Provas comentadas Registro Civil das Pessoas Naturais<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 05. A Lei de Registros P\u00fablicos estabelece que a certid\u00e3o emitida pelo registro civil ser\u00e1 lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat\u00f3rio, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, n\u00e3o podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. Sobre as certid\u00f5es emitidas pelo registro civil, analise cada um dos itens I a IV, se possuem afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. As certid\u00f5es do registro civil das pessoas naturais mencionar\u00e3o a data em que foi lavrado o assento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. As certid\u00f5es de registro civil, dever\u00e3o mencionar expressamente a circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtima, ou n\u00e3o, a filia\u00e7\u00e3o, independente de requerimento do interessado, ou de determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A certid\u00e3o de inteiro teor ser\u00e1 extra\u00edda por meio reprogr\u00e1fico ou eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. As certid\u00f5es de nascimento mencionar\u00e3o a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todos os itens s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os itens I e IV possuem afirma\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Todos os itens s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Somente a afirma\u00e7\u00e3o do item II \u00e9 falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>, pois somente a afirma\u00e7\u00e3o do item II \u00e9 falsa.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. De acordo com art. 19, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 2\u00ba As certid\u00f5es do registro civil das pessoas naturais mencionar\u00e3o a data em que foi lavrado o assento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 19, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 3\u00ba Nas certid\u00f5es de registro civil, n\u00e3o se mencionar\u00e1 a circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtima, ou n\u00e3o, a filia\u00e7\u00e3o, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado, ou em virtude de determina\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. De acordo com art. 19, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 1\u00ba A certid\u00e3o de inteiro teor ser\u00e1 extra\u00edda por meio reprogr\u00e1fico ou eletr\u00f4nico.\u201dO item IV est\u00e1 correto. De acordo com art. 19, \u00a7 4\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 4\u00ba As certid\u00f5es de nascimento mencionar\u00e3o a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Sabe-se que o registro de nascimento, uma das atribui\u00e7\u00f5es do Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 RCPN e conforme dados das Estat\u00edsticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), 2,7 milh\u00f5es de pessoas n\u00e3o possuem certid\u00e3o de nascimento no Brasil, o que configura um grande desafio social, estando enquadrado na ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel )16 da Agenda 2030 que tem, como principal objetivo, promover inclus\u00e3o social e justi\u00e7a a todo cidad\u00e3o em paridade e em todos os n\u00edveis, inclusive alcan\u00e7ar o fornecimento de identidade legal para todos, incluindo a certid\u00e3o de nascimento. Diante da import\u00e2ncia do tema, sobre as atribui\u00e7\u00f5es do RCPN de registro de nascimento e casamento \u00e9 INCORRETO afirmar o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O registro do nascimento conter\u00e1 o nome do pai ou da m\u00e3e, ainda que ileg\u00edtimos, quando qualquer deles for o declarante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Quando se tratar de filho ileg\u00edtimo, n\u00e3o ser\u00e1 declarado no registro de nascimento o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compare\u00e7a, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou n\u00e3o sabendo ou n\u00e3o podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Do matrim\u00f4nio, logo depois de celebrado, ser\u00e1 lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os c\u00f4njuges, as testemunhas e o oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O prenome ser\u00e1 definitivo, n\u00e3o sendo admitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios e, tamb\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a substitui\u00e7\u00e3o do prenome nem mesmo em raz\u00e3o de fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a decorrente da colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>, pois \u00e9 a \u00fanica incorreta. De acordo com art. 58, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 58. O prenome ser\u00e1 definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios. Par\u00e1grafo \u00fanico. A substitui\u00e7\u00e3o do prenome ser\u00e1 ainda admitida em raz\u00e3o de fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a decorrente da colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de crime, por determina\u00e7\u00e3o, em senten\u00e7a, de juiz competente, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 60 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 60. O registro conter\u00e1 o nome do pai ou da m\u00e3e, ainda que ileg\u00edtimos, quando qualquer deles for o declarante.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 59 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 59. Quando se tratar de filho ileg\u00edtimo, n\u00e3o ser\u00e1 declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compare\u00e7a, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou n\u00e3o sabendo ou n\u00e3o podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s alternativas A e B, a lei pro\u00edbe a hip\u00f3tese de se fazer refer\u00eancia a filia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e ileg\u00edtima, conforme art. 227, \u00a7 6\u00ba, da CF c\/c arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei 8.560\/92: \u201c\u00a7 6\u00ba Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.\u201d e \u201cArt. 5\u00b0 No registro de nascimento n\u00e3o se far\u00e1 qualquer refer\u00eancia \u00e0 natureza da filia\u00e7\u00e3o, \u00e0 sua ordem em rela\u00e7\u00e3o a outros irm\u00e3os do mesmo prenome, exceto g\u00eameos, ao lugar e cart\u00f3rio do casamento dos pais e ao estado civil destes. Art. 6\u00b0 Das certid\u00f5es de nascimento n\u00e3o constar\u00e3o ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o haver sido decorrente de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal.\u201dA alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 70 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 70. Do matrim\u00f4nio, logo depois de celebrado, ser\u00e1 lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os c\u00f4njuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no ex\u00e9rcito, em campanha, ser\u00e3o imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por c\u00f3pia aut\u00eantica, aos respectivos Minist\u00e9rios, a fim de que, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averba\u00e7\u00f5es nos livros competentes das circunscri\u00e7\u00f5es a que se referirem. Assim como este caso excepcional, a Lei n\u00ba 6015\/73 tamb\u00e9m estabelece normas para atos do registro civil realizados por autoridades consulares. Com base na citada Lei analise as afirma\u00e7\u00f5es contidas nos itens I ao IV e escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirma\u00e7\u00f5es como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certid\u00f5es pelos c\u00f4nsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os assentos relativos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do registro civil de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o transladados nos cart\u00f3rios de 1\u00ba Of\u00edcio do domic\u00edlio do registrado ou no 1\u00ba Of\u00edcio do Distrito Federal, em falta de domic\u00edlio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no Pa\u00eds, ou, antes, por meio de segunda via que os c\u00f4nsules ser\u00e3o obrigados a remeter por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais n\u00e3o estejam ali a servi\u00e7o do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou n\u00e3o registrado, venha a residir no territ\u00f3rio nacional antes de atingir a maioridade, poder\u00e1 requerer, no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio, se registre, no livro “E” do 1\u00ba Of\u00edcio do Registro Civil, o termo de nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Do termo e das respectivas certid\u00f5es do nascimento registrado na forma do item III desta quest\u00e3o constar\u00e1 que s\u00f3 valer\u00e3o como prova de nacionalidade brasileira, at\u00e9 2 anos depois de atingida a maioridade. Ent\u00e3o, dentro do prazo de 2 anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado, este dever\u00e1 manifestar a sua op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira perante o ju\u00edzo federal. Deferido o pedido, proceder-se-\u00e1 ao registro no livro “E” do Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio do domic\u00edlio do optante. N\u00e3o sendo feita a op\u00e7\u00e3o, o oficial cancelar\u00e1, de of\u00edcio, o registro provis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Somente o item IV tem uma afirma\u00e7\u00e3o falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Todos os itens s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os itens II e III s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Somente os itens III e IV s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>, pois somente o item IV tem uma afirma\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. De acordo com art. 32 da lei 6.015\/73: \u201cArt. 32. Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certid\u00f5es pelos c\u00f4nsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. De acordo com art. 32, \u00a7 1\u00ba, da lei 6.015\/73, c\/c art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012-CNJ: \u201c\u00a7 1\u00ba Os assentos de que trata este artigo ser\u00e3o, por\u00e9m, transladados nos cart\u00f3rios de 1\u00ba Of\u00edcio do domic\u00edlio do registrado ou no 1\u00ba Of\u00edcio do Distrito Federal, em falta de domic\u00edlio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no Pa\u00eds, ou, antes, por meio de segunda via que os c\u00f4nsules ser\u00e3o obrigados a remeter por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.\u201d e \u201cArt. 1\u00ba O traslado de assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, ser\u00e1 efetuado no Livro “E” do 1o Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domic\u00edlio do interessado ou do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. De acordo com art. 32, \u00a7 2\u00ba, da lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 2\u00b0 O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais n\u00e3o estejam ali a servi\u00e7o do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou n\u00e3o registrado, venha a residir no territ\u00f3rio nacional antes de atingir a maioridade, poder\u00e1 requerer, no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio, se registre, no livro “E” do 1\u00ba Of\u00edcio do Registro Civil, o termo de nascimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. De acordo com art. 32, \u00a7 4\u00ba, da lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 4\u00ba Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no \u00a7 2\u00ba dever\u00e1 ele manifestar a sua op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira perante o ju\u00edzo federal. Deferido o pedido, proceder-se-\u00e1 ao registro no livro “E” do Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio do domic\u00edlio do optante.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao item IV, n\u00e3o h\u00e1 mais previs\u00e3o de prazo para op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade, conforme art. 213, \u00a72\u00ba, do Decreto 9.199\/15: \u201c\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o de nacionalidade \u00e9 ato personal\u00edssimo e dever\u00e1 ocorrer por meio de procedimento espec\u00edfico, de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, perante a Justi\u00e7a Federal, a qualquer tempo, ap\u00f3s atingida a maioridade civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Em dezembro de 2009, o Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (UNICEF) publicou o relat\u00f3rio “Registro Civil para todas as crian\u00e7as at\u00e9 2030: Estamos no caminho?\u201d onde constou um balan\u00e7o da situa\u00e7\u00e3o do Registro Civil no mundo e uma proje\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta 16.9 da Agenda do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. O assunto ganhou especial relev\u00e2ncia para os servi\u00e7os extrajudiciais com a publica\u00e7\u00e3o, pelo E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do Provimento no 85\/2019 que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a Estaduais e pelo Servi\u00e7o Extrajudicial. O assunto demonstra a import\u00e2ncia do trabalho realizado pelos registradores civis. Sobre os atos a serem registrados e averbados no registro civil de pessoas naturais, assinale a alternativa que cont\u00eam a afirma\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As senten\u00e7as que decidirem a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento ser\u00e3o tornadas p\u00fablicas no registro civil de pessoas naturais por meio do ato de averba\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ser\u00e3o averbados no registro civil de pessoas naturais os \u00f3bitos; as emancipa\u00e7\u00f5es e as interdi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ser\u00e3o averbadas no registro civil de pessoas naturais as escrituras de ado\u00e7\u00e3o, bem como as altera\u00e7\u00f5es ou abreviaturas de nomes, dentre outros atos de averba\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As emancipa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas no registro civil de pessoas naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. De acordo com art. 107, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.015\/73, trata-se de \u201canota\u00e7\u00e3o\u201d, e n\u00e3o de \u201caverba\u00e7\u00e3o\u201d. Veja: \u201cArt. 107. O \u00f3bito dever\u00e1 ser anotado, com as remiss\u00f5es rec\u00edprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. \u00a7 1\u00ba A emancipa\u00e7\u00e3o, a interdi\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia ser\u00e3o anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudan\u00e7a do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolu\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou desquite.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 29, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o averbados: a) as senten\u00e7as que decidirem a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 29, \u00a7 1\u00ba, \u201ce\u201d e \u201cf\u201d, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o averbados: e) as escrituras de ado\u00e7\u00e3o e os atos que a dissolverem; f) as altera\u00e7\u00f5es ou abreviaturas de nomes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 29, IV, da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 29. Ser\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais: IV – as emancipa\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Leia o texto abaixo e marque a alternativa que completa corretamente e sequencialmente os espa\u00e7os do enunciado, conforme o texto contido da Lei n\u00ba 6.015\/73, sobre atividade do registro civil de pessoas naturais: Os livros de ________ ser\u00e3o escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos _______ expedidos pelo pr\u00f3prio cart\u00f3rio ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial. As despesas de publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e3o pagas pelo _______. __________ do edital de casamento conter\u00e1 todas as indica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 \u00e9poca de publica\u00e7\u00e3o e aos documentos apresentados, abrangendo tamb\u00e9m o ________ remetido por outro oficial processante.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) proclamas; editais; interessado; o registro; edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) casamentos; editais; oficial; a averba\u00e7\u00e3o; edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) casamentos; livros; oficial; o registro; jornal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) proclamas; livros; interessado; a averba\u00e7\u00e3o; jornal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>. Conforme art. 43, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 44, ambos da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 43. Os livros de proclamas ser\u00e3o escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo pr\u00f3prio cart\u00f3rio ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial. Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas de publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e3o pagas pelo interessado. Art. 44. O registro do edital de casamento conter\u00e1 todas as indica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 \u00e9poca de publica\u00e7\u00e3o e aos documentos apresentados, abrangendo tamb\u00e9m o edital remetido por outro oficial processante.\u201d<\/p>\n\n\n\nAs demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Sobre o registro civil de nascimento, leia a senten\u00e7a e marque a alternativa que completa corretamente e sequencialmente os espa\u00e7os do enunciado, conforme o texto legal contido na Lei n\u00ba 6015\/73: Todo __________ que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a _______, no lugar em que tiver ocorrido _______ ou no lugar da resid\u00eancia dos pais, dentro do prazo de _____ dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 ______ meses para os lugares distantes mais de ______ quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00f3bito; averba\u00e7\u00e3o; a morte; vinte; tr\u00eas; trinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nascimento; registro; o parto; trinta; seis; dez.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00f3bito; registro; a morte; quinze; tr\u00eas; vinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nascimento; registro; o parto; quinze; tr\u00eas; trinta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. Conforme art. 50 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 50. Todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid\u00eancia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\nAs demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. A Lei n\u00ba Lei Federal n\u00ba 8.560\/1992 regula a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o assunto assinale a alternativa que cont\u00e9m uma<\/strong> afirma\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) No registro de nascimento se far\u00e1 por averba\u00e7\u00e3o, refer\u00eancia \u00e0 natureza da filia\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua ordem em rela\u00e7\u00e3o a outros irm\u00e3os do mesmo prenome, ao lugar e cart\u00f3rio do casamento dos pais e ao estado civil destes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O filho maior n\u00e3o pode ser reconhecido sem o seu consentimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento, ressalvado o direito de averbar altera\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico materno, em decorr\u00eancia do casamento, no termo de nascimento do filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento \u00e9 irrevog\u00e1vel e ser\u00e1 feito no registro de nascimento; por escritura p\u00fablica ou escrito particular, a ser arquivado em cart\u00f3rio; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifesta\u00e7\u00e3o expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento n\u00e3o haja sido o objeto \u00fanico e principal do ato que o cont\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. De acordo com art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.560\/92: \u201cArt. 6\u00b0 Das certid\u00f5es de nascimento n\u00e3o constar\u00e3o ind\u00edcios de a concep\u00e7\u00e3o haver sido decorrente de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal. \u00a7 1\u00b0 N\u00e3o dever\u00e1 constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filia\u00e7\u00e3o, bem como o lugar e cart\u00f3rio do casamento, proibida refer\u00eancia \u00e0 presente lei.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 4\u00ba da Lei 8.560\/92: \u201cArt. 4\u00b0 O filho maior n\u00e3o pode ser reconhecido sem o seu consentimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 3\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.560\/92: \u201cArt. 3\u00b0 E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 ressalvado o direito de averbar altera\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico materno, em decorr\u00eancia do casamento, no termo de nascimento do filho.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 1\u00ba, caput e incisos, da Lei 8.560\/92: \u201cArt. 1\u00b0 O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento \u00e9 irrevog\u00e1vel e ser\u00e1 feito: I – no registro de nascimento; II – por escritura p\u00fablica ou escrito particular, a ser arquivado em cart\u00f3rio; III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV – por manifesta\u00e7\u00e3o expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento n\u00e3o haja sido o objeto \u00fanico e principal do ato que o cont\u00e9m.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. O casamento \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es do registro civil de pessoas naturais, cuja sistem\u00e1tica est\u00e1 prevista na Lei de Registros P\u00fabicos (LRP \u2013 Lei n\u00ba 6.015\/73). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerer\u00e3o ao oficial do registro do estado de resid\u00eancia de ambos os nubentes, que lhes expe\u00e7a certid\u00e3o que se acham habilitados para se casarem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os nubentes habilitados para o casamento poder\u00e3o pedir ao oficial que lhe forne\u00e7a a respectiva certid\u00e3o, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento dever\u00e1 ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Do matrim\u00f4nio, logo depois de celebrado, ser\u00e1 lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os c\u00f4njuges, as testemunhas e o oficial de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta. De acordo com art. 67 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 67. Na habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerer\u00e3o ao oficial do registro do distrito de resid\u00eancia de um dos nubentes, que lhes expe\u00e7a certid\u00e3o de que se acham habilitados para se casarem.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 71 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poder\u00e3o pedir ao oficial que lhe forne\u00e7a a respectiva certid\u00e3o, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 70-A da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 70-A. A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento dever\u00e1 ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua resid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com art. 70 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 70 Do matrim\u00f4nio, logo depois de celebrado, ser\u00e1 lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os c\u00f4njuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio AM<\/a><\/p>\n\n\n\n
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