{"id":47209,"date":"2023-10-04T21:53:18","date_gmt":"2023-10-05T00:53:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47209"},"modified":"2023-10-04T21:53:20","modified_gmt":"2023-10-05T00:53:20","slug":"prova-comentada-direito-tributario-cartorio-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-cartorio-am\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Cart\u00f3rio AM"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas na nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 87 e 91.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso Canal do Youtube. <\/a>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Clique no link abaixo e veja todas<\/strong> as provas comentadas:<\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas Concurso Cart\u00f3rio AM.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O parcelamento extingue a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A imposi\u00e7\u00e3o de penalidade ilide o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 126. A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. \u00c9 caso de suspens\u00e3o apenas. CTN: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: VI \u2013 o parcelamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 139. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Nos termos do CTN : \u201cArt. 157. A imposi\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o ilide o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A morat\u00f3ria suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. S\u00famula 622 do STJ: \u201cA notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 140. As circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Vide assertiva I.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – morat\u00f3ria;\u201d <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Considerando o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 I. \u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses que possuem conex\u00e3o com o exterior (referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) sem a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. N\u00e3o incidir\u00e1 sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas, no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Apresenta o Tema 825 do STF, com a seguinte Tese firmada: \u201c\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.\u201d – Leading Case RE 851108.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Nos termos da CF\/88: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I; V – n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas, no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos da CF\/88: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I: IV – ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Senado Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A base do c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor fundi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. N\u00e3o ser\u00e1 progressivo. Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II e III est\u00e3o corretas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cSE\u00c7\u00c3O I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 30. A base do c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor fundi\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. Nos termos da CF\/88: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: VI – propriedade territorial rural;\u00a7 4\u00ba O imposto previsto no inciso VI do caput: II – n\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos do CTN \u201cArt. 29. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, como definido na lei civil, localiza\u00e7\u00e3o fora da zona urbana do Munic\u00edpio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Nos termos da CR\/88: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: VI – propriedade territorial rural; \u00a7 4\u00ba O imposto previsto no inciso VI do caput: I – ser\u00e1 progressivo e ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas de forma a desestimular a manuten\u00e7\u00e3o de propriedades improdutivas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio; os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico; a equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O emprego da equidade poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 d) Apenas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 108. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio; III – os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico; IV – a eq\u00fcidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre: I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 112. A lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto: I – \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Nos termos do CTN: \u201cArt. 108. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada: \u00a7 2\u00ba O emprego da eq\u00fcidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n

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