{"id":47400,"date":"2023-11-13T14:00:00","date_gmt":"2023-11-13T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47400"},"modified":"2023-11-09T14:45:52","modified_gmt":"2023-11-09T17:45:52","slug":"principios-direito-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/principios-direito-ambiental\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios de Direito Ambiental\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\"princ\u00edpios<\/figure>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a, nesse artigo, os principais princ\u00edpios de Direito Ambiental consagrados no Direito brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios de Direito Ambiental<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, pois cada ser humano s\u00f3 fluir\u00e1 plenamente de um estado de bem-estar e de equidade se lhe for assegurado o direito fundamental de viver num ambiente ecologicamente equilibrado. <\/p>\n\n\n\n

Essa dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade da pessoa humana traduz-se na ideia de que a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente \u00e9 fundamental para que uma pessoa possa efetivamente concretizar todos os demais direitos e garantias. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 direito de <\/em>terceira gera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, pautado na <\/em>solidariedade<\/em><\/strong> e apresenta uma <\/em>estrutura bifronte<\/em><\/strong>, cujo significado consiste em contemplar direito de defesa e direito prestacional (princ\u00edpio da obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico). <\/em> <\/p>\n\n\n\n

Constitui <\/em>extens\u00e3o do direito \u00e0 vida,<\/em><\/strong> sob os aspectos da sa\u00fade e da exist\u00eancia digna com qualidade de vida, ostentando o status de <\/em>cl\u00e1usula p\u00e9trea e direito-dever fundamental<\/em><\/strong>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o direito ao meio ambiente equilibrado \u00e9 bem comum, geral, difuso, indivis\u00edvel, indispon\u00edvel e impenhor\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Solidariedade ou Princ\u00edpio da \u00c9tica Integracional<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio do Direito Ambiental encontra-se positivado no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88): <\/p>\n\n\n\n

Art. 225 – Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao <\/em>Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade<\/em> o dever de <\/em>defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

O dispositivo prev\u00ea uma solidariedade sincr\u00f4nica (que se preocupa com as gera\u00e7\u00f5es presentes) e uma solidariedade diacr\u00f4nica, intergeracional, (que se preocupa com as gera\u00e7\u00f5es futuras), considerando-as como titulares do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel ou Princ\u00edpio do Estado Socioambiental de Direito<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio traduz a necessidade de se compatibilizar crescimento econ\u00f4mico, desenvolvimento social e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou o ventilado princ\u00edpio, embora n\u00e3o expressamente, ao prever no art. 170 os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica: <\/p>\n\n\n\n

Art. 170. A <\/em>ordem econ\u00f4mica<\/em><\/strong>, fundada na <\/em>valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa<\/em><\/strong>, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da <\/em>justi\u00e7a social<\/em><\/strong>, observados os seguintes princ\u00edpios: <\/em> <\/p>\n\n\n\n

I – soberania nacional; <\/em> <\/p>\n\n\n\n

II – propriedade privada;<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; <\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

IV – livre concorr\u00eancia; <\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

V – defesa do consumidor; <\/em> <\/p>\n\n\n\n

VI – defesa do meio ambiente<\/em><\/strong>, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o; <\/em> <\/p>\n\n\n\n

VII – redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais<\/em><\/strong>; <\/em> <\/p>\n\n\n\n

VIII – busca do pleno emprego;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Fun\u00e7\u00e3o Socioambiental da Propriedade<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conforme previsto no dispositivo constitucional colacionado acima, \u00e9 garantido como princ\u00edpio fundamental da Ordem Econ\u00f4mica o atendimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade exige uma releitura do instituo da propriedade privada de forma que o exerc\u00edcio regular desse direito s\u00f3 se legitima quando condicionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil prev\u00ea expressamente os deveres fundamentais que devem ser cumpridos pelo propriet\u00e1rio na gest\u00e3o de seus bens, para que o exerc\u00edcio do direito de propriedade atenda aos interesses n\u00e3o apenas econ\u00f4micos e sociais, como tamb\u00e9m ambientais: <\/p>\n\n\n\n

CC, Art. 1.228. \u00a7 1\u00ba O <\/em>direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f4micas e sociais <\/em>e de modo que sejam <\/em>preservados<\/em><\/strong>, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a <\/em>flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas.<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse sentido tamb\u00e9m que a CF\/88 previu em seu art. 186, II, os requisitos essenciais para que uma propriedade rural possa cumprir sua fun\u00e7\u00e3o socioambiental, quais sejam, a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong> (meio ambiente natural), bem como a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que favore\u00e7a o bem-estar dos trabalhadores<\/strong> (meio ambiente do trabalho). <\/p>\n\n\n\n

Ademais, os deveres advindos da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade s\u00e3o propter rem, ou seja, acompanham a coisa, independente do causador do dano.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 623-STJ: <\/em>As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.<\/em><\/strong>
STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 12\/12\/2018, DJe 17\/12\/2018.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Ubiquidade ou Princ\u00edpio da Transversalidade<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

A ubiquidade \u00e9 uma qualidade atribu\u00edda a um ser que est\u00e1 presente em diversos lugares ao mesmo tempo (onipresente). <\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio evidencia que a vari\u00e1vel meio ambiente deve ser considerada pelos diversos atores antes da pr\u00e1tica de qualquer atividade de forma a preservar sua integridade e a dignidade da pessoa humana<\/strong>, ressaltando sua inter-rela\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas (car\u00e1ter transversal).  <\/p>\n\n\n\n

Assim, todos os projetos p\u00fablicos ou privados devem conter em seu planejamento e nas tomadas de decis\u00f5es a vari\u00e1vel ambiental, considerando a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana, em \u00faltima an\u00e1lise. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Proibi\u00e7\u00e3o de Retrocesso Ambiental (Entrincheiramento ou Efeito Cliquet)<\/em><\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito, assegurador da seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantidor da efetividade das normas constitucionais.  <\/p>\n\n\n\n

Fundamenta-se no fato de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 um direito fundamental <\/strong>e como tal, tem como prerrogativa buscar a prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal contra qualquer medida normativa ou pol\u00edtica de supress\u00e3o ou enfraquecimento.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Busca-se garantir que o Poder P\u00fablico, quando da elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, atue no sentido de, progressivamente, avan\u00e7ar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estabelecendo um piso m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o e impondo limites a impulsos revisionais supressivos por parte do legislador. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esse princ\u00edpio \u00e9 portador de certa relatividade, a qual fica condicionada pela manuten\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo m\u00ednimo de direitos ou do oferecimento de alternativas ou compensa\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio pode ser visualizado no inciso III, \u00a71\u00ba do art.225 da CF: <\/p>\n\n\n\n

Art. 225. (…) \u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/em> <\/p>\n\n\n\n

III – definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, <\/em>vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong>\u202f<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Limite ou Princ\u00edpio do Controle<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O poder p\u00fablico est\u00e1 obrigado a editar e efetivar normas que instituem padr\u00f5es m\u00e1ximos de polui\u00e7\u00e3o aceitos. <\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio \u00e9 previsto como instrumento para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que disp\u00f5e o que segue: <\/p>\n\n\n\n

Art.9\u00ba – S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente: I \u2013 o estabelecimento de padr\u00f5es de qualidade ambiental.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

O objetivo dessa norma jur\u00eddica, portanto, \u00e9 impor padr\u00f5es de polui\u00e7\u00e3o por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, limitando a emiss\u00e3o de poluentes de qualquer esp\u00e9cie, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ambiental. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Poluidor-Pagador ou Princ\u00edpio da Responsabilidade<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do poluidor-pagador \u00e9 um instrumento econ\u00f4mico que exige que o poluidor suporte as despesas de preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de danos ambientais.  <\/p>\n\n\n\n

Deve o poluidor responder pelos custos sociais das medidas de preven\u00e7\u00e3o e controle da degrada\u00e7\u00e3o causada por sua atividade impactante<\/strong>, devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade (internaliza\u00e7\u00e3o das externalidades negativas).  <\/p>\n\n\n\n

Evita-se que o poluidor se aproveite dos b\u00f4nus, e repasse os \u00f4nus para a coletividade, garantindo a redistribui\u00e7\u00e3o equitativa das externalidades ambientais. <\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio \u00e9 previsto implicitamente nos seguintes dispositivos constitucionais: <\/p>\n\n\n\n

Art. 225 (…) \u00a7 2\u00ba Aquele que explorar recursos minerais fica <\/em>obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, <\/em><\/strong>de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei. <\/em> <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/em>As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

As seguintes decis\u00f5es do STF e STJ referentes ao dano ambiental adv\u00e9m desse princ\u00edpio:<\/em> <\/p>\n\n\n\n

O STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a <\/em>obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental \u00e9 objetiva, independe de culpa, na modalidade do risco integral, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\u00c9<\/em> imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano<\/em><\/strong> ambiental. STF<\/em> <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 613 do STJ: “<\/em>N\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”.  <\/em><\/strong>Isso significa que n\u00e3o obstante a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e o fato de a antiga constru\u00e7\u00e3o poder ser considerada uma \u00e1rea urbana consolidada pelo tempo, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o que gere preju\u00edzo ao meio ambiente.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Usu\u00e1rio-Pagador<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo esse princ\u00edpio do Direito Ambiental, quem usa os recursos naturais deve pagar por isso, mesmo que n\u00e3o venha provocar qualquer tipo de dano ao meio ambiente. Busca-se evitar que o \u201ccusto zero\u201d dos servi\u00e7os e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado a uma explora\u00e7\u00e3o desenfreada do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o ambiental e a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o para uso de recursos naturais decorrem do princ\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre os princ\u00edpios do Poluidor-Pagador e do Usu\u00e1rio-Pagador<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

POLUIDOR-PAGADOR<\/strong> <\/td>USU\u00c1RIO-PAGADOR<\/strong> <\/td><\/tr>
internalizar no custo dos produtos os preju\u00edzos sentidos por toda a sociedade com a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente <\/td>imputar ao usu\u00e1rio dos bens ambientais o custo por seu empr\u00e9stimo <\/td><\/tr>
Destina-se a atividades poluentes <\/td>Destina-se a atividades n\u00e3o poluentes <\/td><\/tr>
Preocupa-se, primordialmente, com a qualidade dos recursos naturais <\/td>Preocupa-se, primordialmente, com a quantidade dos recursos naturais <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do Protetor-Recebedor<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do protetor-recebedor orienta que as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o ambiental devem ser agraciadas com benef\u00edcios de alguma natureza (san\u00e7\u00e3o premial), havendo uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os ambientais em favor daqueles que atuam na defesa do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

A EC 123\/2022 incluiu o inciso VIII no <\/em>\u00a7 1\u00ba do<\/em> <\/em>art. 225 da CF: <\/p>\n\n\n\n

Art. 225 <\/em>(…) \u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/em> <\/em> <\/p>\n\n\n\n

(…) VIII – manter<\/em> regime fiscal favorecido para os biocombust\u00edveis destinados ao consumo final<\/em><\/strong>, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis, capaz de garantir diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o a estes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam a al\u00ednea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Preven\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio busca evitar o perigo concreto<\/strong> (comprovado cientificamente) ao meio ambiente, cujo risco \u00e9 certo e conhecido<\/strong>. A atividade ser\u00e1 realizada e ser\u00e3o tomadas as medidas para evitar ou minimizar os danos. <\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de estudo de impacto ambiental (EIA), licen\u00e7a ambiental, o zoneamento, o tombamento, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a a\u00e7\u00e3o popular, as restri\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o exigidas em decorr\u00eancia desse princ\u00edpio <\/p>\n\n\n\n

Lembrar do ditado popular: \u00e9 melhor prevenir do que remediar. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Objetiva evitar o perigo abstrato<\/strong> (n\u00e3o comprovado cientificamente, mas cuja ocorr\u00eancia seja veross\u00edmil). O risco da atividade \u00e9 incerto e desconhecido. Ainda n\u00e3o h\u00e1 certeza cient\u00edfica acerca dos potenciais danos causados por uma atividade, por isso tal atividade deve ser evitada (in dubio pro<\/em> meio ambiente). <\/p>\n\n\n\n

Aplica-se o princ\u00edpio em tela \u00e0s quest\u00f5es de engenharia gen\u00e9tica e clonagem de seres vivos. <\/p>\n\n\n\n

A <\/em>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/em><\/strong> decorre do princ\u00edpio da <\/em>p<\/em><\/strong>recau\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>(s\u00famula 618 do STJ): Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o h\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ou seja, cabe ao interessado na execu\u00e7\u00e3o da atividade potencialmente poluidora provar que n\u00e3o haver\u00e1 o dano ou provar que as medidas adotadas s\u00e3o suficientes para eliminar ou minimizar os danos.<\/em> <\/p>\n\n\n\n