{"id":47019,"date":"2023-10-03T10:41:35","date_gmt":"2023-10-03T13:41:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47019"},"modified":"2023-10-03T11:22:47","modified_gmt":"2023-10-03T14:22:47","slug":"prova-comentada-execucao-penal-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-execucao-penal-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. F\u00e1bio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em raz\u00e3o do primeiro crime de furto, F\u00e1bio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime: semiaberto. Quando j\u00e1 se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela pr\u00e1tica do segundo crime, mas essa san\u00e7\u00e3o penal foi substitu\u00edda por pena restritiva de direitos consistente em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade: Transitada em julgado a senten\u00e7a que imp\u00f4s a pena alternativa, o ju\u00edzo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso exposto, \u00e9 correto afirmar que a convers\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simult\u00e2neo das penas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel, pois a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade n\u00e3o foi suspensa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o servi\u00e7o injustificadamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois o crime de furto n\u00e3o tem entre seus elementos a viol\u00eancia ou a grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa e o apenado \u00e9 prim\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois a pena restritiva de direitos sobreveio \u00e0 privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Incidentes de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m dos coment\u00e1rios da letra E, deve-se compreender que o artigo 181, \u00a71\u00ba, da LEP traz outras hip\u00f3teses de convers\u00e3o da Pena Restritiva de Direitos em Pena Privativa de Liberdade para al\u00e9m da citada na alternativa, sendo estas: \u201cArt. 181. A pena restritiva de direitos ser\u00e1 convertida em privativa de liberdade nas hip\u00f3teses e na forma do artigo 45 e seus incisos do C\u00f3digo Penal. \u00a7 1\u00ba A pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser\u00e1 convertida quando o condenado: a) n\u00e3o for encontrado por estar em lugar incerto e n\u00e3o sabido, ou desatender a intima\u00e7\u00e3o por edital; b) n\u00e3o comparecer, injustificadamente, \u00e0 entidade ou programa em que deva prestar servi\u00e7o; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o servi\u00e7o que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; e) sofrer condena\u00e7\u00e3o por outro crime \u00e0 pena privativa de liberdade, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido suspensa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1106, definiu que: \u201c1. A lei contempla a possibilidade de convers\u00e3o da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado \u00e0 pena privativa de liberdade. Intelig\u00eancia dos arts. 44, \u00a75.\u00ba, do C\u00f3digo Penal e 181, \u00a71.\u00ba, e, da Lei n. 7.210\/84. 2. Os arts. 44, \u00a75.\u00ba, do C\u00f3digo Penal e 181, \u00a71.\u00ba, e, da Lei n. 7.210\/84, n\u00e3o amparam a convers\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o inversa, qual seja, aquela em que o apenado j\u00e1 se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrev\u00e9m nova condena\u00e7\u00e3o em que a pena corporal foi substitu\u00edda por pena alternativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o caso em tela se amolda ao entendimento acima transcrito, o qual traz a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 44,\u00a75\u00ba, do CP, o qual apenas admite a convers\u00e3o quando a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 Pena Privativa de Liberdade \u00e9 posterior \u00e0 condena\u00e7\u00e3o \u00e0 Pena Restritiva de direitos: \u201c\u00a7 5o Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal decidir\u00e1 sobre a convers\u00e3o, podendo deixar de aplic\u00e1-la se for poss\u00edvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. No cap\u00edtulo em que trata dos princ\u00edpios do Direito de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: \u201cEssa nova compreens\u00e3o do princ\u00edpio \u2014 cotejada pelo reconhecimento do outro \u2014 busca ent\u00e3o afastar da aprecia\u00e7\u00e3o judicial ju\u00edzos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considera\u00e7\u00f5es subjetivistas, pass\u00edveis de subvers\u00e3o discriminat\u00f3ria e retributiva. Busco, ainda, deslegitimar o manejo da execu\u00e7\u00e3o como instrumento de recupera\u00e7\u00e3o, reeduca\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o, ressocializa\u00e7\u00e3o ou reforma dos indiv\u00edduos, t\u00edpicos da ideologia tratamental positivista\u201d. (In Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2014 Teoria Cr\u00edtica, S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 5\u00ba edi\u00e7\u00e3o, 2021, p- 26).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O autor est\u00e1 tratando de uma acep\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) humanidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) intranscend\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) proporcionalidade,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme Rodrigo Roig: \u201cComo consect\u00e1rio do princ\u00edpio da humanidade emerge o princ\u00edpio da seculariza\u00e7\u00e3o, o qual, afirmando a separa\u00e7\u00e3o entre direito e moral, veda na execu\u00e7\u00e3o penal a imposi\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de determinado padr\u00e3o moral \u00e0s pessoas presas, assim como obsta a inger\u00eancia sobre sua intimidade, livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, liberdade de consci\u00eancia e autonomia da vontade.(…) Essa nova compreens\u00e3o do princ\u00edpio da humaniza\u00e7\u00e3o da pena \u2013 cotejada pelo reconhecimento do outro \u2013 busca ent\u00e3o afastar da aprecia\u00e7\u00e3o judicial ju\u00edzos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considera\u00e7\u00f5es subjetivistas, pass\u00edveis de subvers\u00e3o discriminat\u00f3ria e retributiva. Busca ainda deslegitimar o manejo da execu\u00e7\u00e3o como instrumento de recupera\u00e7\u00e3o, reeduca\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o, ressocializa\u00e7\u00e3o ou reforma dos indiv\u00edduos, t\u00edpicos da ideologia tratamental positivista.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 inorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercuss\u00e3o geral foi reconhecida, proferiu importante decis\u00e3o que fixou o termo Inicial do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. A decis\u00e3o tem ensejado relevantes debates sobre viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos e impl\u00edcitos que limitam o poder de punir do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O termo o quo do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, segundo o Pret\u00f3rio Excelso, e o princ\u00edpio cuja densidade normativa foi reduzida pela decis\u00e3o \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o; princ\u00edpio da isonomia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o; princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o dia da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes; princ\u00edpio pro homine<\/em>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes; princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme coment\u00e1rio da letra D. Inicialmente, deve-se atentar \u00e0 decis\u00e3o do STF esposada atrav\u00e9s do Tema 788, a qual definiu que: \u201cO prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena concretamente aplicada somente come\u00e7a a correr do dia em que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena, conforme interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) nas ADC 43, 44 e 54.\u201d. Tal entendimento, vale ressaltar, contraria a literalidade do artigo 110,\u00a71\u00ba, do CP, o qual estabelece que o termo inicial \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a71\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, considerando que a nova interpreta\u00e7\u00e3o do STF ampliou o poder punitivo estatal, uma vez que restringiu o alcance de uma causa extintiva da punibilidade (a prescri\u00e7\u00e3o), \u00e9 poss\u00edvel afirmar que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio pro homine<\/em>, segundo o qual, no confronto entre normas, seja na fixa\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o interpretativa da norma, deve-se observar a norma mais favor\u00e1vel \u00e0 dignidade da pessoa, objeto dos direitos humanos. Prioriza-se, assim, a amplia\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito, bem como a produ\u00e7\u00e3o de maiores garantias ao direito humano que tutela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra D. Vale destacar que a posi\u00e7\u00e3o do STF, acima destacada, n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos nem limita o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, muito embora, reduza a amplitude de benef\u00edcios, visto que, a interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo legal (art. 110, \u00a71\u00ba, do CP) enseja que, mesmo havendo recurso da defesa, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ir\u00e1 iniciar a contagem, desde que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresente recursos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Weber J\u00fanior foi condenado a pena de quatro anos de reclus\u00e3o, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por crime de roubo de um telefone celular, praticado em 1\u00ba de janeiro de 2021. Na oportunidade, afirmou que quebraria a \u201ccara\u201d da v\u00edtima, caso n\u00e3o lhe entregasse o aparelho, sendo preso em flagrante e submetido \u00e0 pris\u00e3o cautelar at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser prim\u00e1rio, a lentid\u00e3o cr\u00f4nica da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais fez com que, somente no dia 31 de abril de 2022, Weber J\u00fanior progredisse para o regime aberto e deixasse a unidade prisional, autorizado a prosseguir o cumprimento da pena em pris\u00e3o-albergue domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, jamais compareceu ao local em que seria instalado o aparelho de monitoramento, raz\u00e3o pela qual foi considerado evadido a partir do dia 1\u00ba de maio de 2022, sendo proferida decis\u00e3o de regress\u00e3o cautelar ao regime semiaberto com expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o. Weber J\u00fanior readquirir\u00e1 o bom comportamento que lhe permitir\u00e1 progredir novamente para o regime aberto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cinco meses e dez dias ap\u00f3s a recaptura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cinco meses e dez dias ap\u00f3s a evas\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) oito meses ap\u00f3s a recaptura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) um ano ap\u00f3s a recaptura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um ano ap\u00f3s a evas\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No caso apresentado, Weber J\u00fanior cumpriu 1 ano e 4 meses da pena total de 4 anos (48 meses). Sendo assim, restam 32 meses de pena a serem cumpridos, a partir do momento em que este foi considerado evadido.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, \u00e0 luz do artigo 112,\u00a76\u00ba, da LEP, o cometimento ensejar\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para progress\u00e3o de regime, o qual ser\u00e1 calculado com base na pena restante, no caso, 32 meses: \u201c\u00a7 6\u00ba O cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, caso em que o rein\u00edcio da contagem do requisito objetivo ter\u00e1 como base a pena remanescente.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, considerando que Weber J\u00fanior foi condenado por um crime cometido com grave amea\u00e7a, o percentual de progress\u00e3o \u00e9 de 25% (art. 112, III, da LEP), de modo que a nova progress\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s 8 meses, a serem contados da recaptura, uma vez que, enquanto n\u00e3o for recapturado, o condenado n\u00e3o estar\u00e1 cumprindo a pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Vitor Rafael cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em unidade prisional que n\u00e3o tem escola instalada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de uma das poucas pessoas presas com o Ensino M\u00e9dio completo, dava aulas aos companheiros de c\u00e1rcere n\u00e3o alfabetizados. Al\u00e9m disso, dedicava-se aos estudos por conta pr\u00f3pria, visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), al\u00e9m de trabalhar na biblioteca da unidade prisional, estimulando a leitura da popula\u00e7\u00e3o prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a fase mais dura da pandemia de COVID-19, as atividades laborativas de Vitor Rafael foram suspensas com o fechamento da biblioteca, raz\u00e3o pela qual intensificou os estudos e logrou \u00eaxito em ser aprovado nas cinco \u00e1reas do conhecimento do Enem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as posi\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o instituto da remi\u00e7\u00e3o de pena, \u00e9 correto afirmar que Vitor Rafael:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deixou de remir parte da pena pelo estudo por j\u00e1 ter conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio, mas remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o per\u00edodo de n\u00e3o – funcionamento da biblioteca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) remiu cem dias da pena pela aprova\u00e7\u00e3o no Enem, sem qualquer acr\u00e9scimo, e remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o per\u00edodo de n\u00e3o funcionamento da biblioteca;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) remiu cem dias da pena pela aprova\u00e7\u00e3o no Enem, sem qualquer acr\u00e9scimo, mas deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no per\u00edodo de suspens\u00e3o das atividades da biblioteca, pois n\u00e3o foi impossibilitado de trabalhar por acidente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) remiu cem dias da pena pela aprova\u00e7\u00e3o no Enem, devendo ser acrescido 1\/3 aos dias remidos, e deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no per\u00edodo de suspens\u00e3o das atividades da biblioteca, pois n\u00e3o se admite a remi\u00e7\u00e3o ficta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) remiu cem dias da pena pela aprova\u00e7\u00e3o no Enem, devendo ser acrescido 1\/3 aos dias remidos, al\u00e9m de ter remido parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o per\u00edodo de n\u00e3o funcionamento da biblioteca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Remi\u00e7\u00e3o da Pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o artigo 126 da LEP, a remi\u00e7\u00e3o pode ocorrer tanto atrav\u00e9s do trabalho como atrav\u00e9s do estudo: \u201cArt. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 391\/21 do CNJ, \u00e9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o a partir da aprova\u00e7\u00e3o do ENEM, conforme se extrai do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de a pessoa privada de liberdade n\u00e3o estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta pr\u00f3pria, ou com acompanhamento pedag\u00f3gico n\u00e3o-escolar, logrando, com isso, obter aprova\u00e7\u00e3o nos exames que certificam a conclus\u00e3o do ensino fundamental ou m\u00e9dio (Encceja ou outros) e aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio – Enem, ser\u00e1 considerada como base de c\u00e1lculo para fins de c\u00f4mputo das horas visando \u00e0 remi\u00e7\u00e3o da pena 50% (cinquenta por cento) da carga hor\u00e1ria definida legalmente para cada n\u00edvel de ensino, fundamental ou m\u00e9dio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino m\u00e9dio ou educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, conforme o art. 4o da Resolu\u00e7\u00e3o no 03\/2010 do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, acrescida de 1\/3 (um ter\u00e7o) por conclus\u00e3o de n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o, a fim de se dar plena aplica\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 126, \u00a7 5o, da LEP.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, atrav\u00e9s do HC n. 762.985\/SP, o STJ definiu que: \u201cO fato de o apenado ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o impossibilita a concess\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o. Contudo, tal circunst\u00e2ncia impede de receber o acr\u00e9scimo de 1\/3 (um ter\u00e7o) no tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo, conforme o artigo 126, \u00a7 5\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto \u00e0 remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho, que foi suspenso em raz\u00e3o da pandemia, o STJ, atrav\u00e9s da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do Tema 1.120 entendeu ser poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o parcial da pena para presos que, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos: \u201cNada obstante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser conferida ao artigo 126, par\u00e1grafo 4\u00ba, da LEP, os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima da pandemia da Covid-19, imp\u00f5em o c\u00f4mputo do per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra B.<\/p>\n\n\n\n

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