{"id":47036,"date":"2023-10-03T11:07:44","date_gmt":"2023-10-03T14:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47036"},"modified":"2023-10-03T11:07:47","modified_gmt":"2023-10-03T14:07:47","slug":"prova-comentada-direito-da-infancia-e-juventude-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-infancia-e-juventude-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito da Inf\u00e2ncia e Juventude DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial \u2013 DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Adolescente e sua m\u00e3e comparecem a Centro de Refer\u00eancia em Assist\u00eancia Social (Cras) para relatar viol\u00eancia sexual praticada pelo av\u00f4 da adolescente h\u00e1 dois meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O profissional da assist\u00eancia social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a din\u00e2mica dos fatos, de modo \u0430 obter elementos suficientes para a futura responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do suposto agressor, e para atender \u00e0s necessidades socioassistenciais da fam\u00edlia. Ap\u00f3s a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e \u00e0 autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Conselho Tutelar, a m\u00e3e \u00e9 novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da m\u00e3e e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto M\u00e9dico Legal e oferece representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre medida de afastamento do agressor do local de conviv\u00eancia com a adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que \u00e9 deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto M\u00e9dico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a viol\u00eancia, a serem colhidos pela autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assist\u00eancia social, \u00e9 apresentada den\u00fancia, e, ap\u00f3s cita\u00e7\u00e3o e resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Na audi\u00eancia, a adolescente avisa que n\u00e3o deseja contar novamente sobre a viol\u00eancia, mas \u00e9 convencida pelo juiz e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico a prestar depoimento para que haja prova para a condena\u00e7\u00e3o do agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre esse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o depoimento especial \u00e9 facultativo na fase de inqu\u00e9rito policial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o encaminhamento da adolescente ao instituto M\u00e9dico Legal foi incorreto porque n\u00e3o havia mais vest\u00edgios da viol\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a autoridade policial tem sempre compet\u00eancia para promover o afastamento do agressor do lugar de conviv\u00eancia da adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a prote\u00e7\u00e3o integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei do depoimento especial, nesse caso, determina o depoimento como produ\u00e7\u00e3o antecipada. Nesse sentido: \u201cArt. 11. O depoimento especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. \u00a7 1\u00ba O depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova: I \u2013 quando a crian\u00e7a ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II \u2013 em caso de viol\u00eancia sexual.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O depoimento especial ser\u00e1 facultativo para a v\u00edtima que possui entre 18 e 21 anos e pode ser realizado perante autoridade policial ou judici\u00e1ria, incorretas, portanto, as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Sobre a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo do local onde foi praticado o ato infracional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a regress\u00e3o para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) suspensa a execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa por motivo de defici\u00eancia mental, a suspens\u00e3o deve ser reavaliada a cada tr\u00eas meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a impugna\u00e7\u00e3o ao plano de atendimento individual suspende a execu\u00e7\u00e3o da medida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na unifica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em virtude de nova senten\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o se o ato infracional \u00e9 posterior a outra medida igual j\u00e1 cumprida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ocorre a absor\u00e7\u00e3o no caso apresentado, por ser ato infracional posterior a outra medida. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel a unifica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas. Vejamos a letra da lei: \u201cArt. 45. Se, no transcurso da execu\u00e7\u00e3o, sobrevier senten\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o de nova medida, a autoridade judici\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, ouvidos, previamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria determinar rein\u00edcio de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos m\u00e1ximos, e de libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria previstos na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), excetuada a hip\u00f3tese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria aplicar nova medida de interna\u00e7\u00e3o, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se imp\u00f4s a medida socioeducativa extrema.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da lei do SINASE: \u201cArt. 36. A compet\u00eancia para jurisdicionar a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).\u201d. E, para fins de aprofundamento, assim disp\u00f5e o ECA: \u201cArt. 146. A autoridade a que se refere esta Lei \u00e9 o Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, ou o juiz que exerce essa fun\u00e7\u00e3o, na forma da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local. Art. 147. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada: I \u2013 pelo domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel; II \u2013 pelo lugar onde se encontre a crian\u00e7a ou adolescente, \u00e0 falta dos pais ou respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Necess\u00e1rio observar o devido processo legal, vejamos o que disp\u00f5e o ECA: \u201cArt. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando: I \u2013 tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa; II \u2013 por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves; III \u2013 por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta. \u00a7 1 o O prazo de interna\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese do inciso III deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3 (tr\u00eas) meses, devendo ser decretada judicialmente ap\u00f3s o devido processo legal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.594, de 2012)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 O prazo \u00e9 de 6 meses. Nesse sentido, disp\u00f5e o SINASE: \u201cArt 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente ind\u00edcios de transtorno mental, de defici\u00eancia mental, ou associadas, dever\u00e1 ser avaliado por equipe t\u00e9cnica multidisciplinar e multissetorial. \u00a7 6\u00ba A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa ser\u00e1 avaliada, no m\u00ednimo, a cada 6 (seis) meses.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 A lei \u00e9 expressa ao dispor que, em regra, n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 41. A autoridade judici\u00e1ria dar\u00e1 vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo prazo sucessivo de 3 (tr\u00eas) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento. \u00a7 4\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do plano individual, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Adolescente foi apreendido por ato infracional an\u00e1logo a tr\u00e1fico de drogas. Na oitiva informal perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o foi assegurada a oportunidade de acompanhamento do ato por defesa t\u00e9cnica nem de exerc\u00edcio do direito ao sil\u00eancio, tendo ele confessado estar vendendo drogas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta representa\u00e7\u00e3o e pede, em liminar, a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, embora seja a primeira apreens\u00e3o em flagrante, o que \u00e9 deferido pelo ju\u00edzo. A unidade socioeducativa \u00e9 intimada a apresentar o adolescente para as audi\u00eancias e, ao final, a senten\u00e7a considera que h\u00e1 ind\u00edcios de autoria e aplica medida socioeducativa de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre esse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a gravidade social do ato infracional praticado justifica a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o cabe agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que aplicou a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a advert\u00eancia dispensa prova suficiente da autoria, bastando que haja ind\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o recurso contra a senten\u00e7a ser\u00e1 recebido no efeito suspensivo e devolutivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o direito ao sil\u00eancio e o de participa\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o essenciais para a validade da oitiva informal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim disp\u00f5e o ECA: \u201cArt. 114. A imposi\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressup\u00f5e a exist\u00eancia de provas suficientes da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de remiss\u00e3o, nos termos do art. 127. Par\u00e1grafo \u00fanico. A advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e ind\u00edcios suficientes da autoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 Assim disp\u00f5e a s\u00famula 492 do STJ: \u201cO ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00a0 O CPC se aplica subsidiariamente, portanto, cab\u00edvel Agravo de Instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida apenas no efeito devolutivo, conforme j\u00e1 foi decidido pelo STJ. \u201cNos processos decorrentes da pr\u00e1tica de atos infracionais, \u00e9 poss\u00edvel que a apela\u00e7\u00e3o interposta pela defesa seja recebida apenas no efeito devolutivo, impondo-se ao adolescente infrator o cumprimento imediato das medidas socioeducativas prevista na senten\u00e7a (\u2026) L\u00f3gico inferir, portanto, que os recursos ser\u00e3o, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos contra senten\u00e7a que acolheu a representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e imp\u00f4s medida socioeducativa ao adolescente infrator. HC 301.135-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 21\/10\/2014, DJe 1\u00ba\/12\/2014.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 Deve haver respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Uma plataforma de rede social suspendeu a conta de um adolescente de 13 anos de idade que postava conte\u00fado de publicidade paga porque considerou haver viola\u00e7\u00e3o aos termos do servi\u00e7o que cont\u00e9m cl\u00e1usula de proibi\u00e7\u00e3o de trabalho infantojuvenil, embora a cria\u00e7\u00e3o da conta tenha sido autorizada pelos representantes legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da rede social \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incorreta, porque houve autoriza\u00e7\u00e3o dos representantes legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incorreta, porque n\u00e3o existe proibi\u00e7\u00e3o para postagens de publicidade no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00b0 8.069\/1990);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) correta, desde que os termos do servi\u00e7o autorizem a cria\u00e7\u00e3o de perfis para pessoas de 14 anos de idade ou mais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) correta, porque a situa\u00e7\u00e3o constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00b0 8.069\/1990);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorreta, porque, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o dos representantes legais, faltou a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regra, no Brasil, \u00e9 a observ\u00e2ncia do art. 60 do ECA, que assim determina: \u201cArt. 60. \u00c9 proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta. O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 da OIT, que permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o para trabalhos art\u00edsticos: \u201cArt. 8\u00ba 1. A autoridade competente, ap\u00f3s consulta \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, poder\u00e1, mediante licen\u00e7as concedidas em casos individuais, permitir exce\u00e7\u00f5es para a proibi\u00e7\u00e3o de emprego ou trabalho provida no Artigo 2\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o, para finalidades como a participa\u00e7\u00e3o em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas. 2. Licen\u00e7as dessa natureza limitar\u00e3o o n\u00famero de horas de dura\u00e7\u00e3o do emprego ou trabalho e estabelecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 permitido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CLT tamb\u00e9m \u00e9 flex\u00edvel quanto a possibilidade de trabalho do menor. \u201cArt. 406 \u2013 O Juiz de Menores poder\u00e1 autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do \u00a7 3\u00ba do art. 405:\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, incorretas todas as alternativas, com exce\u00e7\u00e3o da letra C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Maria, gr\u00e1vida de seis meses, apresentou declara\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 equipe que realizava seu pr\u00e9-natal, manifestando Interesse em entregar o rec\u00e9m-nascido para ado\u00e7\u00e3o. Realizado o parto, Maria ratificou a declara\u00e7\u00e3o anterior e recusou conhecer e nomear a crian\u00e7a. O caso foi comunicado \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia, que determinou a lavratura de registro civil, suspens\u00e3o do poder familiar e entrega para casal habilitado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o. Iniciado o processo de ado\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, Maria n\u00e3o foi encontrada para cita\u00e7\u00e3o pessoal para a audi\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o do seu interesse, mas o juiz utilizou a declara\u00e7\u00e3o escrita e a ratifica\u00e7\u00e3o p\u00f3s-parto para julgar procedentes os pedidos. Nove dias ap\u00f3s a senten\u00e7a, Maria procura atendimento na Defensoria P\u00fablica dizendo-se arrependida da entrega e que gostaria de reverter a decis\u00e3o. Estava acompanhada de homem que se declarou pai biol\u00f3gico da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser modificada porque houve concord\u00e2ncia v\u00e1lida por quem, na data da manifesta\u00e7\u00e3o, detinha o poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas o homem poder\u00e1 recorrer da senten\u00e7a, no prazo de dez dias \u00fateis, em dobro, porque n\u00e3o houve tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do pai biol\u00f3gico nem de inser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia extensa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a senten\u00e7a deve ser impugnada por apela\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque a declara\u00e7\u00e3o anterior ao parto n\u00e3o tem validade para fins de entrega para ado\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houve a tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do pai biol\u00f3gico nem de inser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia extensa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a senten\u00e7a deve ser impugnada por apela\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias \u00fateis, em dobro, porque n\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, e, embora a declara\u00e7\u00e3o anterior ao parto tenha validade, n\u00e3o houve a tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do pai biol\u00f3gico nem de inser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia extensa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser revertida em rela\u00e7\u00e3o a Maria, porque a entrega foi regular e houve manifesta\u00e7\u00e3o de vontade realizada em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, mas o homem poder\u00e1 requerer a reforma da senten\u00e7a, por apela\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque nunca se manifestou sobre a entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deveria haver busca pela fam\u00edlia extensa, ap\u00f3s o encaminhamento \u00e0 justi\u00e7a da inf\u00e2ncia e juventude, o que n\u00e3o ocorreu no caso apresentado. Assim disp\u00f5e o ECA sobre o tema: \u201cArt. 19-A.\u00a0 A gestante ou m\u00e3e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude. \u00a7 3 o A busca \u00e0 fam\u00edlia extensa, conforme definida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei, respeitar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017) \u00a7 5 o Ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, a vontade da m\u00e3e ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audi\u00eancia a que se refere o \u00a7 1 o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pontua-se, ainda, que os prazos do ECA s\u00e3o contados em dias corridos, em sintonia com a celeridade, e, apenas a Defensoria P\u00fablica, no sil\u00eancio da lei, ter\u00e1 direito ao prazo em dobro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Sobre educa\u00e7\u00e3o infantil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o direito \u00e0 creche prescinde de implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, porque a obrigatoriedade de matr\u00edcula na rede de ensino \u00e9 a partir dos 4 anos de idade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o descumprimento da oferta de vaga em creche enseja responsabiliza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o com a multa prevista no Art. 249 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00b0 8.069\/1990);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios instituir educa\u00e7\u00e3o infantil especializada e exclusiva para o ensino de crian\u00e7as com defici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a matr\u00edcula de crian\u00e7as em rede de ensino \u00e9 obrigat\u00f3ria a partir dos 4 anos de idade, mas entre 0 e 3 anos de idade deve existir vaga dispon\u00edvel para matr\u00edcula em creche;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 13.005\/2014) estabelece como meta a universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento em creche para 60% das crian\u00e7as at\u00e9 3 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF, no julgamento do Tema 548, definiu que devem existir vagas dispon\u00edveis em creches para crian\u00e7as de zero a tr\u00eas anos. Vejamos a tese firmada: \u201cDever estatal de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a 5 (cinco) anos de idade., que resultou na tese \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2013 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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