{"id":48440,"date":"2023-10-24T14:06:19","date_gmt":"2023-10-24T17:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=48440"},"modified":"2023-10-24T14:06:21","modified_gmt":"2023-10-24T17:06:21","slug":"cnj-determina-a-remarcacao-de-prova-escrita-para-candidata-gestante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-determina-a-remarcacao-de-prova-escrita-para-candidata-gestante\/","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Justi\u00e7a determina a remarca\u00e7\u00e3o de prova escrita para candidata gestante"},"content":{"rendered":"\n

Sou o professor Rodolfo Penna, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas e trouxe um assunto recente para reflex\u00e3o: Conselho Nacional de Justi\u00e7a determina a remarca\u00e7\u00e3o de prova escrita para candidata gestante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o in\u00e9dita, o CNJ determinou a remarca\u00e7\u00e3o da prova escrita para uma candidata gr\u00e1vida em concurso p\u00fablico para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registros de Alagoas. O STF apenas admitia a remarca\u00e7\u00e3o de prova para candidatas gestantes na fase de teste de aptid\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A candidata gr\u00e1vida em est\u00e1gio avan\u00e7ado (32\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o) requereu a remarca\u00e7\u00e3o da prova escrita junto \u00e0 comiss\u00e3o do concurso p\u00fablico para a outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registros de Alagoas para, no m\u00ednimo, 60 dias ap\u00f3s o parto, tendo o seu pedido indeferido sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o da isonomia \u2013 naturalmente, a candidata seria submetida a uma prova diversa, sendo materialmente imposs\u00edvel que tenha o mesmo n\u00edvel de dificuldade da primeira, al\u00e9m de ter a possibilidade de fazer a prova posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Na data da instaura\u00e7\u00e3o do processo de controle administrativo (PCA) junto ao CNJ, estava no curso da 38\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, estando impossibilitada de realizar viagens e afastada, por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, de suas atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Antes da tomada de decis\u00e3o, a candidata apresentou peti\u00e7\u00e3o juntando a declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo e declara\u00e7\u00e3o de nascimento do filho.<\/p>\n\n\n\n

O contexto jur\u00eddico da discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 37, II, da Lei Maior estabeleceu o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.  <\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico abrange toda a Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>, inclusive as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista e est\u00e1 fundada, especialmente, nos princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Concurso p\u00fablico<\/strong> \u00e9 o processo administrativo por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o seleciona os melhores candidatos para ocuparem os cargos ou empregos p\u00fablicos, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

O STF possui entendimento pac\u00edfico no sentido da inconstitucionalidade de qualquer forma de provimento sem concurso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 43: <\/strong>\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.<\/p>\n\n\n\n

O Not\u00e1rio ou Tabeli\u00e3o e o Oficial de Registro ou Registrador s\u00e3o profissionais do direito dotados de f\u00e9 p\u00fablica a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro.<\/p>\n\n\n\n

A forma de ingresso nestes cargos \u00e9 por meio de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, sendo nula a investidura como titular de servi\u00e7o de notas ou de registros sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso:<\/p>\n\n\n\n

CF, Art. 236 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira, a remo\u00e7\u00e3o de uma serventia extrajudicial para outra se d\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Existem reiteradas decis\u00f5es do STF no sentido de que a investidura ou remo\u00e7\u00e3o em serventias extrajudiciais sem concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos \u00e9 nula.<\/p>\n\n\n\n

As regras a que devem se submeter os candidatos devem estar expressamente previstas no edital, que, por sua vez, \u00e9 denominado pela doutrina como a \u201clei daquele concurso p\u00fablico\u201d. Podemos citar as seguintes regras.<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas regras previstas no edital est\u00e3o as fases do concurso, que devem preservar o tratamento ison\u00f4mico e objetivo dos candidatos, n\u00e3o cabendo qualquer tipo de tratamento privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, apesar de se imposs\u00edvel o tratamento privilegiado, algumas discrimina\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos s\u00e3o leg\u00edtimas, especialmente quando buscam promover a igualdade material (tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade) ou promover outros valores constitucionalmente protegidos, como a tutela ao planejamento familiar, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente e a inclus\u00e3o da mulher no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Discrimina\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e ileg\u00edtimas em concursos p\u00fablicos<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Alguns dos princ\u00edpios fundamentais do concurso p\u00fablico s\u00e3o a isonomia e a impessoalidade, de forma a proporcionar condi\u00e7\u00f5es iguais para os candidatos. N\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel o estabelecimento de tratamento diferenciado por meio de lei, desde que fundamentados em crit\u00e9rios constitucionais, proporcionais e razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a de datas e etapas de concursos p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n

Existem discrimina\u00e7\u00f5es previstas em leis e editais consideradas leg\u00edtimas pelo STF de forma pac\u00edfica, como a previs\u00e3o de reserva de vagas para pessoa com defici\u00eancia (PcD), para candidatos negros, pardos e ind\u00edgenas, dentre outras hip\u00f3teses de diferencia\u00e7\u00f5es reputadas como harm\u00f4nicas com a CRFB.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, inexistindo lei sobre o tema, a mudan\u00e7a de datas e etapas de concursos p\u00fablicos em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais dos candidatos ainda \u00e9 tema pol\u00eamico na jurisprud\u00eancia, que vem tateando para encontrar as solu\u00e7\u00f5es mais adequadas diante da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, j\u00e1 admitiu a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de concursos em datas e hor\u00e1rios distintos para candidatos que invocam escusa de consci\u00eancia por motivo de cren\u00e7a religiosa, desde que preenchidos certos requisitos:<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de concurso p\u00fablico em datas e hor\u00e1rios distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consci\u00eancia por motivo de cren\u00e7a religiosa, desde que presentes a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre todos os candidatos e que n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada<\/strong> (Tema 386). ADPF 747 MC-Ref\/DF; ADPF 748 MC-Ref\/DF; ADPF 749 MC-Ref\/DF.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o STF entendeu, recentemente, que h\u00e1 direito subjetivo dos candidatos com defici\u00eancia \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas de concursos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

(i) \u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que exclui o direito de candidatos com defici\u00eancia \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas de concursos p\u00fablicos; (ii) \u00c9 inconstitucional a submiss\u00e3o gen\u00e9rica de candidatos com e sem defici\u00eancia aos mesmos crit\u00e9rios em provas f\u00edsicas, sem a demonstra\u00e7\u00e3o da sua necessidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. ADI 6476\/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de testes de adapta\u00e7\u00e3o f\u00edsica, as Cortes de Sobreposi\u00e7\u00e3o se manifestaram por diversas vezes.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, definindo que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de novo teste de aptid\u00e3o f\u00edsica em concurso p\u00fablico no caso de incapacidade tempor\u00e1ria, salvo previs\u00e3o expressa no edital (AgRg no RMS 043913\/BA). Do entendimento decorre que somente seria poss\u00edvel a remarca\u00e7\u00e3o da etapa de teste de aptid\u00e3o f\u00edsica por incapacidade tempor\u00e1ria pessoal do candidato se houvesse previs\u00e3o expressa no edital admitindo a referida remarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Corte Suprema definiu que deve haver a remarca\u00e7\u00e3o<\/strong> do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata que esteja gr\u00e1vida <\/strong>\u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Corte afirmou, como fundamento de decidir, que a CF\/88 protege a maternidade, a fam\u00edlia e o planejamento familiar, de forma que a condi\u00e7\u00e3o de gestante goza de prote\u00e7\u00e3o constitucional refor\u00e7ada. Al\u00e9m disso, as mulheres t\u00eam dificuldade em se inserir no mercado de trabalho e enfrentam obst\u00e1culos para alcan\u00e7ar postos profissionais de maior prest\u00edgio e remunera\u00e7\u00e3o. Por consequ\u00eancia, acirra-se a desigualdade econ\u00f4mica, que por si s\u00f3 \u00e9 motivo de exclus\u00e3o social (RE 630733\/DF).<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, \u00e9 imprescind\u00edvel a tutela dos valores relacionados \u00e0 maternidade, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 inclus\u00e3o da mulher no mercado de trabalho pelo Poder P\u00fablico, de maneira que n\u00e3o pode negar a remarca\u00e7\u00e3o do TAF para candidatas gestantes. O mesmo entendimento se aplica \u00e0s candidatas lactantes.<\/p>\n\n\n\n

Candidatas gr\u00e1vidas e remarca\u00e7\u00e3o de fase escrita e fase oral<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, o CNJ cita, como pano de fundo, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 492\/2023, que determinou a diretriz de ado\u00e7\u00e3o da \u201cPerspectiva de G\u00eanero nos julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u201d, cujo objetivo principal \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos que impossibilitam a concretiza\u00e7\u00e3o de uma igual dignidade entre mulheres e homens, em todos os cen\u00e1rios da vida p\u00fablica e privada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, apresenta como fundamento a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, promulgada internamente por meio do Decreto n. 4.377\/2002, que determina, dentre outras, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.<\/p>\n\n\n\n

Reafirmou a necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante, de prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e \u00e0 liberdade reprodutiva, que s\u00e3o direitos de cunho fundamental, incorporados constitucionalmente ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico das mulheres, bem como da pr\u00f3pria sociedade indiretamente.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento determinou a remarca\u00e7\u00e3o da prova escrita da candidata, de forma presencial e nos mesmos termos proporcionados aos demais candidatos, observado o prazo m\u00ednimo de 45 dias corridos entre o dia do parto e a nova data de realiza\u00e7\u00e3o da prova, a ser estabelecida pela comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que, em outro caso semelhante, o CNJ j\u00e1 havia reconhecido o direito de candidata gestante \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o de prova oral em concurso p\u00fablico da magistratura, determinando que a prova fosse realizada em outra data e de forma presencial, de maneira a garantir a isonomia entre os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

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