{"id":47344,"date":"2023-10-06T18:19:43","date_gmt":"2023-10-06T21:19:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47344"},"modified":"2023-10-06T18:19:45","modified_gmt":"2023-10-06T21:19:45","slug":"stf-admite-posse-de-candidatos-condenados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-admite-posse-de-candidatos-condenados\/","title":{"rendered":"STF admite posse de candidatos condenados criminalmente em cargo p\u00fablico: direito de acesso aos cargos p\u00fablicos elevado ao extremo ou justi\u00e7a?"},"content":{"rendered":"\n<p>Sou o professor Rodolfo Penna, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas e trouxe um assunto recente para reflex\u00e3o: <strong>STF admite posse de candidatos condenados criminalmente em cargo p\u00fablico: direito de acesso aos cargos p\u00fablicos elevado ao extremo ou justi\u00e7a?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu que os condenados aprovados em concursos p\u00fablicos podem ser nomeados e empossados, desde que:<\/p>\n\n\n\n<p>(1) n\u00e3o haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido;<\/p>\n\n\n\n<p>(2) nem conflito de hor\u00e1rios entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1282553, Tema 1.190, julgado em 4\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O tema \u00e9 afeto ao princ\u00edpio do amplo acesso aos cargos p\u00fablicos e \u00e0 previs\u00e3o de requisitos para a posse.<\/p>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpio do amplo acesso aos cargos p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 37, I, da CF estabelece o princ\u00edpio da ampla acessibilidade aos cargos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, o ingresso nos cargos p\u00fablicos n\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00f5es sem razoabilidade pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Os requisitos necess\u00e1rios para se tornar servidor p\u00fablico devem ser apenas aqueles previstos na constitui\u00e7\u00e3o e outros institu\u00eddos por lei, desde que guarde pertin\u00eancia com a natureza e complexidade do cargo ou emprego p\u00fablico e seja razo\u00e1vel, com a finalidade de atender aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por este motivo, \u00e9 inconstitucional qualquer norma que restrinja ou frustre o amplo acesso aos cargos ou empregos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a imposi\u00e7\u00e3o de requisito por ato normativo infralegal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os requisitos existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro podem ser resumidos da seguinte forma, sem preju\u00edzo da exist\u00eancia de outros relacionados a cargos espec\u00edficos, em virtude de suas peculiaridades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Nacionalidade brasileira: <\/strong>o art. 37, I, CF prev\u00ea que o amplo acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos pertence aos <strong>brasileiros<\/strong> que preencham os requisitos, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o quanto ao brasileiro nato e naturalizado. Os \u00fanicos cargos que n\u00e3o podem ser preenchidos por brasileiros naturalizados s\u00e3o aqueles em que a constitui\u00e7\u00e3o faz expressa restri\u00e7\u00e3o (art. 12, \u00a73\u00ba, CF).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, previu que o acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos pelos <strong>estrangeiros<\/strong> deve ocorrer <strong>na forma da lei<\/strong>. O acesso pelos brasileiros \u00e9 norma de efic\u00e1cia contida, enquanto, em rela\u00e7\u00e3o aos estrangeiros, \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os estrangeiros somente ter\u00e3o acesso a cargos ou empregos p\u00fablicos se houver lei autorizando e estabelecendo os requisitos. Neste sentido, em \u00e2mbito federal, o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da lei 8.112\/90 previu que \u201cas universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais poder\u00e3o prover seus cargos com professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s demais entidades e cargos ou empregos p\u00fablicos, \u00e9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica autorizando o acesso por estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00edvel de escolaridade exigida pelo cargo ou emprego p\u00fablico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos: <\/strong>exig\u00eancia realizada no art. 37, II, da CF, a qual estudaremos detalhadamente no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Outros requisitos podem ser previstos nas leis dos respectivos Entes Federados, bem como nas leis espec\u00edficas das diversas carreiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que guardem pertin\u00eancia com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo e n\u00e3o restrinjam, de forma irrazo\u00e1vel, o acesso aos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso julgado<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso julgado, a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) contestava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que admitiu a investidura no cargo de auxiliar de indigenismo de um candidato aprovado em concurso que estava em liberdade condicional. Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jur\u00eddico \u00danico (Lei 8.112\/1990) exige o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos como requisito para a investidura.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o alcan\u00e7a direitos civis e sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevaleceu o fundamento de que deveria ser observado o<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\">\n<li>Respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 1\u00b0, incisos III e IV); e<\/li>\n\n\n\n<li>O dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00b0 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei 7.210\/84).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Admitir entendimentos em sentido contr\u00e1rio, segundo a corte, seria conferir \u00e0 banca examinadora o poder de aplicar san\u00e7\u00e3o maior que a determinada em lei penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, at\u00e9 mesmo condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado n\u00e3o resulta necessariamente na perda do cargo p\u00fablico &#8211; art. 92 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros casos semelhantes<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento est\u00e1 de acordo com outros entendimentos do STF sobre temas semelhantes, especialmente a impossibilidade de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, salvo em casos excepcionais:<\/p>\n\n\n\n<p>Teses de repercuss\u00e3o geral (RE 560900):<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li>\u201cSem previs\u00e3o constitucional adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 poss\u00edvel a elimina\u00e7\u00e3o de candidato <strong>condenado<\/strong> criminalmente por senten\u00e7a transitada em julgado ou por <strong>\u00f3rg\u00e3o judicial colegiado<\/strong>, desde que o <strong>crime<\/strong> cometido seja <strong>incompat\u00edvel<\/strong> com as <strong>atribui\u00e7\u00f5es e natureza do cargo<\/strong>, independentemente da exist\u00eancia de lei neste sentido.3)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o cometimento de um crime de tr\u00e2nsito, como regra, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de um cargo de natureza meramente administrativa, mas \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo de agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Alguns cargos p\u00fablicos que podem exigir um <strong>escrut\u00ednio mais rigoroso<\/strong>, como as carreiras da Magistratura, das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a e as carreiras relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Por\u00e9m, neste caso, n\u00e3o decorre diretamente da moralidade, mas exige a <strong>edi\u00e7\u00e3o de uma lei<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que os par\u00e2metros acima n\u00e3o impedem a elimina\u00e7\u00e3o de candidato que n\u00e3o comparece a etapas do certame ou ao exerc\u00edcio do cargo, em raz\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es judiciais impostas no processo penal (como a pris\u00e3o preventiva, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n<p>Relativamente ao servidor p\u00fablico preso preventivamente, a Corte Suprema j\u00e1 destacou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o desconto da remunera\u00e7\u00e3o, haja vista o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade e por se tratar de uma medida cautelar, e n\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>O servidor p\u00fablico que \u00e9 preso preventivamente ou em flagrante delito evidentemente deixa de exercer as suas atribui\u00e7\u00f5es no durante a restri\u00e7\u00e3o de sua liberdade. Diante dessa possibilidade, alguns Estados editaram leis prevendo o desconto da remunera\u00e7\u00e3o destes servidores pelos dias em que estiveram reclusos. Lei do Estado do Par\u00e1 previa ainda que o servidor que respondesse a processo criminal seria afastado e perceberia apenas dois ter\u00e7os de sua remunera\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todas essas disposi\u00e7\u00f5es foram julgadas <strong>inconstitucionais<\/strong> pelo Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu no entendimento da corte os princ\u00edpios constitucionais da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da irredutibilidade dos vencimentos:<\/p>\n\n\n\n<p>1. A jurisprud\u00eancia dessa Corte \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que <strong>n\u00e3o \u00e9 recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal norma legal que consigna a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores p\u00fablicos que respondam a processo criminal. <\/strong>2. Ofensa aos arts. 5\u00ba, LIV, LV e LVII, e 37, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais abarcam os Princ\u00edpios da Presun\u00e7\u00e3o da Inoc\u00eancia, da Ampla Defesa e da Irredutibilidade de Vencimentos. Precedentes: RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE-AgR 776.213, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.084.386\/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.063.064\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio; ARE 1.017.991\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 1.089.248\/SP, de minha relatoria. 3. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade procedente.<\/p>\n\n\n\n<p>(ADI 4736, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05\/11\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-257&nbsp; DIVULG 25-11-2019&nbsp; PUBLIC 26-11-2019)<\/p>\n\n\n\n<p>E ainda:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;) 1. A jurisprud\u00eancia da Corte fixou entendimento no sentido de que <strong>o fato de o servidor p\u00fablico estar preso preventivamente n\u00e3o legitima a Administra\u00e7\u00e3o a proceder a descontos em seus proventos.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a partir do tr\u00e2nsito em julgado de eventual decis\u00e3o condenat\u00f3ria futura, constitui inova\u00e7\u00e3o recursal deduzida em momento inoportuno.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n<p>(AI 723284 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 27\/08\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-210 Divulg 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013)<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional \u2013 por violar o devido processo legal (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV) e o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, LVII) \u2014 norma estadual que prev\u00ea a supress\u00e3o remunerat\u00f3ria de policial investigado em sede de sindic\u00e2ncia. N\u00e3o obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado \u00e0 luz do caso concreto, com observ\u00e2ncia \u00e0s garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF\/1988, art. 5\u00ba, LV)<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Lei Estadual n. 5810\/94 do Par\u00e1: \u201cArt. 29. &#8211; O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ser\u00e1 afastado do exerc\u00edcio do cargo, at\u00e9 senten\u00e7a final transitada em julgado. &nbsp;\u00a7 1\u00ba Durante o afastamento, o servidor perceber\u00e1 dois ter\u00e7os da remunera\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas as vantagens devidas em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do cargo, tendo direito \u00e0 diferen\u00e7a, se absolvido.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> ADI 2.926\/PR, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"STF admite posse de candidatos condenados criminalmente em cargo p\u00fablico - Procurador Rodolfo Penna\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/8YC1FisKv7U?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sou o professor Rodolfo Penna, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Administrativo do 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