Prova comentada Tabelionato de Notas<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 12. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira considera a propriedade privada como um direito fundamental e tamb\u00e9m como um princ\u00edpio de desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds (Arts. 5\u00ba e 170) e visando a sua concretiza\u00e7\u00e3o, surgem como uma importante ferramenta os servi\u00e7os notariais e registrais, que nos \u00faltimos anos t\u00eam sofrido uma grande moderniza\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, tendo em mente as normas do CNJ que norteia a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, podemos considerar como INCORRETA a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ato notarial eletr\u00f4nico \u00e9 conjunto de metadados, grava\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es de anu\u00eancia das partes por videoconfer\u00eancia notarial e documento eletr\u00f4nico, correspondentes a um ato notarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Certid\u00e3o Digital n\u00e3o tem a mesma f\u00e9 p\u00fablica e validade jur\u00eddica da certid\u00e3o tradicional em papel e n\u00e3o pode ser utilizada para fazer prova em Ju\u00edzo ou fora dele, nem pode ser utilizada para lavratura de escrituras p\u00fablicas, contratos de financiamento imobili\u00e1rio e quaisquer outros documentos p\u00fablicos e particulares em geral, servindo apenas para simples confer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Documento eletr\u00f4nico \u00e9 qualquer arquivo em formato digital que ofere\u00e7a prova ou informa\u00e7\u00e3o sobre um ato, fato ou neg\u00f3cio, emitido na forma que lhe for pr\u00f3pria, inclusive aquele cuja autoria seja verific\u00e1vel pela internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Videoconfer\u00eancia notarial \u00e9 o ato realizado pelo not\u00e1rio para verifica\u00e7\u00e3o da livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes em rela\u00e7\u00e3o ao ato notarial lavrado eletronicamente<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre Certid\u00e3o Digital expedida dos atos notariais e registrais praticados. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B, pois, a Certid\u00e3o Digital ter\u00e1 a mesma f\u00e9 p\u00fablica e validade de uma certid\u00e3o emitida em meio f\u00edsico, os servi\u00e7os notarias e de registro, acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, criaram centrais de compartilhamento de dados e passaram a emitir certid\u00f5es digitais, a exemplo do SAEC afeto aos Registros de Im\u00f3veis, o qual na sua p\u00e1gina inicial informa que: <\/p>\n\n\n\n
“A certid\u00e3o digital \u00e9 o documento expedido pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis ou por seu preposto, com f\u00e9 p\u00fablica, no meio eletr\u00f4nico. S\u00e3o arquivos assinados digitalmente com certificado digital – ICP\/BR. Assim como as certid\u00f5es f\u00edsicas, possuem validade por 30 dias para a pr\u00e1tica de atos notariais. fonte: https:\/\/registradores.onr.org.br\/CertidaoDigital\/frmPedidosCertidao.aspx?from=menu&digital=1”<\/p>\n\n\n\n
As demais atribui\u00e7\u00f5es Notariais e de Registro, da mesma forma que no Registro de Im\u00f3veis, mant\u00eam as suas respectivas centrais sindicais, seguinte: CRC – Registro Civil das Pessoas Naturais; Cenprot – Protesto de T\u00edtulos e CentralRTDPJ – Registro de T\u00edtulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A apresenta a defini\u00e7\u00e3o de Ato notarial eletr\u00f4nico informado no provimento n\u00ba 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o qual transcrevo: Art. 285. Para fins desta Se\u00e7\u00e3o, considera-se: (…)VI \u2014 ato notarial eletr\u00f4nico: conjunto de metadados, grava\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es de anu\u00eancia das partes por videoconfer\u00eancia notarial e documento eletr\u00f4nico, correspondentes a um ato notarial;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C apresenta a defini\u00e7\u00e3o de documento eletr\u00f4nico informado no provimento n\u00ba 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o qual transcrevo: Art. 285. Para fins desta Se\u00e7\u00e3o, considera-se: (…) X \u2014 documento eletr\u00f4nico: qualquer arquivo em formato digital que ofere\u00e7a prova ou informa\u00e7\u00e3o sobre um ato, fato ou neg\u00f3cio, emitido na forma que lhe for pr\u00f3pria, inclusive aquele cuja autoria seja verific\u00e1vel pela internet.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D defini\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia informado no provimento n\u00ba 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o qual transcrevo: Art. 285. Para fins desta Se\u00e7\u00e3o, considera-se: (…) V \u2014 videoconfer\u00eancia notarial: ato realizado pelo not\u00e1rio para verifica\u00e7\u00e3o da livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes em rela\u00e7\u00e3o ao ato notarial lavrado eletronicamente;<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Sem colocar em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ato notarial eletr\u00f4nico \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o da modernidade na atividade do tabelionato de notas, acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia, inform\u00e1tica e a velocidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, colaborando para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Sobre esta inova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais, que minimiza o custo das transa\u00e7\u00f5es e acelera o tempo de formaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia notarial para capta\u00e7\u00e3o do consentimento das partes sobre os termos do ato jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 requisito da pr\u00e1tica do ato notarial eletr\u00f4nico, podendo ser dispensada a crit\u00e9rio do tabeli\u00e3o de notas respons\u00e1vel pelo ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A grava\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia notarial dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo: a identifica\u00e7\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade e a livre manifesta\u00e7\u00e3o das partes atestadas pelo tabeli\u00e3o de notas; o consentimento das partes e a concord\u00e2ncia com a escritura p\u00fablica; o objeto e o pre\u00e7o do neg\u00f3cio pactuado; a declara\u00e7\u00e3o da data e hor\u00e1rio da pr\u00e1tica do ato notarial; e a declara\u00e7\u00e3o acerca da indica\u00e7\u00e3o do livro, da p\u00e1gina e do tabelionato onde ser\u00e1 lavrado o ato notarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O e-Notariado deve oferecer acesso aos dados e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes de sua base de dados para o ju\u00edzo competente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade extrajudicial, para as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal e para a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A assinatura digital pelas partes, exclusivamente atrav\u00e9s do e-Notariado e a assinatura do Tabeli\u00e3o de Notas com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital ICP- Brasil, s\u00e3o alguns dos requisitos da pr\u00e1tica do ato notarial eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a videoconfer\u00eancia para capta\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A, a realiza\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia notarial para apta\u00e7\u00e3o do consentimento das partes sobre os termos do ato jur\u00eddico \u00e9 requisito da pr\u00e1tica do ato notarial eletr\u00f4nico, conforme previsto no provimento n\u00ba 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, cujo artigo \u00e9 a seguir descrito: “Art. 292 (…)\u00a7 3.\u00ba Para a assinatura de atos notariais eletr\u00f4nicos \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia notarial<\/em> para capta\u00e7\u00e3o do consentimento das partes sobre os termos do ato jur\u00eddico, a concord\u00e2ncia com o ato notarial, a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura digital e a assinatura do tabeli\u00e3o de notas com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP).”<\/p>\n\n\n\nO conte\u00fado das alternativas B, C e D s\u00e3o transcri\u00e7\u00f5es de artigos do Provimento n\u00ba 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ edita provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais, dentre eles, existe a regulamenta\u00e7\u00e3o da possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de atos notarias em meio eletr\u00f4nico. Ent\u00e3o, tendo em vista o dever previsto no Art. 30 da Lei n\u00ba 8.935\/94, que obriga os titulares dos servi\u00e7os extrajudiciais a cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio, leia as afirma\u00e7\u00f5es e assinale a INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os servi\u00e7os notariais s\u00e3o delega\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, remunerados por meio dos emolumentos que custeiam o funcionamento da atividade. Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o existe a possibilidade de fornecimento gratuito aos clientes do servi\u00e7o notarial certificado digital notarizado, para uso na plataforma e-Notariado e demais plataformas autorizadas pelo Col\u00e9gio Notarial Brasil-CF, nem mesmo por tempo determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Dever\u00e1 ser consignado em todo ato notarial eletr\u00f4nico de reconhecimento de firma por autenticidade que a assinatura foi aposta no documento, perante o tabeli\u00e3o, seu substituto ou escrevente, em procedimento de videoconfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os atos notariais eletr\u00f4nicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos p\u00fablicos para todos os efeitos legais e s\u00e3o eficazes para os registros p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e entre particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os atos notariais eletr\u00f4nicos reputam-se aut\u00eanticos e detentores de f\u00e9 p\u00fablica, como previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado para registro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A, pois do contr\u00e1rio do que foi afirmado, os servi\u00e7os notariais fornecem gratuitamente a assinatura notarizada, com previs\u00e3o contida no provimento 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com o respectivo dispositivo transcrito a seguir: “Artigo 292 (…) \u00a7 4.\u00ba O not\u00e1rio fornecer\u00e1, gratuitamente, aos clientes do servi\u00e7o notarial certificado digital notarizado, para uso exclusivo e por tempo determinado, na plataforma e-Notariado e nas demais plataformas autorizadas pelo Col\u00e9gio Notarial Brasil-CF.”<\/p>\n\n\n\n
O conte\u00fado das alternativas B, C e D s\u00e3o transcri\u00e7\u00f5es de artigos do Provimento n\u00ba 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o consensual e ao div\u00f3rcio consensual realizado em serventias, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As escrituras de separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual, e demais atos notariais, ser\u00e3o gratuitos \u00e0queles que se declararem pobres sob as penas da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A separa\u00e7\u00e3o consensual e o div\u00f3rcio consensual, n\u00e3o havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e, ainda, ao acordo quanto \u00e0 retomada pelo c\u00f4njuge de seu nome de solteiro ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do nome adotado quando se deu o casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A escritura de separa\u00e7\u00e3o consensual e de div\u00f3rcio consensual depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro civil e o registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura de separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial nas escrituras de div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C, a referida quest\u00e3o exige que o candidato assinale a alternativa que n\u00e3o coincide com a legisla\u00e7\u00e3o Notarial e Registral, o erro da alternativa foi afirmar que \u00e9 necess\u00e1rio a homologa\u00e7\u00e3o judicial, pois, a mesma n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 35 de 24\/04\/2007, o qual transcrevo a seguir: “Art. 3\u00ba As escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o judicial e s\u00e3o t\u00edtulos h\u00e1beis para o registro civil e o registro imobili\u00e1rio, para a transfer\u00eancia de bens e direitos, bem como para promo\u00e7\u00e3o de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, companhias telef\u00f4nicas, etc.).”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 de acordo com o disposto conforme previsto no inciso IX, do \u00a71\u00ba do Artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, o qual transcrevo: “Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: (…) IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.”, bem como, o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a: “Art. 6\u00ba A gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 em conson\u00e2ncia no disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 em conson\u00e2ncia no disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Assinale a alternativa que apresenta uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do tabeli\u00e3o de notas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transa\u00e7\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Expedir certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito junto a fazenda p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Receber o pagamento dos t\u00edtulos protocolizados, dando quita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre as atribui\u00e7\u00f5es exclusivas de Tabeli\u00e3es de Notas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B, sua reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o previsto no inciso II do Artigo 7\u00ba da Lei Lei n\u00ba 8.935 de 18\/11\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios), o qual transcrevo: “Art. 7\u00ba Aos tabeli\u00e3es de notas compete com exclusividade: (…) II – lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados;”<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C e D, est\u00e3o erradas por n\u00e3o coincidirem com o disposto no Artigo7\u00ba da Lei 8.935\/1997 que lista as compet\u00eancias exclusivas dos Tabeli\u00e3es de Notas, que transcrevo a seguir: “Art. 7\u00ba Aos tabeli\u00e3es de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas; II – lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais; IV – reconhecer firmas; V – autenticar c\u00f3pias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Em um usucapi\u00e3o realizado junto a serventia dever\u00e1 ser lavrado, por tabeli\u00e3o de notas, o seguinte documento que ir\u00e1 instruir o processo:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ata notarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Certid\u00e3o de regularidade do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Testamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a necessidade da Ata Notarial para instruir o procedimento de Usucapi\u00e3o Extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A, \u00e9 um dos requisitos necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o o Usucapi\u00e3o Extrajudicial, conforme previsto no artigo 216-A, da Lei 6015 (Lei dos Registros P\u00fablicos), o qual transcrevo juntamente com os demais requisitos: “Art. 216-A. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com: I – ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes; III – certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente; IV – justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento da alternativa A, justifica o erro das alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Sobre o reconhecimento de firmas, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O protocolo do pedido de carteira de identidade j\u00e1 permite que o tabeli\u00e3o realize o reconhecimento de firma da pessoa que fez o protocolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O reconhecimento de firma nunca pode ser gratuito, devendo sempre o solicitante pagar os emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O direito brasileiro n\u00e3o contempla o reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de firma de pessoa j\u00e1 falecida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata sobre a possibilidade de reconhecimento de firma de pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D, junto ao C\u00f3digo de Normas Extrajudicial do Estado do Amazonas e na Lei dos Not\u00e1rios n\u00e3o h\u00e1 regra clara e explicita, entretanto, a possibilidade \u00e9 fruto da conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes dispositivos, o art. 5\u00ba, inciso II c\/c o inciso XXXVI, da CF e o art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, os quais transcrevo: \u201cCRFB: Art. 5\u00ba (…) II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei \u201c e, \u201cLINDB: Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (..) \u00a7 1\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Desta forma, a assinatura realizada em vida em um documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser reconhecido, alertando que referido reconhecimento dever\u00e1 ser realizado por semelhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 errada, \u00e9 necess\u00e1rio um documento de identifica\u00e7\u00e3o para a confec\u00e7\u00e3o da ficha-padr\u00e3o conforme disposto no Artigo 269 das Normas Extrajudiciais do Estado do Amazonas, que trasnscrevo: Art. 269. Os tabeli\u00e3es dever\u00e3o extrair, \u00e0s expensas do interessado, c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padr\u00e3o, caso em que a copia ser\u00e1 devidamente arquivada para f\u00e1cil verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 errada, pois \u00e9 poss\u00edvel a n\u00e3o cobran\u00e7a de emolumentos aos que se declaram pobres.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C faz uma afirma\u00e7\u00e3o err\u00f4nea, o reconhecimento firma poder\u00e1 ser realizada por semelhan\u00e7a ou autenticidade, conforme previsto no artigo 266 das Normas Extrajudiciais do Estado do Amazonas, que transcrevo: “Art. 266. A firma pode ser reconhecida como verdadeira (aut\u00eantica) ou por semelhan\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n
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