Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 61. Segundo a sistem\u00e1tica da Lei n. 13.105\/2015 e consoante o Direito Processual Civil, a respeito da t\u00e9cnica da sinaliza\u00e7\u00e3o (<\/strong>signaling<\/em><\/strong>), considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Na sinaliza\u00e7\u00e3o, o tribunal respeita o precedente julgando um determinado caso, por\u00e9m sinaliza que o precedente pode ser revogado a qualquer momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Na sinaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre um <\/strong>overruling<\/em><\/strong> (supera\u00e7\u00e3o), mas \u00e9 necess\u00e1rio comunicar e orientar jurisdicionados a respeito de que o precedente poder\u00e1 ser revogado para n\u00e3o prejudicar neg\u00f3cios ou afazeres \u2014 \u00e9 ent\u00e3o uma poss\u00edvel prepara\u00e7\u00e3o para o <\/strong>overruling<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A sinaliza\u00e7\u00e3o se assemelha \u00e0 t\u00e9cnica da distin\u00e7\u00e3o inconsistente (<\/strong>inconsistent<\/em><\/strong> <\/strong>distinguishing<\/em><\/strong>).<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante disso, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) S\u00e3o todas incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o corretas as assertivas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) S\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) S\u00e3o corretas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>, pois somente est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/p>\n\n\n\nA alternativa I est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o artigo \u201cSinaliza\u00e7\u00e3o ou julgamento-alerta para eventual supera\u00e7\u00e3o de precedentes\u201d, escrito por Bruno Fuga e publicado no Conjur, em que o autor, em suma, indica que na t\u00e9cnica de sinaliza\u00e7\u00e3o (signaling<\/em>), o Tribunal observa e respeita o precedente ao julgar um determinado caso concreto, no entanto, sinaliza que o precedente pode ser revogado a qualquer momento (Dispon\u00edvel em: . Acessado em 2\/10\/2023).<\/p>\n\n\n\nA alternativa II est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com as li\u00e7\u00f5es do professor Marinoni, tamb\u00e9m referenciadas no artigo em sua literalidade: \u201c[\u2026] na sinaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre um overruling<\/em> (supera\u00e7\u00e3o), mas \u00e9 necess\u00e1rio comunicar e orientar jurisdicionados a respeito de que o precedente poder\u00e1 ser revogado para n\u00e3o prejudicar neg\u00f3cios ou afazeres \u2014 \u00e9 ent\u00e3o uma poss\u00edvel prepara\u00e7\u00e3o para o overruling<\/em>\u201d. (Dispon\u00edvel em: . Acessado em 2\/10\/2023).<\/p>\n\n\n\nA alternativa III est\u00e1 incorreta, pois para o autor, mais uma vez referenciado o professor Marinoni: \u201c[\u2026] a t\u00e9cnica de sinaliza\u00e7\u00e3o se difere do transformation<\/em> e distin\u00e7\u00e3o inconsistente (distinguished inconsistente<\/em>). Nestes casos h\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o de fundamento contr\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do precedente sem, contudo, comunicar essa decis\u00e3o de forma expressa aos jurisdicionais [\u2026]\u201d. (Dispon\u00edvel em: . Acessado em 2\/10\/2023).<\/p>\n\n\n\nAssim, pelas raz\u00f5es expostas, as alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Segundo a sistem\u00e1tica da Lei n. 13.105\/2015 e consoante o Direito Processual Civil, a respeito do efeito expansivo das nulidades, considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A nulidade de um ato s\u00f3 gera a nulidade dos atos posteriores, n\u00e3o dos anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. S\u00f3 ser\u00e3o atingidos os atos posteriores que sejam dependentes daquele cuja nulidade foi declarada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A nulidade de um ato ou de uma parte do processo n\u00e3o afetar\u00e1 os atos ou partes que sejam deles independentes. Da\u00ed, ao pronunciar a nulidade, o juiz declarar\u00e1 que atos ser\u00e3o atingidos (arts. 281 e 282 do CPC).<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante disso, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) S\u00e3o corretas as assertivas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o todas incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) S\u00e3o corretas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) S\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A<\/strong>, pois todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta, pois conforme disp\u00f5e o art. 281 do CPC, quando for anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 as outras que dela sejam independentes. Em outras palavras, n\u00e3o s\u00e3o todos os atos subsequentes que ser\u00e3o anulados, mas apenas aqueles que dependam do ato eivado de v\u00edcio, assim, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, os atos anteriores \u00e0 nulidade n\u00e3o podem ser invalidades.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta, pois mais uma vez se fundamenta no art. 281 do CPC: \u201cArt. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 as outras que dela sejam independentes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, conforme se depreende dos artigos 281 e 282 do CPC: \u201cArt. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 as outras que dela sejam independentes\u201d, \u201cArt. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarar\u00e1 que atos s\u00e3o atingidos e ordenar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de que sejam repetidos ou retificados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e saneamento do processo, \u00e9 incorreto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Sendo designada audi\u00eancia para saneamento do processo em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, os respectivos r\u00f3is de testemunhas devem ser apresentados nesse ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Diz-se que a decis\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o possui uma dire\u00e7\u00e3o retrospectiva e outra prospectiva, na medida em que elimina, num primeiro momento, \u00f3bices processuais capazes de impedir o julgamento do m\u00e9rito. E prepara o processo para a adequada aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, delimitando o <\/strong>thema probandum<\/em><\/strong>, o <\/strong>thema decidendum<\/em><\/strong>, distribuindo o \u00f4nus probat\u00f3rio e determinando as provas necess\u00e1rias ao esclarecimento dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O juiz n\u00e3o poder\u00e1 limitar o n\u00famero de testemunhas, mesmo se sopesada a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois o juiz pode sim limitar o n\u00famero de testemunhas arroladas pelas partes, sendo que tal possibilidade decorre do poder geral de cautela do magistrado e possui previs\u00e3o expressa no art. 357, \u00a7 7\u00ba do CPC: \u201cArt. 357 [\u2026] \u00a7 7\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o n\u00famero de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a alternativa traz o entendimento que se extrai do art. 357, \u00a7 5\u00ba, do CPC, no sentido de que as partes devem apresentar o rol na audi\u00eancia de saneamento: \u201cArt. 357 [\u2026] \u00a7 3\u00ba Se a causa apresentar complexidade em mat\u00e9ria de fato ou de direito, dever\u00e1 o juiz designar audi\u00eancia para que o saneamento seja feito em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidar\u00e1 as partes a integrar ou esclarecer suas alega\u00e7\u00f5es. [\u2026] \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, as partes devem levar, para a audi\u00eancia prevista, o respectivo rol de testemunhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a assertiva descreveu de forma correta e resumida a fase de saneamento do processo civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta considerando que ela retrata a literalidade do art. 357, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 357 [\u2026] \u00a7 1\u00ba Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar a respeito da hipoteca judici\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. N\u00e3o se produz se a condena\u00e7\u00e3o for gen\u00e9rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. N\u00e3o se produz se a decis\u00e3o for impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Poder\u00e1 ser realizada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da senten\u00e7a perante o cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio, independentemente de ordem judicial, de declara\u00e7\u00e3o expressa do juiz ou de demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o corretas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) S\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta, pois a hipoteca judici\u00e1ria produz efeitos ainda que a condena\u00e7\u00e3o seja gen\u00e9rica, conforme art. 495, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC: \u201cArt. 495. A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o produz a hipoteca judici\u00e1ria: I \u2013 embora a condena\u00e7\u00e3o seja gen\u00e9rica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta, pois a hipoteca judici\u00e1ria produz efeitos ainda que a decis\u00e3o seja impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo, conforme art. 495, \u00a7 1\u00ba, III, do CPC: \u201cArt. 495. A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o produz a hipoteca judici\u00e1ria: [\u2026] III \u2013 mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a assertiva est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do \u00a7 2\u00ba do art. 495 do CPC: \u201cArt. 495 [\u2026] \u00a7 2\u00ba A hipoteca judici\u00e1ria poder\u00e1 ser realizada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da senten\u00e7a perante o cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio, independentemente de ordem judicial, de declara\u00e7\u00e3o expressa do juiz ou de demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil quanto \u00e0s mat\u00e9rias que devem ser deduzidas em contesta\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O juiz pode reconhecer de of\u00edcio a exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Poder\u00e1 ser alegada at\u00e9 imediatamente antes do ingresso do processo na fase instrut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem n\u00e3o \u00e9 cognosc\u00edvel de of\u00edcio pelo magistrado. A l\u00f3gica \u00e9 \u201cse a parte, sabendo da conven\u00e7\u00e3o, aceita a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, automaticamente, renuncia ao ju\u00edzo arbitral\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 337, \u00a7 5\u00ba, do CPC disp\u00f5e sobre a regra: \u201cArt. 337 [\u2026] \u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois apenas a alternativa D est\u00e1 correta (e n\u00e3o todas).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 por meio da contesta\u00e7\u00e3o que o r\u00e9u dever\u00e1 apresentar toda a sua mat\u00e9ria de defesa, sob pena de preclus\u00e3o: \u201cArt. 336. Incumbe ao r\u00e9u alegar, na contesta\u00e7\u00e3o, toda a mat\u00e9ria de defesa, expondo as raz\u00f5es de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir\u201d. O art. 342 do CPC ainda excepciona a regra, trazendo hip\u00f3teses limitadas em que o r\u00e9u poder\u00e1 trazer novas alega\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 342. Depois da contesta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u deduzir novas alega\u00e7\u00f5es quando: I \u2013 relativas a direito ou a fato superveniente; II \u2013 competir ao juiz conhecer delas de of\u00edcio; III \u2013 por expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil a respeito da revelia e dos seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O revel poder\u00e1 intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ao r\u00e9u revel ser\u00e1 l\u00edcita a produ\u00e7\u00e3o de provas, contrapostas \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do autor, desde que se fa\u00e7a representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispens\u00e1veis a essa produ\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Havendo pluralidade de r\u00e9us, a revelia n\u00e3o produz o efeito de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade dos fatos se algum dos r\u00e9us contestar a a\u00e7\u00e3o, sendo indiferente para determinar a amplitude dessa presun\u00e7\u00e3o o regime de litiscons\u00f3rcio passivo existente (unit\u00e1rio e simples, v.g.).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o incidem os efeitos da revelia ao r\u00e9u citado por edital, tampouco quando o assistido for revel, mas o assistente tiver apresentado contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>. O art. 345, I, do CPC, disp\u00f5e: \u201cArt. 345.\u00a0 A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se: I \u2013 havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o\u201d. Interpretando o dispositivo com o art. 117, sua aplica\u00e7\u00e3o depende, num primeiro momento, da esp\u00e9cie de litiscons\u00f3rcio passivo e, depois, do conte\u00fado da contesta\u00e7\u00e3o. Se for litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a contesta\u00e7\u00e3o de um pode aproveitar o outro. Se se tratar de litiscons\u00f3rcio simples, no qual a decis\u00e3o poder\u00e1 ser diferente para cada um, o afastamento do efeito material da revelia depende do conte\u00fado da contesta\u00e7\u00e3o. Se houver fato comum contestado, a irresigna\u00e7\u00e3o do r\u00e9u servir\u00e1 para o r\u00e9u revel. Ao contr\u00e1rio, se a mat\u00e9ria da defesa for de interesse exclusivo do r\u00e9u \u201cC\u201d, n\u00e3o haver\u00e1 aproveitamento para o r\u00e9u \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a alternativa traz informa\u00e7\u00e3o correta, de acordo com o art. 342, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cArt. 342 [\u2026] Par\u00e1grafo \u00fanico. O revel poder\u00e1 intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a alternativa traz informa\u00e7\u00e3o correta, de acordo com o art. 349 do CPC: \u201cArt. 349. Ao r\u00e9u revel ser\u00e1 l\u00edcita a produ\u00e7\u00e3o de provas, contrapostas \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do autor, desde que se fa\u00e7a representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispens\u00e1veis a essa produ\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ao r\u00e9u citado por edital ser\u00e1 nomeado curador especial, que apresentar\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o da aludida pe\u00e7a obsta a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC: \u201cArt. 345. A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se: I \u2013 havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. Segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil a respeito da t\u00e9cnica do julgamento ampliado\/estendido, considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A t\u00e9cnica de julgamento em apre\u00e7o deriva da desidrata\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes, que deixaram de ser recurso para se convolarem em t\u00e9cnica de julgamento diferenciada pelo aumento no qu\u00f3rum dos julgadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A amplia\u00e7\u00e3o do julgamento n\u00e3o alcan\u00e7a todos os cap\u00edtulos do processo, limitando-se aos pontos sobre os quais houve inicialmente diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Essa t\u00e9cnica de julgamento se aplicar\u00e1 em qualquer recurso de apela\u00e7\u00e3o desde que exista voto vencido durante o julgamento. Pela abrang\u00eancia da disposi\u00e7\u00e3o do CPC a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica na apela\u00e7\u00e3o se d\u00e1 indistintamente, independentemente do conte\u00fado da decis\u00e3o. Assim, \u00e9 aplic\u00e1vel na apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito (art. 485), como naquela que aprecia o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia (art. 487).<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta, uma vez que, de fato, a t\u00e9cnica de julgamento estendido se originou do \u201cfinado\u201d recurso de embargos infringentes no processo civil. A este respeito, trazemos a interessante observa\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci: \u201cEssa t\u00e9cnica n\u00e3o constitui propriamente uma novidade no \u00e2mbito do Direito Processual brasileiro, visto que remonta \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o do velho Direito lusitano. Por meio de um assento da Casa da Suplica\u00e7\u00e3o de Lisboa, do s\u00e9culo XVIII (20.12.1783), ficou estabelecido que, para confirmar a senten\u00e7a de primeiro grau, bastavam dois votos concordantes; j\u00e1 para prover o recurso, revogando a decis\u00e3o, impunham-se \u201ctr\u00eas conformes\u201d. Encontra-se nesse precedente da jurisprud\u00eancia reinol a g\u00eanese hist\u00f3rica mais pr\u00f3xima da reforma introduzida no nosso novel diploma processual\u201d. (Dispon\u00edvel em: . Acessado em 2\/10\/2023).<\/p>\n\n\n\nA assertiva III est\u00e1 correta, uma vez que o art. 942 do CPC ao tratar da t\u00e9cnica de julgamento estendido, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre as naturezas das senten\u00e7as cujos recursos de apela\u00e7\u00e3o se submetem a tal t\u00e9cnica: \u201cArt. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a assertiva II est\u00e1 incorreta, pois a amplia\u00e7\u00e3o do julgamento alcan\u00e7a todos os cap\u00edtulos do processo, inclusive os que n\u00e3o foram objeto de diverg\u00eancia inicialmente. Tal regra decorre da l\u00f3gica do art. 942, \u00a7 2\u00ba, do CPC, que permite que os julgadores que j\u00e1 proferiram voto, possam, se quiserem, revisar e mudar seus votos: \u201cArt. 942 [\u2026] 2\u00ba Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado poder\u00e3o rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento do julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. Quanto ao mandado de seguran\u00e7a (Lei n. 12.016\/2009), considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o, sendo que, concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente \u00e0 remessa necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Tamb\u00e9m a autoridade coatora tem o direito de recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas I.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, pois as afirmativas dos itens I, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta, pois reproduz a S\u00famula n\u00ba 628 do STJ: \u201cS\u00famula n\u00ba 628 do STJ: \u201cA teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta, conforme art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 14.\u00a0 Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009: Art. 14 [\u2026] \u00a7 2\u00ba Estende-se \u00e0 autoridade coatora o direito de recorrer\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. Acerca da atividade jurisdicional do Estado, nela compreendido o direito de a\u00e7\u00e3o, considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que a aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o deve ocorrer <\/strong>in status assertionis<\/em><\/strong>, ou seja, \u00e0 luz das afirma\u00e7\u00f5es do demandante (teoria da asser\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. No que toca \u00e0 causa de pedir, nosso ordenamento jur\u00eddico adotou a teoria da individua\u00e7\u00e3o, que tem origem no direito alem\u00e3o e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 formada pelos fatos e pelos fundamentos jur\u00eddicos narrados pelo autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a possibilidade jur\u00eddica do pedido n\u00e3o mais se caracteriza como condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas I.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois apenas as alternativas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa I est\u00e1 correta, pois, de fato, o STJ adota a teoria da asser\u00e7\u00e3o: \u201c[\u2026] \u201cO acord\u00e3o recorrido est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STJ que adota que \u2018a teoria da asser\u00e7\u00e3o, segundo a qual a presen\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada \u00e0 luz da narrativa contida na peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o se confundindo com o exame do direito material objeto da a\u00e7\u00e3o, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em lit\u00edgio\u2019\u201d. (AgInt no AREsp n\u00ba 1.302.429\/RJ).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa III est\u00e1 correta, pois de fato, a possibilidade jur\u00eddica do pedido passou a integrar o pr\u00f3prio m\u00e9rito da demanda. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do CPC de 2015, inclusive disp\u00f5e: \u201c[\u2026] Com o objetivo de se dar maior rendimento a cada processo, individualmente considerado, e, atendendo a cr\u00edticas tradicionais da doutrina, deixou, a possibilidade jur\u00eddica do pedido, de ser condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a que, \u00e0 luz da lei revogada seria de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do Novo CPC \u00e9 de improced\u00eancia e resolve definitivamente a controv\u00e9rsia [\u2026]\u201d. O professor C\u00e2ndido Rangel Dinamarco lembra que o pr\u00f3prio LIEBMAN, ap\u00f3s formular tal condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em aula inaugural em Turim, renunciou a ela depois que \u201ca lei italiana passou a admitir o div\u00f3rcio, sendo este o exemplo mais expressivo de impossibilidade jur\u00eddica que vinha sendo utilizado em seus escritos\u201d (Institui\u00e7\u00f5es de direito processual civil. v. II, 6.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2009, p. 309).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa II est\u00e1 incorreta, pois a teoria adotada acerca da causa de pedir \u00e9 a \u201cteoria da substancia\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o a da individua\u00e7\u00e3o. De acordo com o STJ, o CPC adotada a teoria da substancia\u00e7\u00e3o ao exigir que o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, indique os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jur\u00eddicos (causa de pedir pr\u00f3xima) do seu pedido. (REsp n\u00ba 1.634.069\/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julgamento em 20\/8\/2019). Aten\u00e7\u00e3o para o fato de que muito embora a causa de pedir (pr\u00f3xima) seja obrigat\u00f3ria, ela n\u00e3o vincula o julgador, de modo que pode o juiz \u201c[\u2026] atribuir qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que entender adequada no momento da decis\u00e3o\u201d. (REsp n\u00ba 1.682.986\/RJ).<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. Quanto aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 13.105\/2015, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nos procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria o juiz est\u00e1 obrigado a observar o crit\u00e9rio de legalidade estrita, mas pode adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A denominada consigna\u00e7\u00e3o extrajudicial (par\u00e1grafos 1\u00ba. a 3\u00ba. do art. 539 do CPC) pode ser utilizada unicamente para obriga\u00e7\u00f5es em dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em havendo o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir contas se caracteriza como decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o dominial \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, exceto se a pretens\u00e3o for deduzida em face de terceira pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 539, \u00a7 1\u00ba a \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 539 [\u2026] \u00a7 1\u00ba Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro, poder\u00e1 o valor ser depositado em estabelecimento banc\u00e1rio, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa. \u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo do \u00a7 1\u00ba, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, considerar-se-\u00e1 o devedor liberado da obriga\u00e7\u00e3o, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor a quantia depositada. \u00a7 3\u00ba Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento banc\u00e1rio, poder\u00e1 ser proposta, dentro de 1 (um) m\u00eas, a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o, instruindo-se a inicial com a prova do dep\u00f3sito e da recusa\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a observar a legalidade estrita, conforme art. 723, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cArt. 723 [\u2026] Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ, \u201c[\u2026] a) Se a decis\u00e3o que julga procedente, na primeira fase, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas, ser\u00e1 uma decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito, contra a qual cabe agravo de instrumento; b) Se a decis\u00e3o for de improced\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, \u00e9 senten\u00e7a, contra a qual cabe apela\u00e7\u00e3o\u201d. (REsp n\u00ba 1.680.168, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. Acd. Min. Raul Ara\u00fajo, 3\u00aa Turma, publicado no DJE de 9\/4\/2019, informativo n\u00ba 650) e (REsp n\u00ba 1.746.337, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3\u00aa Turma, publicado no DJE de 9\/4\/2019).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o art. 557 do CPC se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o dominial (ou petit\u00f3ria): \u201cArt. 557. Na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio, exceto se a pretens\u00e3o for deduzida em face de terceira pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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