letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c1guas (Decreto n. 24.643\/1934).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 14 do Decreto n. 24.643\/1934: \u201cOs terrenos reservados s\u00e3o os que, banhados pelas correntes naveg\u00e1veis, fora do alcance das mar\u00e9s, v\u00e3o at\u00e9 a dist\u00e2ncia de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto m\u00e9dio das enchentes ordin\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 16 do Decreto n. 24.643\/1934: \u201cConstituem “aluvi\u00e3o” os acr\u00e9scimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aqu\u00e9m do ponto a que chega o preamar m\u00e9dio, ou do ponto m\u00e9dio das enchentes ordin\u00e1rias, bem como a parte do \u00e1lveo que se descobrir pelo afastamento das \u00e1guas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 7\u00ba do Decreto n. 24.643\/1934: \u201cS\u00e3o comuns as correntes n\u00e3o naveg\u00e1veis ou flutu\u00e1veis e de que essas n\u00e3o se fa\u00e7am\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 9\u00ba do Decreto n. 24.643\/1934: \u201c\u00c1lveo \u00e9 a superf\u00edcie que as \u00e1guas cobrem sem transbordar para o s\u00f3lo natural e ordinariamente enxuto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O tombamento de coisa pertencente \u00e0 pessoa natural ou \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado se far\u00e1 volunt\u00e1ria ou compulsoriamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Proceder-se-\u00e1 ao tombamento compuls\u00f3rio sempre que o propriet\u00e1rio o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necess\u00e1rios para constituir parte integrante do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, a ju\u00edzo do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, ou sempre que o mesmo propriet\u00e1rio anuir, por escrito, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, que se lhe fizer, para a inscri\u00e7\u00e3o da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As coisas tombadas, que perten\u00e7am \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados ou aos Munic\u00edpios, inalien\u00e1veis por natureza, s\u00f3 poder\u00e3o ser transferidas por senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Somente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal poder\u00e1 realizar tombamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o exige conhecimento sobre o Tombamento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 6\u00ba do Decreto-Lei 25\/1937: \u201cO tombamento de coisa pertencente \u00e0 pess\u00f4a natural ou \u00e0 pess\u00f4a jur\u00eddica de direito privado se far\u00e1 volunt\u00e1ria ou compuls\u00f3riamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 7\u00ba do Decreto-Lei 25\/1937: \u201cProceder-se-\u00e0 ao tombamento volunt\u00e1rio sempre que o propriet\u00e1rio o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necess\u00e1rios para constituir parte integrante do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, a ju\u00edzo do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, ou sempre que o mesmo propriet\u00e1rio anuir, por escrito, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, que se lhe fizer, para a inscri\u00e7\u00e3o da coisa em qualquer dos Livros do Tombo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei 25\/1937: \u201cAs coisas tombadas, que perten\u00e7am \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados ou aos Munic\u00edpios, inalien\u00e1veis por natureza, s\u00f3 poder\u00e3o ser transferidas de uma \u00e0 outra das referidas entidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O tombamento pode ser feito pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual e Municipal. O Decreto-Lei 25\/1937 regula tombamento em \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Desaparecendo uma pessoa do seu domic\u00edlio sem dela haver not\u00edcia, se n\u00e3o houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, declarar\u00e1 a aus\u00eancia, e nomear-lhe-\u00e1 curador. A respeito do instituto da aus\u00eancia, previsto no C\u00f3digo Civil, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O c\u00f4njuge do ausente, sempre que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, ser\u00e1 o seu leg\u00edtimo curador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Na sucess\u00e3o provis\u00f3ria, os im\u00f3veis do ausente s\u00f3 se poder\u00e3o alienar, n\u00e3o sendo por desapropria\u00e7\u00e3o, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ru\u00edna.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Aberta a sucess\u00e3o provis\u00f3ria dos bens dos ausentes, os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, dar\u00e3o garantias da restitui\u00e7\u00e3o deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinh\u00f5es respectivos, exceto os herdeiros necess\u00e1rios, que poder\u00e3o, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do instituto da aus\u00eancia no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 25, caput<\/em>, do CC\/02: \u201cO c\u00f4njuge do ausente, sempre que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, ser\u00e1 o seu leg\u00edtimo curador\u201d.<\/p>\n\n\n\nO item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 31 do CC\/02, que trata da sucess\u00e3o provis\u00f3ria: \u201cOs im\u00f3veis do ausente s\u00f3 se poder\u00e3o alienar, n\u00e3o sendo por desapropria\u00e7\u00e3o, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ru\u00edna\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 30, caput<\/em> e \u00a72\u00ba, do CC\/02: \u201cOs herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, dar\u00e3o garantias da restitui\u00e7\u00e3o deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinh\u00f5es respectivos\u201d; e \u201cOs ascendentes, os descendentes e o c\u00f4njuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poder\u00e3o, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 47. O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamentados no C\u00f3digo Civil. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Est\u00e1 sujeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens o divorciado ou a divorciada, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo ser requerido ao juiz que n\u00e3o aplique a causa suspensiva se os nubentes provarem que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. No regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens n\u00e3o h\u00e1 qualquer comunicabilidade, e os nubentes s\u00e3o obrigados a contribuir para as despesas do casal na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, n\u00e3o podendo esta obriga\u00e7\u00e3o ser afastada por disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no pacto antenupcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Podem os c\u00f4njuges, independente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro, comprar a cr\u00e9dito as coisas necess\u00e1rias a economia dom\u00e9stica, e inclusive obter empr\u00e9stimo para as quantias necess\u00e1rias \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o desses bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de aspectos dos regimes de bens.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto, nos termos dos arts. 1.641, I e 1.523, III e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento\u201d; \u201cN\u00e3o devem casar: III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal\u201d; e \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 permitido aos nubentes solicitar ao juiz que n\u00e3o lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexist\u00eancia de preju\u00edzo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-c\u00f4njuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 1.688, do CC\/02: \u201cAmbos os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a contribuir para as despesas do casal na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no pacto antenupcial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.643, I e II, do CC\/02: \u201cPodem os c\u00f4njuges, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro: I – comprar, ainda a cr\u00e9dito, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica; II – obter, por empr\u00e9stimo, as quantias que a aquisi\u00e7\u00e3o dessas coisas possa exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea que os pais, durante o exerc\u00edcio do poder familiar, det\u00eam o usufruto e administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. N\u00e3o podem os pais alienar ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 poss\u00edvel que o doador ou testador exclua o usufruto e administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores de um ou ambos os pais mediante cl\u00e1usula ou disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria expressa no instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exerc\u00edcio de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos s\u00e3o exclu\u00eddos do usufruto e administra\u00e7\u00e3o dos pais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do Usufruto e da Administra\u00e7\u00e3o dos bens de filhos menores.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.691 do CC\/02: \u201cN\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.693, III, do CC\/02: \u201cExcluem-se do usufruto e da administra\u00e7\u00e3o dos pais: III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o serem usufru\u00eddos, ou administrados, pelos pais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.693, II, do CC\/02: \u201cExcluem-se do usufruto e da administra\u00e7\u00e3o dos pais: II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exerc\u00edcio de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. A cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios \u00e9 ato permitido aos herdeiros, em conformidade com o disposto no C\u00f3digo Civil. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O coerdeiro n\u00e3o poder\u00e1 ceder onerosamente a sua quota heredit\u00e1ria \u00e0 pessoa estranha \u00e0 sucess\u00e3o se outro coerdeiro a quiser adquirir, pelo mesmo valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 ineficaz a cess\u00e3o pelo coerdeiro de qualquer bem do acervo heredit\u00e1rio considerado singularmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Realizada a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, os direitos conferidos ao herdeiro cedente em consequ\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cess\u00e3o feita anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata da Sucess\u00e3o em geral.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.794 do CC\/02: \u201cO co-herdeiro n\u00e3o poder\u00e1 ceder a sua quota heredit\u00e1ria a pessoa estranha \u00e0 sucess\u00e3o, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.793, \u00a72\u00ba, do CC\/02: \u201c\u00c9 ineficaz a cess\u00e3o, pelo co-herdeiro, de seu direito heredit\u00e1rio sobre qualquer bem da heran\u00e7a considerado singularmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 1.793, \u00a71\u00ba, do CC\/02: \u201cO direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta, bem como o quinh\u00e3o de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cess\u00e3o por escritura p\u00fablica. \u00a7 1\u00ba Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseq\u00fc\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o ou de direito de acrescer, presumem-se n\u00e3o abrangidos pela cess\u00e3o feita anteriormente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. A elabora\u00e7\u00e3o de testamento \u00e9 ato de liberalidade, previsto no C\u00f3digo Civil. No entanto, em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, pode ocorrer o rompimento do testamento. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Se as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias excederem a parte dispon\u00edvel, ocorrer\u00e1 o rompimento do testamento em sua integralidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Sobrevindo descendente sucess\u00edvel ao testador, que n\u00e3o o tinha ou n\u00e3o o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposi\u00e7\u00f5es, se esse descendente sobreviver ao testador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. N\u00e3o se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, n\u00e3o contemplando os herdeiros necess\u00e1rios de cuja exist\u00eancia saiba, ou quando os exclua dessa parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de aspectos do testamento.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 1.967 do CC\/02: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es que excederem a parte dispon\u00edvel reduzir-se-\u00e3o aos limites dela, de conformidade com o disposto nos par\u00e1grafos seguintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.973 do CC\/02: \u201cSobrevindo descendente sucess\u00edvel ao testador, que n\u00e3o o tinha ou n\u00e3o o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposi\u00e7\u00f5es, se esse descendente sobreviver ao testador\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. do CC\/02: \u201cN\u00e3o se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, n\u00e3o contemplando os herdeiros necess\u00e1rios de cuja exist\u00eancia saiba, ou quando os exclua dessa parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. O C\u00f3digo Civil regulamenta meios de prova dos fatos jur\u00eddicos mediante confiss\u00e3o, documento, testemunha, presun\u00e7\u00e3o e per\u00edcia. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A recusa \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica ordenada pelo juiz n\u00e3o poder\u00e1 suprir a prova que se pretendia obter com o exame.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A c\u00f3pia fotogr\u00e1fica de documento, conferida por tabeli\u00e3o de notas, valer\u00e1 como prova de declara\u00e7\u00e3o da vontade, e supre a aus\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, ou do original, inclusive nos casos em que a lei ou as circunst\u00e2ncias condicionarem o exerc\u00edcio do direito \u00e0 sua exibi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 testemunhar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de aspectos da prova no Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 232 do CC\/02: \u201cA recusa \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica ordenada pelo juiz poder\u00e1 suprir a prova que se pretendia obter com o exame\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 223, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201cA c\u00f3pia fotogr\u00e1fica de documento, conferida por tabeli\u00e3o de notas, valer\u00e1 como prova de declara\u00e7\u00e3o da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, dever\u00e1 ser exibido o original. Par\u00e1grafo \u00fanico. A prova n\u00e3o supre a aus\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunst\u00e2ncias condicionarem o exerc\u00edcio do direito \u00e0 sua exibi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 228, \u00a7 2\u00ba, do CC\/02: \u201cA pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 testemunhar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. O C\u00f3digo Civil regulamenta regras gerais a respeito do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es alternativas, sendo poss\u00edvel a estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Nas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, a escolha cabe ao credor como regra, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Nas obriga\u00e7\u00f5es alternativas divis\u00edveis, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma presta\u00e7\u00e3o e parte em outra como regra prevista no C\u00f3digo Civil, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Quando a obriga\u00e7\u00e3o alternativa for de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, a faculdade de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida em cada per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 252, caput<\/em>, do CC\/02: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa n\u00e3o se estipulou\u201d.<\/p>\n\n\n\nA assertiva II est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 252, \u00a71\u00ba, do CC\/02: \u201cN\u00e3o pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma presta\u00e7\u00e3o e parte em outra\u201d.A assertiva III est\u00e1 correta, nos termos do art. 252, \u00a72\u00ba, do CC\/02: \u201cQuando a obriga\u00e7\u00e3o for de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, a faculdade de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida em cada per\u00edodo\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 54. A Lei no 8.245\/1991 e suas altera\u00e7\u00f5es regulamenta regras gerais sobre a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, sendo poss\u00edvel a estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O contrato de loca\u00e7\u00e3o pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de v\u00eania conjugal, se igual ou superior a dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O sublocat\u00e1rio responde subsidiariamente ao locador pela import\u00e2ncia que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos alugu\u00e9is que se vencerem durante a lide.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Em casos de separa\u00e7\u00e3o de fato, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, a loca\u00e7\u00e3o residencial prosseguir\u00e1 automaticamente com o c\u00f4njuge ou companheiro que permanecer no im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas est\u00e3o corretas as assertivas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Est\u00e3o corretas as assertivas I, II, III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de aspectos da Lei de Loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva I est\u00e1 correta, nos termos do art. 3\u00ba da Lei 8.245\/1991: \u201cO contrato de loca\u00e7\u00e3o pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de v\u00eania conjugal, se igual ou superior a dez anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 correta, nos termos do art. 16 da Lei 8.245\/1991: \u201cO sublocat\u00e1rio responde subsidiariamente ao locador pela import\u00e2ncia que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos alugu\u00e9is que se vencerem durante a lide\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, nos termos do art. 12 da Lei 8.245\/1991: \u201cEm casos de separa\u00e7\u00e3o de fato, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, a loca\u00e7\u00e3o residencial prosseguir\u00e1 automaticamente com o c\u00f4njuge ou companheiro que permanecer no im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. A respeito do direito de superf\u00edcie, assinale a alternativa correta de acordo com a regra geral prevista no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O superfici\u00e1rio n\u00e3o responder\u00e1 pelos encargos e tributos que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A concess\u00e3o da superf\u00edcie somente pode se dar de maneira onerosa, sendo permitido \u00e0s partes se o pagamento ser\u00e1 feito de uma s\u00f3 vez, ou parceladamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O direito de superf\u00edcie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O direito de superf\u00edcie autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata da Superf\u00edcie, esp\u00e9cie de Direito Real.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.371 do CC\/02: \u201cO superfici\u00e1rio responder\u00e1 pelos encargos e tributos que incidirem sobre o im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.370 do CC\/02: \u201cA concess\u00e3o da superf\u00edcie ser\u00e1 gratuita ou onerosa; se onerosa, estipular\u00e3o as partes se o pagamento ser\u00e1 feito de uma s\u00f3 vez, ou parceladamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.372 do CC\/02: \u201cO direito de superf\u00edcie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros\u201d.A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.369, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201cO direito de superf\u00edcie n\u00e3o autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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