{"id":47042,"date":"2023-10-03T11:16:16","date_gmt":"2023-10-03T14:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47042"},"modified":"2023-10-03T11:16:18","modified_gmt":"2023-10-03T14:16:18","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Consumidor<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Joana contratou certo plano de sa\u00fade coletivo empresarial, em 20\/01\/2009, encontrando-se em situa\u00e7\u00e3o regular. No ano de 2015, fora diagnosticada com glaucoma prim\u00e1rio de \u00e2ngulo aberto, sendo submetida \u00e0 trabeculectomia, processo cir\u00fargico nos olhos para o tratamento de glaucoma. Afirmou que, no mesmo ano, iniciara terapia antiangiog\u00eanica ocular (a seguir denominada Anti-VEGF), a fim de evitar a perda da vis\u00e3o. Consignou que o referido tratamento n\u00e3o fora custeado pela operadora, que fundou a recusa na falta de previs\u00e3o no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS). Enfatizou que fora diagnosticada por m\u00e9dico credenciado pelo plano de sa\u00fade, que prescreveu o tratamento adequado. Aduziu que o \u00fanico tratamento dispon\u00edvel a evitar a cegueira cr\u00f4nica acelerada que avan\u00e7a na requerente \u00e9 realizado por meio de aplica\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncias nos olhos, sendo cada aplica\u00e7\u00e3o estimada no valor de quatro mil reais. Em 2016, aju\u00edza demanda judicial contra o plano de sa\u00fade, requerendo o custeio dos medicamentos Bevacizumabe(Avastin) e Aflibercepte (Eylia) para aplica\u00e7\u00e3o intrav\u00edtrea, em raz\u00e3o de ser portadora da doen\u00e7a oftalmol\u00f3gica edema macular; o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais; e o ressarcimento de despesas com aplica\u00e7\u00f5es dos medicamentos realizadas em agosto de 2015, solicitadas e negadas pela empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especificamente no que diz respeito ao pleiteado ressarcimento dos valores pagos em 2015, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou entendimento de que o prazo \u00e9 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) um ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dois anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tr\u00eas anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cinco anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o prazo prescricional aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a Lei dos Planos de Sa\u00fade, Lei n\u00ba 9.656\/98, confere \u00e0 ANS o dever de elaborar uma lista de procedimentos que dever\u00e3o ser custeados pelas operadoras de planos de sa\u00fade, segundo Art. 10, \u00a74\u00ba: \u201cA amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser\u00e1 definida por normas editadas pela ANS.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, esse rol de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade consta da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN n\u00ba 465\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Em 2022, o STJ chegou a decidir que o rol de procedimentos em eventos da sa\u00fade suplementar \u00e9, em regra, taxativo (STJ. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EREsp 1.886.929, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 08\/06\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, posteriormente, o Congresso Nacional editou a Lei n\u00ba 14.454\/2022, que buscou superar o entendimento firmado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.454\/2022 alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei n\u00ba 9.656\/98), incluindo o \u00a7 12, que prev\u00ea o car\u00e1ter exemplificativo do rol da ANS, pelo qual: \u201cO rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorpora\u00e7\u00e3o, constitui a refer\u00eancia b\u00e1sica para os planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade contratados a partir de 1\u00ba de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o foi correta a conduta do plano em se negar a custear o tratamento alegando falta de previs\u00e3o no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), de modo que dever\u00e1 reembolsar \u00e0 consumidora pelos gastos efetuados com o tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Para situa\u00e7\u00f5es de inadimplemento contratual, o STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que se aplica o prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do C\u00f3digo Civil: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, decidiu que \u00e9 decenal o prazo prescricional aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de sa\u00fade (ou de seguro-sa\u00fade), mas que n\u00e3o foram adimplidas pela operadora.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS M\u00c9DICAS. SEGURO SA\u00daDE. DESCUMPRIMENTO DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. \u00c9 decenal o prazo prescricional aplic\u00e1vel para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de sa\u00fade (ou de seguro sa\u00fade), mas que n\u00e3o foram adimplidas pela operadora. 2. Isso porque, consoante cedi\u00e7o na Segunda Se\u00e7\u00e3o e na Corte Especial, nas controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do C\u00f3digo Civil) que prev\u00ea dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825\/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594\/SP, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.05.2019, DJe 23.05.2019). 3. De outro lado, a tese da prescri\u00e7\u00e3o trienal firmada nos Recursos Especiais 1.361.182\/RS e 1.360.969\/RS (ambos julgados sob o rito dos repetitivos) n\u00e3o abrange toda e qualquer pretens\u00e3o deduzida em decorr\u00eancia de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, mas t\u00e3o somente \u00e0quelas referentes \u00e0 nulidade de cl\u00e1usula contratual com a consequente repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, que foram traduzidas como pretens\u00f5es de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, \u00a7 3\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Civil de 2002). 4. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1756283\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/03\/2020, DJe 03\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Maria Eug\u00eania adquiriu um aparelho celular na loja Y, no dia 25 de maio de 2023, a fim de presentear sua afilhada Roberta, que recebeu o objeto no mesmo dia da compra. Ocorre que, passados vinte dias de uso, o aparelho celular explodiu, acarretando les\u00f5es em Roberta, que necessitou realizar tratamento m\u00e9dico em virtude das queimaduras sofridas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, adotando-se as regras insculpidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Roberta poder\u00e1 ser indenizada em virtude do acidente sofrido. Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o adotadas as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a acidentada e o fabricante ou comerciante. Ademais, hip\u00f3tese ser\u00e1 de responsabilidade civil subjetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Roberta \u00e9 equiparada \u00e0 consumidora, diante das regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, dever\u00e1 ser indenizada pelos danos sofridos, sendo hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva em face do fabricante do produto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Roberta \u00e9 equiparada \u00e0 consumidora, diante das regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, dever\u00e1 ser indenizada pelos danos sofridos, sendo caso de responsabilidade subjetiva em face do fabricante do produto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Roberta poder\u00e1 ser indenizada em virtude do acidente sofrido. Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o adotadas as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a acidentada e o comerciante ou fabricante. Ademais, a hip\u00f3tese ser\u00e1 de responsabilidade civil objetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e3o adotadas as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor mas a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil Brasileiro, posto que n\u00e3o foi Roberta quem celebrou o contrato de do aparelho telef\u00f4nico. Caber\u00e1, contudo, a\u00e7\u00e3o em face do comerciante para a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca do consumidor equiparado, v\u00edtima do acidente de consumo.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba, o artigo 17 e o artigo 29 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelecem hip\u00f3teses de pessoas que \u2013 mesmo n\u00e3o tendo participado diretamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo \u2013 possuem o direito de ser protegidas pelas disposi\u00e7\u00f5es do CDC. Estas pessoas s\u00e3o denominadas de consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecidos por consumidores \u201cbystanders\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos os dispositivos: \u201cArtigo 2\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. (…) Art. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento. (…) Art. 29. Para os fins deste Cap\u00edtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Assim, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas extracontratuais. Isto porque n\u00e3o apenas os consumidores individuais est\u00e3o abrangidos pela prote\u00e7\u00e3o do CDC, mas tamb\u00e9m aqueles considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o tenham participado da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica original.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 17 do CDC equipara aos consumidores todas as v\u00edtimas de acidente de consumo. Assim, mesmo quando n\u00e3o estiver diretamente vinculado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo, a v\u00edtima de um vazamento de petr\u00f3leo, de uma explos\u00e3o de um produto, por exemplo, receber\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o do CDC por se equiparar ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se, no caso, que houve um acidente de consumo caracterizado pelo fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC: \u201cO fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos. \u00a7 1\u00b0 O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – sua apresenta\u00e7\u00e3o; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se  esperam; III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Portanto, apesar de Roberta n\u00e3o ter adquirido efetivamente o produto, ela ser\u00e1 considerada consumidora por equipara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17 do CDC, sendo o fornecedor responsabilizado objetivamente pelo fato do produto, conforme art. 12 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE RJ Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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