{"id":47023,"date":"2023-10-03T10:55:34","date_gmt":"2023-10-03T13:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47023"},"modified":"2023-10-03T10:55:37","modified_gmt":"2023-10-03T13:55:37","slug":"prova-comentada-direito-civil-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Considerando as regras dispostas no C\u00f3digo Civil acerca dos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ou dividendos recebidos de m\u00e1-f\u00e9, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei. Ademais, deve o juiz, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia, seja sua natureza legal ou convencional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, sendo certo que os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitui causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) prescreve em dois anos a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com ou sem capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 206, \u00a73\u00ba, VI, do CC: \u201cPrescreve em tr\u00eas anos: VI – a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ou dividendos recebidos de m\u00e1-f\u00e9, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A segunda parte da alternativa est\u00e1 incorreta, pois o juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia convencional. Nos termos do art. 211 do CC: \u201cSe a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o\u201d. Cumpre destacar que a primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e o art. 209 do CC: \u201c\u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A segunda parte da alternativa est\u00e1 incorreta, pois os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC). Por outro lado, a primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, nos termos do art. 189 do CC: \u201cViolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois trata-se de causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o. Nos termos do art. 202, IV, do CC: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1: IV – pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois prescreve em 3 (tr\u00eas) anos a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o ou sem ela (art. 206, \u00a73\u00ba, III, do CC). <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. M\u00e1rio \u00e9 propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo modelo Ford Ka e, pretendendo vend\u00ea-lo, celebra contrato escrito com loja revendedora de autom\u00f3veis, fixando o prazo de sessenta dias contados da entrega do bem \u00e0 pessoa jur\u00eddica para que a aliena\u00e7\u00e3o se concretize. Ficou estipulado, ainda, caso a venda a terceiro se formalize, como \u00e9 inten\u00e7\u00e3o das partes, que M\u00e1rio receberia o valor de dez mil reais, sendo certo que a sociedade esperava, com a celebra\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio, vender o bem a terceiro por um valor maior, revertendo para si a quantia excedente. Ao t\u00e9rmino do prazo, caso a aliena\u00e7\u00e3o onerosa n\u00e3o se concretize, a empresa se comprometeu a devolver o bem na resid\u00eancia de M\u00e1rio. Acerca do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trata-se de contrato consensual, n\u00e3o sendo a entrega do bem essencial ao aperfei\u00e7oamento do contrato, bastando a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos acordantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) M\u00e1rio deixa de ser propriet\u00e1rio do bem no momento em que o entrega \u00e0 loja para que realize a aliena\u00e7\u00e3o, recuperando o dom\u00ednio na hip\u00f3tese de ser devolvido ao t\u00e9rmino do prazo ajustado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) perecendo o bem acidentalmente em poder da loja durante o prazo pactuado, dever\u00e1, ainda assim, a pessoa jur\u00eddica pagar o valor ajustado a M\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na eventualidade de a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o devolver a M\u00e1rio o bem na forma e no prazo ajustados e por sua culpa, estamos diante de mora ex persona da revendedora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) M\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s a entrega do bem \u00e0 loja e durante o prazo ajustado, permanece como propriet\u00e1rio do bem m\u00f3vel e pode vend\u00ea-lo a terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre contrato estimat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a efetiva entrega do bem em consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento essencial do contrato. Nos termos do art. 534 do CC: \u201cPelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois M\u00e1rio n\u00e3o deixa de ser propriet\u00e1rio do bem. De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cSobre a traditio, impende destacar que o outorgado n\u00e3o det\u00e9m a propriedade do bem, que se mant\u00e9m com o consignante. Ele n\u00e3o det\u00e9m, portanto, a titularidade do direito de propriedade. Todavia, lhe \u00e9 transmitida a posse da coisa e, al\u00e9m disso, o poder de disposi\u00e7\u00e3o (jus disponendi), de modo a lhe permitir a pr\u00e1tica de atos de aliena\u00e7\u00e3o. Os demais poderes inerentes \u00e0 propriedade s\u00e3o mantidos com o outorgante. Haver\u00e1, assim, uma fragmenta\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, operando-se uma transfer\u00eancia, t\u00e3o s\u00f3, da posse e do poder de disposi\u00e7\u00e3o sobre a coisa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme disp\u00f5e o Enunciado n\u00ba 32 da I Jornada de Direito Civil: \u201cNo contrato estimat\u00f3rio (art. 534), o consignante transfere ao consignat\u00e1rio, temporariamente, o poder de aliena\u00e7\u00e3o da coisa consignada com op\u00e7\u00e3o de pagamento do pre\u00e7o de estima ou sua restitui\u00e7\u00e3o ao final do prazo ajustado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 535 do CC: \u201cO consignat\u00e1rio n\u00e3o se exonera da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o, se a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, em sua integridade, se tornar imposs\u00edvel, ainda que por fato a ele n\u00e3o imput\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois na mencionada hip\u00f3tese estar\u00e1 caracterizada a \u201cmora ex re\u201d. De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cOs neg\u00f3cios consignat\u00f3rios podem ser celebrados com ou sem prazo espec\u00edfico de espera. [\u2026] Pois bem, havendo prazo estipulado, n\u00e3o haver\u00e1 maiores dificuldades, pois o devedor (consignat\u00e1rio) ter\u00e1 de pagar o valor estimado ou devolver a coisa quando do advento do termo. N\u00e3o o fazendo, estar\u00e1, automaticamente, constitu\u00eddo em mora (mora ex re)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 537 do CC: \u201cO consignante n\u00e3o pode dispor da coisa antes de lhe ser restitu\u00edda ou de lhe ser comunicada a restitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Mariana falece em outubro de 2020 sem deixar testamento e tamb\u00e9m sem herdeiros necess\u00e1rios. De seus quatro irm\u00e3os germanos, Marcos, M\u00e1rio, Mirtes e Mait\u00ea, M\u00e1rio, pai de Augusto, por ter muito boa situa\u00e7\u00e3o financeira, renuncia \u00e0 heran\u00e7a. Mirtes, m\u00e3e de J\u00e9ssica, foi declarada indigna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sucess\u00e3o de Mariana por senten\u00e7a transitada em julgado proferida junto ao Ju\u00edzo Orfanol\u00f3gico. Por fim, Mait\u00ea e seu \u00fanico filho Igor faleceram em acidente de carro no ano de 2018, tendo Igor deixado filha \u00fanica, Ana, sobrinha-neta de Mariana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o chamados \u00e0 sucess\u00e3o de Mariana: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Marcos, J\u00e9ssica e Ana; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Marcos e J\u00e9ssica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Marcos e Augusto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Marcos e Ana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Marcos, Augusto e Ana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria na sucess\u00e3o leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Ana (sobrinha-neta) n\u00e3o ser\u00e1 chamada \u00e0 sucess\u00e3o. Nos termos do art. 1.840 do CC: \u201cNa classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os\u201d. De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cPrev\u00ea o aludido dispositivo codificado, repetindo a regra do C\u00f3digo antecessor, em exce\u00e7\u00e3o \u00fanica, que a proximidade parental cede espa\u00e7o \u00e0 representa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia entre os irm\u00e3os convocados para suceder e os filhos dos irm\u00e3os pr\u00e9-mortos, indignos ou deserdados (ou seja, os sobrinhos). Advirta-se, oportunamente, que a representa\u00e7\u00e3o, na sucess\u00e3o dos transversais, para a\u00ed, n\u00e3o havendo outras hip\u00f3teses admitidas pelo sistema\u201d.

<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois Marcos (irm\u00e3o) \u00e9 chamado \u00e0 sucess\u00e3o, nos termos do art. 1.829, IV, do CC: \u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: IV – aos colaterais\u201d. Al\u00e9m disso, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald afirmam que: \u201cA convoca\u00e7\u00e3o dos colaterais para a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria decorre de uma ordem sucessiva. Portanto, somente na aus\u00eancia absoluta de descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e9 que ser\u00e3o chamados a suceder os colaterais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, J\u00e9ssica (sobrinha) tamb\u00e9m ser\u00e1 chamada \u00e0 sucess\u00e3o, tendo em vista que sua m\u00e3e (irm\u00e3 do de cujus) foi declarada indigna. O fundamento encontra-se nos arts. 1.816, 1.840 e 1.853 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 1.816 do CC: \u201cS\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o; os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acerca do art. 1.840 do CC, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald afirmam que: \u201cPrev\u00ea o aludido dispositivo codificado, repetindo a regra do C\u00f3digo antecessor, em exce\u00e7\u00e3o \u00fanica, que a proximidade parental cede espa\u00e7o \u00e0 representa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia entre os irm\u00e3os convocados para suceder e os filhos dos irm\u00e3os pr\u00e9-mortos, indignos ou deserdados (ou seja, os sobrinhos)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, sobre o art. 1.853 do CC, Orlando Gomes pontua: \u201cna linha colateral, o direito de representa\u00e7\u00e3o somente se concede aos filhos de irm\u00e3os. Limita-se, pois, a certos parentes colaterais do terceiro grau. S\u00f3 se d\u00e1, com efeito, em favor dos filhos de irm\u00e3os do falecido, quando com irm\u00e3o deste concorrem. Em tal hip\u00f3tese, partilha-se a heran\u00e7a por estirpe. Os filhos do irm\u00e3o pr\u00e9-morto herdam como se fosse ele pr\u00f3prio, recebendo o quinh\u00e3o que lhe tocaria, se vivo fosse. Concorrem, portanto, tios e sobrinhos. Os filhos do irm\u00e3o representam o pai na sucess\u00e3o do tio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Augusto n\u00e3o pode ser chamado a suceder no lugar de seu pai, tendo em vista que M\u00e1rio renunciou \u00e0 heran\u00e7a. Nos termos do art. 1.811 do CC: \u201cNingu\u00e9m pode suceder, representando herdeiro renunciante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto nas alternativas A e C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Jorge possui, dentre outros bens, um apartamento situado na cidade de Cabo Frio. Devido a sua avan\u00e7ada idade, e por n\u00e3o ter herdeiros necess\u00e1rios, resolve do\u00e1-lo para sua sobrinha Jupira, filha de seu irm\u00e3o Judson, pr\u00e9-morto, em usufruto vital\u00edcio e simult\u00e2neo em favor de suas duas irm\u00e3s, J\u00falia e Juliana, sem qualquer disposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 consequ\u00eancia da morte de uma das usufrutu\u00e1rias. A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada e devidamente registrada no Registro Imobili\u00e1rio respectivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) J\u00falia e Juliana, para realizarem a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por temporada, precisar\u00e3o da anu\u00eancia de Jupira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jupira, na qualidade de nu-propriet\u00e1ria, poder\u00e1 vender o im\u00f3vel a qualquer tempo, extinguindo-se o usufruto automaticamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) falecendo Juliana, seus filhos n\u00e3o t\u00eam direito a receber a cota-parte de usufruto de sua m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) quando do falecimento da primeira usufrutu\u00e1ria, a remanescente assumir\u00e1 o usufruto do bem em sua integralidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) J\u00falia, como titular de um direito real, poder\u00e1 doar sua cota-parte no usufruto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os aspectos do usufruto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.411 do CC: \u201cConstitu\u00eddo o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-\u00e1 a parte em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipula\u00e7\u00e3o expressa, o quinh\u00e3o desses couber ao sobrevivente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Um grupo de cerca de 160 pessoas, incluindo Ant\u00f4nio e Jos\u00e9, foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de cita\u00e7\u00e3o no dia 29 de setembro de 2023, expedido em processo judicial no qual a empresa Capital Expresso S\/A exige a reivindica\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de 2.500 hectares, situada em Vargem Grande. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda no dia 16 de abril de 2023. Ant\u00f4nio e Jos\u00e9 procuram a Defensoria P\u00fablica ap\u00f3s o recebimento do mandado e alegam que o local reivindicado, antes abandonado, foi ocupado pelo grupo desde agosto de 2017, oportunidade na qual os ocupantes fixaram moradia e iniciaram atividade de agricultura familiar e org\u00e2nica. Acrescentaram que o grupo \u00e9 formado por 42 fam\u00edlias. Alegaram ainda que os alimentos produzidos s\u00e3o utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias ocupantes e doados para as creches e escolas p\u00fablicas locais, al\u00e9m de vendidos em uma feira realizada no pr\u00f3prio local, atendendo \u00e0 vizinhan\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as regras concernentes \u00e0 posse e propriedade, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente fazem jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias realizadas, n\u00e3o cabendo reten\u00e7\u00e3o da posse;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel alegar direito algum, diante da qualidade da posse dos ocupantes, devendo ser restitu\u00eddo o bem aos leg\u00edtimos propriet\u00e1rios; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caber\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o Especial Rural, tendo em vista o tempo que os ocupantes est\u00e3o no local e as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, bem como sua destina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo relevante a medida da \u00e1rea; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caber\u00e1 o pedido de manuten\u00e7\u00e3o da posse, somente, j\u00e1 que possuem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas no im\u00f3vel, bem como \u00e0 reten\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias enquanto n\u00e3o for paga a indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caber\u00e1 o pleito de perda da propriedade pela empresa demandante em favor dos ocupantes, por decis\u00e3o judicial, diante da realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de interesse social e econ\u00f4mico relevante pelos demandados, al\u00e9m do tempo de posse e a boa-f\u00e9 dos ocupantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre desapropria\u00e7\u00e3o judicial indireta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, trata-se de modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o judicial indireta, tamb\u00e9m denominada pela doutrina de aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria onerosa. Nos termos do art. 1.228, \u00a7 4\u00ba, do CC: \u201cO propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser privado da coisa se o im\u00f3vel reivindicado consistir em extensa \u00e1rea, na posse ininterrupta e de boa-f\u00e9, por mais de cinco anos, de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Acerca do instituto da posse, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 l\u00edcito ao locat\u00e1rio valer-se das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias em face do locador, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de atos atentat\u00f3rios ao exerc\u00edcio da posse indireta que lhe foi transferida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o comodat\u00e1rio, diante de sua posse prec\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 invocar usucapi\u00e3o a seu favor, ainda que permane\u00e7a nessa situa\u00e7\u00e3o por muitos anos, j\u00e1 que sua posse n\u00e3o se qualifica como ad usucapionem<\/em>, embora se caracterize como ad interdicta<\/em>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o desfor\u00e7o pessoal pode ser intentado pelo possuidor, a fim de que se defenda da amea\u00e7a de esbulho. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do esbulho, no intuito de reaver a posse violada, poder\u00e1 o possuidor, se agir imediatamente, defender sua posse atrav\u00e9s da leg\u00edtima defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) considera-se justa a posse que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria. Desse modo, sendo injusta a posse, tal car\u00e1ter n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado ao longo do tempo, ainda que findada a qualidade caracterizadora da injusti\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) adquire-se a posse desde o momento em que se torna poss\u00edvel o exerc\u00edcio, em nome pr\u00f3prio, de qualquer dos poderes inerentes \u00e0 propriedade, sendo certo que somente se admite a aquisi\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria pessoa que pretende exerc\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre posse.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o locat\u00e1rio exerce posse direta. O art. 1.197 do CC afirma que pode \u201co possuidor direto defender a sua posse contra o indireto\u201d. De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cO possuidor direto pode defender a posse mesmo contra o possuidor indireto, na vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em virtude de qualquer tipo de agress\u00e3o \u00e0 sua posse. De fato, enquanto perdurar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito real ou obrigacional tempor\u00e1ria, a tutela possess\u00f3ria deferida ao possuidor direto ser\u00e1 dirigida em face de erga omnes, incluindo-se no polo passivo o pr\u00f3prio titular da propriedade, que eventualmente desrespeitar a vig\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald afirmam que: \u201cA posse necessariamente ser\u00e1 acompanhada do animus domini. Consiste no prop\u00f3sito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa n\u00e3o lhe pertence, por\u00e9m atua com o desejo de se converter em propriet\u00e1rio, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa origin\u00e1ria da posse, excluem-se da usucapi\u00e3o os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por for\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o ou direito (art. 1.197 do CC). Pessoas como os locat\u00e1rios, os comodat\u00e1rios e os usufrutu\u00e1rios recebem a posse em virtude de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, que, ao seu final, exigir\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o da coisa. Portanto, durante todo o per\u00edodo em que exer\u00e7am a posse direta, n\u00e3o afastam a concomit\u00e2ncia da posse indireta daqueles de quem obtiveram a coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cNos passos do art. 1.210, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, a leg\u00edtima defesa da posse consiste na rea\u00e7\u00e3o a uma turba\u00e7\u00e3o, pois, nessa situa\u00e7\u00e3o, a agress\u00e3o apenas incomoda a posse, n\u00e3o tendo sido dela o possuidor ainda privado. J\u00e1 o desfor\u00e7o imediato \u00e9 o rem\u00e9dio dirigido a um esbulho consumado, implicando defesa imediata \u00e0 injusta perda da posse do autor. Portanto, n\u00e3o se cogite de exerc\u00edcio de autotutela em caso de mera amea\u00e7a \u00e0 posse, sem que se produza no mundo dos fatos qualquer forma de agress\u00e3o (esbulho ou turba\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.203 do CC: \u201cArt. 1.203. Salvo prova em contr\u00e1rio, entende-se manter a posse o mesmo car\u00e1ter com que foi adquirida\u201d. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o Enunciado 237 da III Jornada de Direito Civil: \u201c\u00c9 cab\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da posse \u2013 interversio possessionis \u2013 na hip\u00f3tese em que o at\u00e9 ent\u00e3o possuidor direto demonstrar ato exterior e inequ\u00edvoco de oposi\u00e7\u00e3o ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracteriza\u00e7\u00e3o do animus domini\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A segunda parte da alternativa est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 1.205 do CC: \u201cA posse pode ser adquirida: I – pela pr\u00f3pria pessoa que a pretende ou por seu representante; II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratifica\u00e7\u00e3o\u201d. Por outro lado, cumpre destacar que a primeira parte da assertiva est\u00e1 correta, conforme o art. 1.204 do CC: \u201cAdquire-se a posse desde o momento em que se torna poss\u00edvel o exerc\u00edcio, em nome pr\u00f3prio, de qualquer dos poderes inerentes \u00e0 propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Luciana, renomada artista pl\u00e1stica, tem divulgada na m\u00eddia impressa not\u00edcia inver\u00eddica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse p\u00fablico. A pessoa jur\u00eddica divulgadora da not\u00edcia agiu de forma totalmente leviana e irrespons\u00e1vel, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprov\u00e1vel divulga\u00e7\u00e3o, Luciana falece de causas naturais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito de eventual a\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria por dano moral, sua \u00fanica filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informa\u00e7\u00e3o prestada pelo defensor p\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser proposta por se tratar de direito personal\u00edssimo de Luciana, que teve tempo h\u00e1bil para ajuiz\u00e1- la e deixou de faz\u00ea-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso Luciana tivesse proposto a a\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria em vida, Laura n\u00e3o poderia dar continuidade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta, bem como ter continuidade por Laura, sua \u00fanica herdeira, respeitado o prazo prescricional para tanto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso Luciana tivesse proposto a a\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria em vida, Laura poderia dar continuidade com a anu\u00eancia da r\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser proposta, j\u00e1 que a empresa se retratou publicamente pela not\u00edcia, ficando isenta de qualquer responsabilidade civil pelo acontecido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos da S\u00famula 642 do STJ: \u201cO direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da v\u00edtima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. R\u00f4mulo \u00e9 casado com Isabella pelo regime legal de bens, casamento este contra\u00eddo em 1975. Na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio, o casal comprou um im\u00f3vel residencial e R\u00f4mulo recebeu, atrav\u00e9s de invent\u00e1rio de sua m\u00e3e, outro im\u00f3vel. O casal teve tr\u00eas filhos, Lucas, Maria e Marta, tendo a \u00faltima falecido em 2010, casada com Vitor pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, deixando ainda filha \u00fanica, Nina, neta de R\u00f4mulo e Isabella. O patriarca da fam\u00edlia faleceu subitamente em 2020 sem deixar testamento. Ao procurarem a Defensoria P\u00fablica, t\u00eam como afirma\u00e7\u00e3o que s\u00e3o herdeiros leg\u00edtimos do de cujus:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Isabella, Lucas, Maria, Vitor e Nina; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Lucas, Maria, Vitor e Nina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Isabella, Lucas, Maria e Nina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Lucas, Maria e Nina;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Lucas e Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Isabella n\u00e3o \u00e9 herdeira leg\u00edtima de R\u00f4mulo. O regime da comunh\u00e3o universal de bens \u00e9 o regime legal aplic\u00e1vel aos casamentos realizados antes de 27\/12\/1977 (data da publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei n\u00ba 6.515). Portanto, a partir da leitura do art. 1.829, I, do CC, infere-se que Isabella n\u00e3o \u00e9 herdeira. Aduz o mencionado artigo: \u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d. Al\u00e9m disso, conforme Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cNote-se que o legislador excluiu o direito do c\u00f4njuge \u00e0 heran\u00e7a do falecido se o casamento estava submetido ao regime de comunh\u00e3o universal, de comunh\u00e3o parcial, sem bens particulares e da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (legal) de bens. Nesses casos, a heran\u00e7a \u00e9 atribu\u00edda direta e integralmente aos descendentes, privando o vi\u00favo ou vi\u00fava de qualquer participa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo sucess\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vitor n\u00e3o sucede pois era casado com Marta (filha do de cujus) pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Lucas (filho do de cujus) e Maria (filha do de cujus) sucedem por for\u00e7a do art. 1.829, I, do CC: \u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes\u201d. Al\u00e9m disso, Nina (neta do de cujus) tamb\u00e9m \u00e9 herdeira leg\u00edtima, em virtude da incid\u00eancia da sucess\u00e3o por representa\u00e7\u00e3o, pois sucede representando sua m\u00e3e pr\u00e9-morta (Marta, filha do de cujus), nos termos do art. 1.852 do CC: \u201cO direito de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Afirmam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald que: \u201cpor derradeiro, como corol\u00e1rio dessa necessidade de continuidade parental, exige-se para a sucess\u00e3o por representa\u00e7\u00e3o o estabelecimento de uma concorr\u00eancia entre descendentes de diferentes graus. Destrinchando: \u00e9 preciso que os netos, representando o filho pr\u00e9-morto, estejam concorrendo com outros filhos vivos. A heran\u00e7a, ent\u00e3o, ser\u00e1 partilhada entre os filhos vivos, cabendo a parte do filho pr\u00e9-morto (indigno ou deserdado) aos seus descendentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Acerca dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Configura-se les\u00e3o quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o anul\u00e1veis quando houver coa\u00e7\u00e3o, sendo de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o, contados da data em que a coa\u00e7\u00e3o cessar. Ademais, a anulabilidade n\u00e3o tem efeito antes de julgada por senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Ser\u00e1 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico que contiver objeto il\u00edcito e, nesse caso, a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que n\u00e3o ser\u00e1 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem pass\u00edvel de convalescimento pelo decurso do tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto somente o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, pois apenas os itens II e III est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o trata sobre neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois o item se refere ao \u201cestado de perigo\u201d previsto no art. 156 do CC. Por outro lado, o art. 157 do C\u00f3digo Civil trata do instituto da les\u00e3o nos seguintes termos: \u201cOcorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 178, I, do CC: \u201c\u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado: I – no caso de coa\u00e7\u00e3o, do dia em que ela cessar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 166, II, do CC: \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: II – for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto. Al\u00e9m do art. 169 do CC: \u201c O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Considerando o entendimento da 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que basta o v\u00ednculo afetivo e a exist\u00eancia de fato para que haja a incid\u00eancia das normas constitucionais e legais sobre as uni\u00f5es est\u00e1veis (REsp n\u00ba 1.761.887\/MS), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as causas suspensivas do casamento impedem a forma\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel que se realize casamento sem que haja affectio maritalis, o que n\u00e3o se concebe ao se tratar da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 desprovida de validade a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, com a inten\u00e7\u00e3o de registrar rela\u00e7\u00e3o de namoro, em raz\u00e3o de sua imprevisibilidade legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na inocorr\u00eancia de algum dos requisitos previstos no Art. 1.723 do C\u00f3digo Civil, deve-se observar a exist\u00eancia de um prazo m\u00ednimo de conviv\u00eancia para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) contrato de namoro para excluir a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel anterior ao casamento n\u00e3o constitui pacto antenupcial, de modo que n\u00e3o afasta a partilha de bens adquiridos antes do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.723, \u00a72\u00ba, do CC: \u201cAs causas suspensivas do art. 1.523 n\u00e3o impedir\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme gabarito preliminar apontado pela banca examinadora. Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, importante destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo relator do Recurso Especial n\u00ba 1.454.643 \u2013 RJ: \u201cNo ponto, oportuno citar o esc\u00f3lio de autorizada doutrina, que, em coment\u00e1rio ao “objetivo de constituir fam\u00edlia”, como requisito para a constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, bem elucida a necessidade da efetiva concretiza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia \u2013 e n\u00e3o a mera proje\u00e7\u00e3o desta para o futuro \u2013, bem como, em muitos casos, a irrelev\u00e2ncia da coabita\u00e7\u00e3o: […] n\u00e3o \u00e9 qualquer rela\u00e7\u00e3o amorosa que caracteriza a uni\u00e3o est\u00e1vel. Mesmo que celebrada em contrato escrito, p\u00fablica e duradoura, com rela\u00e7\u00f5es sexuais, com prole, e, at\u00e9 mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode n\u00e3o estar presente o elemento fundamental consistente em desejar constituir fam\u00edlia. Assim, o namoro aberto, a ‘amizade colorida’, o noivado n\u00e3o constituem uni\u00e3o est\u00e1vel. \u00c9 indispens\u00e1vel esse elemento subjetivo para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Para Zeno Veloso (op. cit.) \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio que entre os conviventes, emoldurando sua rela\u00e7\u00e3o de afeto, haja esse elemento espiritual, essa affectio maritalis, a delibera\u00e7\u00e3o, a vontade, a determina\u00e7\u00e3o, o prop\u00f3sito, enfim, o compromisso pessoal e m\u00fatuo de constituir fam\u00edlia. A presen\u00e7a ou n\u00e3o deste elemento subjetivo ser\u00e1 definida pelo juiz, diante das circunst\u00e2ncias peculiares de cada caso concreto. Embora tenha o legislador imposto como elemento caracterizador da uni\u00e3o est\u00e1vel a mera inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, o certo \u00e9 que ela s\u00f3 ser\u00e1 reconhecida como tal quando, al\u00e9m de os requisitos a) e b) anteriores forem atendidos, a fam\u00edlia vier a ser efetivamente constitu\u00edda – n\u00e3o mediante celebra\u00e7\u00e3o solene, como se faz no casamento, ou diante do mero objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, pois, neste \u00faltimo caso, at\u00e9 mesmo o noivado poderia se enquadrar. (Carvalho Filho, Milton Paulo de. C\u00f3digo Civil comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, revisada e atualizada. 2012. Editora Manole. S\u00e3o Paulo. p. 2007\u20442008)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo o entendimento doutrin\u00e1rio, o contrato de namoro tem validade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de um prazo m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de estabilidade para configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: \u201cPois bem, conquanto seja absolutamente poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de namoro (porque a lei n\u00e3o exige forma prescrita em lei e porque o objeto n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito), n\u00e3o conseguir\u00e3o as partes impedir a eventual caracteriza\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o est\u00e1vel, cuja configura\u00e7\u00e3o decorre de elementos f\u00e1ticos, n\u00e3o podendo ser bloqueada por um neg\u00f3cio jur\u00eddico. Significa dizer: a aven\u00e7a (contrato de namoro) n\u00e3o consegue garantir o escopo almejado, que seria impedir a caracteriza\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. Enfim, \u00e9 v\u00e1lido, mas inid\u00f4neo, para o fim alvitrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, h\u00e1 duas alternativas corretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Ao atender o celular enquanto dirigia, Marta perdeu o controle da dire\u00e7\u00e3o, vindo a atingir Cl\u00e1udia, ambulante que trabalhava em sua barraca, na cal\u00e7ada. Com o impacto, Cl\u00e1udia foi a \u00f3bito, deixando sua m\u00e3e idosa e doente, Iracema, e suas duas filhas, Laura e La\u00eds, de 8 e 9 anos, sem amparo financeiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00e3o visando a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Marta na esfera c\u00edvel: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas s\u00e3o titulares de direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o as filhas de Cl\u00e1udia, tendo em vista sua condi\u00e7\u00e3o de dependentes da m\u00e3e junto \u00e0 previd\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) uma vez proposta a a\u00e7\u00e3o criminal contra Marta, a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel dever\u00e1 ser suspensa, uma vez que o reconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o depende da senten\u00e7a criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as filhas de Cl\u00e1udia devem pedir indeniza\u00e7\u00e3o, observando-se o prazo prescricional, tendo por termo inicial o \u00f3bito da m\u00e3e, sob pena de perda da pretens\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Iracema e as netas poder\u00e3o pedir alimentos, para a manten\u00e7a de suas necessidades, obriga\u00e7\u00e3o que cabe a Marta e a seus sucessores nos limites da heran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima, com o \u00f3bito de Marta extingue-se o dever de indenizar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Quarta Turma  do STJ, ao julgar o REsp 1.095.762, entendeu que os ascendentes t\u00eam legitimidade para requerer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais indiretos pela morte de filho, ainda que este j\u00e1 fosse maior e tivesse fam\u00edlia pr\u00f3pria constitu\u00edda, \u201co que deve ser balizado apenas pelo valor global da indeniza\u00e7\u00e3o devida, ou seja, pela limita\u00e7\u00e3o quantitativa da indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que o STJ possui entendimento acerca da prescindibilidade de depend\u00eancia econ\u00f4mica para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ricochete, ou seja, o requerente n\u00e3o precisa provar que o falecido o mantinha financeiramente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 935 do CC: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois as duas filhas, Laura e La\u00eds, de 8 e 9 anos, s\u00e3o absolutamente incapazes. Assim, nos termos do art. 198, I, do CC: \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 948, II, do CC: \u201cNo caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o consiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es: II – na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel da vida da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 943 do CC: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Ana realizou promessa de compra e venda por instrumento particular com Constru\u00e7\u00f5es S\/A, para aquisi\u00e7\u00e3o de um apartamento, no valor de R$250.000,00. Pagou R$ 50.000,00 de entrada, mais 24 parcelas de R$ 2.083,33, sendo certo que o saldo remanescente, no valor de R$ 150.000,00, seria financiado por institui\u00e7\u00e3o financeira, com assinatura de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, quando a obra ficasse pronta e as chaves do im\u00f3vel fossem entregues. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Passados dois anos do prazo para entrega da obra, Ana, sem ter recebido as chaves do im\u00f3vel, decidiu rescindir o contrato. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) observando-se o princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em>, Ana deve se sujeitar \u00e0 multa contratual que prev\u00ea perda da metade do valor pago, pois decidiu rescindir de forma unilateral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a construtora deve devolver a Ana o valor que recebeu, em sua integralidade, pois deu causa \u00e0 rescis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ana poder\u00e1 receber o valor que pagou, todavia, a construtora poder\u00e1 reter parte da quantia, como ressarcimento pelas despesas administrativas, a ser fixada judicialmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a construtora poder\u00e1 se recusar a devolver, \u00e0 vista, o valor que lhe foi pago, para que a obriga\u00e7\u00e3o se realize de forma parcelada, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do empreendimento imobili\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a construtora poder\u00e1 se recusar a rescindir o contrato, propondo a\u00e7\u00e3o revisional, para prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da obra, observando-se a cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre promessa de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 43-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei 4.591\/1964: Art. 43-A. A entrega do im\u00f3vel em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclus\u00e3o do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, n\u00e3o dar\u00e1 causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato por parte do adquirente nem ensejar\u00e1 o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. \u00a7 1\u00ba Se a entrega do im\u00f3vel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente n\u00e3o tenha dado causa ao atraso, poder\u00e1 ser promovida por este a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo da devolu\u00e7\u00e3o da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em at\u00e9 60 (sessenta) dias corridos contados da resolu\u00e7\u00e3o, corrigidos nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 67-A desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Ana L\u00facia e Maur\u00edlio contra\u00edram matrim\u00f4nio no dia 12 de maio de 2005, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. Da uni\u00e3o advieram dois filhos, Jo\u00e3o e In\u00eas. Em julho de 2001, Ana L\u00facia havia adquirido um apartamento situado em Belford Roxo, Rio de Janeiro, com pagamento \u00e0 vista. Maurilio adquiriu, no ano de 2018, um ve\u00edculo sedan, novo, pago em 36 parcelas, mediante financiamento, cujas parcelas foram debitadas diretamente de seu sal\u00e1rio. O casal adquiriu um terreno em Nova Igua\u00e7u, no ano de 2008, pago \u00e0 vista, no qual foi constru\u00edda uma casa que serviu de domic\u00edlio familiar. No ano de 2011, a m\u00e3e de Ana L\u00facia faleceu, deixando um apartamento situado em Madureira a ser partilhado entre os tr\u00eas filhos, incluindo Ana L\u00facia. No ano de 2019, Maur\u00edlio foi contemplado em um sorteio da loteria, recebendo um pr\u00eamio no valor de cento e cinquenta mil reais, o qual foi depositado em uma conta-poupan\u00e7a em nome do c\u00f4njuge var\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O casal separou-se de fato em agosto de 2023, ap\u00f3s Ana L\u00facia ter sido v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, passando a residir com sua irm\u00e3 e levando consigo os filhos, diante da agressividade manifestada pelo c\u00f4njuge. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ana L\u00facia procura a Defensoria para obter as orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 partilha, j\u00e1 que Maur\u00edlio se recusa a dividir os bens, alegando que Ana L\u00facia abandonou o lar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todos os bens, com exce\u00e7\u00e3o do adquirido por Ana L\u00facia antes do matrim\u00f4nio, constituem-se aquestos e devem ser partilhados igualmente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o partilh\u00e1veis o im\u00f3vel de Nova Igua\u00e7u, a fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de Madureira e o ve\u00edculo sedan. O im\u00f3vel de Belford Roxo \u00e9 exclusivo de Ana L\u00facia, e o pr\u00eamio, exclusivo de Maur\u00edlio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o im\u00f3vel situado em Belford Roxo e a fra\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel situado em Madureira s\u00e3o exclusivos de Ana L\u00facia. O im\u00f3vel situado em Nova Igua\u00e7u, o ve\u00edculo sedan e o valor referente ao pr\u00eamio recebido s\u00e3o considerados aquestos, cabendo a partilha entre os c\u00f4njuges;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o partilh\u00e1veis o ve\u00edculo sedan e a casa situada em Nova Igua\u00e7u. O im\u00f3vel de Belford Roxo e a fra\u00e7\u00e3o do apartamento de Madureira caber\u00e3o exclusivamente ao c\u00f4njuge virago. Quanto ao pr\u00eamio, este n\u00e3o ser\u00e1 partilh\u00e1vel, j\u00e1 que cabe exclusivamente ao contemplado, nesse caso, o c\u00f4njuge var\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas o im\u00f3vel adquirido em Nova Igua\u00e7u ser\u00e1 considerado comum, j\u00e1 que o im\u00f3vel de Belford Roxo e a fra\u00e7\u00e3o do apartamento em Madureira s\u00e3o exclusivos de Ana L\u00facia. O ve\u00edculo, pago com o sal\u00e1rio de Maur\u00edlio, e o pr\u00eamio recebido, s\u00e3o exclusivos do c\u00f4njuge var\u00e3o e, portanto, n\u00e3o partilh\u00e1veis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre partilha de bens no regime da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O im\u00f3vel situado em Belford Roxo e a fra\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel situado em Madureira s\u00e3o particulares de Ana L\u00facia, nos termos do art. 1.659, I, do CC: \u201cExcluem-se da comunh\u00e3o: I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar\u201d. Por outro lado, o im\u00f3vel situado em Nova Igua\u00e7u, o ve\u00edculo sedan e o valor referente ao pr\u00eamio recebido s\u00e3o bens comuns, nos termos dos incisos I e II do art. 1.660 do CC: \u201cEntram na comunh\u00e3o: I – os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges; II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. No que diz respeito \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), e \u00e0 responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem subsidiariamente; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as normas contidas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) excluem outros dispositivos pertinentes \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito do titular no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o titular tem direito ao acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados, que dever\u00e3o ser disponibilizadas mediante a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, nos termos do art. 42, \u00a71\u00ba, I, da Lei n\u00ba 13.709\/2018: \u201cI \u2013 o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador, hip\u00f3tese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, nos termos do art. 42, \u00a71\u00ba, II, da Lei n\u00ba 13.709\/2018: \u201cII \u2013 os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 42, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709\/2018: \u201cAquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 45 da Lei n\u00ba 13.709\/2018: \u201cAs hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o do direito do titular no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo permanecem sujeitas \u00e0s regras de responsabilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 18, II, da Lei n\u00ba 13.709\/2018: \u201cO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o: II – acesso aos dados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Em caso de institui\u00e7\u00e3o de legado em favor de um menor, \u00e9 correto afirmar que o testador: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve considerar que os pais s\u00e3o legitimados para administrar os bens que lhe s\u00e3o destinados, n\u00e3o tendo inger\u00eancia sobre essa quest\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 nomear tutor para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exerc\u00edcio do poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 nomear tutor para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exerc\u00edcio do poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 nomear curador especial para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exerc\u00edcio do poder familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 nomear curador especial para administrar os bens legados, ainda que os pais do beneficiado estejam no exerc\u00edcio do poder familiar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>

<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre legado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.693 do CC: \u201cExcluem-se do usufruto e da administra\u00e7\u00e3o dos pais: III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o serem usufru\u00eddos, ou administrados, pelos pais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE RJ Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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