Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. Os oficiais de registro desempenham suas fun\u00e7\u00f5es como representantes do Estado, uma vez que recebem delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concretizarem os atos jur\u00eddicos, conforme as atribui\u00e7\u00f5es legais. Sobre os titulares desses servi\u00e7os \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Aos oficiais de registro de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas, civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas compete a pr\u00e1tica dos atos relacionados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos registros p\u00fablicos, de que s\u00e3o incumbidos, independentemente de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o, mas sujeitos os oficiais de registro de im\u00f3veis e civis das pessoas naturais \u00e0s normas que definirem as circunscri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o investidos na fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso de provas e t\u00edtulos, dotados de f\u00e9 p\u00fablica e s\u00e3o considerados como servidores p\u00fablicos para todos os fins e efeitos de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Oficial de registro, ou registrador, s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os titulares de servi\u00e7os de registro s\u00e3o os oficiais de registro de im\u00f3veis; oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas e oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o, conforme enuncia o Art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA reposta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 12 da Lei n. 8.935\/1994: “Art. 12. Aos oficiais de registro de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas, civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas compete a pr\u00e1tica dos atos relacionados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos registros p\u00fablicos, de que s\u00e3o incumbidos, independentemente de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o, mas sujeitos os oficiais de registro de im\u00f3veis e civis das pessoas naturais \u00e0s normas que definirem as circunscri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Os titulares, apesar de requererem aprova\u00e7\u00e3o em concurso de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos. Eles s\u00e3o considerados particulares em colabora\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o. Veja que eles recebem delega\u00e7\u00e3o, tal como disposto no caput <\/em>art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: “Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.” Em momento algum se menciona que s\u00e3o servidores. <\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. H\u00e1 reprodu\u00e7\u00e3o de literalidade da Lei n. 8.935\/1994: “Art. 3\u00ba Not\u00e1rio, ou tabeli\u00e3o, e oficial de registro, ou registrador, s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente do que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 5\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994: ” Art. 5\u00ba Os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os: (..) IV – oficiais de registro de im\u00f3veis; V – oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas; VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas; VII – oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. A Lei n\u00ba 6.015\/73 estabelece que os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sair\u00e3o do respectivo cart\u00f3rio mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Assim, tendo em mente as normas legais sobre a conserva\u00e7\u00e3o dos livros da serventia registral, analise cada uma das afirma\u00e7\u00f5es contidas nos itens I ao IV e escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirma\u00e7\u00f5es como Falsa (F) ou Verdadeira (V).<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os pap\u00e9is referentes ao servi\u00e7o do registro ser\u00e3o arquivados em cart\u00f3rio mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de microfilmagem e de outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o autorizados em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Os livros e pap\u00e9is pertencentes ao arquivo do cart\u00f3rio ali permanecer\u00e3o indefinidamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Quando a lei criar novo cart\u00f3rio, e enquanto este n\u00e3o for instalado, os registros continuar\u00e3o a ser feitos no cart\u00f3rio que sofreu o desmembramento, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio repeti-los no novo of\u00edcio e o arquivo do antigo cart\u00f3rio continuar\u00e1 a pertencer-lhe.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todos os itens s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os itens II e III s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Somente os itens III e IV s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Todos os itens s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 24, da Lei n. 6.015\/1973: ” Art. 24. Os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 25, da Lei n. 6.015\/1973: “Art. 25. Os pap\u00e9is referentes ao servi\u00e7o do registro ser\u00e3o arquivados em cart\u00f3rio mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de microfilmagem e de outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o autorizados em lei.” O erro de concord\u00e2ncia colocamos na conta do examinador. O texto de lei, como voc\u00ea pode observar, est\u00e1 gramaticalmente correto.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Mais uma vez o examinador seguiu a ordem da lei. De acordo com a Lei n. 6.015\/1973: “Art. 26. Os livros e pap\u00e9is pertencentes ao arquivo do cart\u00f3rio ali permanecer\u00e3o indefinidamente.”<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto. Apesar da redund\u00e2ncia, o texto legal a repete. Novamente \u00e9 seguida a ordem na Lei de Registros P\u00fablicos: ” Art. 27. Quando a lei criar novo cart\u00f3rio, e enquanto este n\u00e3o for instalado, os registros continuar\u00e3o a ser feitos no cart\u00f3rio que sofreu o desmembramento, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio repeti-los no novo of\u00edcio. Par\u00e1grafo \u00fanico. O arquivo do antigo cart\u00f3rio continuar\u00e1 a pertencer-lhe.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Considerando-se que todas os itens est\u00e3o corretos, o gabarito \u00e9 realmente a letra A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Sobre o local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme diretrizes contidas na Lei n\u00ba 8.935\/94, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1, no m\u00ednimo, de quatro horas di\u00e1rias, conforme as peculiaridades locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis ser\u00e1 prestado, tamb\u00e9m, nos s\u00e1bados, domingos e feriados pelo sistema de plant\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos pelo ju\u00edzo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Cada servi\u00e7o de registro funcionar\u00e1 em quantos locais seja necess\u00e1rio, podendo ter mais de uma sucursal, a fim de atender o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O atendimento m\u00ednimo \u00e9 de 6 horas di\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba a Lei n. 8.935\/1994: “\u00a7 2\u00ba O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1, no m\u00ednimo, de seis horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas o registro civil das pessoas naturais opera em regime de plant\u00e3o, conforme se v\u00ea no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n. 8.935\/1994: ” \u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais ser\u00e1 prestado, tamb\u00e9m, nos s\u00e1bados, domingos e feriados pelo sistema de plant\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com caput<\/em> do art. 4\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994: “Art. 4\u00ba Os servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos pelo ju\u00edzo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Lei n. 8.935\/1994: “Art. 43. Cada servi\u00e7o notarial ou de registro funcionar\u00e1 em um s\u00f3 local, vedada a instala\u00e7\u00e3o de sucursal.”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Segundo a Lei de Not\u00e1rios e Registradores (Lei n\u00ba 8.935\/94), s\u00e3o deveres dos oficiais de registro manter em ordem os livros, pap\u00e9is e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros. Sobre este importante dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as dilig\u00eancias judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-\u00e3o no pr\u00f3prio cart\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os pap\u00e9is referentes ao servi\u00e7o do registro ser\u00e3o arquivados em cart\u00f3rio mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de microfilmagem e de outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o autorizados em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Quando a lei criar novo cart\u00f3rio, e enquanto este n\u00e3o for instalado, os registros continuar\u00e3o a ser feitos no cart\u00f3rio que sofreu o desmembramento, sendo necess\u00e1rio repeti-los no novo of\u00edcio, mediante envio do arquivo do antigo cart\u00f3rio para o novo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os Ju\u00edzes far\u00e3o correi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos livros de registro, conforme as normas da organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o Art. 46, \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Se houver necessidade de serem periciados, o exame dever\u00e1 ocorrer na pr\u00f3pria sede do servi\u00e7o, em dia e hora adrede designados, com ci\u00eancia do titular e autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a Lei n. 8.935\/1994: “Art. 41. Incumbe aos not\u00e1rios e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, todos os atos previstos em lei necess\u00e1rios \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, podendo, ainda, adotar sistemas de computa\u00e7\u00e3o, microfilmagem, disco \u00f3tico e outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o.” e “Art. 42. Os pap\u00e9is referentes aos servi\u00e7os dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro ser\u00e3o arquivados mediante utiliza\u00e7\u00e3o de processos que facilitem as buscas.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m de n\u00e3o integrar a Lei n. 8.935\/1994, a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada. De acordo com o art. 27, Lei n. 6.015\/1973, “Art. 27. Quando a lei criar novo cart\u00f3rio, e enquanto este n\u00e3o for instalado, os registros continuar\u00e3o a ser feitos no cart\u00f3rio que sofreu o desmembramento, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio repeti-los no novo of\u00edcio. Par\u00e1grafo \u00fanico. O arquivo do antigo cart\u00f3rio continuar\u00e1 a pertencer-lhe.” Ou seja, corrobora a incorre\u00e7\u00e3o da alternativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, apesar do escorreg\u00e3o do examinador em se valer da Lei n. 6.015\/1973: “Art. 48. Os Juizes far\u00e3o correi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos livros de registro, conforme as normas da organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. O Art. 14 da Lei n\u00ba 6.015\/73 estabelece que os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorr\u00eancia do disposto na referida Lei, ter\u00e3o direito, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territ\u00f3rios, os quais ser\u00e3o pagos pelo interessado que os requerer. Sobre emolumentos e sua poss\u00edvel isen\u00e7\u00e3o no registro civil, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os reconhecidamente pobres n\u00e3o est\u00e3o isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certid\u00f5es extra\u00eddas pelo cart\u00f3rio de registro civil, mas t\u00e3o somente pelo registro de nascimento e a primeira certid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Para fins de isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, o estado de pobreza ser\u00e1 comprovado por declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Sendo proibida a inser\u00e7\u00e3o nas certid\u00f5es de express\u00f5es que indiquem condi\u00e7\u00e3o de pobreza ou semelhantes. A falsidade da declara\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal do interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os cart\u00f3rios de registros p\u00fablicos dever\u00e3o afixar, em local de grande visibilidade, que permita f\u00e1cil leitura e acesso ao p\u00fablico, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es claras sobre a gratuidade prevista em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o ser\u00e3o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de \u00f3bito, bem como pela primeira certid\u00e3o respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Art. 30. N\u00e3o ser\u00e3o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de \u00f3bito, bem como pela primeira certid\u00e3o respectiva. \u00a7 1\u00ba Os reconhecidamente pobres est\u00e3o isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certid\u00f5es extra\u00eddas pelo cart\u00f3rio de registro civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Fora de ordem, mas est\u00e1 tudo no art. 30 da LRP. Veja: “Art. 30, (…) \u00a7 2\u00ba O estado de pobreza ser\u00e1 comprovado por declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (…) \u00a7 4o \u00c9 proibida a inser\u00e7\u00e3o nas certid\u00f5es de que trata o \u00a7 1o deste artigo de express\u00f5es que indiquem condi\u00e7\u00e3o de pobreza ou semelhantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Art. 30, “\u00a7 3o-C. Os cart\u00f3rios de registros p\u00fablicos dever\u00e3o afixar, em local de grande visibilidade, que permita f\u00e1cil leitura e acesso ao p\u00fablico, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Est\u00e1 no caput do art. 30: “Art. 30. N\u00e3o ser\u00e3o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de \u00f3bito, bem como pela primeira certid\u00e3o respectiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. As atividades realizadas pelos oficiais de registro s\u00e3o essenciais para a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que suas atividades t\u00eam como objetivo validar e registrar documentos e contratos, tornando-os p\u00fablicos e confi\u00e1veis, sendo fundamentais para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os e para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica. No exerc\u00edcio de suas importantes fun\u00e7\u00f5es, os registradores possuem direitos e deveres institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 8.935\/73, sendo correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de 50% dos emolumentos recebidos pelos atos praticados na serventia e s\u00f3 perder\u00e3o a delega\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o direitos do registrador exercer op\u00e7\u00e3o, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos de classe e deles participar. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os registradores devem atender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para qualquer finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que os oficiais de registro devem praticar, fica restrita aos tributos municipais da \u00e1rea territorial de sua compet\u00eancia, no caso do registrador de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os not\u00e1rios e oficiais de registros t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos, conforme artigo 28 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, segundo o qual \u201cOs not\u00e1rios e oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e s\u00f3 perder\u00e3o a delega\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 29 da Lei n\u00ba 8.935\/1994: “Art. 29. S\u00e3o direitos do not\u00e1rio e do registrador: I – exercer op\u00e7\u00e3o, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; II – organizar associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos de classe e deles participar.”<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A prioridade trazida pela lei se refere apenas \u00e0 defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em Ju\u00edzo: art. 30, inciso III, da Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cIII – atender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo;”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em an\u00e1lise da Lei n\u00ba 8.935\/1994 \u00e9 poss\u00edvel verificar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer especifica\u00e7\u00e3o dos tributos que devem ser fiscalizados, mencionando-se t\u00e3o somente que: \u201cArt. 30. S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro: […] XI – fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro h\u00e1 a previs\u00e3o do instituto da responsabilidade civil, que \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou n\u00e3o, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal instituto tamb\u00e9m \u00e9 aplicado aos danos decorrentes das atividades notariais e de registro. Sobre o assunto escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirma\u00e7\u00f5es contidas nos itens I a IV a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, independente da apura\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A responsabilidade criminal ser\u00e1 individualizada, n\u00e3o se aplicando a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que os titulares n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A individualiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal exime os not\u00e1rios e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todos as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Todas as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Somente nos itens III e IV as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Somente nos itens II e III as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA afirmativa I \u00e9 falsa, pois, a responsabilidade dos not\u00e1rios e oficiais de registro depende da apura\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo, ou seja, \u00e9 subjetiva, conforme disp\u00f5e o artigo 22, caput<\/em>, da Lei n. 8.935\/1994: \u201cArt. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso\u201d.<\/p>\n\n\n\nA afirmativa II \u00e9 falsa, pois, nos termos do artigo 23 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u201cA responsabilidade civil independe da criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III \u00e9 falsa, pois aplic\u00e1vel a not\u00e1rios e registradores, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme a literalidade do artigo 24, caput<\/em>, da Lei n. 8.935\/1994: \u201cA responsabilidade criminal ser\u00e1 individualizada, aplicando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\nA afirmativa IV \u00e9 falsa, conforme disp\u00f5e o artigo 24, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.935\/1994, segundo o qual \u201cA individualiza\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em> n\u00e3o exime os not\u00e1rios e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil\u201d.<\/p>\n\n\n\nConsiderando-se serem falsas as afirmativas I, II, III e IV, o gabarito \u00e9 efetivamente a letra B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. As atividades notariais e registrais t\u00eam tido papel fundamental na desjudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos que antes dependiam da chancela judicial, j\u00e1 que tornaram mais simples, c\u00e9lere e barata a implementa\u00e7\u00e3o de diversos institutos, desburocratizando a vida do cidad\u00e3o brasileiro. Os titulares desses servi\u00e7os s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro. Sobre o assunto, leia atentamente as afirmativas (I a IV) e considere cada uma delas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. N\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis os servi\u00e7os notariais e registrais enumerados no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8935\/94. Poder\u00e3o, contudo, ser acumulados nos Munic\u00edpios que n\u00e3o comportarem, em raz\u00e3o do volume dos servi\u00e7os ou da receita, a instala\u00e7\u00e3o de mais de um dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a servi\u00e7os e maior publicidade, sistematiza\u00e7\u00e3o e tratamento digital de dados e informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es delegadas, n\u00e3o poder\u00e3o fixar pre\u00e7os e gratuidades pelos servi\u00e7os de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usu\u00e1rios de forma facultativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, a titularidade de servi\u00e7o notarial ou de registro, por desinteresse ou inexist\u00eancia de candidatos, o ju\u00edzo competente propor\u00e1 \u00e0 autoridade competente a extin\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a anexa\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es ao servi\u00e7o da mesma natureza mais pr\u00f3ximo ou \u00e0quele localizado na sede do respectivo Munic\u00edpio ou de Munic\u00edpio cont\u00edguo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. No servi\u00e7o de que \u00e9 titular, o not\u00e1rio e o registrador n\u00e3o poder\u00e3o praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu c\u00f4njuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Somente nos itens III e IV as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Todos as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Somente no item II a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA afirmativa I \u00e9 verdadeira. Trata-se da literalidade do artigo 26 da Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cN\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis os servi\u00e7os enumerados no art. 5\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o, contudo, ser acumulados nos Munic\u00edpios que n\u00e3o comportarem, em raz\u00e3o do volume dos servi\u00e7os ou da receita, a instala\u00e7\u00e3o de mais de um dos servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa II \u00e9 falsa. Ao inverso do que disp\u00f5e a assertiva, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e gratuidades pelos servi\u00e7os de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usu\u00e1rios de forma facultativa, conforme disp\u00f5e o artigo 42-A da Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cAs centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a servi\u00e7os e maior publicidade, sistematiza\u00e7\u00e3o e tratamento digital de dados e informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es delegadas, poder\u00e3o fixar pre\u00e7os e gratuidades pelos servi\u00e7os de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usu\u00e1rios de forma facultativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A afirmativa III \u00e9 verdadeira. Trata-se da literalidade do artigo 44, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 8.935\/1994: Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, a titularidade de servi\u00e7o notarial ou de registro, por desinteresse ou inexist\u00eancia de candidatos, o ju\u00edzo competente propor\u00e1 \u00e0 autoridade competente a extin\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a anexa\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es ao servi\u00e7o da mesma natureza mais pr\u00f3ximo ou \u00e0quele localizado na sede do respectivo Munic\u00edpio ou de Munic\u00edpio cont\u00edguo.<\/p>\n\n\n\nA afirmativa IV \u00e9 verdadeira. Trata-se da literalidade do artigo 27, da Lei n \u00ba 8.935\/1994: No servi\u00e7o de que \u00e9 titular, o not\u00e1rio e o registrador n\u00e3o poder\u00e3o praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu c\u00f4njuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau.”<\/p>\n\n\n\n
Considerando-se ser falsa apenas a afirmativa II, o gabarito \u00e9 efetivamente a letra D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. A Lei de Not\u00e1rios e Registradores, Lei n\u00ba 8935\/94 disp\u00f5e sobre as diretrizes de gerenciamento administrativo e financeiro dos servi\u00e7os delegados de modo a obter a melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Sobre esses servi\u00e7os, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Not\u00e1rio, ou registrador, e oficial de registro, ou tabeli\u00e3o, s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, independente de concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos de acordo com a conveni\u00eancia do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e judicial destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, com atendimento ao p\u00fablico de, no m\u00ednimo, de 6 horas di\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Realizando-se a leitura combinada dos artigos 3\u00ba e 14, inciso I, ambos da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a alternativa est\u00e1 incorreta, pois a aprova\u00e7\u00e3o em concurso \u00e9 um dos requisitos para o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro: \u201cArt. 3\u00ba Not\u00e1rio, ou tabeli\u00e3o, e oficial de registro, ou registrador, s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro\u201d e \u201cArt. 14. A delega\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I – habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos; […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.935\/1994, os dias e hor\u00e1rios de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o estabelecidos pelo ju\u00edzo competente, e n\u00e3o pelo titular da serventia: \u201cArt. 4\u00ba Os servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos pelo ju\u00edzo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa, e n\u00e3o judicial, conforme disposto no artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.935\/1994: \u201cArt. 1\u00ba Servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade dos artigos 1\u00ba e 4\u00ba, \u00a7\u00ba2, da Lei 8.935\/1994: \u201cArt. 1\u00ba Servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos\u201d e \u201cArt. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1, no m\u00ednimo, de seis horas di\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Os Estados e o Distrito Federal fixar\u00e3o o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro, observadas as normas da Lei n\u00ba 10.169\/2000. Sobre os emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a afirma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra amparo na citada lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os emolumentos dever\u00e3o ser fixados com base em percentual incidente sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto dos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias n\u00e3o expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O valor fixado para os emolumentos dever\u00e1 corresponder ao efetivo custo e \u00e0 adequada e suficiente remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os valores dos emolumentos constar\u00e3o de tabelas e ser\u00e3o expressos em moeda corrente do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante o disposto no artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei n. 10.169\/2000: \u201c\u00c9 vedado: II fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto dos servi\u00e7os notariais e de registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 3\u00ba, inciso III, da Lei n. 10.169\/2000: \u201c\u00c9 vedado: […] III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias n\u00e3o expressamente previstas nas tabelas de emolumentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 10.169\/2000: \u201cO valor fixado para os emolumentos dever\u00e1 corresponder ao efetivo custo e \u00e0 adequada e suficiente remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 2\u00ba, inciso I, da Lei n. 10.169\/2000: \u201cos valores dos emolumentos constar\u00e3o de tabelas e ser\u00e3o expressos em moeda corrente do Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei 8935\/95, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1, no m\u00ednimo, de oito horas di\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A delega\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro poder\u00e1 ser feita a estrangeiro residente no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O tabeli\u00e3o de notas poder\u00e1 praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos pelo ju\u00edzo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O atendimento m\u00ednimo \u00e9 de 6 horas di\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba a Lei n\u00ba 8.935\/1994: “\u00a7 2\u00ba O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1, no m\u00ednimo, de seis horas di\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A nacionalidade brasileira \u00e9 requisito da delega\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, conforme disposto no artigo 14, inciso II, da Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cA delega\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: \u201c[…] II – nacionalidade brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 9\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cO tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o\u201d. A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/1994: \u201cOs servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos pelo ju\u00edzo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n
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