Sou o professor Allan Montoni Joos, defensor P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, professor universit\u00e1rio e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico, autor e palestrante, e coordenador no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo dia 04 de outubro o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva a ADPF 347 e reconheceu a viol\u00eancia massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Para quem n\u00e3o se recorda, a referida ADPF \u00e9 aquela que j\u00e1 havia reconhecido, provisoriamente, o \u201cEstado de Coisas Inconstitucional\u201d dos pres\u00eddios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o v\u00e1rios os pontos que foram deliberados pelo STF. Em s\u00edntese, a decis\u00e3o, al\u00e9m de reconhecer o estado de coisas inconstitucional, determinou que a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (DMF\/CNJ), dever\u00e3o elaborar planos que ser\u00e3o homologados pelo STF, no prazo de 06 meses, voltados para o controle da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, da m\u00e1 qualidade das vagas existentes e da entrada e sa\u00edda dos presos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, decidiu-se que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) realizar\u00e1 um estudo e regulamentar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um n\u00famero de vagas de varas de execu\u00e7\u00e3o penal que seja proporcional ao n\u00famero de varas criminais e ao quantitativo de pessoas presas.<\/p>\n\n\n\n
Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcer\u00e1rio brasileiro<\/p>\n\n\n\n
O denominado Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando se percebe um quadro de viola\u00e7\u00e3o generalizada e sist\u00eamica de direitos fundamentais, que \u00e9 causado pela omiss\u00e3o persistente e reiterada das autoridades p\u00fablicas, de modo que somente a atua\u00e7\u00e3o de todas as autoridades, poderes e \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o de uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica pode minimizar os seus danos.<\/p>\n\n\n\n
No caso do sistema prisional brasileiro, \u00e9 evidente que a realidade vivida na grande maioria dos pres\u00eddios nacionais indicam um grave estado de viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, com a consequ\u00eancia de penas que v\u00e3o muito al\u00e9m da mera priva\u00e7\u00e3o da liberdade, sendo verdadeiras penas cru\u00e9is e desumanas.<\/p>\n\n\n\n
A in\u00e9rcia dos Poderes Executivo, Legislativo e do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que ausentes medidas administrativas, legais e or\u00e7ament\u00e1rias, com uma cultura falha e desestruturada de encarceramento em massa de determinados grupos da sociedade (normalmente os mais pobres) representa uma verdadeira \u201cfalha estrutural\u201d que representa uma grave ofensa aos direitos das pessoas presas e perpetua a caracter\u00edstica da desumanidade das penas cumpridas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O referido estado de coisas inconstitucional j\u00e1 havia sido reconhecido em medida cautelar aprovada em plen\u00e1rio, na mesma ADPF 347, ainda no ano de 2015, ocasi\u00e3o em que se determinou a cria\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia e a destina\u00e7\u00e3o do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para utiliza\u00e7\u00e3o na finalidade para a qual foi criado.<\/p>\n\n\n\n
Como se pode observar, a implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia repercutiu na sua positiva\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal, a partir de 2020, por meio do denominado \u201cPacote Anticrime\u201d que, al\u00e9m de outras inova\u00e7\u00f5es, implementou o denominado \u201cjuiz das garantias\u201d. Este \u00faltimo instituto, questionado tamb\u00e9m perante o STF, ainda sequer foi implementado, apesar de ter tido a sua constitucionalidade reconhecida nos \u00faltimos dias pela Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo assim, apesar dos avan\u00e7os legislativos e da implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, as viola\u00e7\u00f5es persistiram e, agora, com a vota\u00e7\u00e3o definitiva, como mencionado, o STF determinou a elabora\u00e7\u00e3o de um plano para melhora do sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n
A dura realidade das pris\u00f5es brasileiras<\/p>\n\n\n\n
Em nosso pa\u00eds, diversos fatores discriminat\u00f3rios repercutem no sistema carcer\u00e1rio brasileiro, fazendo com que a predomin\u00e2ncia do p\u00fablico encarcerado seja de pessoas negras, pobres e de baixa escolaridade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a situa\u00e7\u00e3o desumana que aflige as pessoas privadas de liberdade nunca foi desconhecida. A superlota\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de fornecimento de itens b\u00e1sicos de higiene, a aus\u00eancia de absorventes para as mulheres e os constantes relatos de tortura s\u00e3o apenas a ponta do iceberg de viola\u00e7\u00f5es existentes em nosso sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n
As estat\u00edsticas demonstram que quase 70% das pessoas presas s\u00e3o pessoas negras. Al\u00e9m disso, mais de 90% da popula\u00e7\u00e3o sequer possui o ensino m\u00e9dio completo e a grande maioria s\u00e3o jovens e que n\u00e3o possu\u00eda um emprego formal quando privados de liberdade (Fonte: SISDEPEN e relat\u00f3rios do Infopen). Tais dados demonstram n\u00e3o s\u00f3 a pol\u00edtica de encarceramento, mas toda a complexidade do sistema penal brasileiro deve ser revista.<\/p>\n\n\n\n
Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n
Conforme j\u00e1 mencionado, o Supremo Tribunal Federal determinou \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal a elabora\u00e7\u00e3o, em seis meses, de um plano que vise \u00e0 melhora do sistema carcer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a necess\u00e1ria amplia\u00e7\u00e3o das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal poder\u00e1 melhorar a efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, evitando que pessoas ficam presas al\u00e9m do tempo, ou que decis\u00f5es equivocadas as levem ao encarceramento.<\/p>\n\n\n\n
Fato \u00e9 que, a nosso ver, n\u00e3o bastam apenas as referidas determina\u00e7\u00f5es pelo Supremo Tribunal Federal. \u00c9 necess\u00e1rio que o avan\u00e7o parta de todos os setores da sociedade, que vai desde a inova\u00e7\u00e3o legislativa, at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas que diminuam as desigualdades sociais. A mudan\u00e7a da cultura das ag\u00eancias de controle tamb\u00e9m \u00e9 fundamental para evitar que a pol\u00edcia, o Poder Judici\u00e1rio e at\u00e9 mesmo o Poder Legislativo insistam na criminaliza\u00e7\u00e3o de determinados grupos da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
O que nos resta \u00e9 aguardarmos e dar a nossa contribui\u00e7\u00e3o para que essa situa\u00e7\u00e3o se resolva, ou, ao menos, se minimize e a cultura do encarceramento em massa de determinados grupos da sociedade seja revista em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n