Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro e Terrorismo: o que voc\u00ea precisa saber para seus concursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Panorama Constitucional e Legal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, imprescind\u00edvel destacar que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se, em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, dentre outros princ\u00edpios, pela preval\u00eancia dos direitos humanos<\/strong> e pelo rep\u00fadio ao terrorismo<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n I – independ\u00eancia nacional;<\/p>\n\n\n\n II – preval\u00eancia dos direitos humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;<\/p>\n\n\n\n IV – n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – igualdade entre os Estados;<\/p>\n\n\n\n VI – defesa da paz;<\/p>\n\n\n\n VII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;<\/p>\n\n\n\n VIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade;<\/p>\n\n\n\n X – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n Assim, desde j\u00e1, defende-se que o Estado brasileiro n\u00e3o pode tolerar atos violadores dos direitos humanos e muito menos defender ou se aproximar de pessoas ou grupos terroristas, sob pena de violar princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Demonstrando a gravidade dos atos terroristas, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> estabelece, no art. 5\u00ba, XLIII que \u201ca lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo <\/strong>e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 13.260\/2016<\/strong> regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposi\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias e processuais e reformulando o conceito de organiza\u00e7\u00e3o terrorista.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a referida lei, \u201co terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica\u201d (art. 2\u00ba). A legisla\u00e7\u00e3o destaca como ato de terrorismo, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n I – usar ou amea\u00e7ar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n\n\n\n II – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibern\u00e9ticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de meio de comunica\u00e7\u00e3o ou de transporte, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia, instala\u00e7\u00f5es militares, instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e sua rede de atendimento.<\/p>\n\n\n\n Aspectos Convencionais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Brasil, por meio do Decreto n. 3.018\/1999, promulgou a Conven\u00e7\u00e3o para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo <\/strong>Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extors\u00e3o Conexa, Quando Tiverem Eles Transcend\u00eancia Internacional, obrigando-se a cooperar tomando todas as medidas que considerem eficazes de acordo com suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es e, especialmente, as que s\u00e3o estabelecidas nesta Conven\u00e7\u00e3o, para prevenir e punir os atos de terrorismo (art. 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Artigo 1: Os Estados Contratantes obrigam-se a cooperar entre si, tomando todas as medidas que considerem eficazes de acordo com suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es e, especialmente, as que s\u00e3o estabelecidas nesta Conven\u00e7\u00e3o, para prevenir e punir os atos de terrorismo e, em especial, o sequestro, o homic\u00eddio e outros atentados contra a vida e a integridade das pessoas a quem o Estado tem o dever de proporcionar prote\u00e7\u00e3o especial conforme o direito internacional, bem como a extors\u00e3o conexa com tais delitos.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, o Decreto n. 5.639\/2005 promulgou a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Terrorismo<\/strong>, a qual possui como objetivo prevenir, punir e eliminar o terrorismo, adotando-se medidas como: a) Coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito fronteiri\u00e7o; b) Coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades competentes para aplica\u00e7\u00e3o da lei; c) Assist\u00eancia judici\u00e1ria m\u00fatua; d) Translado de pessoas sob cust\u00f3dia; e) Denega\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de refugiado e asilo.<\/p>\n\n\n\n Artigo 1 – Objeto e fins: Esta Conven\u00e7\u00e3o tem por objeto prevenir, punir e eliminar o terrorismo. Para esses fins, os Estados Partes assumem o compromisso de adotar as medidas necess\u00e1rias e fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o entre eles, de acordo com o estabelecido nesta Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entendimento do STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em paradigm\u00e1tico pedido de extradi\u00e7\u00e3o (Ext n. 855), ao Supremo Tribunal Federal<\/strong> entendeu que \u201cO estatuto da criminalidade pol\u00edtica n\u00e3o se revela aplic\u00e1vel nem se mostra extens\u00edvel, em sua proje\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam pr\u00e1ticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do pr\u00f3prio aparato governamental\u201d. Sublinhe-se o julgado:<\/p>\n\n\n\n E M E N T A: EXTRADI\u00c7\u00c3O – ATOS DELITUOSOS DE NATUREZA TERRORISTA – DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO TERRORISMO COMO PR\u00c1TICA DE CRIMINALIDADE POL\u00cdTICA – CONDENA\u00c7\u00c3O DO EXTRADITANDO A DUAS (2) PENAS DE PRIS\u00c3O PERP\u00c9TUA – INADMISSIBILIDADE DESSA PUNI\u00c7\u00c3O NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5\u00ba, XLVII, “B”) – EFETIVA\u00c7\u00c3O EXTRADICIONAL DEPENDENTE DE PR\u00c9VIO COMPROMISSO DIPLOM\u00c1TICO CONSISTENTE NA COMUTA\u00c7\u00c3O, EM PENAS TEMPOR\u00c1RIAS N\u00c3O SUPERIORES A 30 ANOS, DA PENA DE PRIS\u00c3O PERP\u00c9TUA – PRETENDIDA EXECU\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA ORDEM EXTRADICIONAL, POR DETERMINA\u00c7\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE, AO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO – PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRI\u00c7\u00c3O. O REP\u00daDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO \u00c9TICO-JUR\u00cdDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE SUA PR\u00d3PRIA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, QUER PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL. – Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os par\u00e2metros consagrados pela vigente Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o se subsumem \u00e0 no\u00e7\u00e3o de criminalidade pol\u00edtica, pois a Lei Fundamental proclamou o rep\u00fadio ao terrorismo como um dos princ\u00edpios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais (CF, art. 4\u00ba, VIII), al\u00e9m de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repress\u00e3o interna, como crime equipar\u00e1vel aos delitos hediondos, o que o exp\u00f5e, sob tal perspectiva, a tratamento jur\u00eddico impregnado de m\u00e1ximo rigor, tornando-o inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel da clem\u00eancia soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, \u00e0 dimens\u00e3o ordin\u00e1ria dos crimes meramente comuns (CF, art. 5\u00ba, XLIII).<\/p>\n\n\n\n Democracia e dignidade da pessoa humana:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os atos do Poder P\u00fablico, sejam do Executivo, sejam do Legislativo ou do Judici\u00e1rio, devem sempre estar em sintonia com alguns dos mais relevantes princ\u00edpios regentes da nossa sociedade e do nosso ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio: a democracia<\/strong> e a dignidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os regimes pol\u00edticos podem ser democr\u00e1ticos<\/strong> ou n\u00e3o democr\u00e1ticos<\/strong>. Dentre os regimes n\u00e3o democr\u00e1ticos destacamos as monarquias absolutistas e as ditaduras. Como exemplo de ditaduras, podemos ter os regimes autorit\u00e1rios<\/strong>, que n\u00e3o admitem competi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sufocando qualquer movimento que busque pluralizar o pensamento pol\u00edtico, bem como os regimes totalit\u00e1rios<\/strong>, que al\u00e9m de n\u00e3o admitirem a competi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, buscam conformar o povo a sua imagem, impondo ideologias, religi\u00f5es, etc.<\/p>\n\n\n\n Destacam-se algumas caracter\u00edsticas dos regimes autocr\u00e1ticos<\/strong>: a) Exerc\u00edcio do poder em nome pr\u00f3prio (do pr\u00f3prio Estado); b) Marcado pelo autoritarismo (de cima para baixo); c) N\u00e3o reivindica legitima\u00e7\u00e3o pelos governados; d) Buscam reduzir o pluralismo pol\u00edtico e ideol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, vejamos algumas caracter\u00edsticas dos regimes democr\u00e1ticos<\/strong>: a) O exerc\u00edcio do poder emana do povo; b) Reivindica legitima\u00e7\u00e3o pelos governados com participa\u00e7\u00e3o; c)Com competitividade pol\u00edtica, direitos pol\u00edticos e pluralismo ideol\u00f3gico; d) Reconhecimento de direitos fundamentais e limites aos governantes.<\/p>\n\n\n\n Assim, democracia<\/strong> n\u00e3o \u00e9 apenas a vontade ou governo da maioria (t\u00e9cnica de tomada de decis\u00e3o), mas sim o governo de todos, devendo respeitar os direitos fundamentais das minorias. Caso contr\u00e1rio, teremos uma tirania ou ditadura da maioria. Essa ideia \u00e9 extremamente importante aos concursos da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Magistratura, institui\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o, muitas vezes, instrumentalizar a democracia ao defender direitos fundamentais das minorias e dos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Portanto, os atos individuais, sociais e estatais dever\u00e3o sempre buscar consolidar as caracter\u00edsticas democr\u00e1ticas acima expostas, por meio da maior participa\u00e7\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o do povo nas institui\u00e7\u00f5es e nas decis\u00f5es do Poder P\u00fablico. Para isso, imprescind\u00edvel que se leve em considera\u00e7\u00e3o a ideia de dignidade da pessoa humana<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A dignidade da pessoa humana poder\u00e1 ser analisada sob diversos enfoques. O concurseiro deve se atentar para o fato de o conceito de dignidade da pessoa humana n\u00e3o ter um significado un\u00edvoco. Por isso, iremos analisar algumas formas de se utilizar a referida express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n a) Dignidade como Atributo (Direito a ter direitos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dignidade como um atributo inerente a todos os seres humanos. Ideia de universalidade e fundamento naturalista dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n b) Dignidade como Valor supremo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A dignidade da pessoa humana \u00e9 um valor supremo, previsto no art. 1\u00ba, III, da CF, que se irradia para todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n c) Dignidade como Postulado Normativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A dignidade da pessoa humana atuar\u00e1 como norma de segundo grau, auxiliando na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como na solu\u00e7\u00e3o de casos dif\u00edceis.<\/p>\n\n\n\n d) dignidade como Princ\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, a dignidade da pessoa humana \u00e9 visto como um princ\u00edpio, que ir\u00e1 criar deveres ao Estado (tr\u00eas Poderes), bem como \u00e0 sociedade, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0s pessoas como um todo, que dever\u00e3o respeitar a promover a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n e) dignidade como Regra<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a dignidade da pessoa humano, no vi\u00e9s de uma regra, o homem deve ser visto e tratado como um fim em si mesmo e n\u00e3o como um meio para se alcan\u00e7ar determinada finalidade. Trata-se de uma vis\u00e3o Kantiana da dignidade. Como o homem \u00e9 dotado de raz\u00e3o, ele possui uma dignidade a ele inerente que impede que seja utilizado como um meio para que sejam alcan\u00e7adas outras finalidades. Assim, impede-se que o ser humano seja coisificado ou instrumentalizado.<\/p>\n\n\n\n Assim, espera-se que o Estado brasileiro, de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, em nenhum momento se avizinhe de grupos terroristas e governos ditatoriais, almejando sempre a tutela e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, repudiando quaisquer atos terroristas, notadamente aqueles atos nefastos que possam ferir os pilares da democracia e as bases da dignidade.<\/p>\n\n\n\n