{"id":47038,"date":"2023-10-03T11:12:43","date_gmt":"2023-10-03T14:12:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47038"},"modified":"2023-10-03T11:12:45","modified_gmt":"2023-10-03T14:12:45","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a sa\u00fade preventiva, como servi\u00e7o p\u00fablico essencial, era bastante prec\u00e1ria e sua presta\u00e7\u00e3o se dava por meio de terceiriza\u00e7\u00e3o e contratos tempor\u00e1rios mediante Recibo de Pagamento de Aut\u00f4nomo. Ap\u00f3s Recomenda\u00e7\u00e3o do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir certame p\u00fablico para admiss\u00e3o de novos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate a endemias, atividades consagradas no Art. 198, \u00a74\u00ba ao \u00a711, da CRFB\/1988, regulamentadas pela Lei n\u00ba 11.350\/2006, visando prover os cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem lei municipal, pela qual os v\u00ednculos de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o firmados pelo regime jur\u00eddico \u00fanico estatut\u00e1rio. Ocorre que, mediante termo aditivo ao Edital lan\u00e7ado em 2015, o referido ente local alterou o regime jur\u00eddico, passando-o para contrato tempor\u00e1rio de dois anos, prorrog\u00e1veis por mais dois anos, mediante modelo diverso do que prev\u00ea o arcabou\u00e7o normativo acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no Edital. Mediante A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, promovida pela Defensoria P\u00fablica Estadual, na defesa do servi\u00e7o p\u00fablico cont\u00ednuo, confi\u00e1vel e de qualidade, as desconformidades foram sanadas. A respeito do caso apresentado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a terceiriza\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate a endemias s\u00e3o vedadas, em qualquer hip\u00f3tese;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Lei n\u00ba 11.350\/2006 determina que a contrata\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a pelo regime celetista, desde que n\u00e3o esteja em vigor regime diverso no ente federativo municipal, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de concurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a reda\u00e7\u00e3o do Art. 39 da CRFB\/1988, alterada pela EC n\u00ba 19\/1998, teve sua efic\u00e1cia suspensa por decis\u00e3o do STF no bojo da ADI 2135, afetando, por consequ\u00eancia, de modo retroativo, as normas infraconstitucionais incompat\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a presen\u00e7a de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade na Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, cujo ocupante do cargo ou emprego p\u00fablico, aprovado em concurso, pode residir fora do territ\u00f3rio abrangido pela Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, \u00e9 essencial e obrigat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a reda\u00e7\u00e3o do Art. 39 da CFRB\/1988 est\u00e1 com efic\u00e1cia suspensa por liminar, deferida no bojo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, por v\u00edcio formal da Emenda EC n\u00ba 19\/1998, cujos efeitos se operam ex-nunc sobre as normas infraconstitucionais editadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre servidores administrativos.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas e a alternativa E est\u00e1 correta. Conforme decis\u00e3o liminar na ADI 2435, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 39 da CF est\u00e1 com sua efic\u00e1cia suspensa, vejamos: \u201cO Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia do artigo 39, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator origin\u00e1rio, Ministro N\u00e9ri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decis\u00e3o – como \u00e9 pr\u00f3prio das medidas cautelares – ter\u00e1 efeitos ex nunc, subsistindo a legisla\u00e7\u00e3o editada nos termos da emenda declarada suspensa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Ap\u00f3s seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de in\u00fameras pessoas, n\u00e3o mais sendo toler\u00e1vel o adiamento de provid\u00eancias administrativas capazes de recompor o territ\u00f3rio afetado e impedir novas ocorr\u00eancias, mostrou-se inafast\u00e1vel a busca por ordem judicial que encampasse as pretens\u00f5es leg\u00edtimas das comunidades atingidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dos mecanismos de escolha da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para realiza\u00e7\u00e3o das obras, segundo legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) planejamento \u00e9 ato privativo do administrador, que o realiza seguindo vincula\u00e7\u00e3o ao projeto do governo, n\u00e3o podendo ultrapassar o per\u00edodo de quatro anos, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos no Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a lei de licita\u00e7\u00f5es, alterada pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, permite a dispensa de certame quando se tratar de obras de tal natureza, contentando-se com as justificativas do gestor quanto \u00e0 urg\u00eancia da sua realiza\u00e7\u00e3o, no bojo do procedimento administrativo que autoriza o seu in\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a rede principiol\u00f3gica indica que o planejamento \u00e9 direito subjetivo p\u00fablico constitucional e se vincula \u00e0 dimens\u00e3o final\u00edstica de resultado na atribui\u00e7\u00e3o concreta de bens e servi\u00e7os pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a obra complexa e seus riscos geram obriga\u00e7\u00e3o para a empresa vencedora prestar garantia d\u00faplice, mediante cau\u00e7\u00e3o em dinheiro e em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, com valor inicial fixado em 5% do total do contrato e possibilidade expressa de majora\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a regra de direito intertemporal, prevista na Lei n\u00ba 14.133\/2021, permite que o contrato de obra p\u00fablica, assinado durante o per\u00edodo da vacatio, tenha conte\u00fado normativo h\u00edbrido e possa ser alterado ap\u00f3s vig\u00eancia da lei revogadora, mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal determina\u00e7\u00e3o legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi alterada pela Lei 14.133\/21, mas ab-rogada por ela. Ainda, n\u00e3o bastam apenas as justificativas do gestor, sendo necess\u00e1rios pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos sobre a situa\u00e7\u00e3o, conforme artigo 72, III, da Lei 14.133\/21: “<\/em>Art. 72. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos: III – parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O planejamento consiste na determina\u00e7\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica conduzir\u00e1 a sua atua\u00e7\u00e3o e organizar\u00e1 a sua estrutura com vistas a promover o desenvolvimento econ\u00f4mico-social do Pa\u00eds e a seguran\u00e7a nacional, al\u00e9m dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de prestar duas formas de garantias, devendo o contratado contratar seguro-garantia. Ainda, o valor inicial ser\u00e1 de at\u00e9 5%, e n\u00e3o iniciando em tal percentual, <\/em>conforme artigo 98, da Lei 14.133\/21: \u201cArt. 98. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos, a garantia poder\u00e1 ser de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majora\u00e7\u00e3o desse percentual para at\u00e9 10% (dez por cento), desde que justificada mediante an\u00e1lise da complexidade t\u00e9cnica e dos riscos envolvidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os contratos assinados antes da entrada em vigor da nova lei continuar\u00e3o a ser regidos pela lei antiga, sem possibilidade de se fazer um regime h\u00edbrido, <\/em>conforme artigo 190 da Lei 14.133\/21: \u201cArt. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omiss\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a teoria objetiva foi reconhecida no Brasil desde a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1967, sendo adotada at\u00e9 os dias de hoje. A responsabilidade objetiva j\u00e1 era regra no sistema brasileiro, tornando-se constitucional a partir de ent\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, englobadas pelo Art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, s\u00e3o todas aquelas que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e constitu\u00eddas sob regime jur\u00eddico diverso de sociedade an\u00f4nima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a teoria da culpa administrativa corresponde em demonstrar que houve v\u00edcio no funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pelo Estado e que esse v\u00edcio pode ocorrer sob tr\u00eas formas de omiss\u00e3o: falta, falha ou retardamento do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a responsabilidade do Munic\u00edpio por aus\u00eancia de energia el\u00e9trica domiciliar em loteamento n\u00e3o regular deve ser reconhecida para que regularize o aglomerado subnormal ou informal, seguindo jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vedada a convoca\u00e7\u00e3o do grileiro para participar do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a responsabilidade civil com culpa consiste na imputa\u00e7\u00e3o ao Estado por dano a terceiro em virtude de a\u00e7\u00e3o dos seus agentes. Caso o Estado pratique um ato de gest\u00e3o, ele pode ser responsabilizado civilmente, por\u00e9m, se o poder p\u00fablico produz um ato de imp\u00e9rio, a ele n\u00e3o pode ser imputada responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria da responsabilidade objetiva est\u00e1 presente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946, sendo mantida pela CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Mesmo aquelas empresas constitu\u00eddas como sociedades an\u00f4nimas s\u00e3o englobadas no citado artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o conceito da teoria da culpa administrativa esteja correto, essa teoria n\u00e3o \u00e9 adotada nos casos de omiss\u00e3o espec\u00edfica, j\u00e1 que nestes casos se adota a teoria da responsabilidade objetiva do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a caminha no sentido da alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesmo em atos de imp\u00e9rio, h\u00e1 a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. No curso de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na cal\u00e7ada para alavancar seus neg\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, poderiam:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processo de interdi\u00e7\u00e3o, como express\u00e3o de seu poder hier\u00e1rquico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exerc\u00edcio de seu poder disciplinar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) interditar o estabelecimento e apreender todo o mobili\u00e1rio da cal\u00e7ada, como express\u00e3o de seu poder de autotutela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) interditar o estabelecimento, no exerc\u00edcio de seu poder de tutela administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata de poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O poder hier\u00e1rquico decorre da pr\u00f3pria estrutura organizada de forma escalonada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com \u00f3rg\u00e3os dispostos de forma verticalizada em que os inferiores devem seguir as ordens e decis\u00f5es dos superiores, n\u00e3o se expressando da forma proposta pela alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O poder disciplinar consiste na prerrogativa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui para investigar e punir os agentes p\u00fablicos que praticarem infra\u00e7\u00f5es funcionais (estatut\u00e1rios e celetistas) e os demais administrados sujeitos \u00e0 disciplina especial administrativa, ap\u00f3s o regular procedimento administrativo pautado no contradit\u00f3rio e ampla defesa, <\/em>n\u00e3o se expressando da forma proposta pela alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O poder de autotutela \u00e9 referente \u00e0 prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular ou revogar os seus pr\u00f3prios atos, sem a necessidade de atua\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se expressando da forma proposta pela alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A tutela administrativa tem rela\u00e7\u00e3o com a interfer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta nas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, tamb\u00e9m conhecida como supervis\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Poder de pol\u00edcia \u00e9 a prerrogativa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exerc\u00edcio de direitos, o uso de bens e a pr\u00e1tica de atividades privadas, sempre objetivando atingir o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Sobre os processos administrativos disciplinares, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de of\u00edcio, a requerimento, proposi\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o do administrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo ter\u00e1 in\u00edcio perante a autoridade de maior grau hier\u00e1rquico para decidir;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, no entanto, n\u00e3o pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as decis\u00f5es proferidas em processos administrativos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso, salvo se implicarem imposi\u00e7\u00e3o de deveres, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei Estadual de procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 5\u00ba da Lei Estadual 5.427\/09: “Art. 5\u00ba O processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio, a Requerimento, Proposi\u00e7\u00e3o ou Comunica\u00e7\u00e3o do administrado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 15\u00ba da Lei Estadual 5.427\/09: “Art. 15. Inexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo ter\u00e1 in\u00edcio perante a autoridade de menor grau hier\u00e1rquico para decidir.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 51 da Lei Estadual 5.427\/09: ” Art. 51. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 54 da Lei Estadual 5.427\/09: ” Art. 54. Das decis\u00f5es proferidas em processos administrativos e das decis\u00f5es que adotem provid\u00eancias acauteladoras cabe recurso.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Cumpridos os requisitos necess\u00e1rios para a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria, n\u00e3o h\u00e1 tal veda\u00e7\u00e3o para a defesa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a constru\u00e7\u00e3o de uma passarela de pedestres sobre a principal rodovia da cidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) devido ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, o prefeito pode rescindir o contrato administrativo j\u00e1 assinado a qualquer tempo, caso seja oferecida \u00e0 Prefeitura uma proposta mais vantajosa de constru\u00e7\u00e3o da passarela;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) devido ao princ\u00edpio do interesse p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal pode rescindir unilateralmente o contrato, caso ocorra o descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais por parte da empresa contratada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) devido ao princ\u00edpio do interesse p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel o reajuste de 30% sobre o valor atualizado do contrato para evitar solu\u00e7\u00e3o de continuidade da obra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de acordo com o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, caso o lapso temporal de constru\u00e7\u00e3o presente no contrato seja extrapolado, o instrumento contratual ser\u00e1 nulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) de acordo com o princ\u00edpio constitucional inafast\u00e1vel da publicidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o do sigilo sobre os atos administrativos relacionados com a contrata\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da referida obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da efici\u00eancia n\u00e3o permite que o prefeito rescinda o contrato a qualquer momento apenas por uma proposta mais vantajosa, a rescis\u00e3o de contrato deve seguir os procedimentos contratuais e as causas previstas no artigo 137 da Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Havendo o descumprimento contratual pelo contratado, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode extinguir o contrato por ato unilateral, conforme artigo 138, I, da Lei 14.133\/21: \u201cArt. 138. A extin\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser: I – determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua pr\u00f3pria conduta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O reajuste do contrato deve ser previsto e justificado de acordo com os termos do contrato, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e n\u00e3o pode ser aplicado para evitar solu\u00e7\u00e3o de continuidade da obra, e nos casos autorizados pode ser de at\u00e9 25%, conforme artigo 125 da Lei 14.133\/21: \u201cArt. 125. Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O lapso temporal de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna o contrato nulo automaticamente, j\u00e1 que n\u00e3o houve ilegalidade, caso haja atrasos, devem ser aplicadas as penalidades previstas no contrato e na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da publicidade n\u00e3o pro\u00edbe o sigilo sobre todos os atos administrativos relacionados com a contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da obra, n\u00e3o sendo absoluto e inafast\u00e1vel, existem situa\u00e7\u00f5es em que o sigilo pode ser aplicado, mas isso deve ser justificado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e o interesse p\u00fablico, como no artigo 91, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/21: \u201c\u00a71\u00ba Ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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