Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Defensoria P\u00fablica e Controle Concentrado de Constitucionalidade no STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Panorama Constitucional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legitimidade para as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF est\u00e1 disciplinada no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade: <\/p>\n\n\n\n I – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n II – a Mesa do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n III – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n IV – a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; <\/p>\n\n\n\n V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; <\/p>\n\n\n\n VI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n\n\n\n VIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n IX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n Note que a Defensoria P\u00fablica, nos termos do art. 103, n\u00e3o possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es de controle concentrado perante o STF. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, considera que o referido rol \u00e9 taxativo (ADI 1.875 AgR). Oportunamente destaca-se que, atualmente, est\u00e1 em tr\u00e2mite no Congresso Nacional a PEC 31\/2017, a qual almeja atribuir ao defensor p\u00fablico-geral federal poder para propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC).<\/p>\n\n\n\n Nova Interpreta\u00e7\u00e3o defensorial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Hodiernamente, existe a necessidade de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel ao controle abstrato de constitucionalidade. N\u00e3o por outro motivo, j\u00e1 h\u00e1 doutrina defensorial defendendo a legitimidade da Defensoria P\u00fablica para a propositura de a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, a par da aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional expl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que possui a miss\u00e3o constitucional de tutelar os direitos humanos dos vulner\u00e1veis (art. 134, CF). Assim, defende-se a pluraliza\u00e7\u00e3o do debate constitucional aos vulner\u00e1veis por meio de um c\u00edrculo aberto de int\u00e9rpretes que alcance tamb\u00e9m os mais necessitados. Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, levando-se tamb\u00e9m em considera\u00e7\u00e3o as evolu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e sociais, a referida doutrina defende um processo de muta\u00e7\u00e3o constitucional do art. 103, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o prev\u00ea representante da Defensoria P\u00fablica no rol de legitimados.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o faria sentido a Defensoria P\u00fablica ser legitimada para a\u00e7\u00f5es coletivas e para provocar a edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento dos enunciados da s\u00famula vinculante, mas n\u00e3o possuir legitimado para o controle abstrato de constitucionalidade. Como se n\u00e3o bastasse, imprescind\u00edvel se faz uma equipara\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es essenciais a justi\u00e7a, a exemplo da OAB e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que possuem tal legitimidade. Imprescind\u00edvel que o aluno conhe\u00e7a o presente posicionamento, notadamente para provas dissertativas e orais da Institui\u00e7\u00e3o. Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, diante das argumenta\u00e7\u00f5es acima expostas, bem como diante da normativa defensorial (art. 134, CF c\/c LC n. 80\/94, art. 4\u00ba, X e XI), defende-se a possibilidade de legitima\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n STF admite interven\u00e7\u00e3o Custos Vulnerabilis<\/em>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em nosso curso de Direito Constitucional para Defensorias[1]<\/a>, defendemos a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis<\/em> nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. A atribui\u00e7\u00e3o\/fun\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis, que n\u00e3o se confunde com a figura do amicus curiae<\/em>, consiste em uma atua\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o constitucional, aut\u00f4noma e institucional, que tem como objetivo garantir o acesso ao direito, equilibrar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, bem como promover os direitos humanos de pessoas ou grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n A referida interven\u00e7\u00e3o foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 709[2]<\/a>. Podemos destacar argumentos legais, interpretativos, hermen\u00eauticos e doutrin\u00e1rios. Sublinhe-se:<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o do ministro relator acerca do ingresso da Defensoria P\u00fablica na ADPF n. 709, foram destacados alguns requisitos, os quais merecem uma aten\u00e7\u00e3o especial dos nossos leitores. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m disso, a doutrina vem exigindo, para o acolhimento do instituto, a presen\u00e7a de alguns requisitos, a saber: (i) a vulnerabilidade dos destinat\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional; (ii) o elevado grau de desprote\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos interesses que se pretende defender; (iii) a formula\u00e7\u00e3o do requerimento por defensores com atribui\u00e7\u00e3o para a mat\u00e9ria; e (iv) a pertin\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o com uma estrat\u00e9gia de cunho institucional, que se expressa na relev\u00e2ncia do direito e\/ou no impacto do caso sobre um amplo universo de representados8. Tais requisitos asseguram um uso razo\u00e1vel e n\u00e3o excessivo do instituto. Embora a an\u00e1lise de alguns deles compita \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio em princ\u00edpio poder\u00e1 aferir, como etapa pr\u00e9via \u00e0 admiss\u00e3o do ingresso, ao menos os tr\u00eas primeiros acima elencados\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que foi a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o quem solicitou a interven\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis<\/em> na ADPF n. 109. A referida a\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terras e grupos ind\u00edgenas, pessoas claramente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Assim, entende-se que, claramente, andou bem o ministro relator ao deferir a interven\u00e7\u00e3o custos vulnerabilis<\/em> da Defensoria P\u00fablica, pluralizando e democratizando eventual decis\u00e3o da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n Ademais, acreditamos que, diante da referida decis\u00e3o, futuramente, poder\u00e1 o Supremo Tribunal federal flexibilizar seu entendimento acerca do art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se \u2013 nos termos das fundamenta\u00e7\u00f5es apresentadas acima \u2013 a legitimidade defensorial para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade perante a Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n\n