivas da convola\u00e7\u00e3o em causa, na concreta situa\u00e7\u00e3o do paciente. (STF, HC 97.256, Rel. Min. Ayres Brito, Pleno, DJ 16\/12\/2010)<\/a><\/p>\n\n\n\n Posteriormente, em outro julgamento emblem\u00e1tico, o STF decidiu que a imposi\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado tamb\u00e9m era inconstitucional, por retirar do juiz a sua atribui\u00e7\u00e3o de analisar a culpabilidade em concreto e decidir o regime inicial adequado:<\/p>\n\n\n\n \u201cHabeas corpus. Penal. Tr\u00e1fico de entorpecentes. Crime praticado durante a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.464\/07. Pena inferior a 8 anos de reclus\u00e3o. Obrigatoriedade de imposi\u00e7\u00e3o do regime inicial fechado. Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90. Ofensa \u00e0 garantia constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (inciso XLVI do art. 5\u00ba da CF\/88). <\/strong>(…) Ordem concedida t\u00e3o somente para remover o \u00f3bice constante do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.464\/07, o qual determina que \u201c[a] pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida inicialmente em regime fechado\u201d. Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado para in\u00edcio do cumprimento de pena decorrente da condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo ou equiparado.\u201d (STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJ 17\/12\/2013)<\/p>\n\n\n\n O que o STF entendeu em ambos os casos acima transcritos \u00e9 que o legislador n\u00e3o pode impedir que o juiz proceda \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena no caso concreto<\/strong>, atendendo \u00e0s particularidades de cada fato e de cada processo em julgamento. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode retirar do Judici\u00e1rio a possibilidade de analisar o comportamento do executado durante o cumprimento da pena, tornando-a individualizada, com deferimento de benef\u00edcios conforme o m\u00e9rito do condenado.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, v\u00e1rios recursos sobem diuturnamente aos Tribunais Superiores em raz\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de regime fechado e n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o de pena ao crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Dentre esses recursos, chamou a aten\u00e7\u00e3o do STF a situa\u00e7\u00e3o do chamado tr\u00e1fico privilegiado<\/strong>, que \u00e9 a modalidade de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes com incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. Tecnicamente, n\u00e3o se trata de privil\u00e9gio, mas sim de um tr\u00e1fico minorado, ou seja, com incid\u00eancia de uma causa de diminui\u00e7\u00e3o na terceira fase da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n Vale mencionar que essa modalidade de tr\u00e1fico nem sequer \u00e9 considerada equiparada a hediondo, como j\u00e1 decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n \u201c1. O tr\u00e1fico de entorpecentes privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.313\/2006) n\u00e3o se harmoniza com a hediondez do tr\u00e1fico de entorpecentes definido no caput e \u00a7 1\u00ba do art. 33 da Lei de T\u00f3xicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n (HC 118533, Rel. Min. Carmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 23\/06\/2016)<\/p>\n\n\n\n O STF, ent\u00e3o, aprovou a s\u00famula vinculante para determinar que, em caso de condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico privilegiado e presentes os demais requisitos, deve ser a pena privativa de liberdade substitu\u00edda e o regime inicial deve ser o aberto.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar quais s\u00e3o os demais requisitos. Para substitui\u00e7\u00e3o<\/strong> da pena privativa de liberdade, o artigo 44 do CP exige, para o crime doloso, como o tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena<\/strong>, o C\u00f3digo Penal traz par\u00e2metros baseados no quantum<\/em> de pena fixada, conforme artigo 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00e9m de determinar que se considerem as circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do CP, como determina o artigo 33, \u00a7 3\u00ba, e o pr\u00f3prio artigo 59, em seu inciso III.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, em sendo o r\u00e9u prim\u00e1rio e tendo sido aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 4 anos, o juiz deve substituir a pena imposta em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico privilegiado se as circunst\u00e2ncias forem favor\u00e1veis. Se o r\u00e9u n\u00e3o for prim\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio, ainda, que n\u00e3o seja reincidente pela pr\u00e1tica do mesmo delito e que a medida seja socialmente recomend\u00e1vel. Presentes esses requisitos, \u00e9 impositiva a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade para o tr\u00e1fico privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, para fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto para in\u00edcio de cumprimento da pena \u00e9 necess\u00e1rio que, em se tratando de r\u00e9u prim\u00e1rio, a pena estipulada seja igual ou inferior a 4 anos, bem como que as circunst\u00e2ncias judiciais sejam favor\u00e1veis. Se estiverem presentes estes requisitos, \u00e9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial aberto para o cumprimento da pena do tr\u00e1fico privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o observada a s\u00famula vinculante, cabe reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 7\u00ba da Lei n. 11.417\/2006.<\/p>\n\n\n\n\n