{"id":47207,"date":"2023-10-04T21:50:51","date_gmt":"2023-10-05T00:50:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47207"},"modified":"2023-10-04T21:50:54","modified_gmt":"2023-10-05T00:50:54","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-cartorio-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-cartorio-am\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Cart\u00f3rio AM"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas na nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 87 e 91.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso Canal do Youtube. <\/a>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Clique no link abaixo e veja todas<\/strong> as provas comentadas:<\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas Concurso Cart\u00f3rio AM.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, analise as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas livres \u00e0 iniciativa privada n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a licitar, tampouco est\u00e3o obrigadas a realizar concurso p\u00fablico, j\u00e1 que os empregados p\u00fablicos se submetem ao regime celetista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de autarquia, de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos independentes t\u00eam personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia quando da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, seja na descentraliza\u00e7\u00e3o mediante outorga (entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta), seja na descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o (delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ao particular).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item IV est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e III est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II, IV e V est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens est\u00e3o III e IV corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>, pois apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. As entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta devem, sim, licitar e realizar concurso p\u00fablico. De acordo com art. 37, II e XXI, da CF: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com artigo 37, XIX, da CF: \u201cXIX – somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica. No entanto, t\u00eam capacidade processual para buscar seus direitos, em nome pr\u00f3prio, nas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De fato, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia na descentraliza\u00e7\u00e3o, pois entre a Administra\u00e7\u00e3o Direta e a Indireta existe apenas um controle administrativo, cuja natureza \u00e9 de um v\u00ednculo, e n\u00e3o de uma hierarquia.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. Um ente federado n\u00e3o pode instituir imposto sobre patrim\u00f4nio de outro; \u00e9 a chamada imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, disposta no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveni\u00eancia (m\u00e9rito administrativo) quando da an\u00e1lise da possibilidade de sua anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em virtude da ocorr\u00eancia de v\u00edcios san\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ato administrativo nulo, ou seja, com v\u00edcios insan\u00e1veis em um de seus elementos no momento de sua pr\u00e1tica, deve ser cassado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o elementos do ato administrativo: compet\u00eancia, forma, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o e objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da pr\u00e1tica do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 anular seus pr\u00f3prios atos se ilegais; \u00e9 o que determina a S\u00famula 473 do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, sendo caso de ilegalidade, \u00e9 correto dizer que esta atinge o ato desde sua origem; portanto, sua invalida\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeitos retroativos, ou seja, \u201cex tunc\u201d. De fato, a anula\u00e7\u00e3o desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem, resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os atos administrativos vinculados dever\u00e3o, obrigatoriamente, ser cumpridos pela autoridade, caso preenchidos seus requisitos legais. N\u00e3o h\u00e1, no caso, espa\u00e7o para ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade por parte da autoridade. Ademais, importante ressaltar que os atos vinculados n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 exposto na explica\u00e7\u00e3o da alternativa D, caso o ato tenha v\u00edcio que o torne ilegal, este dever\u00e1 ser anulado, e n\u00e3o cassado. A Cassa\u00e7\u00e3o do ato administrativo se dar\u00e1 por culpa do benefici\u00e1rio, quando ele descumprir condi\u00e7\u00f5es que deveria manter.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme pacificado na doutrina, os elementos do ato administrativo s\u00e3o compet\u00eancia, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. A motiva\u00e7\u00e3o, apontada pela alternativa, n\u00e3o \u00e9 um elemento do ato administrativo, diferenciando-se do motivo. O motivo, para Alexandrino (2013, p. 481) \u00e9 a \u201ccausa imediata do ato administrativo. \u00c9 a situa\u00e7\u00e3o de fato e de direito que determina ou autoriza a pr\u00e1tica do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto f\u00e1tico e jur\u00eddico (ou normativo) que enseja a pr\u00e1tica do ato\u201d. A professora Di Pietro (2014, p. 219-220) tamb\u00e9m esclarece: \u201cN\u00e3o se confundem motivo e motiva\u00e7\u00e3o do ato. Motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, ou seja, \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administra\u00e7\u00e3o deve demonstrar a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o. A motiva\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s formalidades do ato, que integram o pr\u00f3prio ato, vindo sob a forma de “consideranda”; outras vezes, est\u00e1 contida em parecer, laudo, relat\u00f3rio, emitido pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o expedidor do ato ou por outro \u00f3rg\u00e3o, t\u00e9cnico ou jur\u00eddico, hip\u00f3tese em que o ato faz remiss\u00e3o a esses atos precedentes. O importante \u00e9 que o ato possa ter a sua legalidade comprovada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Com fundamento na Lei n. 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia, dever\u00e1 ser realizada preferencialmente na forma presencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Di\u00e1logo competitivo \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual \u00e9 obrigat\u00f3rio para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. De acordo com art. 6\u00ba, XLII, da Lei 14.133\/2021: \u201cXLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 17, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00a7 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess\u00e3o p\u00fablica ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo\u201d. Ademais, mencione-se que o pr\u00f3prio art. 29 da Lei determina que a concorr\u00eancia deve obedecer ao rito do art. 17: \u201cArt. 29. A concorr\u00eancia e o preg\u00e3o seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o preg\u00e3o sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 12, VII, da Lei 14.133\/2021, tal plano de contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Veja que a lei utiliza a express\u00e3o \u201cpoder\u00e3o\u201d: \u201cVII – a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 74, V, da Lei 14.133\/2021, trata-se de caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de dispensa: \u201cArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: V – aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. No que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei n. 14.230\/2021 inovou ao prever a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam preju\u00edzo ao Er\u00e1rio e para os atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, \u00e9 cab\u00edvel a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em decorr\u00eancia de atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que houver praticado ato de improbidade administrativa e tiver causado dano ao Er\u00e1rio ou que tiver se enriquecido ilicitamente estar\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As comina\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa aplicam-se exclusivamente aos agentes p\u00fablicos, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei 8.429\/92, dada pela Lei 14.230\/2021: \u201cArt. 8\u00ba O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei 14.230\/2021, pelo contr\u00e1rio, inovou ao eliminar a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam preju\u00edzo ao Er\u00e1rio e para os atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. De acordo com as novas reda\u00e7\u00f5es dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429\/92, cujas reda\u00e7\u00f5es foram dadas pela Lei 14.230\/2021, tem-se o seguinte: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: (…) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es est\u00e3o determinadas no art. 12, III, da Lei 8.429\/92: \u201cArt. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III – na hip\u00f3tese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Lei 8.429\/92, dada pela Lei 14.230\/2021: \u201cArt. 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 poder hier\u00e1rquico entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os particulares contratados mediante licita\u00e7\u00e3o, tendo em vista o dever fiscalizat\u00f3rio na execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) H\u00e1, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercuss\u00e3o geral, relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que \u00e9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior ou a \u00f3rg\u00e3o de mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico \u00e9 medida excepcional e est\u00e1 condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de adequada motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A discricionariedade no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. De acordo com o Tema 532 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 633782: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O poder hier\u00e1rquico \u00e9 exercido internamente na Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a Administra\u00e7\u00e3o e os administrados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em avoca\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico. De acordo com art. 15 da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 15. Ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A discricionariedade no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 absoluta, posto que o agente p\u00fablico tem apenas uma margem de liberdade de escolha, limitada por crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia estritamente legais. Ademais, o agente dever\u00e1 seguir crit\u00e9rios de razoabilidade perante o caso concreto, para adotar a solu\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n

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