Prova comentada Registro de Im\u00f3veis<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 06. \u00c9 not\u00f3ria e bastante comentada pela doutrina especializada que os registros p\u00fablicos desempenham importante papel na concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Sobre a atividade dos registradores, marque a senten\u00e7a INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Aos registradores de im\u00f3veis compete efetuar abertura de matr\u00edcula, realizar prenota\u00e7\u00e3o e praticar registros de im\u00f3veis localizados em sua \u00e1rea de<\/strong> <\/strong>compet\u00eancia, conforme estabelece o Princ\u00edpio da Territorialidade ou Circunscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Aos registradores de im\u00f3veis compete com exclusividade lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas; lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar c\u00f3pias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Haver\u00e1, no Registro de Im\u00f3veis, os seguintes livros: Livro n\u00ba 1 – Protocolo; Livro n\u00ba 2 – Registro Geral; Livro n\u00ba 3 – Registro Auxiliar; Livro n\u00ba 4 – Indicador Real; Livro n\u00ba 5 – Indicador Pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No Registro de Im\u00f3veis ser\u00e3o feitos, nos termos da Lei n\u00ba 6.015\/73, o registro e a averba\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ou atos constitutivos, declarat\u00f3rios, translativos e extintos de direitos reais sobre im\u00f3veis reconhecidos em lei, ” inter vivos” ou ” mortis causa” quer para sua constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o, quer para sua validade em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, quer para a sua disponibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre as compet\u00eancias exclusivas dos Tabeli\u00e3es de Notas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B, pois, descreveu compet\u00eancias dos Tabeli\u00e3es de Notas, conforme o disposto no Artigo 7\u00ba da Lei dos Cart\u00f3rios (Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994), a seguir transcrito: \u201cArt. 7\u00ba Aos tabeli\u00e3es de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas; II – lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais; IV – reconhecer firmas; e, V – autenticar c\u00f3pias.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A possui uma afirma\u00e7\u00e3o verdadeira, trata-se do Princ\u00edpio da Territorialidade, conforme definido pela Professora do Estrat\u00e9gia Concursos Andrea Santiago, na Aula 00 – Cart\u00f3rios do TJ-MG – Registro de Im\u00f3veis – 2022 (Pr\u00e9-Edital) – , cujo trecho transcrevo: \u201cA territorialidade se relaciona com a circunscri\u00e7\u00e3o territorial de compet\u00eancia da Serventia imobili\u00e1ria, e somente nela poder\u00e1 ser validamente praticado o ato de registro. \u201cO registro deve ser realizado no Servi\u00e7o em cuja circunscri\u00e7\u00e3o estiver localizado o im\u00f3vel\u201d. Os atos que envolvam im\u00f3veis fora de sua compet\u00eancia s\u00e3o nulos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C, transcri\u00e7\u00e3o do artigo 173 da Lei 6015: “Art. 173 – Haver\u00e1, no Registro de Im\u00f3veis, os seguintes livros: I – Livro n\u00ba 1 – Protocolo; II – Livro n\u00ba 2 – Registro Geral; III – Livro n\u00ba 3 – Registro Auxiliar; IV – Livro n\u00ba 4 – Indicador Real; V – Livro n\u00ba 5 – Indicador Pessoal. Par\u00e1grafo \u00fanico. Observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba, desta Lei, os livros n\u00bas 2, 3, 4 e 5 poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por fichas.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D transcreve o conte\u00fado do Artigo 172 da Lei 6015, a seguir transcrito: “Art. 172 – No Registro de Im\u00f3veis ser\u00e3o feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averba\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ou atos constitutivos, declarat\u00f3rios, translativos e extintos de direitos reais sobre im\u00f3veis reconhecidos em lei, ” inter vivos” ou ” mortis causa” quer para sua constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o, quer para sua validade em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, quer para a sua disponibilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Miguel Reale afirma que \u201cPrinc\u00edpios s\u00e3o, pois, verdades ou ju\u00edzos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de ju\u00edzos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada por\u00e7\u00e3o da realidade\u201d (Teoria Tridimencional do Direito – 1994, p. 54). No caso da atividade registral, existem princ\u00edpios que a norteiam e podem ser identificados na Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/73). Sobre tais princ\u00edpios e as normas neles inspiradas \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria, que somente ser\u00e1 aberta para a realiza\u00e7\u00e3o de uma averba\u00e7\u00e3o, caso a transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o possua todos os requisitos elencados para a abertura de matr\u00edcula e n\u00e3o haja mais espa\u00e7o na coluna de averba\u00e7\u00e3o da mesma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O n\u00famero de ordem determinar\u00e1 a prioridade do t\u00edtulo, e esta a prefer\u00eancia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t\u00edtulo simultaneamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Todos os t\u00edtulos tomar\u00e3o, no Protocolo, o n\u00famero de ordem que lhes competir em raz\u00e3o da sequ\u00eancia rigorosa de sua apresenta\u00e7\u00e3o, o que ir\u00e1 garantir sua prenota\u00e7\u00e3o e consequentemente, o direito de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a necessidade de abertura de matr\u00edcula no momento da pr\u00e1tica de averba\u00e7\u00f5es e registros.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A, a abertura da matricula ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m nas ocasi\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de registros, al\u00e9m das pr\u00e1ticas de averba\u00e7\u00f5es, conforme previsto no inciso I, do \u00a71\u00ba, do Artigo 176, da Lei 6015 de 31\/12\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), com o seguinte teor: “Art. 176 – O Livro n\u00ba 2 – Registro Geral – ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00ba 3. \u00a7 1\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: I – cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria, que ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro ato de registro ou de averba\u00e7\u00e3o caso a transcri\u00e7\u00e3o possua todos os requisitos elencados para a abertura de matr\u00edcula;”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B transcreve o artigo 186 da Lei 6015\/73, seguinte: “Art. 186 – O n\u00famero de ordem determinar\u00e1 a prioridade do t\u00edtulo, e esta a prefer\u00eancia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t\u00edtulo simultaneamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C transcreve o Art. 182 da Lei 6015\/73, seguinte: \u201cArt.182 – Todos os t\u00edtulos tomar\u00e3o, no Protocolo, o n\u00famero de ordem que lhes competir em raz\u00e3o da seq\u00fc\u00eancia rigorosa de sua apresenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D transcreve o Artigo 195 da Lei 6015\/73, seguinte: “Art. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. Em rela\u00e7\u00e3o ao Registro de Im\u00f3veis, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O ente p\u00fablico propriet\u00e1rio ou imitido na posse a partir de decis\u00e3o proferida em processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em curso dever\u00e1 requerer a abertura de matr\u00edcula de parte de im\u00f3vel situado em \u00e1rea urbana ou de expans\u00e3o urbana, previamente matriculado ou n\u00e3o, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apura\u00e7\u00e3o de remanescente ocorrer em momento posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje ocorrer\u00e1 por meio da abertura de uma matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis que ser\u00e1 feita na matr\u00edcula da constru\u00e7\u00e3o-base.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na serventia de registro de Im\u00f3veis um dos requisitos da escritura\u00e7\u00e3o no livro n. 1- protocolo \u00e9 a natureza formal do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel urbano ser\u00e1 feita a indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo do im\u00f3vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a escritura no Livro n\u00ba 1 – protocolo e os seus requisitos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C, o seu texto coincide com o previsto no Artigo 175 da Lei 6015 de 31\/12\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), o qual transcrevo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 175 – S\u00e3o requisitos da escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 1 – Protocolo: I – o n\u00famero de ordem, que seguir\u00e1 indefinidamente nos livros da mesma esp\u00e9cie; II – a data da apresenta\u00e7\u00e3o; III – o nome do apresentante; IV – a natureza formal do t\u00edtulo; V – os atos que formalizar, resumidamente mencionados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 errada por n\u00e3o coincidir com o disposto no \u00a78\u00ba do Artigo 176 da Lei 6015\/73, o qual transcrevo: Art. 176 (…) \u00a7 8o O ente p\u00fablico propriet\u00e1rio ou imitido na posse a partir de decis\u00e3o proferida em processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em curso poder\u00e1 requerer a abertura de matr\u00edcula de parte de im\u00f3vel situado em \u00e1rea urbana ou de expans\u00e3o urbana, previamente matriculado ou n\u00e3o, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apura\u00e7\u00e3o de remanescente ocorrer em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 errada por n\u00e3o coincidir com o disposto no \u00a79\u00ba do Artigo 176 da Lei 6015\/73, o qual transcrevo: “Art. 176 (…) \u00a7 9o A institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje ocorrer\u00e1 por meio da abertura de uma matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis e por meio da averba\u00e7\u00e3o desse fato na matr\u00edcula da constru\u00e7\u00e3o-base e nas matr\u00edculas de lajes anteriores, com remiss\u00e3o rec\u00edproca.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D lista informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e1 conter na identifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel RURAL, conforme disposto na al\u00ednea a, do item 3 do inciso II do \u00a71\u00ba do Artigo 176 da Lei 6.015\/73, o qual transcrevo: “Art. 176 (…) \u00a7 1\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: (…) II – s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula: 3) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 feita com indica\u00e7\u00e3o: a – se rural, do c\u00f3digo do im\u00f3vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea; “<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. – Em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A infraestrutura b\u00e1sica dos parcelamentos \u00e9 constitu\u00edda pelos equipamentos urbanos de escoamento das \u00e1guas pluviais, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, energia el\u00e9trica p\u00fablica e domiciliar e vias de circula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Considera-se lote a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique a abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Somente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C, est\u00e1 incorreta, pois o lote \u00e9 resultado de subdivis\u00e3o de gleba com a abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes, tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 contida na Lei 6.766 de 19\/12\/1979, previsamente no \u00a71\u00ba do Artigo 2\u00ba, o qual transcrevo: \u201cArtigo 2\u00ba (…) \u00a7 1o Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Importante fazer constar a previs\u00e3o da referida lei do conceito de desmembramento, no \u00a72\u00ba do mesmo artigo, o qual transcrevo: \u201cArtigo 2\u00ba (…) \u00a7 2o Considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar que Loteamento e diferente de Desmembranento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A transcreve o \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba da lei 6.766\/1979 seguinte: “Art.2\u00ba (…) \u00a7 1o Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B transcreve o \u00a75\u00ba do artigo 2\u00ba da lei 6.766\/1979 seguinte: “Art.2\u00ba (…) \u00a7 5o A infra-estrutura b\u00e1sica dos parcelamentos \u00e9 constitu\u00edda pelos equipamentos urbanos de escoamento das \u00e1guas pluviais, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, energia el\u00e9trica p\u00fablica e domiciliar e vias de circula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D transcreve o artigo 3\u00ba da lei 6.766\/1979 seguinte: “Art. 3o Somente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Em rela\u00e7\u00e3o a lei 9514\/97, assinale a alternativa INCORRETA em rela\u00e7\u00e3o ao direito do credor fiduci\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Conservar e recuperar a posse dos t\u00edtulos representativos dos cr\u00e9ditos cedidos, contra qualquer detentor, exceto o pr\u00f3prio cedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Usar das a\u00e7\u00f5es, recursos e execu\u00e7\u00f5es, judiciais e extrajudiciais para receber os cr\u00e9ditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Promover a intima\u00e7\u00e3o dos devedores que n\u00e3o paguem ao cedente, enquanto durar a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Receber diretamente dos devedores os cr\u00e9ditos cedidos fiduciariamente<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre os direitos dos Credores Fiduci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A, o enunciado pede para assinalar a alternativa incorreta, no caso em quest\u00e3o o credor fiduci\u00e1rio pode atuar tamb\u00e9m contra o cedente, conforme previsto no inciso I, do artigo 19, da Lei 9.514 de 20\/11\/1997, o qual possui o seguinte teor: “Art. 19. Ao credor fiduci\u00e1rio compete o direito de: I – conservar e recuperar a posse dos t\u00edtulos representativos dos cr\u00e9ditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o pr\u00f3prio cedente;”<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C e D, fundamentam-se nos incisos do artigo 19 da Lei 9514, a seguir transcritos: “Art. 19. Ao credor fiduci\u00e1rio compete o direito de: I – conservar e recuperar a posse dos t\u00edtulos representativos dos cr\u00e9ditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o pr\u00f3prio cedente; (C) II – promover a intima\u00e7\u00e3o dos devedores que n\u00e3o paguem ao cedente, enquanto durar a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria; (B) III – usar das a\u00e7\u00f5es, recursos e execu\u00e7\u00f5es, judiciais e extrajudiciais, para receber os cr\u00e9ditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; (D) IV – receber diretamente dos devedores os cr\u00e9ditos cedidos fiduciariamente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257\/01), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O propriet\u00e1rio urbano dever\u00e1 conceder a outrem o direito de superf\u00edcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura p\u00fablica registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A concess\u00e3o do direito de superf\u00edcie n\u00e3o poder\u00e1 ser gratuita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Aquele que possuir como sua \u00e1rea ou edifica\u00e7\u00e3o urbana de at\u00e9 quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano que n\u00e3o tenha cumprido a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D, \u00e9 o previsto no Artigo 8\u00ba lei 10257\/01 (Estatuto da Cidade), o qual transcrevo: “Art. 8o Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 errada ao informar que o propriet\u00e1rio dever\u00e1 conceder a outrem o direito de superf\u00edcie, quando na verdade \u00e9 uma faculdade do propriet\u00e1rio conforme disposto no artigo 21 da Lei 10257\/01 (Estatuto da Cidade): “Art. 21. O propriet\u00e1rio urbano poder\u00e1 conceder a outrem o direito de superf\u00edcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura p\u00fablica registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B a concess\u00e3o do direito de superf\u00edcie poder\u00e1 ser gratuita ou onerosa, conforme disposto no \u00a72\u00ba do Artigo 21 da Lei 10257\/01 (Estatuto da Cidade): “Artigo 21 (…) \u00a7 2o A concess\u00e3o do direito de superf\u00edcie poder\u00e1 ser gratuita ou onerosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 equivocada ao informar a metragem do im\u00f3vel urbano para fins de aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio, a \u00e1rea prevista na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 250,00m2 duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme disp\u00f5e o Artigo 9\u00ba da Lei 10257\/01 (Estatuto da Cidade): “Art. 9o Aquele que possuir como sua \u00e1rea ou edifica\u00e7\u00e3o urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Sobre o condom\u00ednio (com base na lei 4591\/64), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Considera-se aprovada e obrigat\u00f3ria para os propriet\u00e1rios de unidades a Conven\u00e7\u00e3o que re\u00fana as assinaturas de titulares de direitos que representem, no m\u00ednimo, 3\/5 das fra\u00e7\u00f5es ideais que comp\u00f5em o condom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ser\u00e1 eleito, na forma prevista pela Conven\u00e7\u00e3o, um s\u00edndico do condom\u00ednio, cujo mandato n\u00e3o poder\u00e1 exceder 4 anos, sendo permitidas at\u00e9 duas reelei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A ren\u00fancia de qualquer cond\u00f4mino aos seus direitos valer\u00e1 como escusa para exoner\u00e1-lo de seus encargos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O condom\u00ednio por unidades aut\u00f4nomas instituir-se-\u00e1 por ato entre vivos ou por testamento, com inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Registro de Im\u00f3vel, dele constando, a individualiza\u00e7\u00e3o de cada unidade, sua identifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o, bem como a fra\u00e7\u00e3o ideal sobre o terreno e partes comuns, atribu\u00edda a cada unidade, dispensando-se a descri\u00e7\u00e3o interna da unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a institui\u00e7\u00e3o do cond\u00f4mino edil\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D, o seu texto \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o do Artigo 7\u00ba da Lei 4591\/64, transcrito a seguir: “Art. 7\u00ba O condom\u00ednio por unidades aut\u00f4nomas instituir-se-\u00e1 por ato entre vivos ou por testamento, com inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Registro de Im\u00f3vel, d\u00eale constando; a individualiza\u00e7\u00e3o de cada unidade, sua identifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o, bem como a fra\u00e7\u00e3o ideal s\u00f4bre o terreno e partes comuns, atribu\u00edda a cada unidade, dispensando-se a descri\u00e7\u00e3o interna da unidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 errada por informar um qu\u00f3rum diverso do previsto no \u00a72\u00ba do Artigo 9\u00ba da Lei 4591\/64, o qual transcrevo: “Art. 9\u00ba (…) 2\u00ba Considera-se aprovada, e obrigat\u00f3ria para os propriet\u00e1rios de unidades, promitentes compradores, cession\u00e1rios e promitentes cession\u00e1rios, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Conven\u00e7\u00e3o que re\u00fana as assinaturas de titulares de direitos que representem, no m\u00ednimo, 2\/3 das fra\u00e7\u00f5es ideais que comp\u00f5em o condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B equivoca-se ao informar que o mandato n\u00e3o poder\u00e1 exceder 4 anos e de que \u00e9 poss\u00edvel duas reelei\u00e7\u00f5es, em total disson\u00e2ncia no previsto no Artigo 22 da Lei 4591\/64, que transcrevo: “Art. 22. Ser\u00e1 eleito, na forma prevista pela Conven\u00e7\u00e3o, um s\u00edndico do condom\u00ednio, cujo mandato n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C erra ao afirmar que o cond\u00f4mino estar\u00e1 livre das obriga\u00e7\u00f5es condominiais ap\u00f3s a ren\u00fancia de direitos, quando na verdade n\u00e3o estar\u00e1 livre, conforme disposto no \u00a75\u00ba do Artigo 12 da Lei Lei 4591\/64, seguinte: Art. 12. (…) \u00a7 5\u00ba A ren\u00fancia de qualquer cond\u00f4mino aos seus direitos, em caso algum valer\u00e1 como escusa para exoner\u00e1-lo de seus encargos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, com base na lei 5709\/71, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Semestralmente, os Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis remeter\u00e3o, sob pena de perda do cargo, \u00e0 Corregedoria da Justi\u00e7a dos Estados a que estiverem subordinados e ao Minist\u00e9rio da Fazenda, rela\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es de \u00e1reas rurais por pessoas estrangeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de coloniza\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) da \u00e1rea total ser\u00e3o feitas obrigatoriamente por brasileiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa estrangeira, f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e9 da ess\u00eancia do ato a ata notarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional por pessoa estrangeira, f\u00edsica ou jur\u00eddica, depende do assentimento pr\u00e9vio do Minist\u00e9rio da Defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre loteamento rurais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B, trata-se da reprodu\u00e7\u00e3o do Artigo 4\u00ba, da Lei 5709\/71 (Regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro), o qual transcrevo: \u201cArt. 4\u00ba – Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de coloniza\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) da \u00e1rea total ser\u00e3o feitas obrigatoriamente por brasileiros.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A erra ao informar que o prazo \u00e9 semestralmente, quando na verdade \u00e9 trimestral, conforme o Artigo 11 da Lei 5709\/71 (Regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro), seguinte: “Art. 11 – Trimestralmente, os Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis remeter\u00e3o, sob pena de perda do cargo, \u00e0 Corregedoria da Justi\u00e7a dos Estados a que estiverem subordinados e ao Minist\u00e9rio da Agricultura, rela\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es de \u00e1reas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C, erra ao afirmar que \u00e9 da ess\u00eancia do ato a Ata Notarial, quando na verdade ser\u00e1 a escritura p\u00fablica, conforme o previsto no Artigo 8\u00ba, da Lei 5709\/71, que transcrevo: “Art. 8\u00ba – Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa estrangeira, f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e9 da ess\u00eancia do ato a escritura p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D, o assentimento n\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio da Defesa e sim da Secretaria-Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, conforme previsto no Artigo 7\u00ba da Lei 5709\/71: “Art. 7\u00ba – A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional por pessoa estrangeira, f\u00edsica ou jur\u00eddica, depende do assentimento pr\u00e9vio da Secretaria-Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Sobre o Registro de im\u00f3veis (com base no previsto na lei 6015\/73), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje ocorrer\u00e1 por meio da abertura de uma matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis e por meio da averba\u00e7\u00e3o desse fato na matr\u00edcula da constru\u00e7\u00e3o-base e nas matr\u00edculas de lajes anteriores, com remiss\u00e3o rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em caso de permuta, e pertencendo os im\u00f3veis \u00e0 mesma circunscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o feitos os registros nas matr\u00edculas correspondentes, com n\u00fameros de ordem no Protocolo distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 obrigat\u00f3ria a abertura da matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o onde estiver situado o im\u00f3vel, a requerimento do interessado ou de of\u00edcio, por conveni\u00eancia do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A escritura\u00e7\u00e3o do protocolo incumbir\u00e1 somente ao oficial substituto legal da serventia de registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a institui\u00e7\u00e3o do Direito Real de Laje.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A, trata-se da reprodu\u00e7\u00e3o do previsto no \u00a79\u00ba do Artigo 175 da Lei 6.015\/73, o qual transcrevo a seguir: “Art. 175 (….) \u00a7 9o A institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje ocorrer\u00e1 por meio da abertura de uma matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis e por meio da averba\u00e7\u00e3o desse fato na matr\u00edcula da constru\u00e7\u00e3o-base e nas matr\u00edculas de lajes anteriores, com remiss\u00e3o rec\u00edproca.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B erra ao afirmar que devem ser gerador n\u00fameros de protocolos distintos, em disson\u00e2ncia ao previsto no Artigo 187 da Lei 6.015\/73: “Art. 187 – Em caso de permuta, e pertencendo os im\u00f3veis \u00e0 mesma circunscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o feitos os registros nas matr\u00edculas correspondentes, sob um \u00fanico n\u00famero de ordem no Protocolo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C erra ao dizer que \u00e9 obrigat\u00f3ria, quando na verdade \u00e9 facultativa de acordo com o \u00a714 do artigo 176 da Lei 6.015\/73: “Art. 176 (…) \u00a7 14. \u00c9 facultada a abertura da matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o onde estiver situado o im\u00f3vel, a requerimento do interessado ou de of\u00edcio, por conveni\u00eancia do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D, traz informa\u00e7\u00e3o equivocada, a incub\u00eancia \u00e9 do Oficial Titular, conforme previs\u00e3o do Artigo 185 da Lei 6.015\/73: “Art. 185 – A escritura\u00e7\u00e3o do protocolo incumbir\u00e1 tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz competente, ainda que os primeiros n\u00e3o estejam nem afastados nem impedidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. Sobre a lei 10931\/04 (c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A CCI n\u00e3o poder\u00e1 ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejuss\u00f3ria, sob a forma escritural ou cartular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para o registro e o dep\u00f3sito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de dep\u00f3sito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de dep\u00f3sito centralizado de ativos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O credor da CCI n\u00e3o dever\u00e1 ser intimado de constri\u00e7\u00e3o judicial que recaia sobre a garantia real do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio representado por aquele t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A CCI ser\u00e1 emitida pelo credor do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e poder\u00e1 ser integral, quando representar a totalidade do cr\u00e9dito, ou fracion\u00e1ria, quando representar parte dele, n\u00e3o podendo a soma das CCI fracion\u00e1rias emitidas em rela\u00e7\u00e3o a cada cr\u00e9dito exceder o valor total do cr\u00e9dito que elas representam.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a emiss\u00e3o da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (CCI).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D, trata-se da transcri\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do Artigo 18 da Lei n\u00ba 10.931 de 02\/08\/2004, a seguir: “Art. 18. \u00c9 institu\u00edda a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio – CCI para representar cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios. \u00a7 1\u00ba A CCI ser\u00e1 emitida pelo credor do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e poder\u00e1 ser integral, quando representar a totalidade do cr\u00e9dito, ou fracion\u00e1ria, quando representar parte dele, n\u00e3o podendo a soma das CCI fracion\u00e1rias emitidas em rela\u00e7\u00e3o a cada cr\u00e9dito exceder o valor total do cr\u00e9dito que elas representam.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A possui afirma\u00e7\u00e3o equivocada, o \u00a73\u00ba do Artigo 18 da Lei n\u00ba 10.931 de 02\/08\/2004 traz a informa\u00e7\u00e3o correta: “Art. 18. (..) \u00a7 3\u00ba A CCI poder\u00e1 ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejuss\u00f3ria, sob a forma escritural ou cartular.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B possui afirma\u00e7\u00e3o equivocada, o \u00a74\u00ba do artigo 18 da Lei n\u00ba 10.931 de 02\/08\/2004 traz a informa\u00e7\u00e3o correta: “Art. 18 (…) \u00a7 4\u00ba-B. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional poder\u00e1 estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para o registro e o dep\u00f3sito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de dep\u00f3sito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de dep\u00f3sito centralizado de ativos financeiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C possui afirma\u00e7\u00e3o equivocada, o \u00a78\u00ba do artigo 18 da Lei n\u00ba 10.931 de 02\/08\/2004 traz a informa\u00e7\u00e3o correta: “Art. 18 (…) \u00a7 8\u00ba O credor da CCI dever\u00e1 ser imediatamente intimado de constri\u00e7\u00e3o judicial que recaia sobre a garantia real do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio representado por aquele t\u00edtulo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n
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