{"id":47013,"date":"2023-10-03T10:37:58","date_gmt":"2023-10-03T13:37:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47013"},"modified":"2023-10-03T10:45:40","modified_gmt":"2023-10-03T13:45:40","slug":"prova-comentada-direito-penal-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. T\u00edcio, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, nascido em 10 de janeiro de 2003, \u00e9 flagrado, no dia 12 de janeiro de 2022, por policiais militares que faziam ronda ostensiva na praia de Itacoatiara, com 100g de maconha para seu pr\u00f3prio uso. Sendo assim, T\u00edcio foi conduzido para a Delegacia de Pol\u00edcia quando foi lavrado o termo circunstanciado, encaminhado para o Juizado Especial Criminal. Dessa forma, o magistrado competente designa audi\u00eancia preliminar para o dia 10 de julho de 2022. Na data designada para a audi\u00eancia, o ato n\u00e3o foi realizado por determina\u00e7\u00e3o do magistrado titular em raz\u00e3o de compromisso no Tribunal de Justi\u00e7a, o que gerou a sua redesigna\u00e7\u00e3o para o dia 11 de novembro de 2022. Na nova data aprazada para a audi\u00eancia preliminar, T\u00edcio, acompanhado de advogado particular, n\u00e3o aceita a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, elaborada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Sendo assim, o promotor de justi\u00e7a, em ato cont\u00ednuo, apresenta a exordial acusat\u00f3ria, e o magistrado designa audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2023. Realizada a audi\u00eancia na presen\u00e7a de T\u00edcio e seu patrono, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa, o magistrado profere senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria fixando, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a curso educativo pelo prazo de quatro meses. T\u00edcio, ao ter ci\u00eancia da decis\u00e3o, irresignado, destituiu o seu patrono particular, solicitando que fosse designado um defensor p\u00fablico e indicando no seu desejo de recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No contexto apresentado, \u00e9 correto afirmar que, \u00e0 luz do entendimento das Cortes Superiores e buscando a tese principal que gere maior benef\u00edcio em favor de T\u00edcio, o recurso cab\u00edvel previsto em lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apela\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser sustentado o transcurso de tempo superior a um ano e, consequentemente, ser observada a perda do direito de punir do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recurso inominado em que poder\u00e1 ser sustentada a viabilidade de incid\u00eancia t\u00e3o somente da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia prevista no Art. 28, inciso l, da Lei n\u00b0 11.343\/2006, considerando ser T\u00edcio prim\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apela\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser sustentada a absolvi\u00e7\u00e3o pela atipicidade material por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela, considerando que ele possu\u00eda 100g de maconha para seu pr\u00f3prio uso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apela\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser sustentada a absolvi\u00e7\u00e3o, posto que o delito de uso de drogas n\u00e3o mais \u00e9 considerado crime, e sim infra\u00e7\u00e3o sui generis<\/em> por n\u00e3o ser mais admitida a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da ultima ratio<\/em>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) recurso inominado em que poder\u00e1 ser sustentada a absolvi\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da alteridade, posto que o uso da droga por Ticio n\u00e3o causa les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a bem jur\u00eddico pertencente a terceiro, mas somente a autoles\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 correta. No \u00e2mbito dos Juizados Especiais, o recurso cab\u00edvel contra a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o (art. 82, Lei n. 9099\/95: “Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado”).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para responder \u00e0 quest\u00e3o, deve-se ficar atento ao prazo prescricional espec\u00edfico do art. 30 da Lei n. 11.343\/06, segundo o qual “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas, observado, no tocante \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do C\u00f3digo Penal”.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, h\u00e1 de se observar que o agente era menor que 21 (vinte e um) ano ao tempo do crime, de modo que, nos termos do art. 115 do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade (“S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos).<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Gustavo e Juliana, cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de rua, dormindo todas as noites nas cal\u00e7adas e debaixo de marquises, em determinada data, acabam mantendo rela\u00e7\u00f5es sexuais no per\u00edodo noturno, mesmo cientes do risco de serem flagrados por algum transeunte. O ato sexual acaba sendo percebido por Fl\u00e1via, que passava pelo local e que, imediatamente, aciona a guarda municipal. Gustavo e Juliana ent\u00e3o s\u00e3o conduzidos para a Delegacia de Pol\u00edcia onde \u00e9 lavrado o termo circunstanciado classificando o fato no Art. 233 do C\u00f3digo Penal (“Praticar ato obsceno em lugar p\u00fablico, ou aberto ou exposto ao p\u00fablico: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa”). Gustavo e Juliana acabam sendo liberados pela autoridade policial, ap\u00f3s firmarem compromisso de comparecer ao ju\u00edzo, nos moldes do Art. 69, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00b0 9.099\/1995. Designada audi\u00eancia preliminar, n\u00e3o foi poss\u00edvel a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, posto que Gustavo e Juliana j\u00e1 tinham aceitado, h\u00e1 menos de tr\u00eas anos, o mesmo direito (Art. 72 e 76, \u00a72%, inciso II, da Lei n\u00b0 9.099\/1995). Em data subsequente foi realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (Art. 79 da Lei n\u00b0 9.099\/1995), quando, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de defesa preliminar pelo defensor p\u00fablico, houve a oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e posterior interrogat\u00f3rio de Gustavo e Juliana. Em ato cont\u00ednuo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em sua derradeira fala, pede a condena\u00e7\u00e3o de ambos. Aberta oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o para a defesa t\u00e9cnica, diante de uma vis\u00e3o garantista do direito penal, dever\u00e1 o defensor p\u00fablico, como tese principal, sustentar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto inescus\u00e1vel como causa excludente da culpabilidade e, portanto, Gustavo e Juliana dever\u00e3o ser absolvidos nos moldes do Art. 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) delito putativo por erro de proibi\u00e7\u00e3o que afasta a tipicidade e, portanto, Gustavo e Juliana dever\u00e3o ser absolvidos nos moldes do Art. 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a corresponsabilidade do Estado como causa supralegal excludente da culpabilidade e, portanto, Gustavo e Juliana dever\u00e3o ser absolvidos nos moldes do Art. 386, inciso Ill, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o erro de tipo essencial invenc\u00edvel (Art. 20, caput, do C\u00f3digo Penal) como causa excludente da tipicidade e, portanto, Gustavo e Juliana dever\u00e3o ser absolvidos nos moldes do Art. 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o erro de proibi\u00e7\u00e3o direto invenc\u00edvel como causa excludente da culpabilidade e, portanto, Gustavo e Juliana dever\u00e3o ser absolvidos nos moldes do Art. 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. O erro de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 o erro incidente sobre a ilicitude do fato. N\u00e3o \u00e9 o caso tratado no enunciado. A pr\u00f3pria quest\u00e3o demonstra conhecimento dos agentes acerca da ilicitude da conduta.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. Delito putativo \u00e9 o crime imagin\u00e1rio ou erroneamente suposto, que existe exclusivamente na mente do agente. Ele quer praticar um crime, mas, por erro, acaba por cometer um fato penalmente irrelevante. N\u00e3o \u00e9 o caso retratado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta. A situa\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade dos agentes sugere corresponsabilidade do Estado. Conforme ensina Alexandre Paranhos Pinheiro Matos, ” A coculpabilidade nada mais \u00e9 do que a parcela de responsabilidade que deve ser atribu\u00edda \u00e0 sociedade (Estado) quando da pr\u00e1tica de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais pelos seus integrantes. Certo \u00e9 que ao lado do cidad\u00e3o culpado e que praticou infra\u00e7\u00e3o penal existe uma corresponsabilidade do Estado devendo este arcar tamb\u00e9m pela pr\u00e1tica do crime”. H\u00e1 quem defenda, inclusive, que o instituto poder\u00e1 afastar a responsabilidade penal ante a aus\u00eancia da pr\u00f3pria culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa (Direito penal \u2013 parte geral: princ\u00edpios limitadores do direito penal, norma penal, lei penal no tempo e no espa\u00e7o, teoria do crime (fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel), punibilidade e concurso de pessoas \/ Alexandre Paranhos Pinheiro Marques ; coordena\u00e7\u00e3o de Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. \u2013 S\u00e3o Paulo : Saraiva, 2016).<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. Erro de tipo \u00e9 a falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. N\u00e3o \u00e9 o caso retratado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. O erro de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 o erro incidente sobre a ilicitude do fato. N\u00e3o \u00e9 o caso tratado no enunciado. A pr\u00f3pria quest\u00e3o demonstra conhecimento dos agentes acerca da ilicitude da conduta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. No dia 2 de fevereiro de 2022, por volta das 21h, Bernardo, sargento da Marinha, ao se aproximar com seu ve\u00edculo automotor da porta da garagem de entrada de seu condom\u00ednio localizado no bairro do Mutondo, em S\u00e3o Gon\u00e7alo, avistou um homem se aproximando rapidamente e mexendo no interior de uma mochila. Bernardo, acreditando ser um assalto, saca sua arma de fogo e, de dentro do pr\u00f3prio carro, efetua disparo, atingindo o alvo pretendido. No entanto, Bernardo acabou disparando e atingindo seu vizinho, Thiago, que retornava do trabalho. Bernardo, percebendo que ele estava imobilizado no ch\u00e3o, em raz\u00e3o de ter sido alvejado, imediatamente o conduz para o hospital mais pr\u00f3ximo. No entanto, inobstante a presta\u00e7\u00e3o imediata de socorro, Thiago falece. Nesse caminho, funcion\u00e1rios do hospital acionam a Pol\u00edcia Militar, que prende Bernardo em flagrante, conduzindo-o para a Delegacia de Pol\u00edcia para as formalidades legais. Em raz\u00e3o dos fatos narrados, ap\u00f3s audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o flagrante \u00e9 convertido em preventiva, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta exordial acusat\u00f3ria perante o ju\u00edzo do Tribunal do J\u00fari, classificando o fato no delito de homic\u00eddio. Na fase instrut\u00f3ria da judicium<\/em> accusationis<\/em> foram apresentadas as filmagens das c\u00e2meras de seguran\u00e7a do condom\u00ednio que gravaram as imagens dos fatos, indicando o exato momento em que Thiago efetivamente se aproxima do condom\u00ednio manuseando sua mochila e o instante em que \u00e9 atingido pelo disparo que partiu do interior do ve\u00edculo automotor de Bernardo. Em seu interrogat\u00f3rio, Bernardo alegou que, ao observar a aproxima\u00e7\u00e3o de um homem manuseando algo dentro de uma mochila, pelo adiantar da hora, atirou antes mesmo de sair do carro, pois acreditou que seria v\u00edtima de latroc\u00ednio, temendo, inclusive, por sua pr\u00f3pria vida. Finda a primeira fase do j\u00fari, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pron\u00fancia nos moldes da den\u00fancia, os autos v\u00e3o para a defesa t\u00e9cnica se manifestar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a narrativa f\u00e1tica e a legisla\u00e7\u00e3o penal vigente, \u00e9 correto sustentar na defesa de Bernardo, em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, que ele agiu em legitimar defesa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) real, devendo ser, dessa forma, exclu\u00edda em seu favor a ilicitude, motivo pelo qual a defesa de Bernardo dever\u00e1 pedir sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria com arrimo no Art. 415, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante disp\u00f5e a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Parte Geral do C\u00f3digo Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre a exist\u00eancia da causa de justifica\u00e7\u00e3o, o que conduz a observ\u00e2ncia do denominado erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto inevit\u00e1vel, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo dever\u00e1 pedir sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria extremada da culpabilidade, consoante disp\u00f5e a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Parte Geral do C\u00f3digo Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre a exist\u00eancia da causa de justifica\u00e7\u00e3o, o que conduz \u00e0 observ\u00e2ncia do denominado erro de proibi\u00e7\u00e3o direto inescus\u00e1vel, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo dever\u00e1 pedir sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante disp\u00f5e a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Parte Geral do C\u00f3digo Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre pressuposto f\u00e1tico, o que conduz \u00e0 observ\u00e2ncia do denominado erro de tipo ecl\u00e9tico escus\u00e1vel, restando afastada a tipicidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo dever\u00e1 pedir sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante disp\u00f5e a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Parte Geral do C\u00f3digo Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre os limites da causa de justifica\u00e7\u00e3o, o que conduz \u00e0 observ\u00e2ncia do denominado erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto invenc\u00edvel, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo dever\u00e1 pedir sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de descriminantes putativas.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. A narrativa f\u00e1tica aborda hip\u00f3tese de leg\u00edtima defesa putativa, uma vez que o agente com base em uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, acreditando estar se defendendo de agress\u00e3o iminete.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. A narrativa f\u00e1tica indica situa\u00e7\u00e3o de erro sobre pressuposto f\u00e1tico, e n\u00e3o sobre a exist\u00eancia de causa de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. O item da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da parte geral do C\u00f3digo Penal trata da a teoria limitada da culpabilidade. Al\u00e9m disso, a narrativa f\u00e1tica indica situa\u00e7\u00e3o de erro sobre pressuposto f\u00e1tico, e n\u00e3o sobre a exist\u00eancia de causa de justifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 correta. O item 17 da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Parte Geral do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e: “\u00c9, todavia, no tratamento do erro que o princ\u00edpio nullum crimen sene culpa <\/em>vai aflorar com todo o vigor no direito legislativo brasileiro. Com efeito, acolhe o Projeto, nos artigos 20 e 21, as duas formas b\u00e1sicas de erro constru\u00eddas pela dogm\u00e1tica alem\u00e3: erro sobre elementos do tipo (Tatbestandsirrtum) e erro sobre a ilicitude do fato (Verbotsirrtum). Definiu-se a evitabilidade do erro em fun\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia potencial da ilicitude (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21), mantendo-se no tocante \u00e0s descriminantes putativas a tradi\u00e7\u00e3o brasileira, que admite a forma culposa, em sintonia com a denominada “teoria limitada da culpabilidade” (Culpabilidade e a Problem\u00e1tica do Erro Jur\u00eddico Penal, de Francisco de Assis Toledo, in Rev. Trib. 517\/251)”.<\/p>\n\n\n\n

Conforme esclarece Rog\u00e9rio Grecco, “Para que se tenha um erro de tipo, nas hip\u00f3teses de descriminantes putativas, \u00e9 preciso que o agente erre, como diz o \u00a7 1\u00ba do art. 20 do C\u00f3digo Penal, sobre uma situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Diante dessa express\u00e3o, podemos fazer a seguinte ila\u00e7\u00e3o: somente quando o agente tiver uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade no que diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de fato que o envolvia, levando-o a crer que poderia agir amparado por uma causa de exclus\u00e3o da ilicitude, \u00e9 que estaremos diante de um erro de tipo. Quando o erro do agente recair sobre a exist\u00eancia ou mesmo sobre os limites de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o, o problema n\u00e3o se resolve como erro de tipo, mas, sim, como erro de proibi\u00e7\u00e3o, previsto no art. 21 do C\u00f3digo Penal” (C\u00f3digo Penal Comentado. 11 ed. Editora Impetus).<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 incorreta. A narrativa f\u00e1tica indica situa\u00e7\u00e3o de erro sobre pressuposto f\u00e1tico, e n\u00e3o sobre limites da causa de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. S\u00e9rgio, no dia 01\/10\/2023, se aproxima de St\u00eanio, que caminhava fumando tranquilamente pela rua, e lhe solicita um cigarro. St\u00eanio, gentilmente, ao tentar pegar o ma\u00e7o de cigarro que estava em sua mochila, \u00e9 surpreendido por S\u00e9rgio, que tenta arrebat\u00e1-la. Imediatamente, St\u00eanio entra em luta corporal com S\u00e9rgio para que ele n\u00e3o consiga subtrair sua mochila com seus pertences. Durante a contenda, S\u00e9rgio morde a orelha de St\u00eanio e, em raz\u00e3o disso, acaba conseguindo se desvencilhar. saindo correndo e abandonando a mochila; O fato \u00e9 presenciado por transeuntes que, imediatamente, acionam policiais militares que passavam em ronda pelo local. Sendo assim, S\u00e9rgio \u00e9 preso em flagrante e conduzido \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o fato narrado, \u00e9 correto afirmar que sua conduta se adequou formalmente aos elementos descritos no:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Art. 157, caput, do C\u00f3digo Penal (roubo simples);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Art. 157, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal (roubo impr\u00f3prio);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Art. 155, caput c\/c Art. 129, caput, ambos do C\u00f3digo Penal (furto simples em concurso com les\u00e3o corporal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Art. 157, caput n\/f do Art. 14, inciso II, do C\u00f3digo Penal (roubo simples na forma tentada):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Art. 155, caput n\/f do Art. 14, inciso lI c\/c Art. 129, caput, todos do C\u00f3digo Penal (furto simples tentado em concurso com les\u00e3o corporal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre delitos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta. O caso deve ser verificado a partir do dolo do agente. Com efeito, do enunciado verifica-se que o agente tinha a inten\u00e7\u00e3o de subtra\u00e7\u00e3o para si ou para outros a mochila. Todavia, por circunst\u00e2ncias alheias a sua vontade (no caso, a interven\u00e7\u00e3o da v\u00edtima), n\u00e3o logrou \u00eaxito na consuma\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que, em raz\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, houve o atrito, o que gerou a mordedura. Essa les\u00e3o n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com o crime patrimonial, gerando figura aut\u00f4noma. Assim, responder\u00e1 o agente  pela tentativa de furto simples e pela les\u00e3o corporal. <\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Na a\u00e7\u00e3o penal n\u00b0 xxxx-xxx-xx, Maria da Gra\u00e7a, 52 anos, foi denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo crime de estelionato (Art. 171, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal), em raz\u00e3o de ser a respons\u00e1vel pela empresa de m\u00f3veis pr\u00e9-moldados Novotrato Ltda. Narra a inicial acusat\u00f3ria que a denunciada, em 08\/02\/2016, foi procurada por Elias de Lima, que, ap\u00f3s pesquisa de mercado sobre o melhor pre\u00e7o, intencionou adquirir bens no valor total de R$ 2.600,00 no referido estabelecimento comercial. Apesar do pagamento da contrapartida, os m\u00f3veis n\u00e3o foram entregues no prazo estipulado, raz\u00e3o pela qual Elias decidiu desfazer o neg\u00f3cio, porquanto se sentiu lesado enquanto consumidor. De acordo com as declara\u00e7\u00f5es prestadas perante a autoridade policial, a suposta v\u00edtima, ao entrar em contato com Maria da Gra\u00e7a para desfazer o contrato em raz\u00e3o do inadimplemento da empresa, recebeu tr\u00eas cheques. Entretanto, ao tentar sacar os valores, estes n\u00e3o possu\u00edam provis\u00e3o de fundos, motivo pelo qual realizou o Boletim de Ocorr\u00eancia. Instaurado o inqu\u00e9rito policial, foram juntados documentos e ouvida Maria da Gra\u00e7a, que confirmou as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela v\u00edtima, justificando que n\u00e3o dispunha do valor para pagamento, pois investira o dinheiro na produ\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis do contrato cancelado pelo ofendido. Ainda assim, antes da deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, Maria da Gra\u00e7a devolveu a Elias o valor de R$ 1.600,00. A den\u00fancia foi apresentada em 15\/03\/2016 e a r\u00e9, citada pessoalmente, recusou a proposta de sursis<\/em> (Art. 89 da Lei n\u00b0 9.099\/1995). Assim, recebida a embrion\u00e1ria acusat\u00f3ria em 25\/05\/2016, foi realizada a instru\u00e7\u00e3o processual, na qual Elias reiterou a vers\u00e3o prestada no inqu\u00e9rito policial e ratificou seu desejo na continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal. A denunciada n\u00e3o foi interrogada e qualificada na instru\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter sido localizada no endere\u00e7o dos autos para intima\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, raz\u00e3o pela qual foi declarada revel. A instru\u00e7\u00e3o se encerrou em 20\/06\/2022. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou alega\u00e7\u00f5es finais pela condena\u00e7\u00e3o, lastreando sua manifesta\u00e7\u00e3o no depoimento da v\u00edtima, no depoimento da r\u00e9 prestado no procedimento extrajudicial e na documenta\u00e7\u00e3o aduanada nos autos. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, foram os autos a defesa t\u00e9cnica para memoriais escritos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o problema, sua defesa t\u00e9cnica dever\u00e1 arguir: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) preliminarmente a nulidade da declara\u00e7\u00e3o de revelia de Maria da Gra\u00e7a, pois n\u00e3o foi intimada pessoalmente da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. No m\u00e9rito, requer desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de fraude, haja vista que a S\u00famula do Supremo Tribunal Federal n\u00b0 246 orienta que, comprovado n\u00e3o ter havido fraude, n\u00e3o se configura o crime de emiss\u00e3o de cheques sem fundo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) processo regularmente instru\u00eddo sem preliminares de nulidade. No m\u00e9rito, sustentar que o caso narrado se trata de fato at\u00edpico, pois n\u00e3o se configura o crime de estelionato quando n\u00e3o h\u00e1 engodo preordenado, emprego doloso de meio fraudulento para iludir a v\u00edtima a preju\u00edzo, obtendo vantagem il\u00edcita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) preliminarmente a nulidade da declara\u00e7\u00e3o de revelia de Maria da Gra\u00e7a, pois n\u00e3o foi intimada pessoalmente da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. No m\u00e9rito, pugnar pela absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas, haja vista que as alega\u00e7\u00f5es da acusa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundadas exclusivamente em prova oral fornecida pela v\u00edtima. Al\u00e9m disso, sustentar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o virtual, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no m\u00e9rito, requer desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita com reconhecimento da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea e do arrependimento posterior (Art. 16 c\/c Art. 65, III, “d”, do C\u00f3digo Penal) em raz\u00e3o desta ter devolvido parte da quantia a Elias e pela utiliza\u00e7\u00e3o do teor do depoimento prestado pela r\u00e9, em sede de inqu\u00e9rito policial, apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no bojo de suas alega\u00e7\u00f5es finais para fundamentar sua opinio<\/em> condenat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) preliminarmente a nulidade da declara\u00e7\u00e3o de revelia de Maria da Gra\u00e7a, pois n\u00e3o foi intimada pessoalmente da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Requerer a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia para apresenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal do Pacote Anticrime (Lei federal n\u00b0 13.964\/2019), pois o novel diploma legal \u00e0 esp\u00e9cie se trata de reformatio in melliu<\/em>s, fazendo a denunciada jus ao beneficio legal, ainda que o processo esteja em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 correta. A falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal da acusada acerca da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento n\u00e3o gera nulidade. Al\u00e9m disso, conforme se extrai da jurisprud\u00eancia, \u201cNo crime descrito no art. 171, \u00a7 2\u00ba, VI, do C\u00f3digo Penal, a fraude ocorre por meio do pagamento com cheque sem fundos, havendo o dolo espec\u00edfico do agente de induzir a v\u00edtima em erro, consistente na cren\u00e7a de o cheque ser\u00e1 descontado, ou seja, de que o emitente possui saldo suficiente em conta, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o retratada no presente processo. A prop\u00f3sito, transcrevo o verbete n. 246\/STF: \u2018Comprovado n\u00e3o ter havido fraude, n\u00e3o se configura o crime de emiss\u00e3o de cheque sem fundos\u2019. (HC n. 676.483\/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17\/8\/2021, DJe de 20\/8\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Tid\u00e3o, prim\u00e1rio, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado pela pr\u00e1tica de roubo, rasga, em v\u00e1rias partes, o len\u00e7ol que lhe foi fornecido pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Rio de Janeiro (Seap) com o intento de fazer um varal para que suas roupas lavadas pudessem secar com maior rapidez. O agente penitenci\u00e1rio de plant\u00e3o, durante o confere di\u00e1rio do efetivo, ao adentrar a cela de Tid\u00e3o percebe o dano causado ao item e comunica, imediatamente, \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da unidade prisional. Com isso, o fato chega ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico que oferece a pe\u00e7a vestibular acusat\u00f3ria por dano ao patrim\u00f3nio p\u00fablico (Art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal), dando in\u00edcio \u00e0 demanda penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a doutrina p\u00e1tria garantista sobre a teoria do crime e a jurisprud\u00eancia ventilada no Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que Tid\u00e3o dever\u00e1 ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) responsabilizado penalmente. Considerando que seu comportamento se adequou formalmente aos elementos do Art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal. Al\u00e9m disso, embora Tid\u00e3o tenha apenas inutilizado um len\u00e7ol que lhe foi fornecido pelo Estado, considerando a S\u00famula 599 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (*O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”), n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado o princ\u00edpio da bagatela, observada, portanto, a tipicidade material;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) absolvido sumariamente. Analisando o caso apresentado diante do conceito estratificado de infra\u00e7\u00e3o penal, embora seu comportamento tenha se adequado aos elementos descritos abstratamente no Art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso Ill, do C\u00f3digo Penal, ele agiu acobertado pelo erro de proibi\u00e7\u00e3o direto invenc\u00edvel, sendo gerada em seu favor a exclus\u00e3o da culpabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) absolvido sumariamente. Analisando o caso apresentado diante do conceito estratificado de infra\u00e7\u00e3o penal, constata-se a atipicidade formal, isso porque o crime de dano \u00e9 considerado, segundo entendimento doutrin\u00e1rio defensivo, delito de inten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo observado, no caso apresentado, o elemento subjetivo especial do injusto expressamente previsto em lei. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 motivo para sua absolvi\u00e7\u00e3o a atipicidade material, pois, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se a orienta\u00e7\u00e3o de que o cometimento de conduta em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o impede, a princ\u00edpio, a incid\u00eancia do princ\u00edpio da bagatela, pois devem ser avaliadas as especificidades do caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) absolvido sumariamente. Analisando o caso apresentado diante do conceito estratificado de infra\u00e7\u00e3o penal, embora sua conduta tenha se adequado formalmente aos elementos descritos abstratamente no Art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal, poder\u00e1, em sua defesa, ser utilizado o princ\u00edpio da bagatela impr\u00f3pria e a consequente atipicidade material, pois, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se a orienta\u00e7\u00e3o de que o cometimento de conduta em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o impede, a princ\u00edpio, a incid\u00eancia do princ\u00edpio da bagatela impr\u00f3pria, pois devem ser avaliadas as especificidades do caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) absolvido sumariamente. Analisando o caso apresentado diante do conceito estratificado de infra\u00e7\u00e3o penal, constata-se a atipicidade formal. Isso porque o crime de dano \u00e9 considerado, segundo entendimento doutrin\u00e1rio defensivo, delito de tend\u00eancia, n\u00e3o sendo observado, no caso apresentado, o elemento impl\u00edcito e subjetivo especial do injusto. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 motivo para sua absolvi\u00e7\u00e3o a atipicidade material, pois, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se a orienta\u00e7\u00e3o de que o cometimento de conduta em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o impede, a princ\u00edpio, a incid\u00eancia do princ\u00edpio da bagatela, pois devem ser avaliadas as especificidades do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do crime de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta. Conforme se ver\u00e1 no coment\u00e1rio da letra C, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m do mais, o caso n\u00e3o apresenta dolo de dano.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 incorreta. O erro de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 o erro incidente sobre a ilicitude do fato. N\u00e3o \u00e9 o caso tratado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 incorreta. O crime de dano, em sua forma simples, est\u00e1 previsto no art. 163, caput, CP: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. No caso de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a jurisprud\u00eancia reconhece a necessidade de dolo espec\u00edfico de causar dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que n\u00e3o ocorre na narrativa f\u00e1tica, pela qual se percebe que Tid\u00e3o intencionava fazer um varal para que suas roupas lavadas pudessem secar com maior rapidez.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para crimes cometidos contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico: “Habeas Corpus. 2. Subtra\u00e7\u00e3o de objetos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, considerados crime contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida. (HC 107370, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26\/04\/2011, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011)”.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 incorreta. \u00c9 caso de poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela pr\u00f3pria (insignific\u00e2ncia). A bagatela impr\u00f3pria \u00e9 aquela que o fato nasce juridicamente relevante para que circunst\u00e2ncias posteriores fazem a pena n\u00e3o ser necess\u00e1ria ao fato concreto.<\/p>\n\n\n\n

A letra E est\u00e1 correta. O caso n\u00e3o se amolda, formalmente, ao crime de dano, pois n\u00e3o houve destrui\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa coisa alheia. O delito de tend\u00eancia \u00e9 aquele em que, para se tipificar o fato, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a inten\u00e7\u00e3o do agente. \u00c9 o caso do crime de dano, cuja jurisprud\u00eancia exige o dolo espec\u00edfico. Nesse sentido: \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPEC\u00cdFICO. EXIG\u00caNCIA LEGAL. CONSTATA\u00c7\u00c3O NA ORIGEM. REEXAME PROBAT\u00d3RIO. INVIABILIDADE. 1. Na linha da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, mister se faz a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do delito, qual seja, o “animus nocendi”, caracterizado pela vontade de causar preju\u00edzo ou dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que se verifica na esp\u00e9cie, pois o paciente destruiu o patrim\u00f4nio em momento de descontrole, n\u00e3o tendo sido mencionada na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o a vontade de empreender fuga. 2. Constatando as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que comprovada a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de dano qualificado, bem como a vontade livre e volunt\u00e1ria de danificar o patrim\u00f4nio p\u00fablico, invi\u00e1vel a an\u00e1lise por esta Corte, pois, para se chegar a conclus\u00e3o diversa, seria necess\u00e1rio o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 incab\u00edvel na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.\u201d (AgRg no HC n. 755.215\/SC, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 17\/2\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para crimes cometidos contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

“Habeas Corpus. 2. Subtra\u00e7\u00e3o de objetos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, considerados crime contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida. (HC 107370, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26\/04\/2011, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria 1 – Em 29\/08\/2017 foi noticiado pela m\u00eddia digital:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Ass\u00e9dio no \u00f4nibus – Homem ejacula no pesco\u00e7o de passageira na avenida Paulista Mulher estava dormindo e foi acordada pelos movimentos do homem, que estava se masturbando e ejaculou em seu pesco\u00e7o. Passageiros se revoltaram e queriam bater no agressor, que foi detido pela pol\u00edcia. (.) No in\u00edcio da tarde desta ter\u00e7a-feira (29), uma mulher foi v\u00edtima de ass\u00e9dio sexual dentro de um \u00f3nibus municipal de S\u00e3o Paulo. O caso aconteceu dentro do \u00f3nibus que faz o trajeto Metr\u00f4 Ana Rosa – Morro Grande, quando passava pela avenida Paulista”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Fonte: https:\/\/revistaforum.com.br\/noticias\/assedio-no-onibus. homem-ejacula-no-pescoco-de-passageira-na-avenida-paulista\/)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria 2 – Em 10\/07\/2023 foi noticiado pela m\u00eddia digital:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Um homem de 46 anos morreu ao ser baleado pelo amigo durante uma ca\u00e7ada de javalis na noite da \u00faltima sexta-feira, 7. O caso foi registrado pela Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo por volta das 19h pr\u00f3ximo \u00e0 Estrada Vicinal Jesulino Cunha Frota, na \u00e1rea rural de S\u00e3o Jo\u00e3o de Iracema, a cerca de 114 quil\u00f4metros da capital paulista. Policiais militares foram acionados para o atendimento da ocorr\u00eancia e, no local, encontraram a v\u00edtima ca\u00edda no ch\u00e3o, j\u00e1 sem vida. De acordo com o depoimento de testemunhas, o grupo de amigos estava ca\u00e7ando javalis na mata, quando o suspeito teria atirado na v\u00edtima depois de confundi-la com um dos animais.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Fonte; https:\/\/www.cnbrasil.com.br\/nacional\/homem-morre baleado-apos-sericonfundido-por-javali-durantecacada-no-interior de-sp\/)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria 3 – Em 15\/07\/2023 foi noticiado pela m\u00eddia digital:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Preso jovem que vendia maisena como se fosse coca\u00edna em An\u00e1polis (.) O suspeito, que trabalha como vendedor ambulante \u043f\u043e munic\u00edpio, j\u00e1 \u00e9 um antigo conhecido da pol\u00edcia. Isso porque essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que ele se envolve com o com\u00e9rcio de drogas. No entanto, este \u00faltimo epis\u00f3dio chamou muito a aten\u00e7\u00e3o das autoridades. O jovem estava vendendo um conte\u00fado para os clientes como se fosse coca\u00edna, mas, na verdade, se tratava apenas de maisena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Fonte;https:\/\/portal6.com.br\/2023\/07\/15\/preso-javem. que-vendia-maisena-como-se-fosse-cocaina-em-anapolis\/)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Considerando as mat\u00e9rias jornal\u00edsticas apontadas, \u00e9 correto afirmar juridicamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 1, dever\u00e1 ser observada, como consequ\u00eancia jur\u00eddico -penal, a adequa\u00e7\u00e3o da conduta do agente ao delito de estupro previsto no Art. 213 do C\u00f3digo Penal (estupro). Em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria 2, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico penal no tocante a morte da vitima, o erro de tipo sobre a pessoa invenc\u00edvel e. consequentemente, a atipicidade. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria 3, dever\u00e1 ser observado. como consequ\u00eancia jur\u00eddico -penal no tocante a venda da subst\u00e2ncia, o delito putativo por erro de proibi\u00e7\u00e3o e consequentemente atipicidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 1, dever\u00e1 ser observada, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal, a adequa\u00e7\u00e3o da conduta do agente \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o penal textualizada no Art. 61 (importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 2, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante \u00e0 morte da v\u00edtima, o erro de tipo essencial invenc\u00edvel e, consequentemente, a atipicidade. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria 3, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante \u00e0 venda da subst\u00e2ncia, o delito putativo por erro de tipo e, consequentemente, a atipicidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 1, dever\u00e1 ser observada, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal, a adequa\u00e7\u00e3o da conduta do agente ao delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual indicado pelo Art. 215-A do C\u00f3digo Penal (importuna\u00e7\u00e3o sexual). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 2, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante \u00e0 morte da v\u00edtima, o erro de tipo essencial invenc\u00edvel e, consequentemente, a atipicidade. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a Mat\u00e9ria 3, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante \u00e0 venda da subst\u00e2ncia, o delito putativo por erro de tipo e, consequentemente, a atipicidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 1, dever\u00e1 ser observada, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal, a adequa\u00e7\u00e3o da conduta do agente ao delito de ato obsceno encartado no Art. 233 do C\u00f3digo Penal (ato obsceno). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 2, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante \u00e0 morte da v\u00edtima, o erro de tipo essencial inescus\u00e1vel e, consequentemente, a atipicidade. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria 3, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante a venda da subst\u00e2ncia, o delito putativo por erro de proibi\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a atipicidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 1, dever\u00e1 ser observada. como consequ\u00eancia jur\u00eddico penal, a adequa\u00e7\u00e3o da conduta do agente ao Art. 215-A do C\u00f3digo Penal (importuna\u00e7\u00e3o sexual). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria 2, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante a morte da v\u00edtima, o erro de tipo sobre a pessoa invenc\u00edvel e, consequentemente, a atipicidade. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria 3, dever\u00e1 ser observado, como consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal no tocante a venda da subst\u00e2ncia, o delito putativo por erro de tipo e consequentemente, a exclus\u00e3o da tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Na mat\u00e9ria 1, h\u00e1 de se observar a lei penal no tempo. O fato narrado ocorreu em 2017, ou seja, ainda n\u00e3o era vigente a Lei n. 13.718\/2018, que criou o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual no art. 215-A do CP (“Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato n\u00e3o constitui crime mais grave”. Essa mesma lei revogou o art. 61 da LCP, aplic\u00e1vel ao caso por ser a lei penal mais ben\u00e9fica (“Importunar algu\u00e9m, em lugar p\u00fablico ou acess\u00edvel ao p\u00fablico, de modo ofensivo ao pudor: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato n\u00e3o constitui crime mais grave”).<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria 2 trata de erro de tipo, previsto no art. 20 do CP (“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a mat\u00e9ria 3 retrata situa\u00e7\u00e3o de delito putativo por erro de tipo. \u00c9 o crime imagin\u00e1rio ou erroneamente suposto, que existe exclusivamente na mente do agente. Ele quer praticar um crime, mas, por erro, acaba por cometer um fato penalmente irrelevante.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. No dia 8 de janeiro de 2023, Alecrim Dourado de Moreira Bragan\u00e7a foi a um sal\u00e3o de beleza fazer manicure, dizendo que precisava se preparar para um grande evento. Foi atendido por Neide, mulher negra, que come\u00e7ou a trabalhar naquele estabelecimento na mesma semana, Alecrim Dourado de Moreira Bragan\u00e7a solicitou \u00e0 gerente do sal\u00e3o de beleza que n\u00e3o fosse atendido pela nova funcion\u00e1ria. Ao ser questionado dos motivos, disse em alto tom, encarando Neide, que tinha nojo de pessoas que pareciam macacas. Neide ao ouvir a fala do Sr. Alecrim Dourado de Moreira Bragan\u00e7a, deu voz de pris\u00e3o em flagrante por racismo e chamou a pol\u00edcia. Alecrim Dourado de Moreira Bragan\u00e7a foi preso e conduzido \u00e0 presen\u00e7a da autoridade policial. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o problema, a autoridade policial deve autuar o flagrante e proceder nos seguintes termos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Alecrim Dourado de Moreira Bragan\u00e7a ser\u00e1 autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal n\u00b0 7.716\/1989, alterada pela Lei o\u00b0 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em sal\u00f5es de cabeleireiros: a autoridade policial plantonista fixar\u00e1 fian\u00e7a concedendo liberdade provis\u00f3ria ao flagranteado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Alecrim Dourado de Moreira Braganca ser\u00e1 autuado pelo crime de injuria racial, capitulado no Art. 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, por injuriar algu\u00e9m utilizando elementos referentes a ra\u00e7a, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista fixar\u00e1 fian\u00e7a concedendo liberdade provis\u00f3ria ao flagranteado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Alecrim Dourado de Moreira Braganca ser\u00e1 autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 10 da Lei federal no 7.716\/1989, alterada pela Lei n\u00b0 14.532, de 11 de janeiro de 2023, ao recusar atendimento em sal\u00f5es de cabeleireiros; a autoridade policial plantonista n\u00e3o poder\u00e1 fixar fian\u00e7a e ele ficar\u00e1 preso, aguardando audi\u00eancia de cust\u00f3dia, em raz\u00e3o da inafian\u00e7abilidade da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Alecrim Dourado de Moreira Bragan\u00e7a ser\u00e1 autuado pelo crime de racismo, previsto no Art. 2\u00ba-A da Lei federal n\u00b0 17.716\/1989, alterada pela Lei n\u00b0 14 532, de 11 de janeiro de 2023, por injuriar algu\u00e9m utilizando elementos referentes a ra\u00e7a, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista n\u00e3o poder\u00e1 fixar fian\u00e7a e ele ficar\u00e1 preso, aguardando audi\u00eancia de cust\u00f3dia, em raz\u00e3o da inafian\u00e7abilidade da conduta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Alecrim Dourado de Moreira Braganca ser\u00e1 autuado pelo crime de inj\u00faria racial, capitulado no Art. 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, por injuriar algu\u00e9m utilizando elementos referentes a ra\u00e7a, cor ou etnia; a autoridade policial plantonista n\u00e3o poder\u00e1 fixar fian\u00e7a e ele ficar\u00e1 preso, aguardando audi\u00eancia de cust\u00f3dia, em raz\u00e3o da inafian\u00e7abilidade da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei 14.532\/2023, que tipificou como crime de racismo a inj\u00faria racial, com a pena aumentada de um a tr\u00eas anos para de dois a cinco anos de reclus\u00e3o. Doravante, a conduta que estava abrangida pelo art. 140, \u00a73\u00ba, CP, passou a ser disposta no art. 2\u00ba-A da Lei n. 7.716\/89 (“Art. 2\u00ba-A Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional. Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.   Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas”).<\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o, o fato ocorreu no dia 08\/01\/2023, ou seja, antes da publica\u00e7\u00e3o da referida lei. Logo, Alecrim Dourado de Moreira Braganca ser\u00e1 autuado pelo crime de inj\u00faria racial, capitulado no Art. 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, por injuriar algu\u00e9m utilizando elementos referentes a ra\u00e7a, cor ou etnia.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 afian\u00e7abilidade da conduta, a pena cominada ao delito (reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa), permite a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria pelo Delegado de Pol\u00edcia mediante pagamento de fian\u00e7a (art. 322, CPP.  A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos). O Supremo Tribunal Federal havia firmado o entendimento de que o crime de inj\u00faria racial seria esp\u00e9cie do g\u00eanero racismo. Por\u00e9m, neste julgado, apenas se declarou a imprescritibilidade do delito, e n\u00e3o sua inafian\u00e7abilidade :<\/p>\n\n\n\n

“Ementa: HABEAS CORPUS. MAT\u00c9RIA CRIMINAL. INJ\u00daRIA RACIAL (ART. 140, \u00a7 3\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL). ESP\u00c9CIE DO G\u00caNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. 1. Depreende-se das normas do texto constitucional, de compromissos internacionais e de julgados do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento objetivo do racismo estrutural como dado da realidade brasileira ainda a ser superado por meio da soma de esfor\u00e7os do Poder P\u00fablico e de todo o conjunto da sociedade. 2. O crime de inj\u00faria racial re\u00fane todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o como uma das esp\u00e9cies de racismo, seja diante da defini\u00e7\u00e3o constante do voto condutor do julgamento do HC 82.424\/RS, seja diante do conceito de discrimina\u00e7\u00e3o racial previsto na Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial. 3. A simples distin\u00e7\u00e3o topol\u00f3gica entre os crimes previstos na Lei 7.716\/1989 e o art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo, at\u00e9 porque o rol previsto na legisla\u00e7\u00e3o extravagante n\u00e3o \u00e9 exaustivo. 4. Por ser esp\u00e9cie do g\u00eanero racismo, o crime de inj\u00faria racial \u00e9 imprescrit\u00edvel. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 154248, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28\/10\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-036  DIVULG 22-02-2022  PUBLIC 23-02-2022)”.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Rafael, nascido em 15\/02\/2005, foi representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do C\u00f3digo Penal ocorrido em 10\/01\/2023. Nesse diapas\u00e3o, em 25\/01\/2023 foi julgada procedente a pretens\u00e3o estatal e atribu\u00edda a Rafael a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Com isso, expedida guia de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, iniciando-se o processo de execu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00e3o de Medida Socioeducativa, Rafael foi encaminhado para a unidade de interna\u00e7\u00e3o. Rafael, no dia 15\/03\/2023, durante o cumprimento da interna\u00e7\u00e3o, ateou fogo nos colch\u00f5es do alojamento em que estava, sendo contido pelos agentes socioeducativos de plant\u00e3o. Diante da conduta de Rafael, foi feito registro de ocorr\u00eancia, sendo certo que ele, em raz\u00e3o de ter feito 18 anos no dia 15\/02\/2023, foi encaminhado para unidade prisional, bem como passou a responder criminalmente por, supostamente, ter praticado crime de inc\u00eandio (Art. 250 do C\u00f3digo Penal). Insta ainda dizer que, em raz\u00e3o da demanda penal indicada, ap\u00f3s audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o jovem ficou preso preventivamente em unidade da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. Destarte, \u00e9 anexado aos autos da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa o Registro de Ocorr\u00eancia, o andamento processual de demanda criminal decorrente da infra\u00e7\u00e3o penal e a informa\u00e7\u00e3o de que Rafael se encontra preso, com abertura de vista dos autos para as partes. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem ci\u00eancia do acrescido e pede a suspens\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa at\u00e9 o deslinde da demanda criminal. Os autos v\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica em atua\u00e7\u00e3o na Coordenadoria de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, \u00e9 correto afirmar que ser pugnada pelo defensor p\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a suspens\u00e3o do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva, a medida socioeducativa poder\u00e1 ser extinta pelo magistrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, devendo o magistrado, ainda que o processo criminal esteja em curso, acolher o pedido defensivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a suspens\u00e3o do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva, a medida socioeducativa poder\u00e1 ser extinta pelo magistrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a suspens\u00e3o do processo. Ao final da demanda penal, caso seja aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva, poder\u00e1 a defesa t\u00e9cnica elaborar novo pedido de extin\u00e7\u00e3o, sendo certo que, nessa hip\u00f3tese, dever\u00e1 ser extinta a medida socioeducativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa. No caso, poder\u00e1 o magistrado, na hip\u00f3tese de o processo criminal ainda estar em curso, extinguir a medida socioeducativa ou, entendendo de forma contr\u00e1ria, apenas suspend\u00ea-la at\u00e9 o seu t\u00e9rmino. Caso o ju\u00edzo da inf\u00e2ncia apenas suspenda a demanda socioeducativa, se ao final da demanda penal for aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva, ser\u00e1 elaborado pela defesa t\u00e9cnica novo pedido de extin\u00e7\u00e3o, sendo certo que, nessa hip\u00f3tese, dever\u00e1 ser extinta a medida socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A letra que mais atende \u00e0s possibilidades do caso concreto \u00e9 a letra E. Conforme ensina M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes Cavalcante, “\u00c9 v\u00e1lida a extin\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o quando o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, ante a superveni\u00eancia de processo-crime ap\u00f3s a maioridade penal, entende que n\u00e3o restam objetivos pedag\u00f3gicos em sua execu\u00e7\u00e3o” (Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/e13748298cfb23c19fdfd134a2221e7b>. Acesso em: 02\/10\/2023)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. O jogador Vinicius J\u00fanior foi expulso, no dia 21\/05\/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, ap\u00f3s reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi poss\u00edvel ouvir constantes gritos de “macaco” advindos da torcida do Valencia e direcionados ao atacante brasileiro. A pol\u00edcia de Madri recolheu impress\u00f5es digitais e vest\u00edgios gen\u00e9ticos de v\u00e1rias pessoas envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam placas de ve\u00edculos automotores que transitaram pr\u00f3ximo ao est\u00e1dio. Diante da investiga\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia madrilenha, chegou-se \u00e0 autoria em rela\u00e7\u00e3o a determinados indiv\u00edduos. Considerando a narrativa f\u00e1tica, \u00e9 correto afirmar que a lei penal brasileira:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que ocorrerem fora do territ\u00f3rio nacional, devendo ser observado o princ\u00edpio da territorialidade mitigada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que ocorrerem fora do territ\u00f3rio nacional, devendo ser observado o princ\u00edpio da nacionalidade ativa, podendo-se afirmar que nesta hip\u00f3tese a extraterritorialidade \u00e9 condicionada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que ocorrerem fora do territ\u00f3rio nacional, devendo ser observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o, podendo-se afirmar que, nessa hip\u00f3tese, a extraterritorialidade \u00e9 incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que ocorrerem fora do territ\u00f3rio nacional, devendo ser observado o princ\u00edpio da justi\u00e7a penal universal, bem como a hip\u00f3tese legal decorrente do princ\u00edpio da defesa que \u00e9 verificada quando o delito \u00e9 praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que em ambos os casos teremos extraterritorialidade incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que ocorrerem fora do territ\u00f3rio nacional, devendo ser observado o princ\u00edpio da justi\u00e7a penal universal, bem como a hip\u00f3tese legal decorrente do princ\u00edpio da defesa que \u00e9 verificada quando o delito \u00e9 praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra<\/strong> E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o princ\u00edpio da justi\u00e7a penal universal (ou justi\u00e7a cosmopolita), o agente fica sujeito \u00e0 lei do pa\u00eds onde for encontrado, n\u00e3o importando a sua nacionalidade. J\u00e1 pelo princ\u00edpio da defesa, ou da personalidade passiva, importa-se com a nacionalidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, CP, “A lei brasileira aplica-se tamb\u00e9m ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior: a) n\u00e3o foi pedida ou foi negada a extradi\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 1984) b) houve requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o estabelecidas no \u00a72\u00ba: “a) entrar o agente no territ\u00f3rio nacional; b) ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado;  c) estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; d) n\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\u00e3o ter a\u00ed cumprido a pena; e) n\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

Demais alternativas, portanto, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE RJ Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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