{"id":47008,"date":"2023-10-03T10:29:33","date_gmt":"2023-10-03T13:29:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47008"},"modified":"2023-10-03T11:22:23","modified_gmt":"2023-10-03T14:22:23","slug":"prova-comentada-principios-institucionais-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-principios-institucionais-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Princ\u00edpios Institucionais DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Princ\u00edpios Institucionais<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Um membro da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro com atribui\u00e7\u00e3o em tutela coletiva foi notificado informalmente, via den\u00fancia an\u00f4nima, sobre a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es a direitos coletivos de pessoas idosas em mat\u00e9ria de Direito do Consumidor no \u00e2mbito do Munic\u00edpio em que atua. Nesse caso, ele dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) requerer autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica para instaurar procedimento de instru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) instaurar procedimento de instru\u00e7\u00e3o, remetendo-o ao final ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis nos casos em que n\u00e3o verificada a hipossufici\u00eancia financeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) determinar o arquivamento da notifica\u00e7\u00e3o, porque a den\u00fancia \u00e9 an\u00f4nima e informal, o que impede a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de instru\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) determinar o arquivamento da den\u00fancia, remetendo a decis\u00e3o ao Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica para confirma\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) verificar se a den\u00fancia cont\u00e9m descri\u00e7\u00e3o dos fatos a serem investigados e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o esclarecimento da situa\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, instaurar procedimento de instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a atua\u00e7\u00e3o institucional na tutela coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rio da letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Delibera\u00e7\u00e3o CS\/DPGE n\u00ba 125\/2017 disp\u00f5e, em seu art. 15, \u00a73\u00ba, que o conhecimento dos fatos por manifesta\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, justificada, n\u00e3o implicar\u00e1 aus\u00eancia de provid\u00eancias, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representa\u00e7\u00f5es em geral, constantes dos incisos II e III do \u00a72\u00ba do art. 15, quais sejam: 1)Conter a descri\u00e7\u00e3o dos fatos a serem investigados e a indica\u00e7\u00e3o de seu autor, quando conhecido; e 2)Fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para esclarecimento dos fatos, bem como indicar os meios para obten\u00e7\u00e3o das provas e documentos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Em execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial em que a parte r\u00e9 foi citada por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, \u00e0s tentativas de cita\u00e7\u00e3o pessoal, e a Defensoria P\u00fablica foi nomeada como curadora especial, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) presume-se a hipossufici\u00eancia da parte r\u00e9 por causa da atua\u00e7\u00e3o institucional t\u00edpica da Defensoria P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Defensoria P\u00fablica \u00e9 dispensada do recolhimento de custas e taxa Judici\u00e1ria para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a curadoria especial n\u00e3o tem poderes legais para \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o haver\u00e1 o benef\u00edcio de prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica porque se trata de fun\u00e7\u00e3o institucional at\u00edpica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios se os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o forem procedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prerrogativas da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica da defensoria p\u00fablica, pois est\u00e1 atuar\u00e1 no caso em raz\u00e3o da revelia da parte r\u00e9, a qual foi citada por edital, exercendo, assim, a fun\u00e7\u00e3o de curador especial (art. 72,II, do CPC). Neste sentido, Didier afirma: \u201c\u00c9 importante frisar que a defensoria atua mesmo em favor de quem n\u00e3o \u00e9 hipossuficiente econ\u00f4mico. Isto por que a Defensoria P\u00fablica apresenta fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas. Fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica \u00e9 a que pressup\u00f5e hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, aqui h\u00e1 o necessitado econ\u00f4mico. Fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica n\u00e3o pressup\u00f5e hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, seu destinat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 necessitado econ\u00f4mico, mas sim o necessitado jur\u00eddico, v.g., curador especial\u201d.[1]\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme entendimento do STJ, exarado no EAREsp 983.839\/RJ, entendeu que: \u201c1. A Corte Especial, apreciando Embargos de Diverg\u00eancia, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp. 978.895\/SP, DJe 4.2.2019), pacificou o entendimento de que o recurso interposto pela Defensoria P\u00fablica, na qualidade de curadora especial, est\u00e1 dispensado do pagamento de preparo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No termos da S\u00famula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser\u00e1 nomeado curador especial, com legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo em dobre \u00e9 uma prerrogativa da institui\u00e7\u00e3o, a qual incidir\u00e1 em todas os casos em que esta atue no processo. Neste sentido, o artigo 186 do CPC disp\u00f5e: \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pela STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 587: \u201cOs embargos do devedor s\u00e3o a\u00e7\u00e3o de conhecimento incidental \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o porque os honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser fixados em cada uma das duas a\u00e7\u00f5es, de forma relativamente aut\u00f4noma, respeitando-se os limites de repercuss\u00e3o rec\u00edproca entre elas.\u201d. Logo, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a cumula\u00e7\u00e3o de verbas honor\u00e1rias fixadas na execu\u00e7\u00e3o e<\/p>\n\n\n\n

nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. De acordo com a Lei Complementar federal n\u00ba 80\/1994, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar federal n\u00ba 132\/2009, e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 inconstitucional a requisi\u00e7\u00e3o por defensores(as) p\u00fablicos(as) a autoridade p\u00fablica, agentes e a entidade particular de certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e provid\u00eancias, necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 constitucional a previs\u00e3o em lei estadual de crit\u00e9rio de desempate baseado no tempo de servi\u00e7o p\u00fablico para fins de remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a intima\u00e7\u00e3o do membro da Defensoria P\u00fablica da decis\u00e3o que investe o executado como deposit\u00e1rio fiel de bem penhorado supre a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a legitimidade para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial \u00e9 exclusiva do defensor p\u00fablico-geral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a contagem do prazo para recurso contra senten\u00e7a prolatada em audi\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prerrogativas da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF firmou entendimento, em sede de ADI, no sentido de ser constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os par\u00e2metros de razoabilidade e proporcionalidade, confere \u00e0 Defensoria P\u00fablica a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF, no julgamento da ADI 7317, entendeu ser inconstitucional lei estadual que fixa o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico como crit\u00e9rio de desempate na aferi\u00e7\u00e3o da antiguidade para a promo\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos, uma vez que essa norma afronta a compet\u00eancia do legislador complementar nacional para tratar sobre o tema (\u201ccompete ao CN, em projeto de lei de iniciativa do presidente da rep\u00fablica, editar lei tratando sobre as normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablicos dos estados e do DF – art. 61, \u00a71\u00a7\u00ba, II, d da CF), al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No julgamento do REsp n. 1.331.719\/SP, a 4\u00aa Turma do STJ decidiu ser imprescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor assistido pela defensoria p\u00fablica para a sua constitui\u00e7\u00e3o como deposit\u00e1rio fiel do im\u00f3vel penhorado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. No julgamento do RMS n. 64.917\/MT, o STJ fixou entendimento de que o defensor p\u00fablico, atuando em nome da defensoria p\u00fablica, possui legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a em defesa das fun\u00e7\u00f5es institucionais e prerrogativas de seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba, IX, da LC n\u00ba 80\/94, atribui\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o conferida exclusivamente ao Defensor P\u00fablico Geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O STJ possui diversos julgados, entre eles a decis\u00e3o prolatada no julgamento do HC 296.759\/RS, de que a contagem dos prazos para os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica somente ter\u00e1 in\u00edcio com a remessa ou carga dos autos para a reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica: \u201c7. A distin\u00e7\u00e3o entre intima\u00e7\u00e3o do ato e in\u00edcio da contagem do prazo processual permite que se entenda indispens\u00e1vel – para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o constitucional da Defensoria P\u00fablica – que a flu\u00eancia do prazo para a pr\u00e1tica de determinado prazo perempt\u00f3rio somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio da intima\u00e7\u00e3o. Precedentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Na verifica\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica e do direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, o defensor p\u00fablico dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aferi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia para fins de invent\u00e1rio \u00e9 realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 Defensoria P\u00fablica pela atua\u00e7\u00e3o em processos penais na defesa de r\u00e9us n\u00e3o considerados hipossuficientes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a sociedade limitada individual, ao contr\u00e1rio do microempreendedor individual, dever\u00e1 comprovar hipossufici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a atua\u00e7\u00e3o na defesa de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia imprescinde de prova da hipossufici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Defensoria P\u00fablica tem como fun\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre gratuidade da justi\u00e7a e assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 7\u00ba da na Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 124\/2017 do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro: \u201cNo invent\u00e1rio e no arrolamento de bens, o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica considerar\u00e1 a renda mensal e o patrim\u00f4nio de cada interessado no atendimento, conforme os crit\u00e9rios previstos nesta Delibera\u00e7\u00e3o para as pessoas naturais.\u201d, portanto, n\u00e3o se analisa a renda conjunta, mas a renda individual. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba tamb\u00e9m prev\u00ea: \u201cNa hip\u00f3tese do servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita ser prestado ao inventariante, al\u00e9m da renda mensal e do patrim\u00f4nio deste, dever\u00e1 ser considerada a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de renda dos bens que comp\u00f5em o Esp\u00f3lio, de forma transit\u00f3ria ou permanente, observados os crit\u00e9rios previstos nesta Delibera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 9\u00ba da na Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 124\/2017 do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro:  \u201cNos casos de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no \u00e2mbito penal – processos de conhecimento, cau telar e de execu\u00e7\u00e3o penal – ficando demonstrado que o interessado n\u00e3o preenche os requisitos estabelecidos na presente Delibera\u00e7\u00e3o, incumbir\u00e1 ao Defensor P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para atuar no processo requerer ao ju\u00edzo competente a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual n\u00b0 1.146\/87.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No julgamento do REsp n. 1.899.342\/SP, o STJ entendeu que a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a ao microempreendedor individual (MEI) e ao empres\u00e1rio individual prescinde de comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia financeira. Isso porque, em ambos os casos, se tratam de pessoas f\u00edsicas que exercem atividade empres\u00e1ria em nome pr\u00f3prio, respondendo com seu patrim\u00f4nio pessoal pelos riscos do neg\u00f3cio. Por conta dessa peculiaridade, o STJ entendeu que n\u00e3o se caracterizam como pessoas jur\u00eddicas de direito privado propriamente ditas, ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no art. 44 do CC, notadamente por n\u00e3o terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prev\u00ea o art. 45 do CC, para o qual \u201ccome\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro\u201d. Portanto, para a finalidade prec\u00edpua da concess\u00e3o da benesse da gratuidade judici\u00e1ria, a caracteriza\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica deve ser relativizada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o em favor de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica prescinde a prova da hipossufici\u00eancia, visto que, nestes casos, a v\u00edtima \u00e9 considerada um sujeito vulner\u00e1vel. Sendo assim, a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 124\/2017 do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro, no artigo 2\u00ba, IV, prev\u00ea: Art. 2\u00b0 – A Defensoria P\u00fablica prestar\u00e1 o servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita em todos os graus, judicial e extrajudicial, incumbindo-lhe a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a mais ampla defesa dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, econ\u00f4micos, culturais e ambientais, sendo admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de sanar a situa\u00e7\u00e3o de risco, propiciando a adequada e efetiva tutela das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, destacando-se:<\/p>\n\n\n\n

IV – mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incompleta, visto que a atua\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica alcan\u00e7a tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas (art. 5\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 124\/2017 do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro), bem como in\u00fameros outros sujeitos considerados vulner\u00e1veis, conforme previsto no artigo 2\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 124\/2017 do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro: I – crian\u00e7as e adolescentes; II – idosos; III – pessoas com defici\u00eancia; IV – mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar; V – consumidores superendividados; VI – pessoas v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de etnia, cor, g\u00eanero, origem, ra\u00e7a, religi\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o sexual; VII – pessoas privadas de liberdade em raz\u00e3o de pris\u00e3o ou interna\u00e7\u00e3o. VIII- v\u00edtimas de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

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