{"id":47211,"date":"2023-10-04T21:57:37","date_gmt":"2023-10-05T00:57:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47211"},"modified":"2023-10-04T21:57:39","modified_gmt":"2023-10-05T00:57:39","slug":"prova-comentada-direito-penal-e-direito-processual-penal-cartorio-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-e-direito-processual-penal-cartorio-am\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal e Direito Processual Penal Cart\u00f3rio AM"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas na nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 87 e 91.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso Canal do Youtube. <\/a>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Clique no link abaixo e veja todas<\/strong> as provas comentadas:<\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas Concurso Cart\u00f3rio AM.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal e Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Sobre as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal nos delitos patrimoniais, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por ser cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o delito de furto se procede mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial n\u00e3o pode dar in\u00edcio ao inqu\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O crime de roubo na sua modalidade impr\u00f3pria se procede mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido se este for tio do agente e houver coabita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O crime de dano, ainda que cometido por motivo ego\u00edstico, se procede mediante queixa crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o delito de furto se procede mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de queixa-crime, sendo suficiente que haja a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima (ou de seu representante legal) evidenciando a inten\u00e7\u00e3o de que o autor do fato delituoso seja processado criminalmente. Nesse sentido, Renato Brasileiro afirma que: \u201cAo longo dos anos, a jurisprud\u00eancia tem proclamado, reiteradamente, que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de maiores formalidades no tocante \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Prescinde-se, portanto, de que haja uma pe\u00e7a escrita com nomen iuris de representa\u00e7\u00e3o nos autos do inqu\u00e9rito policial ou do processo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre o tema da a\u00e7\u00e3o penal no delito de estelionato, cumpre destacar que a Lei n\u00ba 13.964\/2019 incluiu o \u00a75\u00ba ao art. 171 do CP para dispor que o crime de estelionato: \u201cSomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for: I – a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta; II – crian\u00e7a ou adolescente; III – pessoa com defici\u00eancia mental; ou IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz\u201d. Ademais, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, do CPP: \u201cO inqu\u00e9rito, nos crimes em que a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica depender de representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 sem ela ser iniciado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a imunidade penal relativa prevista no art. 182, III, do CP (somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, se o crime previsto neste t\u00edtulo \u00e9 cometido em preju\u00edzo: de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita) \u00e9 afastada na hip\u00f3tese da pr\u00e1tica de crime de roubo ou de extors\u00e3o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa (art. 183, I, do CP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o dano cometido por motivo ego\u00edstico (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do CP) somente se procede mediante queixa, nos termos do art. 167 do CP: \u201cNos casos do art. 163, do inciso IV do seu par\u00e1grafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Sobre a consuma\u00e7\u00e3o dos delitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pode-se afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No delito de resist\u00eancia, se o ato legal n\u00e3o se executa em raz\u00e3o da conduta do agente, o delito ser\u00e1 imputado em sua modalidade qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, \u00e9 necess\u00e1rio que o funcion\u00e1rio pratique o ato infringindo dever funcional para que haja a consuma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O delito de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 compat\u00edvel com a modalidade tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No caso de mera solicita\u00e7\u00e3o sem efetivo recebimento de vantagem, o delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva ser\u00e1 considerado tentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa quest\u00e3o, a banca apontou como alternativa correta a letra A. Ela realmente est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o expressa do artigo 329, \u00a7 1\u00ba, do CP, que prev\u00ea que, se o ato n\u00e3o se executa em raz\u00e3o da resist\u00eancia, a pena passa a ser de reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos. Assim, h\u00e1 a modalidade qualificada pelo resultado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a alternativa C \u00e9 suscet\u00edvel de questionamento.<\/p>\n\n\n\n

Conquanto o STJ venha entendendo que os crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a tentativa, essa compreens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime na doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de ressalva no enunciado, que n\u00e3o pediu entendimento jurisprudencial, a quest\u00e3o deveria ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a esse delito, o STJ j\u00e1 assinalou que: \u201cO Tribunal de origem est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual, nos crimes tribut\u00e1rios materiais, o delito se considera consumado com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que na hip\u00f3tese, ocorreu em 17\/7\/2017, n\u00e3o havendo falar em tentativa.\u201d (AgRg no REsp n. 1.943.948\/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9\/8\/2022, DJe de 15\/8\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento da Corte \u00e9 bem explicitado em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Min. Joel Ilan Paciornik: “\u2019Assim, por raz\u00f5es \u00f3bvias, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tentativa quanto aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos no art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90. Indeferimento do pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o\u2019 (fl. 434). O entendimento do Tribunal de origem est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual, nos crimes tribut\u00e1rios materiais, o delito se considera consumado com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que na hip\u00f3tese ocorreu em 17\/07\/2017, n\u00e3o havendo falar em tentativa\u201d (REsp n. 1.943.948, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 27\/05\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

Masson tem entendimento compat\u00edvel com o do STJ (Direito Penal, Parte Especial, vol. 3, 2019, p. 752);<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, agora, os entendimentos doutrin\u00e1rios: “Consuma-se o crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em qualquer de suas modalidades, com a \u2018supress\u00e3o\u2019 ou \u2018redu\u00e7\u00e3o\u2019 efetiva da sonega\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da contribui\u00e7\u00e3o indevida. Consuma-se, enfim, no momento em que a guia de informa\u00e7\u00e3o exigida pelo Decreto n. 3.048\/99 \u00e9 apresentada pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio com a omiss\u00e3o dos dados necess\u00e1rios apontados pelo legislador. Embora seja de dif\u00edcil configura\u00e7\u00e3o, passamos a admitir a possibilidade, em tese, de verificar-se a figura tentada\u201d. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e praticados por prefeitos. Cole\u00e7\u00e3o Tratado de direito penal volume 5. 14. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p. 310).<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, Mirabete (CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal, Parte Especial, 12 ed, 2020, p. 971) e Luiz Regis Prado (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal, 18. Ed, 2020, p. 1232).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. O m\u00e9todo de dosimetria da pena institu\u00eddo no C\u00f3digo Penal compreende:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A considera\u00e7\u00e3o de qualificadoras na \u00faltima fase do m\u00e9todo trif\u00e1sico, aplicando-se uma sobre a outra na forma de fra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As chamadas majorantes e minorantes na terceira fase do m\u00e9todo trif\u00e1sico, que tamb\u00e9m podem ser denominadas causas de aumento e causas de diminui\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aplica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias judiciais na segunda fase do m\u00e9todo trif\u00e1sico, com a incid\u00eancia posterior de atenuantes, o que n\u00e3o impede que a pena seja levada aqu\u00e9m do m\u00ednimo previsto abstratamente no tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A valora\u00e7\u00e3o de agravantes e, posteriormente, de atenuantes na chamada primeira fase do m\u00e9todo bif\u00e1sico, sendo que estas devem ser aplicadas nessa ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o entendimento do STJ, havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do c\u00e1lculo dosim\u00e9trico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, \u00e9 importante diferenciar as majorantes e as qualificadoras. De acordo com Cezar Bitencourt: \u201cAs qualificadoras constituem verdadeiros tipos penais \u2014 tipos derivados \u2014 com novos limites, m\u00ednimo e m\u00e1ximo, enquanto as majorantes e minorantes, como simples causas modificadoras da pena, somente estabelecem a sua varia\u00e7\u00e3o. Ademais, as majorantes e minorantes funcionam como modificadoras na terceira fase do c\u00e1lculo da pena, o que n\u00e3o ocorre com as qualificadoras, que estabelecem limites mais elevados, dentro dos quais ser\u00e1 calculada a pena-base\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Afirma o autor Cezar Roberto Bitencourt que: \u201cNa terceira e \u00faltima fase do c\u00e1lculo da pena analisam-se as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o. Esta terceira fase deve incidir sobre a pena at\u00e9 ent\u00e3o encontrada, que pode ser a pena provis\u00f3ria decorrente da segunda opera\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a pena-base se, no caso concreto, n\u00e3o existirem atenuantes ou agravantes. As causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidas como majorantes e minorantes. As majorantes e minorantes s\u00e3o fatores de aumento ou redu\u00e7\u00e3o da pena, estabelecidos em quantidades fixas (ex.: metade, dobro, triplo, um ter\u00e7o) ou vari\u00e1veis (ex.: um a dois ter\u00e7os)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos da S\u00famula 231 do STJ: \u201cA incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O sistema trif\u00e1sico de aplica\u00e7\u00e3o da pena, institu\u00eddo por Nelson Hungria, foi adotado pela legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira a partir da reforma penal de 1984. Assim, nos termos do art. 68 do CP, o c\u00e1lculo da pena deve operar-se em 3 (tr\u00eas) fases distintas, quais sejam: a) a pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59; b) a pena provis\u00f3ria, analisando-se as circunst\u00e2ncias legais, que s\u00e3o as atenuantes e as agravantes; e, finalmente, chegar-se-\u00e1 \u00e0 c) pena definitiva, analisando-se as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Sobre os Crimes contra a pessoa, pode-se afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O feminic\u00eddio se trata de qualificadora subjetiva do crime de homic\u00eddio e, portanto, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de outras qualificadoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O delito de aborto n\u00e3o ser\u00e1 punido no caso de feto anencef\u00e1lico por expressa disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O crime de les\u00f5es corporais culposas se procede mediante representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima independentemente da magnitude da les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O crime de les\u00e3o corporal seguida de morte \u00e9 considerado preterdoloso, sendo necess\u00e1rio que haja culpa no antecedente e dolo no consequente da conduta do agente.<\/strong>
<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o entendimento do STJ, a qualificadora do feminic\u00eddio possui natureza de ordem objetiva, o que dispensa a an\u00e1lise do animus do agente. Al\u00e9m disso, \u00e9 compat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de outras qualificadoras, desde que sejam de natureza subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cumpre ressaltar trecho da decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo Ministro Felix Fischer, REsp n. 1.707.113\/MG (DJ 07\/12\/2017), no qual destacou que \u201cconsiderando as circunst\u00e2ncias subjetivas e objetivas, temos a possibilidade de coexist\u00eancia entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminic\u00eddio. Isso porque a natureza do motivo torpe \u00e9 subjetiva, porquanto de car\u00e1ter pessoal, enquanto o feminic\u00eddio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por raz\u00e3o do seu g\u00eanero feminino e\/ou sempre que o crime estiver atrelado \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente n\u00e3o \u00e9 objeto de an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, ainda, a tese n\u00ba 11 da Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 211 da Jurisprud\u00eancia em Teses (Julgamentos com perspectiva de g\u00eanero III), segundo a qual: \u201cA imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das qualificadoras de motivo torpe e de feminic\u00eddio no crime de homic\u00eddio praticado contra mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar n\u00e3o caracteriza bis in idem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido no C\u00f3digo Penal. Em abril de 2012, o Plen\u00e1rio do STF decidiu que a gestante tem liberdade para decidir se interrompe a gravidez caso seja constatada, por meio de laudo m\u00e9dico, a anencefalia do feto – condi\u00e7\u00e3o caracterizada pela aus\u00eancia parcial do enc\u00e9falo e da calota craniana. A partir do entendimento firmado na ADPF N\u00ba 54, o STF declarou inconstitucionais interpreta\u00e7\u00f5es que enquadrassem a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nessas condi\u00e7\u00f5es nos artigos do C\u00f3digo Penal que criminalizam o aborto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 88 da Lei n\u00ba 9.099\/1995: \u201cAl\u00e9m das hip\u00f3teses do C\u00f3digo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o especial, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o crime preterdoloso se caracteriza pela exist\u00eancia de dolo no crime de perigo e culpa na les\u00e3o corporal ou na morte. Assim disp\u00f5e o art. 129, \u00a73\u00ba, do CP: \u201cSe resulta morte e as circunst\u00e2ncias evidenciam que o agente n\u00e3o qu\u00eds o resultado, nem assumiu o risco de produz\u00ed-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo afirma Cleber Masson, o delito de les\u00e3o corporal seguida de morte: \u201cCuida-se de crime exclusivamente preterdoloso. N\u00e3o sem raz\u00e3o esse delito \u00e9 tamb\u00e9m chamado de homic\u00eddio preterintencional ou homic\u00eddio preterdoloso. Ali\u00e1s, \u00e9 o \u00fanico crime autenticamente preterdoloso tipificado pelo C\u00f3digo Penal, pois o legislador foi expl\u00edcito ao exigir dolo no crime antecedente (les\u00e3o corporal) e culpa no resultado agravador (\u2018n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo\u2019). Com efeito, se presente o dolo eventual quanto ao resultado morte, o sujeito deve responder por homic\u00eddio doloso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Sobre os delitos contra a f\u00e9 p\u00fablica, pode-se afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O delito de falsidade ideol\u00f3gica se refere exclusivamente a documentos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O testamento particular \u00e9 considerado documento p\u00fablico por equipara\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de expressa disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O cart\u00e3o de d\u00e9bito de Banco P\u00fablico ser\u00e1 equiparado a documento p\u00fablico para fins de falsidade documental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O uso de documento falso s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel com reclus\u00e3o no caso de tratar-se de documento p\u00fablico. Se for documento particular, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o delito de falsidade ideol\u00f3gica se refere a documentos p\u00fablicos ou particulares. O tipo penal de falsidade ideol\u00f3gica est\u00e1 previsto no art. 299 do CP, que assim o descreve: \u201cOmitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 297, \u00a72\u00ba, do CP: \u201cPara os efeitos penais, equiparam-se a documento p\u00fablico o emanado de entidade paraestatal, o t\u00edtulo ao portador ou transmiss\u00edvel por endosso, as a\u00e7\u00f5es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 298, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP: \u201cPara fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O delito de uso de documento falso consiste em tipo penal remetido, pois o art. 304 do CP n\u00e3o define a natureza do documento que foi falsificado anteriormente, fazendo remessa aos arts. 297 a 302 do CP. Al\u00e9m disso, o dispositivo legal prev\u00ea que a pena aplicada ser\u00e1 a cominada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o. Depreende-se da leitura da legisla\u00e7\u00e3o penal que os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (art. 297) e falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular (art. 298) s\u00e3o punidos com reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n

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