{"id":47021,"date":"2023-10-03T10:45:00","date_gmt":"2023-10-03T13:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47021"},"modified":"2023-10-03T10:45:03","modified_gmt":"2023-10-03T13:45:03","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Penal<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Isabela, estudante de medicina, acusa seu ex-namorado, Henrique, e seus amigos, R\u00f4mulo e Francisco, de a terem violentado em uma festa onde fizeram uso abusivo de \u00e1lcool e drogas e, por consequ\u00eancia, ficou completamente incapaz de consentir com o ato sexual. Todos s\u00e3o denunciados pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel (Art. 217-A, 51\u00b0, do C\u00f3digo Penal) e, ante a gravidade do delito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a pris\u00e3o preventiva dos envolvidos, pedido este acolhido pelo ju\u00edzo. R\u00f3mulo e Francisco n\u00e3o s\u00e3o localizados e s\u00e3o citados por edital, havendo o desmembramento do processo em rela\u00e7\u00e3o a eles. Por equ\u00edvoco, o mandado de cita\u00e7\u00e3o de Henrique \u00e9 cumprido sem o mandado de pris\u00e3o. Temendo ser preso, Henrique resolve fugir para o interior de Minas Gerais. Antes, por\u00e9m, contrata advogado particular, que apresenta resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o juntamente com pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Em sua pe\u00e7a de defesa, junta fotos sensuais de Isabela em bares de Ibiza bebendo com amigos e com o pr\u00f3prio acusado. Afirma que o ato foi consensual e, portanto, n\u00e3o haveria crime. O juiz indefere o pedido de liberdade e designa audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Isabela, por sua vez, recebe a intima\u00e7\u00e3o para depor e \u00e9 orientada a comparecer na Defensoria P\u00fablica para ser assistida, n\u00e3o obstante more na zona sul de Niter\u00f3i e tenha plenas condi\u00e7\u00f5es de pagar um advogado particular. Ela procura a Defensoria P\u00fablica atuante no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica pela V\u00edtima, onde \u00e9 acolhida e recebe atendimento humanizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e baseado no processo penal democr\u00e1tico, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a defensora p\u00fablica dever\u00e1 orientar Isabela a contratar advogado particular, pois n\u00e3o se adequa ao perfil de assistidos pela Defensoria P\u00fablica. De toda forma, pode inform\u00e1-la que, na qualidade de v\u00edtima, pode se negar a comparecer \u00e0 audi\u00eancia se este for seu desejo, afinal, for\u00e7\u00e1-la a depor sobre os fatos implicaria revitimiz\u00e1-la por algo que quer esquecer, sendo ilegal eventual mandado de condu\u00e7\u00e3o coercitiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Isabela poder\u00e1 ser atendida pela defensoria p\u00fablica, que atuar\u00e1 na qualidade de assistente qualificada pela v\u00edtima e poder\u00e1 exigir que seu ex-namorado seja retirado da sala de audi\u00eancias, caso tenha se apresentado para o ato. Caber\u00e1 ao ju\u00edzo promover os meios necess\u00e1rios para que Henrique, dentro do f\u00f3rum, participe da audi\u00eancia por meio de videoconfer\u00eancia, viabilizando o seu direito de presen\u00e7a. Se n\u00e3o houver equipamento para tanto, dever\u00e1 ser retirado da sala para oitiva da v\u00edtima, mantendo-se seu advogado, retornando para presenciar o depoimento das testemunhas e, imediatamente ap\u00f3s, ser interrogado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a defensora p\u00fablica dever\u00e1 requerer sua habilita\u00e7\u00e3o nos autos para atuar como assistente qualificada pela v\u00edtima. Caso Isabela n\u00e3o deseje mais falar sobre os fatos, sua defensora deve orient\u00e1-la a, durante seu depoimento, invocar seu direito a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o e ficar em sil\u00eancio. A v\u00edtima \u00e9 sujeito de direitos e n\u00e3o meio de prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Isabela poder\u00e1 ser atendida pela Defensoria P\u00fablica que atuar\u00e1 na qualidade de assistente de acusa\u00e7\u00e3o. Se o advogado de defesa de Henrique expuser as fotos sensuais de Isabela bebendo em festas e de forma jocosa fizer perguntas sobre seus h\u00e1bitos sexuais, indicando que a mesma \u00e9 adepta a sexo grupal, essas perguntas n\u00e3o podem ser indeferidas pelo ju\u00edzo sob pena de cercear o direito \u00e0 ampla defesa do acusado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Isabela poder\u00e1 ser atendida pela Defensoria P\u00fablica que tamb\u00e9m poder\u00e1 arrolar testemunhas, desde que se habilite na qualidade de assistente de acusa\u00e7\u00e3o. Sob a \u00f3tica do processo democr\u00e1tico, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico arrolou uma testemunha que n\u00e3o havia sido arrolada pela defesa e o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o desiste de ouvi-la, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 dispens\u00e1-la sem a anu\u00eancia dos advogados (de defesa e da v\u00edtima). Se o juiz entender necess\u00e1rio ouvir a testemunha dispensada, prevalecer\u00e1 a sua vontade, pois o objetivo da prova \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da verdade real, e o magistrado \u00e9 destinat\u00e1rio final da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>, por ter duas alternativas corretas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta considerada pela banca foi letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel que Isabela seja atendida pela Defensoria P\u00fablica. Al\u00e9m do mais, dever\u00e1 comparecer \u00e0 audi\u00eancia. Nesta, todavia, dever\u00e1 ser empregada conduta humanizada por todos os participantes, nos termos do art. 400-A do CPP: “Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos; II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas”;<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. O art. 28 da Lei n. 11.340\/06 (Lei Maria da Penha) assegura a assist\u00eancia da Defensoria P\u00fablica \u00e0 a toda mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar: “\u00c9 garantido a toda mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o acesso aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica ou de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado”. Al\u00e9m disso, o r\u00e9u pode ser tirado de audi\u00eancia durante depoimento de v\u00edtima, conforme se extrai do art. 217 do CPP: ” Se o juiz verificar que a presen\u00e7a do r\u00e9u poder\u00e1 causar humilha\u00e7\u00e3o, temor, ou s\u00e9rio constrangimento \u00e0 testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, far\u00e1 a inquiri\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar\u00e1 a retirada do r\u00e9u, prosseguindo na inquiri\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a do seu defensor. Par\u00e1grafo \u00fanico. A ado\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo dever\u00e1 constar do termo, assim como os motivos que a determinaram”.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. A banca considerou adequada a orienta\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica no sentido de a v\u00edtima invocar o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. O juiz deve agir ativamente para evitar constrangimento indevido \u00e0 v\u00edtima, conforme o j\u00e1 exposto art. 400-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. No caso retratado, uma vez que ocorra a desist\u00eancia da testemunha arrolada apenas pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, compete ao juiz dispens\u00e1-la, sob pena de ferimento ao sistema acusat\u00f3rio, j\u00e1 que agiria como \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Jos\u00e9, ex-marido de Maria, durante o relacionamento conjugal, teve uma filha chamada Zefinha. Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, se instaurou permanente conflito entre ambos, em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia por parte de Jos\u00e9. No dia 24\/12\/2019, Jos\u00e9 encontrou Zefinha, \u00e0 \u00e9poca com 5 anos de idade, e foi cumpriment\u00e1-la afetuosamente e desejar feliz natal. Maria, visualizando a cena a uns 200m, reverberou “Vagabundo, safado, b\u00eabado, sem vergonha! N\u00e3o paga o que deve e quer dar uma de pai! Pai \u00e9 quem cria.” Jos\u00e9, encolerizado, armou-se com pedregulho que achou na rua e arremessou, de onde estava, na dire\u00e7\u00e3o de Maria. Nesse mesmo instante, inesperadamente, Zefinha passou correndo na frente, sendo atingida pelo proj\u00e9til na cabe\u00e7a e indo a \u00f3bito no local. Jos\u00e9 foi preso em flagrante e denunciado pelo crime de homic\u00eddio duplamente qualificado consumado, por motivo f\u00fatil, e feminic\u00eddio (Art. 121 \u00a72\u00ba, ll e VI, do C\u00f3digo Penal). Pronunciado, foi realizada a sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari em 20\/06\/2023. O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou pela condena\u00e7\u00e3o nos termos da den\u00fancia, enquanto a Defensoria P\u00fablica defendeu pela absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia, afirmando que as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingiram o r\u00e9u de forma t\u00e3o grave que a san\u00e7\u00e3o penal se torna desnecess\u00e1ria; subsidiariamente, requereu pela desclassifica\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de animus<\/em> necandi<\/em> para homic\u00eddio culposo, por \u00faltimo, exortou pela quesita\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio do Art. 121, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal pela injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o-problema, \u00e9 correto afirmar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cabe absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia em casos de feminic\u00eddio por for\u00e7a da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00b0 779, que vetou argumentos de leg\u00edtima defesa da honra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o juiz singular inverter\u00e1 a ordem da quesita\u00e7\u00e3o, porquanto a tese absolut\u00f3ria sustentada pela defesa em plen\u00e1rio deve ser apreciada antes do quesito desclassificat\u00f3rio, sob pena de ser malferida a garantia fundamental da plenitude de defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o cabe a quesita\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio, pois a v\u00edtima atingida n\u00e3o foi a respons\u00e1vel pela justa provoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a previs\u00e3o legal quanto ao erro sobre a pessoa (Art. 20, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz singular, em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 aplicar a previs\u00e3o do Art. 121, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo Penal (perd\u00e3o judicial), pois o conselho de senten\u00e7a n\u00e3o absolveu Jos\u00e9, estando o juiz-presidente adstrito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o cabe ao juiz singular, em nenhuma hip\u00f3tese, alterar a ordem da quesita\u00e7\u00e3o, descrita no Art. 483 do C\u00f3digo de Processo Penal, na seguinte sequ\u00eancia: a materialidade do fato, a autoria ou participa\u00e7\u00e3o, e se existe causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena alegada pela defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta considerada pela banca \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>, para altera\u00e7\u00e3o do gabarito. <\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00b0 779 n\u00e3o vetou a absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. No caso, o quesito desclassificat\u00f3rio deve vir antes do quesito absolut\u00f3rio, j\u00e1 que serve de base a este.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. O caso representa poss\u00edvel erro de execu\u00e7\u00e3o, devendo o agente responder como se tivesse atingido a v\u00edtima desejada (Art. 73, CP – “Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, o agente, ao inv\u00e9s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 deste C\u00f3digo. No caso de ser tamb\u00e9m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C\u00f3digo”).<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 correta. Havendo a quesita\u00e7\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tendo os jurados acolhido o pedido, n\u00e3o compete ao juiz aplicar o perd\u00e3o judicial.;<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. A pr\u00f3pria ordem prevista na letra E est\u00e1 errada, conforme se depreende do art. 483 do CPP: “Os quesitos ser\u00e3o formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I \u2013 a materialidade do fato; II \u2013 a autoria ou participa\u00e7\u00e3o; III \u2013 se o acusado deve ser absolvido; IV \u2013 se existe causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena alegada pela defesa; V \u2013 se existe circunst\u00e2ncia qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pron\u00fancia ou em decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Jhuly, travesti, vive em uni\u00e3o est\u00e1vel com Pedro, que foi preso, em raz\u00e3o de mandado de pris\u00e3o preventiva, acusado do crime de tr\u00e1fico de drogas (Art. 33, Lei federal n\u00b0 11.343\/2006). Jhuly passou a realizar visitas peri\u00f3dicas a Pedro na unidade prisional. Em uma das visitas, Pedro solicitou que Jhuly Ihe trouxesse 20g de maconha. Em 10\/03\/2023, Jhuly tentou adentrar a unidade prisional com o material entorpecente solicitado por Pedro, mas foi flagrada pelo bodyscan<\/em>. Autuado o flagrante em face de Jhuly e Pedro, ambos foram encaminhados \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia em 13\/03\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o-problema, \u00e9 correto afirmar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se decretada a pris\u00e3o preventiva de Jhuly, esta dever\u00e1 cumpri-la em estabelecimento prisional masculino, sem direito de op\u00e7\u00e3o pela cust\u00f3dia em \u00e1rea reservada ou em unidade feminina, pois medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00e3o reconheceu o direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para pessoas travestis, apenas para mulheres transg\u00eaneros. Dever\u00e1 ser relaxada a pris\u00e3o de Pedro, pois a a\u00e7\u00e3o de solicitar n\u00e3o se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art. 33 da Lei federal n\u00b0 11.343\/2006, podendo configurar no m\u00e1ximo. atos preparat\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o cumprido o prazo de 24 horas para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, deve a pris\u00e3o em flagrante ser relaxada, acarretando autom\u00e1tica nulidade no processo penal, e eventual representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva n\u00e3o constitui novo t\u00edtulo a justificar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade. Al\u00e9m disso, deve, ainda, ser relaxada a pris\u00e3o de Pedro, pois a a\u00e7\u00e3o de solicitar n\u00e3o se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art. 33 da Lei federal n\u00b0 11.343\/2005, podendo configurar, no m\u00e1ximo, atos preparat\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser relaxada a pris\u00e3o de Pedro, pois a a\u00e7\u00e3o de solicitar n\u00e3o se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art.33 da Lei federal n\u00b0 11.343\/2006, podendo configurar, no m\u00e1ximo, atos preparat\u00f3rios. Se decretada a pris\u00e3o preventiva de Jhuly, esta dever\u00e1 cumpri-la em estabelecimento prisional masculino, com direito de op\u00e7\u00e3o pela cust\u00f3dia em \u00e1rea reservada ou em unidade feminina, em raz\u00e3o de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que reconheceu o direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para travestis e mulheres transg\u00eaneros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o n\u00e3o cumprimento do prazo de 24 horas para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o acarreta autom\u00e1tica nulidade no processo penal, e eventual representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva, constitui novo t\u00edtulo a justificar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade. Se decretada a pris\u00e3o preventiva de Jhuly, esta dever\u00e1 cumpri-la em estabelecimento prisional masculino, sem direito de op\u00e7\u00e3o pela cust\u00f3dia em \u00e1rea reservada ou em unidade feminina, pois medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00e3o reconheceu o direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero para pessoas travestis, apenas para mulheres transg\u00eaneros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o dever\u00e1 ser relaxada a pris\u00e3o de Pedro, pois a a\u00e7\u00e3o de solicitar, no contexto f\u00e1tico apresentado, se trata de autoria mediata do crime capitulado no Art. 33 da Lei federal n\u00b0 11.343\/2006. Al\u00e9m disso, o n\u00e3o cumprimento do prazo de 24 horas para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o acarreta autom\u00e1tica nulidade no processo penal, e eventual representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva constitui novo t\u00edtulo a justificar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois as alternativas encontram-se desatualizadas. A mat\u00e9ria referente \u00e0 pris\u00e3o de pessoas LGBT, atualmente, \u00e9 regulamentada pela Res. 348\/2020 do CNJ, a qual, inclusive, acarretou o n\u00e3o conhecimento da ADPF 527.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Em junho de 2019 foi proferida medida cautelar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, por meio do qual se determinou que presas transexuais e travestis com identidade de g\u00eanero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. H\u00e1 de se atentar, todavia, que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramita\u00e7\u00e3o da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, em que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT) buscava assegurar o direito de transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a sua identidade de g\u00eanero. Prevaleceu o entendimento de que a quest\u00e3o j\u00e1 foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), preservando os direitos do grupo minorit\u00e1rio. De fato, atualmente, o tema \u00e9 tratado pela Res. 348\/2020 do CNJ, que estabelece: Art. 7\u00ba Em caso de pris\u00e3o da pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI, o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ser\u00e1 definido pelo magistrado em decis\u00e3o fundamentada. \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que determinar o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ser\u00e1 proferida ap\u00f3s questionamento da prefer\u00eancia da pessoa presa, nos termos do art. 8\u00ba, o qual poder\u00e1 se dar em qualquer momento do processo penal ou execu\u00e7\u00e3o da pena, assegurada, ainda, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do local, em aten\u00e7\u00e3o aos objetivos previstos no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o”. De outro lado, dever\u00e1 ser relaxada a pris\u00e3o de Pedro, pois a a\u00e7\u00e3o de solicitar n\u00e3o se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art. 33 da Lei federal n\u00b0 11.343\/2006, podendo configurar no m\u00e1ximo. atos preparat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que “a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo de 24 horas n\u00e3o acarreta a autom\u00e1tica nulidade do processo criminal, assim como que a convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva constitui novo t\u00edtulo a justificar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade, ficando superada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade decorrente da aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do preso ao Ju\u00edzo de origem.” (RHC n. 119.091\/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. Em junho de 2019 foi proferida medida cautelar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, por meio do qual se determinou que presas transexuais e travestis com identidade de g\u00eanero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. H\u00e1 de se atentar, todavia, que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramita\u00e7\u00e3o da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, em que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT) buscava assegurar o direito de transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a sua identidade de g\u00eanero. Prevaleceu o entendimento de que a quest\u00e3o j\u00e1 foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), preservando os direitos do grupo minorit\u00e1rio. De fato, atualmente, o tema \u00e9 tratado pela Res. 348\/2020 do CNJ, que estabelece: Art. 7\u00ba Em caso de pris\u00e3o da pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI, o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ser\u00e1 definido pelo magistrado em decis\u00e3o fundamentada. \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que determinar o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ser\u00e1 proferida ap\u00f3s questionamento da prefer\u00eancia da pessoa presa, nos termos do art. 8\u00ba, o qual poder\u00e1 se dar em qualquer momento do processo penal ou execu\u00e7\u00e3o da pena, assegurada, ainda, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do local, em aten\u00e7\u00e3o aos objetivos previstos no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o. […] Art. 8\u00ba De modo a possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, o magistrado dever\u00e1: I \u2013 esclarecer em linguagem acess\u00edvel acerca da estrutura dos estabelecimentos prisionais dispon\u00edveis na respectiva localidade, da localiza\u00e7\u00e3o de unidades masculina e feminina, da exist\u00eancia de alas ou celas espec\u00edficas para a popula\u00e7\u00e3o LGBTI, bem como dos reflexos dessa escolha na conviv\u00eancia e no exerc\u00edcio de direitos; II \u2013 indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o transexual acercada prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia em unidade feminina, masculina ou espec\u00edfica, se houver, e, na unidade escolhida, prefer\u00eancia pela deten\u00e7\u00e3o no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas, onde houver; eIII \u2013 indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o gay, l\u00e9sbica, bissexual, intersexo e travesti acerca da prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas”. De outro lado, dever\u00e1 ser relaxada a pris\u00e3o de Pedro, pois a a\u00e7\u00e3o de solicitar n\u00e3o se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art. 33 da Lei federal n\u00b0 11.343\/2006, podendo configurar no m\u00e1ximo. atos preparat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 registrado, a pessoa ter\u00e1 o direito de optar.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. Deve ser relaxada a pris\u00e3o de Pedro, conforme j\u00e1 exposto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Raquel e Denise foram investigadas pela pr\u00e1tica do crime de peculato (Art. 312 do CP; pena: reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa) ocorrido, em tese, em 04\/07\/2022, Ouvidas em sede policial, optaram por confessar o delito, justificando Raquel estar com muitas d\u00edvidas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pois \u00e9 uma consumidora compulsiva de roupas e joias, ao passo que Denise afirmou que tem muitos filhos para criar e precisou dos valores para pagar as despesas com as aulas de nata\u00e7\u00e3o e bal\u00e9 das crian\u00e7as. Sendo fartas as provas quanto \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos valores, o promotor de justi\u00e7a resolve denunci\u00e1-las pelo peculato, acolhendo integralmente o indiciamento feito pelo delegado de pol\u00edcia. N\u00e3o houve na den\u00fancia qualquer men\u00e7\u00e3o ao motivo f\u00fatil nem em rela\u00e7\u00e3o a Raquel nem a Denise, ou qualquer outra agravante. As r\u00e9s procuram advogado particular que, na resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, requereu apenas a desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (Art. 168 do CP; pena: reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa), juntando provas de que Denise e Raquel haviam deixado o servi\u00e7o p\u00fablico muito antes da data dos fatos e que, portanto, a apropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve qualquer rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por ser a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico elementar do crime de peculato e como essa n\u00e3o se fez presente, caber\u00e1 ao magistrado prosseguir na instru\u00e7\u00e3o processual e, quando sentenciar, acolher a tese defensiva e reduzir a imputa\u00e7\u00e3o, procedendo a mutatio libelli<\/em> para condenar Raquel e Denise pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Se a pena for fixada no m\u00ednimo legal, n\u00e3o h\u00e1 motivos para recorrer da senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso o juiz condene as r\u00e9s pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, mas reconhe\u00e7a de of\u00edcio agravante do motivo f\u00fatil, mesmo que fixada a pena no m\u00ednimo legal, dever\u00e1 o advogado apelar e suscitar a nulidade na instru\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter oportunizado a aplica\u00e7\u00e3o das medidas despenalizadoras frente a nova capitula\u00e7\u00e3o aplicada. Al\u00e9m disso, deve prequestionar a aplica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da agravante, visto que, embora prevista no CPP essa faculdade, mostra-se incompat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) uma vez verificado o equ\u00edvoco na capitula\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 abrir vista ao promotor de justi\u00e7a para que proceda ao aditamento da den\u00fancia, visto que, pelo princ\u00edpio da congru\u00eancia, n\u00e3o pode a senten\u00e7a decidir sobre algo que n\u00e3o lhe foi pedido. Uma vez aditada a den\u00fancia, ouvidas as r\u00e9s e condenadas pela apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, se o juiz fixar a pena no m\u00ednimo legal, n\u00e3o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo a ser alegado e, no m\u00e9rito, a senten\u00e7a foi favor\u00e1vel \u00e0s r\u00e9s;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o juiz, ao sentenciar, poder\u00e1 proceder \u00e0 mutatio<\/em> libelli<\/em> e condenar Raquel e Denise pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, desde que, antes de prolatar a senten\u00e7a, reabra o prazo para que as partes sejam intimadas da modifica\u00e7\u00e3o operada, evitando-se que a defesa seja surpreendida com a altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o. Se as r\u00e9s forem condenadas e receberem a pena m\u00ednima, poder\u00e3o apelar alegando que, com a nova capitula\u00e7\u00e3o, fazem jus aos institutos despenalizadores do ANPP e da suspens\u00e3o condicional do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz deve aguardar a senten\u00e7a para proceder \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos fatos narrados na den\u00fancia \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correta, procedendo \u00e0 emendatio<\/em> libeli<\/em> para condenar Raquel e Denise pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Estar\u00e1 preclusa a discuss\u00e3o sobre o cabimento do ANPP, at\u00e9 mesmo porque o acordo deve anteceder o recebimento da den\u00fancia, evitando se justamente, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 caso de mutatio libeli<\/em>. Esta depende de aditamento da den\u00fancia, conforme art. 384 do CPP: “Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. O caso representa situa\u00e7\u00e3o de ementatio libeli<\/em>\u00b8conforme estabelece o art. 383 do CPP:  “O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave. \u00a7 1\u00ba  Se, em conseq\u00fc\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei. \u00a7 2\u00ba  Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outro ju\u00edzo, a este ser\u00e3o encaminhados os autos”. Considerando que o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, permite a suspens\u00e3o condicional no processo, caber\u00e1 o recurso para suscitar essa quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 cab\u00edvel tamb\u00e9m o prequestionamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de agravantes;<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. O caso representa situa\u00e7\u00e3o de ementatio libeli<\/em>, que n\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. O caso representa situa\u00e7\u00e3o de ementatio libeli.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. O caso representa situa\u00e7\u00e3o de ementatio libeli<\/em>, cabendo a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Guilherme responde pelo crime de furto simples (Art. 155 do CP; pena: reclus\u00e3o de um a quatro anos, e multa). Denunciado, foi expedido mandado de cita\u00e7\u00e3o para sua resid\u00eancia, na favela da Mar\u00e9. O mandado de cita\u00e7\u00e3o voltou negativo em raz\u00e3o da periculosidade, afirmando o oficial de Justi\u00e7a que o local \u00e9 dominado pelo tr\u00e1fico, havendo homens ostensivamente armados que impediram seu acesso ao endere\u00e7o. Narra que buscou apoio da associa\u00e7\u00e3o de moradores, sem \u00eaxito, e que, por essa raz\u00e3o, certificou que enviou para o n\u00famero que constava do mandado como sendo de Guilherme a cita\u00e7\u00e3o e o recebedor teria procedido \u00e0 leitura. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 nula, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico para a cita\u00e7\u00e3o por meio remoto. No processo penal, forma \u00e9 garantia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 nula, pois n\u00e3o foram observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para perfeita identifica\u00e7\u00e3o do citando e, por consequ\u00eancia, o juiz dever\u00e1 determinar a cita\u00e7\u00e3o por edital do acusado, suspendendo-se o processo e o prazo prescricional pelo prazo da pena m\u00ednima prevista em abstrato, o qual voltar\u00e1 a correr de forma autom\u00e1tica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em raz\u00e3o da certid\u00e3o negativa pela periculosidade, magistrado dever\u00e1 citar o r\u00e9u por edital e poder\u00e1 decretar sua pris\u00e3o preventiva como forma de garantir sua localiza\u00e7\u00e3o. bem como determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas consideradas urgentes, desde que intimada a Defensoria P\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida se o oficial de justi\u00e7a conseguir identificar o interlocutor com quem travou di\u00e1logo atrav\u00e9s de aplicativo de mensagem. Para tanto, dever\u00e1 indicar o n\u00famero de telefone, a confirma\u00e7\u00e3o escrita do recebimento do mandado e apresentar a foto do citando. Feito isso, a defesa s\u00f3 poder\u00e1 alegar a nulidade da cita\u00e7\u00e3o se provar preju\u00edzo ao r\u00e9u, como sua aus\u00eancia em audi\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a cita\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o tenha observado a melhor t\u00e9cnica, ser\u00e1 v\u00e1lida caso o r\u00e9u compare\u00e7a \u00e0 Defensoria P\u00fablica e apresente sua defesa pr\u00e9via. Posteriormente, se faltar \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz dever\u00e1 decretar sua revelia e determinar sua pris\u00e3o, pois, ciente da Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, n\u00e3o compareceu ao ato. A defesa t\u00e9cnica, por\u00e9m, deve ser sempre intimada dos atos processuais subsequentes, observando-se a prerrogativa da intima\u00e7\u00e3o pessoal e do prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o de forma remota, conforme se ver\u00e1 no coment\u00e1rio da letra D.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. O prazo de suspens\u00e3o do prazo prescricional observar\u00e1 o prazo da pena m\u00e1xima prevista em abstrato.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. Inexiste essa hip\u00f3tese de cita\u00e7\u00e3o por edital em raz\u00e3o da periculosidade do local onde se encontra o citando. Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese que permite decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e\/ou produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 correta. A cita\u00e7\u00e3o, em regra, deve ocorrer de forma pessoal.Todavia, tem-se admitida a sua realiza\u00e7\u00e3o de forma remota. Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, \u201c1. Embora n\u00e3o haja \u00f3bice \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp, \u00e9 necess\u00e1ria a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068\/DF, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24\/08\/2021, DJe 30\/08\/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da cita\u00e7\u00e3o por Whatsapp, h\u00e1  “tr\u00eas elementos indutivos da autenticidade do destinat\u00e1rio”, quais sejam, “n\u00famero de telefone, confirma\u00e7\u00e3o escrita e foto individual” (HC 641.877\/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09\/03\/2021, DJe 15\/03\/2021). (HC n. 699.654\/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16\/11\/2021, DJe de 25\/11\/2021.).<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. O r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 obrigado a comparecer \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157, 528, inciso II, do C\u00f3digo Penal). O advogado do r\u00e9u foi intimado do inteiro teor da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em 07\/07\/2023 e n\u00e3o interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o. Alex, pessoalmente intimado em 17\/07\/2023, informou ao oficial de Justi\u00e7a que queria recorrer da decis\u00e3o e solicitou atendimento da Defensoria P\u00fablica, tendo o servidor p\u00fablico prontamente certificado as declara\u00e7\u00f5es do r\u00e9u. Os autos foram remetidos a Defensoria P\u00fablica em 25\/07\/2023, tendo a apela\u00e7\u00e3o com raz\u00f5es sido juntada ao processo em 10\/08\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo n\u00e3o recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em raz\u00e3o do decurso do prazo para defesa t\u00e9cnica que ocorreu em 14\/07\/2023. A decis\u00e3o do magistrado, no caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto a defesa t\u00e9cnica deixou transcorrer in albis o prazo de interposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a marcha processual retroagir, ainda que o r\u00e9u tenha solicitado o atendimento da Defensoria P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) suprimiu direito de defesa de Alex. A lei garante ao r\u00e9u capacidade postulat\u00f3ria aut\u00f4noma para interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, tendo sido esta efetuada no momento que declarou o seu desejo de recorrer ao oficial de justi\u00e7a, sendo os autos remetidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica apenas para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) foi acertada. O recurso foi intempestivo, porquanto, ainda que a lei garanta ao r\u00e9u capacidade postulat\u00f3ria aut\u00f4noma para Interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica apresentou as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o intempestivamente, fora do prazo de oito dias, por se tratar de prazo pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) suprimia prerrogativa da Defensoria p\u00fablica. Ante a vulnerabilidade do r\u00e9u e o abandono do processo pelo advogado particular, a marcha processual pode retroagir para garantir seu direto a ampla defesa, tendo o \u00f3rg\u00e3o ministerial interposto a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) foi acertada, A certid\u00e3o emitida pelo oficial de justi\u00e7a registrando o desejo de recorrer do r\u00e9u n\u00e3o tem validade jur\u00eddica como interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, portanto. a Defensoria P\u00fablica pendeu o prazo de cinco dias para o protocolo do referido recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os arts. 577 e 578 do CPP garantem legitimidade e autonomia do defensor e do acusado para propor recurso, e este \u00faltimo pode recorrer independentemente da interven\u00e7\u00e3o do defensor (“Art. 577, CPP.  O recurso poder\u00e1 ser interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou pelo querelante, ou pelo r\u00e9u, seu procurador ou seu defensor. Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o se admitir\u00e1, entretanto, recurso da parte que n\u00e3o tiver interesse na reforma ou modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Art. 578.  O recurso ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. \u00a7 1o  N\u00e3o sabendo ou n\u00e3o podendo o r\u00e9u assinar o nome, o termo ser\u00e1 assinado por algu\u00e9m, a seu rogo, na presen\u00e7a de duas testemunhas. \u00a7 2\u00ba  A peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, com o despacho do juiz, ser\u00e1, at\u00e9 o dia seguinte ao \u00faltimo do prazo, entregue ao escriv\u00e3o, que certificar\u00e1 no termo da juntada a data da entrega. \u00a7 3\u00ba Interposto por termo o recurso, o escriv\u00e3o, sob pena de suspens\u00e3o por dez a trinta dias, far\u00e1 conclusos os autos ao juiz, at\u00e9 o dia seguinte ao \u00faltimo do prazo<\/em>“).<\/p>\n\n\n\n

Assim, demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. “O Instituto dos precedentes judiciais tem sido compreendido, antes de tudo como decis\u00f5es judiciais em caso concreto que trate de quest\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o apenas de simples subsun\u00e7\u00e3o dos atos aos textos legais.” (in Precedentes Judiciais no Processo Penal, Danyelle Galv\u00e3o, Editora JusPodim, 2022). O emblem\u00e1tico habeas corpus 769.783 da lavra da Defensoria P\u00fablica levou a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a firmar precedente, relativo \u00e0 extens\u00e3o dos efeitos de sua decis\u00e3o libert\u00e1ria, fundamentado na comprova\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos do paciente por investiga\u00e7\u00f5es que obtinham ind\u00edcio de autoria exclusivamente de reconhecimento por fotografia. Os reconhecimentos acarretaram mais de sessenta a\u00e7\u00f5es penais, estando o paciente preso e com dificuldades para exercer materialmente a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O provimento jurisdicional un\u00e2nime da Se\u00e7\u00e3o Criminal do Tribunal Superior teve o seguinte alcance:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por se tratar de viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos direitos do paciente durante as investiga\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, de car\u00e1ter transcendental, a concess\u00e3o da ordem absolveu o paciente em todos os processos, pois reconheceu que as falsas mem\u00f3rias conduziram a reconhecimentos fotogr\u00e1ficos equivocados e sem espeque em outras provas al\u00e9m da palavra da v\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em raz\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o dos atos violadores, contrariando a nova jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, houve a concess\u00e3o da ordem de absolvi\u00e7\u00e3o no caso concreto analisado e concess\u00e3o de ordem de habeas corpus ex officio para determinar a soltura imediata do paciente em todos os demais processos, cabendo aos ju\u00edzes e tribunais, nas a\u00e7\u00f5es em curso, e aos ju\u00edzos da execu\u00e7\u00e3o penais, nas a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, aferirem se a din\u00e2mica probat\u00f3ria \u00e9 exatamente a mesma repelida no caso analisado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em raz\u00e3o dos reconhecimentos fotogr\u00e1ficos como \u00fanico ind\u00edcio da autoria, foi concedida a ordem de habeas corpus para absolver o paciente no caso concreto analisado, recomendando-se aos ju\u00edzos que presidiam os demais processos que reanalisassem a necessidade de pris\u00e3o cautelar, tendo como paradigma o precedente firmado. Determinou-se ainda a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 corregedoria de Pol\u00edcia Civil para apurar eventuais responsabilidades;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) houve pedido de interven\u00e7\u00e3o e recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, sendo admitido e deferida sua atua\u00e7\u00e3o. Dentre os argumentos utilizados, defendeu-se que nos crimes patrimoniais e sexuais, a palavra da v\u00edtima se reveste de especial valor probante e, por isso, n\u00e3o se poderia afastar a validade do reconhecimento fotogr\u00e1fico confirmado em ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) houve a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus, no caso concreto analisado, para absolver o paciente, n\u00e3o sendo produzido qualquer efeito nos demais processos em curso em raz\u00e3o do car\u00e1ter individual do rem\u00e9dio heroico, cabendo \u00e0 defesa peticionar nos demais feitos, pleiteando a transcend\u00eancia objetiva da decis\u00e3o nos demais processos em curso e a revis\u00e3o criminal para os processos com tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou o entendimento firmado pelo STJ no caso referido. Conforme se prev\u00ea do item 11 da ementa, concedeu-se a seguinte ordem: “Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal. Concedido habeas corpus ex officio para determinar a soltura imediata do Paciente em rela\u00e7\u00e3o a todos os processos, cabendo aos Ju\u00edzos e Tribunais, nas a\u00e7\u00f5es em curso, e aos Ju\u00edzos da Execu\u00e7\u00e3o Penal, nas a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, aferirem se a din\u00e2mica probat\u00f3ria \u00e9 exatamente a mesma repelida nestes autos. Determinada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio comunicando a \u00edntegra desse julgado \u00e0 Corregedoria de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro para apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades”. (HC n. 769.783\/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/5\/2023, DJe de 1\/6\/2023.).<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios e garantias constitucionais aplic\u00e1veis ao processo penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o na fase processual e, segundo ele, o acusado n\u00e3o estaria obrigado a colaborar para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador se isso desatender aos seus pr\u00f3prios interesses. Por ser a busca pessoal ato pr\u00e9-processual, o Aviso de Miranda \u00e9 dispens\u00e1vel, at\u00e9 mesmo porque o interrogat\u00f3rio sub-rept\u00edcio n\u00e3o surte efeitos processuais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional fulmina a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia na medida em que o prolongamento excessivo do processo penal vai paulatinamente sepultando a credibilidade do acusado, estigmatizando-o, mas, por outro lado, garante o relaxamento da pris\u00e3o preventiva se o r\u00e9u responder ao processo preso por mais de noventa dias sem que a pris\u00e3o seja reavaliada pelo magistrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em> para recurso exclusivo da defesa cede frente ao princ\u00edpio da soberania dos vereditos dada a natureza constitucional deste \u00faltimo e apenas legal do primeiro, sendo uma hip\u00f3tese em que eventual recurso defensivo poder\u00e1 implicar a piora da situa\u00e7\u00e3o do acusado. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o as qualificadoras que podem ter sido afastadas no primeiro julgamento, mas reconhecidas no segundo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) embora n\u00e3o esteja previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio acusat\u00f3rio \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica da ado\u00e7\u00e3o de uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Neste sentido, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da figura do juiz de garantias preserva a imparcialidade do ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o que n\u00e3o participa da fase pr\u00e9-processual e n\u00e3o ter\u00e1 acesso aos autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do primeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embora tenha assento constitucional, ao autorizar a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena, o Supremo Tribunal Federal ignorou a literalidade do conceito de tr\u00e2nsito em julgado e com isso malferiu o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, incorrendo em flexibiliza\u00e7\u00e3o sem precedentes das liberdades fundamentas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. O Aviso de Miranda \u00e9 indispens\u00e1vel, inclusive na faze pr\u00e9-processual.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. O relaxamento da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o ocorre automaticamente.  <\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. A proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em> se aplica tamb\u00e9m \u00e0s condena\u00e7\u00f5es do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o tomada pelo STF, ainda n\u00e3o publicada, declarou inconstitucional a previs\u00e3o de que o juiz da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria acesso aos elementos informativos do inqu\u00e9rito policial. Retira-se do extrato de julgamento: “14. Por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade, com redu\u00e7\u00e3o de texto, dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 3\u00ba-C do CPP, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, e atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme para entender que os autos que comp\u00f5em as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do juiz das garantias ser\u00e3o remetidos ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento”.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta. A alternativa pode estar fazendo refer\u00eancia ao julgamento do STF que permitiu a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das condena\u00e7\u00f5es do J\u00fari. Com efeito, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba da LINDB, “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Sobre a instru\u00e7\u00e3o processual envolvendo a pr\u00e1tica dos delitos de amea\u00e7a (Art. 147 do CP pena: deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa), difama\u00e7\u00e3o (Art. 139 do CP; pena: deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa) e estelionato (Art. 171 do CP pena: reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa), considerados isoladamente em processos distintos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o ao crime de difama\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia da v\u00edtima \u00e0 audi\u00eancia preliminar acarreta imediata extin\u00e7\u00e3o do processo, devendo sua aus\u00eancia ser interpretada como desinteresse em prosseguir com a a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o ao crime de amea\u00e7a, se o delito foi praticado no ambiente de viol\u00eancia dom\u00e9stica, considerando que a v\u00edtima pode ter reatado com o agressor, torna-se indispens\u00e1vel marcar audi\u00eancia preliminar para que ela possa se retratar ou ratificar a representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em rela\u00e7\u00e3o ao crime de estelionato, se o r\u00e9u j\u00e1 tiver sido beneficiado com a suspens\u00e3o condicional do processo a menos de cinco anos, n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado com institutos despenalizadores como a transa\u00e7\u00e3o criminal, o ANPP, nem com nova suspens\u00e3o condicional do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) uma vez vencido o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o condicional do processo sem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha pedido a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel revog\u00e1-lo, mesmo que o r\u00e9u tenha descumprido uma das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, como comparecimento mensal em ju\u00edzo para justificar suas atividades, pois teria ocorrido a preclus\u00e3o temporal em favor do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 v\u00e1lido acrescer as condi\u00e7\u00f5es para o sursis<\/em> processual, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es gerais – como a repara\u00e7\u00e3o do dano quando poss\u00edvel e a proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial – outras obriga\u00e7\u00f5es, mesmo que estas novas obriga\u00e7\u00f5es sejam equivalentes, no ponto de vista pr\u00e1tico, as san\u00e7\u00f5es penais, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios ou a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, desde que adequadas ao fato e a situa\u00e7\u00e3o pessoal do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. A\u00e7\u00e3o penal privada. A aus\u00eancia da v\u00edtima n\u00e3o acarreta extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do processo.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. A audi\u00eancia servir\u00e1 t\u00e3o somente para confirmar a retrata\u00e7\u00e3o. Nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340\/06, “Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 28-A, \u00a72\u00ba, inc. III do CPP “Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: \u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo”.<\/p>\n\n\n\n

Como se pode observar, a letra C n\u00e3o fez refer\u00eancia ao prazo de 05 (cinco) anos, o que pode justificar trat\u00e1-la como incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia admite a revoga\u00e7\u00e3o, em caso de descumprimento, mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo de prova. No REsp 1498034 \/ RS, foi fixada a seguinte tese: “Se descumpridas as condi\u00e7\u00f5es impostas durante o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o condicional do processo, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser revogado, mesmo se j\u00e1 ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vig\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que se estabele\u00e7am, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995, obriga\u00e7\u00f5es equivalentes, do ponto de vista pr\u00e1tico, a san\u00e7\u00f5es penais (tais como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios ou a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam t\u00e3o somente como condi\u00e7\u00f5es para sua incid\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta. No REsp 1498034 \/ RS, foi fixada a seguinte tese: “Se descumpridas as condi\u00e7\u00f5es impostas durante o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o condicional do processo, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser revogado, mesmo se j\u00e1 ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vig\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que se estabele\u00e7am, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995, obriga\u00e7\u00f5es equivalentes, do ponto de vista pr\u00e1tico, a san\u00e7\u00f5es penais (tais como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios ou a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam t\u00e3o somente como condi\u00e7\u00f5es para sua incid\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Alessandra \u00e9 a principal suspeita de ter subtra\u00eddo os manuscritos que Tha\u00edsa escrevia sobre a reforma antimanicomial, pois a primeira lan\u00e7ou um livro abordando justamente a tese que apenas a segunda defendia no meio jur\u00eddico. Ambas desejam descobrir quem efetivamente subtraiu o manuscrito. Alessandra nega o furto e atribui a Paula, conhecida por plagiar outros autores, a autoria do delito. Com isso, cada qual inicia sua pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o independente da interven\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, pois estavam descrentes do interesse dos investigadores em apurar como a subtra\u00e7\u00e3o se deu. Sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal sob a \u00f3tica de um direito processual democr\u00e1tico e cooperativo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o detetive particular pode ser contratado tanto pela v\u00edtima quanto pela pr\u00f3pria acusada. Dentre as atividades poss\u00edveis, o detetive de Tha\u00edsa poder\u00e1 identificar e localizar testemunhas, al\u00e9m de acompanhar os investigadores em suas dilig\u00eancias, enquanto o de Alessandra, para provar sua inoc\u00eancia, poder\u00e1 realizar registros fotogr\u00e1ficos e telef\u00f4nicos, mesmo quando protegidos pelo sigilo e desde que as informa\u00e7\u00f5es obtidas n\u00e3o extrapolem \u00e2mbito daquela investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por ser o crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode realizar investiga\u00e7\u00e3o criminal direta, sem interven\u00e7\u00e3o policial. Nesse caso, n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a compartilhar todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas, sendo-lhe facultado proceder ao recorte daquilo que for mais relevante para a instru\u00e7\u00e3o, o mesmo podendo ser dito em rela\u00e7\u00e3o a Thaisa, que n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a juntar provas encontradas por seu detetive e que favore\u00e7am Alessandra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por ser o crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode realizar investiga\u00e7\u00e3o criminal direta, mas, nesse caso, todo o material probat\u00f3rio por ele arrecadado deve ser compartilhado nos autos. Alessandra, a seu turno, n\u00e3o \u00e9 obrigada a colaborar com a acusa\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 mesmo mentir sobre os fatos, pois, ao contr\u00e1rio do que ocorre no direito norte-americano, o perj\u00fario n\u00e3o \u00e9 previsto no direito brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) verificando-se que Alessandra est\u00e1 em n\u00edtida situa\u00e7\u00e3o de desvantagem, dada a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o interna pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo, por outro lado, not\u00edcias de que o furto foi praticado por Paula, na qualidade de destinat\u00e1rio das provas, pode o juiz determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos investigat\u00f3rios desde que o fa\u00e7a para beneficiar Alessandra, visando reequilibrar a paridade das armas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a defesa de Alessandra pode ter acesso amplo aos elementos de prova j\u00e1 documentados no inqu\u00e9rito policial que digam respeito ao seu exerc\u00edcio do direito de defesa. J\u00e1 Tha\u00edsa n\u00e3o poder\u00e1 requerer acesso ao inqu\u00e9rito policial, dado seu car\u00e1ter sigiloso, situa\u00e7\u00e3o que se altera se estiver habilitada como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que o detetive particular acompanhe dilig\u00eancias investigativas, ou mesmo registros telef\u00f4nicos. Al\u00e9m disso, nos termos da Lei n. 13.432\/2017, “considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta pr\u00f3pria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal, com conhecimento t\u00e9cnico e utilizando recursos e meios tecnol\u00f3gicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante”.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o obstante o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa realizar a investiga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 compartilhar todos os elementos de informa\u00e7\u00e3o coletados.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. O STF, no julgamento do Tema 184 de Repercuss\u00e3o Geral, fixou a seguinte tese: ” O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso Pa\u00eds, os Advogados (Lei 8.906\/1994, art. 7\u00ba, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem preju\u00edzo da possibilidade \u2013 sempre presente no Estado democr\u00e1tico de Direito \u2013 do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode se imiscuir na fun\u00e7\u00e3o de investigador, sob pena de ferimento ao princ\u00edpio acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. A v\u00edtima tamb\u00e9m tem direito ao acesso aos elementos informativos do inqu\u00e9rito policial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE RJ Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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