{"id":47034,"date":"2023-10-03T11:01:09","date_gmt":"2023-10-03T14:01:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47034"},"modified":"2023-10-03T11:20:16","modified_gmt":"2023-10-03T14:20:16","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Na atua\u00e7\u00e3o como defensor p\u00fablico, na defesa dos direitos de Jo\u00e3o, filho de Maria, crian\u00e7a credora de alimentos perante seu pai, Jorge, de obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em senten\u00e7a transitada em julgado, h\u00e1 mais de dois anos, mas nunca adimplida, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o eventual pagamento parcial da obriga\u00e7\u00e3o alimentar pelo alimentante, em cumprimento de senten\u00e7a pelo rito especial, n\u00e3o impede a pris\u00e3o civil do devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso demonstrada a idade avan\u00e7ada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua sa\u00fade, o cumprimento da pris\u00e3o civil em regime semiaberto ou em pris\u00e3o domiciliar poder\u00e1 ser excepcionalmente autorizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se decretada a pris\u00e3o do devedor desempregado e passado o tempo de reclus\u00e3o, mesmo pendente ainda o d\u00e9bito, n\u00e3o mais se reveste das caracter\u00edsticas de atualidade e urg\u00eancia que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que afirmam que a proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a, perante o patrono da parte contr\u00e1ria, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negocia\u00e7\u00e3o quanto ao valor remanescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 ser proposto primeiro o cumprimento de senten\u00e7a com pedido de pris\u00e3o civil do executado, para a cobran\u00e7a dos alimentos atuais e, ap\u00f3s a satisfa\u00e7\u00e3o desta obriga\u00e7\u00e3o, outro cumprimento, para a cobran\u00e7a, mediante penhora e execu\u00e7\u00e3o, dos alimentos pret\u00e9ritos, pois vedada coexist\u00eancia dos dois ritos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>, pois corresponde a \u00fanica das alternativas que est\u00e1 incorreta. De acordo com o STJ: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o, em um mesmo processo, de cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos atuais, sob a t\u00e9cnica da pris\u00e3o civil, e alimentos pret\u00e9ritos, sob a t\u00e9cnica da penhora e da expropria\u00e7\u00e3o\u201d. (REsp n\u00ba 2.004.516\/RO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3\u00aa Turma, julgado em 18\/10\/2022, Informativo n\u00ba 756).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a alternativa est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ, uma vez que, em suma, o pagamento parcial n\u00e3o \u00e9 suficiente para a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o (RHC n\u00ba 31.302\/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado no DJE de 18\/9\/2012, Informativo n\u00ba 504). Nesse ponto, tamb\u00e9m importante pontuar que: \u201cA aferi\u00e7\u00e3o do percentual a que a alimentanda tem direito necessita levar em considera\u00e7\u00e3o a data em que os valores deveriam ter ingressado na esfera patrimonial do alimentante (entre os anos de 1993 e 1995), e n\u00e3o a data em que efetivamente foram pagos (2015).  Isso porque o evento causador do dano \u00e0 esfera jur\u00eddica do recorrido (pagamento a menor de seus vencimentos) \u00e9 tamb\u00e9m o fato constituinte do direito da recorrente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, circunst\u00e2ncia que torna irrelevante tanto a data da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao alimentante quanto a data do recebimento da quantia correlata\u201d. (REsp n\u00ba 1.878.460\/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3\u00aa Turma, publicado no DJE de 3\/8\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 neste sentido o entendimento do STJ. Ali\u00e1s, mesmo nos casos de n\u00e3o pagamento e sem justificativa, o STJ tem entendido que a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a t\u00e9cnica de coer\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrar a mais adequada e eficaz para obrig\u00e1-lo a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, a exemplo dos seguintes casos: \u201c(i) o credor \u00e9 maior de idade, com forma\u00e7\u00e3o superior e inscrito no respectivo conselho de classe; (ii) a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica fragilizada do devedor de alimentos, que n\u00e3o consegue manter regularidade no exerc\u00edcio de atividade laborativa; e (iii) a d\u00edvida se prolongou no tempo e se tornou gravoso exigir todo seu montante para afastar o decreto de pris\u00e3o\u201d. (RHC n\u00ba 160.368\/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3\u00aa Turma, publicado no DJE de 5\/4\/2022, informativo n\u00ba 733).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a alternativa est\u00e1 correta. A situa\u00e7\u00e3o desemprego do alimentante n\u00e3o o isenta da obriga\u00e7\u00e3o alimentar perante seus filhos, at\u00e9 porque o alimentante pode ter outras fontes de renda. E se o preso n\u00e3o pagar, mas cumprir sua pena de 1 a 3 meses fixada pelo juiz, estar\u00e1 isento do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas? O art. 528, \u00a7 5\u00ba, do CPC, disp\u00f5e que: \u201cO cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas\u201d. Assim, se o devedor cumprir, por exemplo, 3 meses de pris\u00e3o e for solto, n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente preso pelos d\u00e9bitos existentes at\u00e9 a data da sua sa\u00edda que justificaram a sua pris\u00e3o (at\u00e9 tr\u00eas parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda + presta\u00e7\u00f5es vincendas no curso da pris\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a alternativa est\u00e1 correta. A proposta feita pelo genitor\/executado pode ser considerada como reconhecimento parcial da d\u00edvida? Para o STJ a resposta \u00e9 sim: \u201cA proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o j\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a, perante o patrono da parte contr\u00e1ria, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negocia\u00e7\u00e3o quanto ao valor remanescente\u201d. (REsp n\u00ba 1.821.906\/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, 3\u00aa Turma, julgado em 20\/10\/2020, Informativo n\u00ba 682).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que cabe:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o que julga a impossibilidade jur\u00eddica de uma das demandas veiculadas na inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) impugna\u00e7\u00e3o em preliminar de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o que indefere a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a oferecida pelo r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria pela parte vencida e n\u00e3o pela parte vencedora, nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, em virtude do interesse recursal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) impugna\u00e7\u00e3o, nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indefere o requerimento consensual de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no Art. 334 do CPC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) agravo de instrumento contra as decis\u00f5es de deferimento ou indeferimento de tutela provis\u00f3ria, restando as demais quest\u00f5es atinentes a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, prazo e modo de cumprimento, proporcionalidade ou razoabilidade de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, para a impugna\u00e7\u00e3o em eventual preliminar de apela\u00e7\u00e3o contra a futura senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, pois, de fato, pode a parte (r\u00e9) em preliminar de recurso de apela\u00e7\u00e3o impugnar a decis\u00e3o que deferiu ou manteve a gratuidade de justi\u00e7a concedida \u00e0 parte autora, j\u00e1 que da decis\u00e3o que defere o pedido de gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o cabe recurso. A impugna\u00e7\u00e3o mencionada na alternativa encontra fundamento no art. 100 do CPC: \u201cArt. 100. Deferido o pedido, a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 oferecer impugna\u00e7\u00e3o na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica, nas contrarraz\u00f5es de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peti\u00e7\u00e3o simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do pr\u00f3prio processo, sem suspens\u00e3o de seu curso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o recurso cab\u00edvel na hip\u00f3tese \u00e9 o de agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC), conforme entende o STJ: \u201c[…] A possibilidade jur\u00eddica do pedido ap\u00f3s o CPC\/15, pois, comp\u00f5e uma parcela do m\u00e9rito em discuss\u00e3o no processo, suscet\u00edvel de decomposi\u00e7\u00e3o e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o comp\u00f5em, de modo que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versar sobre essa mat\u00e9ria, seja para acolher a alega\u00e7\u00e3o, seja tamb\u00e9m para afast\u00e1-la, poder\u00e1 ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC\/15 […]\u201d. (REsp n\u00ba 1.757.123\/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3\u00aa Turma, julgado em 13\/8\/2019, publicado no DJE de 15\/8\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, como se sabe, a parte vencida na senten\u00e7a pode apelar, sendo certo que a apela\u00e7\u00e3o servir\u00e1 para impugnar a senten\u00e7a e as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o agrav\u00e1veis desfavor\u00e1veis ao apelante. A apela\u00e7\u00e3o visar\u00e1 a duas esp\u00e9cies de decis\u00e3o: a senten\u00e7a e a interlocut\u00f3ria n\u00e3o agrav\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ, a decis\u00e3o judicial: \u201c[…] que, a requerimento do r\u00e9u, indefere o pedido de designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no art. 334, caput, do CPC, ao fundamento de dificuldade de pauta, proferida ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que fixou a tese da taxatividade mitigada, somente \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento e n\u00e3o por mandado de seguran\u00e7a […]\u201d (RMS n\u00ba 63.202\/MG, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1\/12\/2020, publicado no DJE de 18\/12\/2020). Assim, conforme deixou claro a decis\u00e3o, somente o recurso de agravo de instrumento \u00e9 que h\u00e1bil a impugnar a mat\u00e9ria, descabendo, portanto, sua veicula\u00e7\u00e3o em raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entende o STJ, o \u201c[…] conceito de “decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versa sobre tutela provis\u00f3ria” abrange as decis\u00f5es que examinam a presen\u00e7a ou n\u00e3o dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e, tamb\u00e9m, as decis\u00f5es que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequa\u00e7\u00e3o, sufici\u00eancia, proporcionalidade ou razoabilidade da t\u00e9cnica de efetiva da tutela provis\u00f3ria e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concess\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria [\u2026] (REsp n\u00ba 1.752.049\/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3\u00aa Turma, julgado em 12\/3\/2019, publicado no DJE de 15\/3\/2019).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Procurado em seu \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o por Lucas, policial militar, que afirma ter sido intimado pessoalmente de bloqueio por ordem judicial de sua conta-corrente sal\u00e1rio, em processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, no qual ele figura como executado por d\u00e9bito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, constatada a hipossufici\u00eancia e a atribui\u00e7\u00e3o para o caso, o defensor p\u00fablico dever\u00e1, como medida imediata para buscar a libera\u00e7\u00e3o dos proventos de soldo do executado com a maior brevidade poss\u00edvel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias da intima\u00e7\u00e3o, alegando a impenhorabilidade de soldo, sal\u00e1rios e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) interpor agravo de instrumento, com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, considerando tratar-se de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em processo de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando a contradi\u00e7\u00e3o da penhora com a norma de impenhorabilidade de soldo, sal\u00e1rios e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apresentar, no prazo de cinco dias, mediante peti\u00e7\u00e3o, a alega\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de que se trata de verbas impenhor\u00e1veis indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia digna do executado e de sua fam\u00edlia, na forma do Art. 833, IV, do CPC, requerendo o levantamento da indisponibilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e interpor o recurso de agravo de instrumento, requerendo a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para buscar, com celeridade, a libera\u00e7\u00e3o dos proventos do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme disp\u00f5e expressamente o CPC no art. 854, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC: \u201cArt. 854 […] \u00a7 3\u00ba Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indispon\u00edveis s\u00e3o impenhor\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a medida judicial a ser adotada pelo executado \u00e9 a prevista no art. 854, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC, na hip\u00f3tese narrada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 agrav\u00e1vel, devendo a parte se valer da regra do art. 854, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC, na hip\u00f3tese narrada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o, mas contrariedade da decis\u00e3o com a norma atinente a impenhorabilidade, logo, a parte se valer da regra do art. 854, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC, na hip\u00f3tese narrada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a medida judicial a ser adotada pelo executado \u00e9 a prevista no art. 854, \u00a7 3\u00ba, I, do CPC, na hip\u00f3tese narrada, n\u00e3o sendo cab\u00edvel nem agravo de instrumento, nem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e pior ainda ambos os instrumentos de forma concomitante.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Quanto \u00e0 garantia fundamental de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser omitida nas decis\u00f5es concisas dos juizados especiais c\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a indica\u00e7\u00e3o de julgado simples e isolado de tribunal ostenta a natureza jur\u00eddica de “s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente” para fins de aplica\u00e7\u00e3o do Art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) segundo o Supremo Tribunal Federal, os ac\u00f3rd\u00e3os e as decis\u00f5es devem examinar pormenorizadamente cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas trazidas pelas partes, ainda que sucintamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) segundo a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, o juiz, na motiva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por tratar-se a omiss\u00e3o, quanto aos fundamentos da senten\u00e7a, de v\u00edcio de inexist\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel ao tribunal, diante da interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, julgar desde logo o m\u00e9rito, quando o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme art. 20 da LINDB: \u201cArt. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.655, de 2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, em regra, todas as decis\u00f5es judiciais devem ser motivadas nos termos do art. 93, IX, da CRFB: \u201cArt. 93 […] IX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\u201d. A prop\u00f3sito, disp\u00f5e a doutrina que a decis\u00e3o judicial proferida no \u00e2mbito do procedimento especial dos Juizados Especiais C\u00edveis (JEC) que n\u00e3o seguir o padr\u00e3o m\u00ednimo de fundamenta\u00e7\u00e3o previsto pelo CPC ser\u00e1 nula por defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o (CUNHA, 2015, p. 1229-1230).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme entendimento do STJ: \u201c[…] A indica\u00e7\u00e3o de julgado simples e isolado n\u00e3o ostenta a natureza jur\u00eddica de ‘s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente’ para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, VI, do CPC […]\u201d (AREsp n\u00ba 1.267.283).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a tese firmada no tema n\u00ba 339 do STF: \u201cO art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige que o ac\u00f3rd\u00e3o ou decis\u00e3o sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois muito embora parte final da alternativa diga respeito \u00e0 \u201cteoria da causa madura\u201d, o erro fica por conta da afirma\u00e7\u00e3o de que a omiss\u00e3o \u00e9 um v\u00edcio de inexist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. A hist\u00f3rica decis\u00e3o da Suprema Corte dos Estados Unidos da Am\u00e9rica no caso Brown v. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954) determinou a altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o segregacionista para que as crian\u00e7as pretas e brancas fossem tratadas de forma ison\u00f4mica, de acordo com a 14\u00aa Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds. Inaugurou-se, portanto, o chamado “ativismo judicial” ou a atua\u00e7\u00e3o judicial para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas quando Executivo e Legislativo n\u00e3o cumprem seu dever de concretizar direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar, diante de situa\u00e7\u00e3o semelhante, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) h\u00e1 a necessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa para que se criem normas que permitam a inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no \u00e2mbito da discricionariedade do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 a necessidade de propositura de processos estruturais cuja efic\u00e1cia da senten\u00e7a proferida se limita geograficamente ao \u00e2mbito da compet\u00eancia jurisdicional do ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o ativismo judicial fere a triparti\u00e7\u00e3o entre os poderes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a propositura de demanda coletiva para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 a necessidade de propositura de processo estrutural atrav\u00e9s do qual, ap\u00f3s o ju\u00edzo apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas, determina \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano e dos meios adequados para alcan\u00e7ar os resultados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) h\u00e1 a necessidade de propositura de processo estrutural atrav\u00e9s do qual, ap\u00f3s uma primeira decis\u00e3o que fixa as linhas gerais do direito tutelado, passa-se ao deferimento de decis\u00f5es pontuais, a fim de tornar efetiva a primeira decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois de acordo com o STF: \u201c[…] A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP)\u201d. (RE n\u00ba 684.612\/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKi, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 698) Informativo n\u00ba 1.101).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de normas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STF, o art. 16 da LACP, que previa a regra da limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, \u00e9 inconstitucional: \u201cI – \u00c9 inconstitucional o art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, alterada pela Lei n\u00ba 9.494\/97. II – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC). III – Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas\u201d. (RE n\u00ba 1.101.937\/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1075), Informativo n\u00ba 1012).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 admitida pelo STF a judicializa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, direitos fundamentais de segunda dimens\u00e3o, conforme ficou assentado no leading case<\/em> da ADPF 45: \u201cEmenta: […] A QUEST\u00c3O DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVEN\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO EM TEMA DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIP\u00d3TESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENS\u00c3O POL\u00cdTICA DA JURISDI\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL ATRIBU\u00cdDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARB\u00cdTRIO ESTATAL \u00c0 EFETIVA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS SOCIAIS, ECON\u00d4MICOS E CULTURAIS. CAR\u00c1TER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMA\u00c7\u00c3O DO LEGISLADOR. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES EM TORNO DA CL\u00c1USULA DA “RESERVA DO POSS\u00cdVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVA\u00c7\u00c3O, EM FAVOR DOS INDIV\u00cdDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO N\u00daCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “M\u00cdNIMO EXISTENCIAL”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERA\u00c7\u00c3O). […] \u00c9 certo que n\u00e3o se inclui, ordinariamente, no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Poder Judici\u00e1rio – e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribui\u00e7\u00e3o de formular e de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas (JOS\u00c9 CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse dom\u00ednio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumb\u00eancia, no entanto, embora em bases excepcionais, poder\u00e1 atribuir-se ao Poder Judici\u00e1rio, se e quando os \u00f3rg\u00e3os estatais competentes, por descumprirem os encargos pol\u00edtico-jur\u00eddicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a efic\u00e1cia e a integridade de direitos individuais e\/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cl\u00e1usulas revestidas de conte\u00fado program\u00e1tico […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa \u201cd\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Em processo de conhecimento de rito comum, instrumentalizou-se demanda condenat\u00f3ria para o pagamento de pens\u00e3o por morte, em decorr\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre o falecido e sua companheira, promovida por esta contra a esposa e o instituto previdenci\u00e1rio estadual, perante a Vara de Fazenda P\u00fablica da comarca da capital. O ju\u00edzo julgou a demanda procedente com base no reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre o falecido e a autora, ap\u00f3s amplo debate entre as partes acerca da rela\u00e7\u00e3o. A companheira, com base na uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida na senten\u00e7a transitada em julgado do processo previdenci\u00e1rio, prop\u00f4s demanda para ver reconhecido seu direito heredit\u00e1rio contra a esposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nesses dados, o juiz do segundo processo, em rela\u00e7\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada quanto \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel entre as partes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 reconhec\u00ea-la, pois a mat\u00e9ria foi atingida pela efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 reconhec\u00ea-la, pois se trata de quest\u00e3o prejudicial da qual depende a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de m\u00e9rito abarcada pela coisa julgada material, objeto de contradit\u00f3rio entre as partes no processo anterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 reconhec\u00ea-la, pois, apesar de tratar-se de quest\u00e3o prejudicial da qual depende a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de m\u00e9rito e ter sido objeto de contradit\u00f3rio entre as partes, o ju\u00edzo do processo origin\u00e1rio n\u00e3o possu\u00eda compet\u00eancia absoluta para a quest\u00e3o prejudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 reconhec\u00ea-la, pois a efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada estende seus efeitos a todas as partes do processo, n\u00e3o prejudicando terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 reconhec\u00ea-la, pois os processos que tramitam perante as varas de fazenda p\u00fablica possuem limita\u00e7\u00e3o cognitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>, pois de fato, o ju\u00edzo federal conheceu da mat\u00e9ria prejudicial que n\u00e3o tinha compet\u00eancia absoluta, pois ela era conditio sine qua non<\/em> para decidir sobre o pedido de m\u00e9rito (benef\u00edcio previd\u00eancia), o que n\u00e3o faz com que a coisa julgada formada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel prevale\u00e7a sobre o ju\u00edzo estadual quando da discuss\u00e3o dos direitos sucess\u00f3rios, que possui compet\u00eancia absoluta para conhecer da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a mat\u00e9ria do segundo processo n\u00e3o \u00e9 atingida pela coisa julgada formada no primeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o ju\u00edzo do processo origin\u00e1rio n\u00e3o possu\u00eda compet\u00eancia absoluta para a quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ju\u00edzo do processo origin\u00e1rio n\u00e3o possu\u00eda compet\u00eancia absoluta para a quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o motivo da impossibilidade \u00e9 o fato de que o ju\u00edzo do primeiro processo n\u00e3o possu\u00eda compet\u00eancia absoluta para a quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. A partir da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a prolatada no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, Tema IAC n 14, mantida provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, em raz\u00e3o da decis\u00e3o cautelar prolatada no Tema STF n\u00ba 1234, em, que restaram fixadas, por unanimidade, as teses jur\u00eddicas relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es baseadas no direito \u00e0 sa\u00fade, intentadas contra o poder p\u00fablico, para efetivar a obriga\u00e7\u00e3o de entrega de medicamentos n\u00e3o padronizados e n\u00e3o inseridos na lista do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A compet\u00eancia do ju\u00edzo deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A compet\u00eancia do ju\u00edzo deve ser fixada em raz\u00e3o das regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS, devendo os magistrados procederem \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo a partir desse crit\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB\/1988, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda, competindo ao ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto somente o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, tendo em vista que apenas as alternativas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa I est\u00e1 correta, pois reflete o entendimento do STJ: \u201c[…] a) Nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar\u201d. (CC 188.002\/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/4\/2023 (IAC 14) (Informativo n\u00ba 770).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa III est\u00e1 correta, pois, de igual modo, reflete o entendimento do STJ sobre o tema: \u201cc) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF\/88, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150 do STJ), n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia (S\u00famula 254 do STJ)\u201d. \u201d. (CC 188.002\/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/4\/2023 (IAC 14) (Informativo n\u00ba 770).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a alternativa II est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 permitido aos magistrados alterarem ou ampliares o polo passivo nas demandas de sa\u00fade, conforme entendimento do STJ: \u201cb) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, \u00e0 luz da Lei n. 8.080\/1990, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal.\u201d (CC 188.002\/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/4\/2023 (IAC 14) (Informativo n\u00ba 770).<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. “Hoje, o contradit\u00f3rio ganhou uma proje\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria muito grande, sendo, provavelmente, o princ\u00edpio mais importante do processo. Ele \u00e9 um megaprinc\u00edpio que, na verdade, abrange v\u00e1rios outros e, nos dias atuais, n\u00e3o se satisfaz apenas com uma audi\u00eancia formal das partes, que \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s partes dos atos do processo, mas deve ser efetivamente um instrumento de participa\u00e7\u00e3o eficaz das partes processo de forma\u00e7\u00e3o intelectual das decis\u00f5es e de coopera\u00e7\u00e3o entre todos os sujeitos do processo (C\u00f3digo de Processo Civil 2015, art. 69).” (GRECO, Leonardo. Institui\u00e7\u00f5es de Processo Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 514).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na garantia fundamental do contradit\u00f3rio humano e participativo, expressa no texto acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a regra de que o contradit\u00f3rio \u00e9 eficaz e sempre pr\u00e9vio \u00e9 excepcionada apenas pela possibilidade de deferimento de tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia e da evid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 indispens\u00e1vel ao reconhecimento da deser\u00e7\u00e3o que o juiz intime a parte para regularizar o preparo, especificando qual equ\u00edvoco dever\u00e1 ser sanado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) considerando a posi\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o do executado aos atos execut\u00f3rios, o contradit\u00f3rio \u00e9 mitigado na execu\u00e7\u00e3o, permitido seu exerc\u00edcio excepcional atrav\u00e9s da impugna\u00e7\u00e3o ou dos embargos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz pode decidir, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) regularmente citado e decretada a revelia do r\u00e9u na fase de conhecimento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o do executado, sem advogado constitu\u00eddo nos autos, na fase de cumprimento de senten\u00e7a por interm\u00e9dio de carta com Aviso de Recebimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme art. 1.007, \u00a7\u00a7 2 e 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 1.007 […] \u00a7 2\u00ba A insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. […] \u00a7 4\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o\u201d. Ali\u00e1s, o STJ refor\u00e7a o entendimento que \u00e9 extra\u00eddo da pr\u00f3pria norma: \u201c[…] Em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 indispens\u00e1vel ao reconhecimento da deser\u00e7\u00e3o que o juiz intime a parte para regularizar o preparo – especificando qual o equ\u00edvoco dever\u00e1 ser sanado\u201d. (REsp n\u00ba 1.818.661-PE, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, 3\u00aa Turma, por unanimidade, julgado em 23\/5\/2023, publicado no DJe de 25\/5\/2023, informativo n\u00ba 778).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 em toda e qualquer tutela de evid\u00eancia que haver\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o, mas apenas nas hip\u00f3teses de as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante e se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa, nos termos do art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CPC: \u201cArt. 9\u00ba. N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica: I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia; […] II – \u00e0s hip\u00f3teses de tutela da evid\u00eancia previstas no art. 311, incisos II e III;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois existem outros meios de alega\u00e7\u00e3o de nulidades pelo executado, como, por exemplo, uma simples peti\u00e7\u00e3o, exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade etc. Com a ideia rudimentar de que o processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o discutia m\u00e9rito, servindo apenas para satisfazer o direito do credor, criou-se em parte da doutrina a concep\u00e7\u00e3o de que o processo de execu\u00e7\u00e3o dispensava o contradit\u00f3rio. Tal concep\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, j\u00e1 est\u00e1 ultrapassada. Primeiro porque \u00e9 poss\u00edvel que na execu\u00e7\u00e3o se discuta o m\u00e9rito, mormente quando o executado op\u00f5e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, apresenta obje\u00e7\u00e3o\/exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. Em segundo lugar, mesmo que na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se discuta o m\u00e9rito, at\u00e9 para decidir quest\u00f5es processuais se faz necess\u00e1rio o contradit\u00f3rio, a exemplo de decis\u00e3o sobre a ordem de penhora, sua modifica\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o, avalia\u00e7\u00e3o de bens, aliena\u00e7\u00e3o antecipada; decis\u00e3o sobre pre\u00e7o vil na arremata\u00e7\u00e3o, etc. Afinal, a todos \u00e9 garantido o devido processo legal, (art. 5\u00ba, LV, CRFB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 10 do CPC: \u201cArt. 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o nos termos do art. 513, \u00a7 2\u00ba, II, do CPC: \u201cArt. 513. O cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 feito segundo as regras deste T\u00edtulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo. […] \u00a7 2\u00ba O devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a: […] II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria P\u00fablica ou quando n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos, ressalvada a hip\u00f3tese do inciso IV\u201d. Al\u00e9m disso, o STJ fixou entendimento que durante vig\u00eancia do CPC\/15: \u201c[…] ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, \u00e9 devida a intima\u00e7\u00e3o por carta do r\u00e9u revel, sem procurador constitu\u00eddo, para o cumprimento de senten\u00e7a […]\u201d. (REsp n\u00ba 1.760.914-SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3\u00aa Turma, publicado no DJE de 2\/6\/2020, Informativo n\u00ba 673).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Quanto ao cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incab\u00edvel para desconstituir coisa julgada material com base em prova testemunhal nova cuja exist\u00eancia a parte ignorava;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incab\u00edvel para desconstituir decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito transitada em julgado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incab\u00edvel para desconstituir decis\u00e3o sobre a penhorabilidade de bem de fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cab\u00edvel para desconstituir decis\u00e3o que inadmite recurso de forma equivocada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cab\u00edvel para desconstituir coisa julgada fundada em ac\u00f3rd\u00e3o que, \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, estava em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo, tendo ocorrido posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201c[…] 2. Cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o que, embora n\u00e3o seja de m\u00e9rito, impe\u00e7a a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, \u00a7 2\u00ba, II, do CPC\/15). 3. No \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o erro de fato, afer\u00edvel pelo exame das provas j\u00e1 constantes dos autos da a\u00e7\u00e3o matriz, se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, o que inocorre no caso dos autos […]” (AR n\u00ba 5.930\/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/02\/2018, publicado no DJe de 8\/3\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese de prova testemunhal nova cuja exist\u00eancia a parte ignorava, inclusive, o STJ tamb\u00e9m pontuou que tal entendimento \u00e9 extens\u00edvel a qualquer outra esp\u00e9cie de prova. (REsp n\u00ba 1.770.123\/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, 3\u00aa Turma, publicado no DJE de 26\/3\/2019, Informativo n\u00ba 645).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 sim cab\u00edvel para desconstituir decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito transitada em julgado, uma vez que o pr\u00f3prio caput do art. 966 do CPC trata de \u201cdecis\u00e3o de m\u00e9rito\u201d, logo, engloba n\u00e3o apenas as senten\u00e7as: \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando\u201d. A mudan\u00e7a do termo \u201csenten\u00e7a\u201d por \u201cdecis\u00e3o de m\u00e9rito\u201d no CPC\/15 foi proposital. Ora, s\u00e3o rescind\u00edveis n\u00e3o apenas senten\u00e7as, mas tamb\u00e9m decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, decis\u00e3o de relator ou ac\u00f3rd\u00e3o. Ali\u00e1s, \u00e9 neste sentido o Enunciado n\u00ba 336 do FPPC: \u201cCabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito\u201d. Ali\u00e1s, o CPC permite expressamente que o juiz decida o objeto litigioso de forma parcial, a exemplo da decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito (art. 356); homologa\u00e7\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o parcial (art. 487, III, \u201cb\u201d); art. 354, par\u00e1grafo \u00fanico (v.g. decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o de um dos pedidos cumulados). Em todos os exemplos, h\u00e1 interlocut\u00f3rias que podem ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 sim cab\u00edvel, conforme decidiu o STJ: \u201c2. No \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 3. Configura\u00e7\u00e3o do erro de fato consistente na afirma\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da embargante-meeira da penhora da metade ideal de im\u00f3vel de sua propriedade. 4. Cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada em viola\u00e7\u00e3o manifesta a norma jur\u00eddica na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o rescindenda est\u00e1 em desarmonia com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a […]\u201d (AR n\u00ba 5.931\/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois se a senten\u00e7a foi proferida com base na jurisprud\u00eancia do STF vigente \u00e0 \u00e9poca e, posteriormente, esse entendimento foi alterado, n\u00e3o se pode dizer que essa decis\u00e3o impugnada tenha violado literal disposi\u00e7\u00e3o de lei. Desse modo, de acordo com o STF: \u201c[…] n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face de ac\u00f3rd\u00e3o que, \u00e0 \u00e9poca de sua prola\u00e7\u00e3o, estava em conformidade com a jurisprud\u00eancia predominante do STF\u201d. (AR n\u00ba 2199\/SC, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, red. p\/ o ac. Min. GILMAR MENDES, publicado no DJE de 23\/4\/15, Informativo n\u00ba 782).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A concep\u00e7\u00e3o racionalista da prova afirma que a busca pela verdade dos fatos \u00e9 um dos escopos final\u00edsticos do processo para a obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o justa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do Direito Probat\u00f3rio brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a prova emprestada recebe o valor probat\u00f3rio que lhe foi dado no processo de origem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova deve ser realizada pelo juiz quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prova diab\u00f3lica impossibilita a produ\u00e7\u00e3o de prova quanto a qualquer esp\u00e9cie de fato negativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aplica-se a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos diante da revelia do r\u00e9u, mesmo que as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor se mostrem inveross\u00edmeis ou estejam em contradi\u00e7\u00e3o com prova constante dos autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mensagens trocadas atrav\u00e9s de aplicativo, nas quais o demandado n\u00e3o nega a condi\u00e7\u00e3o de pai da crian\u00e7a, podem ser usadas como prova at\u00edpica para a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com entendimento do TJRJ: \u201c[…] O artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.804\/08 preconiza que, convencido da exist\u00eancia de ind\u00edcios da paternidade, o juiz fixar\u00e1 alimentos grav\u00eddicos, que perdurar\u00e3o at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte r\u00e9. O agravado reconhece a circunst\u00e2ncia de ter mantido rela\u00e7\u00e3o amorosa com a agravante, embora sustente que n\u00e3o coabitavam, o que em cotejo com as mensagens trocadas entre as partes, por WhatsApp, indiciam a paternidade indicada pela autora na exordial. Ponderadas as necessidades evidenciadas pela alimentada e a capacidade do alimentante, prudente \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos no \u00edndice de 20% dos ganhos l\u00edquidos do r\u00e9u, visando o bem-estar da gestante e a prote\u00e7\u00e3o do nascituro. RECURSO A QUE SE D\u00c1 PARCIAL PROVIMENTO. (0032309-45.2018.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1\u00aa Ementa Des(a). CL\u00c1UDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO – Julgamento: 01\/08\/2018 \u2013 18\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAV\u00cdDICOS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois caber\u00e1 ao juiz do processo que importa a prova dar a ela o valor que entender que ela mere\u00e7a. Daniel Assump\u00e7\u00e3o sugere a ado\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio: \u201cquanto mais o contradit\u00f3rio for respeitado, maior ser\u00e1 a carga probat\u00f3ria da prova emprestada, em raz\u00e3o de sua maior confiabilidade\u201d (NEVES, Daniel. A\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias aut\u00f4nomas. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008, p. 125-129). Fredie Didier Junior sugere outro crit\u00e9rio: \u201ca efic\u00e1cia e aproveitabilidade da prova emprestada est\u00e3o na raz\u00e3o inversa da possibilidade de sua reprodu\u00e7\u00e3o\u201d (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Op. Cit. p. 134). Se a prova pode ser reproduzida, sem maiores custos, a prova emprestada tem diminu\u00eddo seu valor probante. Entretanto, o art. 372 do CPC n\u00e3o prop\u00f5e requisito: \u201cArt. 372. O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio\u201d. Portanto, em provas, fiquemos com a lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se trata de regra de instru\u00e7\u00e3o (ope iudicis<\/em>), e n\u00e3o regra de julgamento, devendo as partes terem a oportunidade de, tomarem ci\u00eancia da (re)distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio e de tal \u00f4nus se desincumbir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois existem alguns fatos negativos que permitem prova.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a alternativa contraria o art. 345, IV, do CPC: \u201cArt. 345. A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se: […] IV – as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor forem inveross\u00edmeis ou estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com prova constante dos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Nic\u00e9ia \u00e9 locat\u00e1ria de um sal\u00e3o de beleza situado na Comarca de Valen\u00e7a, possuindo contrato escrito com o propriet\u00e1rio Agenor, que reside na Comarca de Volta Redonda. O contrato formalizado teve in\u00edcio em 31\/01\/2019 com t\u00e9rmino em 31\/01\/2024, tendo como fiador Roberto, e ainda sem cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro. Durante todo o per\u00edodo locat\u00edcio, a locat\u00e1ria sempre usou o espa\u00e7o explorando o mesmo servi\u00e7o e pagava aluguel inicial de um mil e quinhentos reais, reajustado anualmente em seu curso pelo \u00edndice definido. Em maio de 2023, depois de incessantes tratativas com o locat\u00e1rio para fixar as bases para a repactua\u00e7\u00e3o contratual para novo per\u00edodo locat\u00edcio, j\u00e1 que Nic\u00e9ia pretende manter seu sal\u00e3o no mesmo lugar, a locat\u00e1ria finalmente resolveu propor a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de aluguel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da demanda, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser ajuizada em Volta Redonda, domic\u00edlio do r\u00e9u, diante da inexist\u00eancia de foro de elei\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o valor da causa dever\u00e1 corresponder a seis vezes o valor do aluguel que Niceia pretende pagar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como Roberto continuar\u00e1 desempenhando sua fun\u00e7\u00e3o de fiador, a inicial precisa indic\u00e1-lo, dispensando-se sua aceita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nic\u00e9ia, em maio de 2023, ainda n\u00e3o decaiu de seu direito \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) mesmo devendo IPTU do im\u00f3vel locado de sua contratual responsabilidade, poder\u00e1 Nic\u00e9ia provar o pagamento em trinta dias contados da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>, pois de fato a locat\u00e1ria n\u00e3o decaiu do direito de propor a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria nos termos do art. 51, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.245\/1991, que \u00e9 entre 1 ano e 6 meses antes da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor: \u201cArt. 51 […] \u00a7 5\u00ba Do direito a renova\u00e7\u00e3o decai aquele que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o havendo foro eleito em contrato, a a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no foro da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos do art. 58, II, da Lei n\u00ba 8.245\/1991: \u201cArt. 58. Ressalvados os casos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, nas a\u00e7\u00f5es de despejo, consigna\u00e7\u00e3o em pagamento de aluguel e acess\u00f3rio da loca\u00e7\u00e3o, revisionais de aluguel e renovat\u00f3rias de loca\u00e7\u00e3o, observar – se – \u00e1 o seguinte: […] II – \u00e9 competente para conhecer e julgar tais a\u00e7\u00f5es o foro do lugar da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, salvo se outro houver sido eleito no contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o valor da causa corresponder\u00e1 a 12 e n\u00e3o 6 meses de aluguel, conforme art. 58, III, da Lei n\u00ba 8.245\/1991: \u201cArt. 58 […] III – o valor da causa corresponder\u00e1 a doze meses de aluguel, ou, na hip\u00f3tese do inciso II do art. 47, a tr\u00eas sal\u00e1rios vigentes por ocasi\u00e3o do ajuizamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois Roberto deve aceitar continuar como fiador, n\u00e3o se admitindo aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, vide art. 71, VI, da Lei n\u00ba 8.245\/1991: \u201cArt. 71. Al\u00e9m dos demais requisitos exigidos no art. 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria dever\u00e1 ser instru\u00edda com: […] VI – prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renova\u00e7\u00e3o aceita os encargos da fian\u00e7a, autorizado por seu c\u00f4njuge, se casado for\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a parte deve juntar prova na peti\u00e7\u00e3o inicial da quita\u00e7\u00e3o dos impostos (IPTU \u00e9 um deles) e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel, cujo pagamento lhe incumbia, na forma do art. 71, III, da Lei n\u00ba 8.245\/1991: \u201cArt. 71 […] III – prova da quita\u00e7\u00e3o dos impostos e taxas que incidiram sobre o im\u00f3vel e cujo pagamento lhe incumbia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE RJ Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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