Sou o professor Marcos Gomes, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica Ponto a Ponto e Especialista em Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Permuta entre magistrados. A emenda se aplica ao MP e Defensorias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta almejava alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para permitir a permuta entre ju\u00edzes de direito vinculados a diferentes tribunais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na justificativa da PEC, um dos principais fundamentos ampara-se no princ\u00edpio da unicidade do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, uma vez que estar\u00edamos diante de um Poder \u00fanico (art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), dividido em \u00f3rg\u00e3os (art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) com o escopo de racionalizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Ademais, a permuta de ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos n\u00e3o seria proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, nem mesmo sendo um direito apenas dos magistrados da Justi\u00e7a Federal. Assim, na realidade, a PEC teria como objetivo realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, declarando uma interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 proibida pelo texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Como se n\u00e3o bastasse, a permuta permitiria que eventuais magistrados que prestaram concursos para estados diferentes daquele de nascimento retornassem ao seu estado de origem<\/strong>, notadamente em casos de doen\u00e7a de parentes, mazelas psicol\u00f3gicas decorrentes do afastamento da conviv\u00eancia familiar ou de ju\u00edzes que s\u00e3o amea\u00e7ados, agredidos ou difamados em virtude de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a emenda constitucional teria fundamento no princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/strong>, o que poderia aumentar a produtividade dos ju\u00edzes em seus estados de origem, evitaria eventuais afastamentos e contaria com magistrados mais conhecedores de suas peculiaridades regionais.<\/p>\n\n\n\n Com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda, o art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n VIII-A – a remo\u00e7\u00e3o a pedido de magistrados de comarca de igual entr\u00e2ncia atender\u00e1, no que couber, ao disposto nas al\u00edneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 130, de 2023)<\/p>\n\n\n\n VIII-B – a permuta de magistrados de comarca de igual entr\u00e2ncia, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justi\u00e7a, inclusive entre os ju\u00edzes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justi\u00e7a estadual, federal ou do trabalho, atender\u00e1, no que couber, ao disposto nas al\u00edneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 130, de 2023)<\/p>\n\n\n\n Alguns questionamentos s\u00e3o extremamente importantes: por que apenas os magistrados? A referida emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o se aplicaria para outras carreiras, a exemplo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Infelizmente, nota-se o forte poder pol\u00edtico da classe dos magistrados<\/strong>, culminando em criar direitos constitucionais apenas para uma classe espec\u00edfica de servidores, o que provavelmente culminar\u00e1 em nova judicializa\u00e7\u00e3o almejando uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, passando a abranger outros \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, por for\u00e7a do artigo 129, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 134, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a referida permuta \u2013 em nosso ponto de vista \u2013 poderia ser aplicada imediatamente ao MP e a Defensoria P\u00fablica<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 129, \u00a7 4\u00ba – Aplica-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no que couber, o disposto no art. 93. <\/p>\n\n\n\n Art. 134, \u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n Nota-se que o constituinte almeja, claramente, uma isonomia entre as institui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, motivo pelo qual a express\u00e3o \u201cno que couber\u201d deve ser interpretada no sentido de que as demais institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o realizar suas regulamenta\u00e7\u00f5es pertinentes \u2013 por simetria – para concretizar o comando constitucional, nos termos do que foi definido ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o que se espera, na realidade, \u00e9 uma mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o fique anestesiado \u00e0s necessidades da sociedade e dos jurisdicionados, superando-se uma estrutura arcaica, elitista e burocratizada, de forma a concretizar efetivamente o acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao direito, notadamente da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. Espera-se que a mudan\u00e7a constitucional seja ampliada para outras carreiras, de forma a n\u00e3o se manter a referida conquista apenas \u00e0 um grupo privilegiado.<\/p>\n\n\n\n