{"id":47205,"date":"2023-10-04T21:43:11","date_gmt":"2023-10-05T00:43:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47205"},"modified":"2023-10-04T21:43:13","modified_gmt":"2023-10-05T00:43:13","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-cartorio-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-cartorio-am\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Cart\u00f3rio AM"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as quest\u00f5es, que, agora, ser\u00e3o apresentadas na nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 87 e 91.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-AM<\/strong><\/a>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso Canal do Youtube. <\/a>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Clique no link abaixo e veja todas<\/strong> as provas comentadas:<\/p>\n\n\n\n

Provas comentadas Concurso Cart\u00f3rio AM.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Em rela\u00e7\u00e3o ao Poder constituinte derivado reformador previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A Constitui\u00e7\u00e3o pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo n\u00famero de ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O Presidente da Rep\u00fablica pode participar do processo de emenda constitucional em dois momentos: apresentar a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; e sancionar ou vetar a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucional Transit\u00f3rias \u2013 ADCT prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o constitucional a cada 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A proposta ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens est\u00e3o III e IV corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II e V est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e V est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item V est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>, pois apenas o item V est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. \u00c9 por maioria relativa, conforme art. 60, III, da CF: \u201cArt. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta: III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. A promulga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, conforme art. 60, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a73\u00ba A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em san\u00e7\u00e3o ou veto da proposta de emenda pelo Presidente. A Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o resulta do exerc\u00edcio do poder constituinte reformador, sendo elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional; n\u00e3o h\u00e1, pois, qualquer inger\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, o qual disp\u00f5e apenas de iniciativa para apresent\u00e1-la, conforme art. 60, II, da CF: \u201cArt. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta: II – do Presidente da Rep\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 incorreto. A revis\u00e3o n\u00e3o se dar\u00e1 a cada 5 anos, mas, sim, apenas uma vez, 5 anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF. De acordo com art. 3\u00ba do ADCT: \u201cArt. 3\u00ba. A revis\u00e3o constitucional ser\u00e1 realizada ap\u00f3s cinco anos, contados da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sess\u00e3o unicameral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item V est\u00e1 correto. De acordo com art. 60, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba A proposta ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. No que concerne aos Direitos e Garantias Fundamentais, e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal resultante em teses com repercuss\u00e3o geral, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos termos do artigo 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de concurso p\u00fablico em datas e hor\u00e1rios distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consci\u00eancia por motivo de cren\u00e7a religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Editais de concurso p\u00fablico n\u00e3o podem estabelecer restri\u00e7\u00e3o a pessoas com tatuagem, n\u00e3o admitindo qualquer exce\u00e7\u00e3o, tendo em vista ser express\u00e3o da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. De acordo com o Tema 280 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 603616: \u201cA entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o Tema 386 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 611874: \u201cNos termos do art. 5\u00ba, VIII, da CF, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de concurso p\u00fablico em datas e hor\u00e1rios distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consci\u00eancia por motivo de cren\u00e7a religiosa, desde que presente a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre todos os candidatos e que n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o Tema 786 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 1010606: \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais \u2013 especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral \u2013 e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o Tema 838 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 898450: \u201cEditais de concurso p\u00fablico n\u00e3o podem estabelecer restri\u00e7\u00e3o a pessoas com tatuagem, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais em raz\u00e3o de conte\u00fado que viole valores constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. De acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o do Estado da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios preservar\u00e3o a continuidade e a unidade hist\u00f3rico-cultural do ambiente urbano, far-se-\u00e3o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es diretamente interessadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tribut\u00e1rio, financeiro, penal, econ\u00f4mico e urban\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cuidar da sa\u00fade \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Distrito Federal \u00e9 ente federativo, no entanto, n\u00e3o \u00e9 dotado de autonomia pol\u00edtica, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>. De acordo com art. 23, II, da CF: \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: II – cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei complementar deve ser federal, de acordo com art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para legislar sobre direito penal \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme art. 22, I, da CF: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 32, caput e \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cArt. 32. O Distrito Federal, vedada sua divis\u00e3o em Munic\u00edpios, reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Legislativa, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Ao Distrito Federal s\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias legislativas reservadas aos Estados e Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os inalist\u00e1veis e os analfabetos s\u00e3o ineleg\u00edveis para todos os cargos, portanto, trata-se de uma inelegibilidade absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo. S\u00e3o poderes da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito: intimar testemunhas; requisitar documentos; decretar a quebra do sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico; realizar busca domiciliar; decretar pris\u00e3o preventiva e determinar intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os Deputados e Senadores, desde o momento da posse, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. E a prerrogativa de foto por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o deve ser mantida, ou seja, o processo penal deve continuar no Supremo Tribunal Federal, mesmo ap\u00f3s cessado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o que se denomina verticaliza\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. A Emenda Constitucional n. 97\/2017 limitou as coliga\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedando a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>. Conforme art. 14, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis e os analfabetos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 58, \u00a7 3\u00ba, da CF, a CPI possui poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios de autoridades policiais. Veja: \u201c\u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, algumas mat\u00e9rias s\u00e3o reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser determinadas pelas CPIs, tais quais: imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares (pris\u00e3o preventiva, indisponibilidade de bens, etc.); expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlios; apreens\u00e3o de passaporte; intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica; bem como outras medidas que dependam de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 394 do STF foi cancelada. De acordo com entendimento fixado pelo STF: \u201cA\u00e7\u00e3o Penal. Quest\u00e3o de ordem sobre a compet\u00eancia desta Corte para prosseguir o processamento dela. Cancelamento da S\u00famula 394. Depois de cessado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve manter-se o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa \u00e9 inerente, deve esta cessar por n\u00e3o t\u00ea-la estendido mais al\u00e9m a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. (AP 315 QO, rel. min. Moreira Alves, P, j. 25-8-1999, DJ de 31-10-2001).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 17, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edi\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria reservada a lei complementar e j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cada Legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 8 (oito) anos, o que corresponde ao mandato para o cargo de senador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o, simult\u00e2nea, no Congresso Nacional e em, ao menos, 5 (cinco) Assembleias Legislativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. De acordo com art. 62, \u00a7 1\u00ba, III e IV, da CF: \u201cArt. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: III – reservada a lei complementar; IV – j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 86, caput, da CF: \u201cArt. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 5\u00ba, LXX, da CF: \u201cLXX – o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por: a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n

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