{"id":47004,"date":"2023-10-03T10:21:50","date_gmt":"2023-10-03T13:21:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=47004"},"modified":"2023-10-03T11:22:01","modified_gmt":"2023-10-03T14:22:01","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-dpe-rj-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-dpe-rj-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional DPE RJ Defensor"},"content":{"rendered":"\n

Em 01\/10\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nossos professores identificaram 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-RJ<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a><\/strong> e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira todas as provas comentadas no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2018… A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um papel t\u00e3o importante na imprensa atual, n\u00e3o consiste em que a classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo geral, em moradias ruins, superlotadas e insalubres. Para p\u00f4r um fim a essa escassez de moradia, s\u00f3 existe um meio: eliminar totalmente a espolia\u00e7\u00e3o e a opress\u00e3o da classe trabalhadora pela classe dominante. E a \u00fanica raz\u00e3o pela qual essa escassez de moradia passou a ser tema frequente \u00e9 que ela n\u00e3o se limitou \u00e0 classe dos trabalhadores, mas acabou atingindo tamb\u00e9m a pequena burguesia\u2026\u2019\u2019 (Friedich Engels in Sobre a quest\u00e3o da moradia, <\/em>Boitempo Editorial, 38).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2018…as oito e meia da noite eu j\u00e1 estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impress\u00e3o que estou na sala de visita com seus lustres e cristais, seus tapetes de veludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impress\u00e3o que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo\u2026\u2019\u2019 (Carolina de Jesus in Quarto de despejo)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2018\u2018… <\/em><\/strong>Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, Censo do IBGE revela que duplicou o n\u00famero de resid\u00eancias vazias no munic\u00edpio do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que \u00e9 equivalente ao dobro do d\u00e9ficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro (FJP), em 2019. As explica\u00e7\u00f5es para tantos im\u00f3veis vagos s\u00e3o m\u00faltiplas, segundo especialistas. Eles citam a pandemia de Covid-19, a migra\u00e7\u00e3o, o contraste entre o aumento de novas resid\u00eancias e da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos pre\u00e7os altos de im\u00f3veis. J\u00e1 as 388 mil resid\u00eancias vazias da capital representam 13,3% de todos os domic\u00edlios da cidade\u2019\u2019 (recorte O Globo<\/em>, 07\/07\/2023)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida em 02\/11\/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e as inspe\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e3o realizadas nos casos de ocupa\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 data nela fixada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) todas as ocupa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o inseridas no regime de transi\u00e7\u00e3o, mesmo que exista mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse expedido, cabendo Carta de Ordem ao Supremo Tribunal Federal em casos de inobserv\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as comiss\u00f5es de media\u00e7\u00e3o a serem criadas pelos tribunais locais t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o dar suporte ao cumprimento das liminares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a necessidade eventual de abrigamento, ap\u00f3s o cumprimento das ordens de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, dever\u00e1 observar o direito \u00e0 moradia de maneira eficaz,havendo ou n\u00e3o separa\u00e7\u00e3o dos membros de uma mesma fam\u00edlia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tempo de posse, segundo a decis\u00e3o, dever\u00e1 ser contado a partir da data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde que superior a ano e dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre a reintegra\u00e7\u00e3o de posse durante a pandemia de Covid-19. <\/p>\n\n\n\n

A ADPF 828 determinava a interrup\u00e7\u00e3o dos despejos, desocupa\u00e7\u00f5es ou de remo\u00e7\u00f5es for\u00e7adas, sejam estas judicializadas ou n\u00e3o, tutelando o direito de moradia no per\u00edodo pand\u00eamico, suspendendo as desocupa\u00e7\u00f5es foram suspensas enquanto perdurasse a pandemia e justificassem tal medida.<\/p>\n\n\n\n

Com a queda do n\u00famero de casos e transmiss\u00e3o do v\u00edrus, o Supremo Tribunal Federal considerou que a melhora no cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico n\u00e3o justificava a prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o das desocupa\u00e7\u00f5es. Assim, instaurando um regime de transi\u00e7\u00e3o para retomada dos im\u00f3veis, determinando a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios, respons\u00e1veis em elaborar estrat\u00e9gias para a retomada de execu\u00e7\u00f5es suspensas, de maneira ordenada e escalonada.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo das comiss\u00f5es \u00e9 dar suporte ao cumprimento dessas liminares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As execu\u00e7\u00f5es de desocupa\u00e7\u00f5es que estavam em curso e estavam suspensas seriam afetadas, enquanto durasse a crise sanit\u00e1ria, conforme a decis\u00e3o do Ministro Luiz Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em caso de inobserv\u00e2ncia cabe Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Com a queda do n\u00famero de casos e transmiss\u00e3o do v\u00edrus, o Supremo Tribunal Federal considerou que a melhora no cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico n\u00e3o justificava a prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o das desocupa\u00e7\u00f5es. Assim, instaurando um regime de transi\u00e7\u00e3o para retomada dos im\u00f3veis, determinando a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios, com o objetivo de elaborar estrat\u00e9gias para a retomada de execu\u00e7\u00f5es suspensas, de maneira ordenada e escalonada.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es tem como objetivo dar suporte ao cumprimento dessas liminares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o haver\u00e1 separa\u00e7\u00e3o de familiares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 \u00e9 fruto de movimentos pol\u00edtico-jur\u00eddicos ap\u00f3s o per\u00edodo autorit\u00e1rio de regime militar, que estabeleceram novos par\u00e2metros interpretativos, novas din\u00e2micas jurisprudenciais e novos desafios para o Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa pauta pol\u00edtico-ideol\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e a doutrina neoconstitucionalista, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabeleceu nova sistem\u00e1tica de jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, o que reduziu o processo de judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da vida social do pa\u00eds, favorecendo a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a tend\u00eancia de constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito favorece a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador e dos governantes para realizar op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em nome do povo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 realiza escolhas pol\u00edticas e morais na esfera p\u00fablica, isto \u00e9, faz deliberadas escolhas de valores que passam a compor o ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro a partir de sua promulga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 elege como objetivos secund\u00e1rios da Rep\u00fablica a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a ordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no Brasil, assim como os atos concretos do poder p\u00fablico interferentes com a ordem econ\u00f4mica e social poder\u00e3o flexibilizar a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 houve aumento da judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica devido o seu prisma neoconstitucionalista.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 reduz a discricionariedade dos governantes e legisladores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A CRFB\/88 trouxe valores para o centro do ordenamento jur\u00eddico. A exemplo disso s\u00e3o os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais s\u00e3o objetivos principais, conforme art. 3\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 170, a ordem econ\u00f4mica dever\u00e1 atuar conforme a justi\u00e7a social , n\u00e3o flexibilizando-a.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro em parceria com \u00f3rg\u00e3os governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo \u00e9 prestar auxilio, orienta\u00e7\u00f5es e encaminhamentos a imigrantes, ap\u00e1tridas, solicitantes de ref\u00fagio e refugiados(as), Jo\u00e3o seu filho maior de idade, Jos\u00e9. rec\u00e9m-imigrados do Suriname, buscam informa\u00e7\u00e3o acerca dos seus direitos no Brasil junto \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de se prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada e integral, o(a) defensor(a) p\u00fablico(a) deve explicar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os refugiados ter\u00e3o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os solicitantes de ref\u00fagio t\u00eam direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os imigrantes ter\u00e3o direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de servi\u00e7o no exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os migrantes t\u00eam direito aos servi\u00e7os p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o a partir do momento em que sua solicita\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria estiver regularizada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a concess\u00e3o de ref\u00fagio confere direito \u00e0 lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A resposta encontra fundamento no Art.21 caput e \u00a71\u00ba da Lei 9474\/97, vejamos: Art. 21. Recebida a solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio, o Departamento de Pol\u00edcia Federal emitir\u00e1 protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no territ\u00f3rio nacional, o qual autorizar\u00e1 a estada at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo. \u00a7 1\u00ba O protocolo permitir\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho expedir carteira de trabalho provis\u00f3ria, para o exerc\u00edcio de atividade remunerada no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa B. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao direito de resist\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 um direito prim\u00e1rio, tanto quanto o s\u00e3o os direitos \u00e0 vida ou \u00e0 dignidade humana;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o direito de peti\u00e7\u00e3o, o habeas corpus<\/em> e o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o constituem instrumentos aptos a materializar o direito de resist\u00eancia, o qual, por defini\u00e7\u00e3o e voca\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, prescinde de formaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para se concretizar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os institutos da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia (arts. 5\u00ba, VIII e 143, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988) e o princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos (art. 4\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988) n\u00e3o constituem modalidades constitucionais do direito de resist\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a constru\u00e7\u00e3o constitucional impl\u00edcita do direito de resist\u00eancia tem como fundamento os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo pol\u00edtico (art. 1\u00ba, III e V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988) e a abertura para outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados (art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a desobedi\u00eancia civil tem as seguintes caracter\u00edsticas: se d\u00e1 por meio de uma a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, simb\u00f3lica e \u00e9tico-normativa; manifesta-se de forma coletiva, que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser violenta; pretende demonstrar a injusti\u00e7a da lei ou do ato governamental mediante a\u00e7\u00f5es de grupos de press\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os estatais; n\u00e3o se restringe a negar uma parcela espec\u00edfica da ordem jur\u00eddica, mas pretende p\u00f4r em xeque a ordem jur\u00eddica em sua inteireza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre o direito de resist\u00eancia, que consiste no direito de resistir a ato atentat\u00f3rio ou a viola\u00e7\u00e3o de um direito prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A est\u00e1 incorreta, O direito de resist\u00eancia \u00e9 um direito secund\u00e1rio que surge com a viola\u00e7\u00e3o de um direito prim\u00e1rio. O direito de resistir \u00e9 um direito que decorre de uma viola\u00e7\u00e3o a priori<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B est\u00e1 incorreta. O habeas corpus e o mandado de seguran\u00e7a s\u00e3o exemplos de instrumentos que podem instrumentalizar o direito de resist\u00eancia. Ambos s\u00e3o rem\u00e9dios constitucionais que n\u00e3o necessitam de um advogado para ser impetrado ou acionado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Constituem modalidades expressas de direitos de resist\u00eancia, mas n\u00e3o somente estas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o direito de resist\u00eancia tem encontra fundamento nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo pol\u00edtico (art. 1\u00ba, III e V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988) e a abertura para outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados (art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Somente uma parcela que est\u00e1 violando um direito prim\u00e1rio, n\u00e3o pretende p\u00f4r em xeque a ordem jur\u00eddica em sua inteireza.

<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2022, o Brasil incorporou a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00f5a Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia em seu ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essa Conven\u00e7\u00e3o e \u00e0 Incorpora\u00e7\u00e3o de tratados de direitos humanos no Brasil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal s\u00e3o aqueles aprovados pelo rito comum, anterior ou posteriormente \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Comit\u00ea Interamericano para a Preven\u00e7\u00e3o e Elimina\u00e7\u00e3o do Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o e Intoler\u00e2ncia \u00e9 constitu\u00eddo por peritos de not\u00f3rio saber e comprovado hist\u00f3rico de relevantes contribui\u00e7\u00f5es na mat\u00e9ria, nomeados pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos HUmanos ap\u00f3s amplo processo democr\u00e1tico de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas, o que se coaduna com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o entre os povos, previsto no inciso IX do Art. 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o rito de incorpora\u00e7\u00e3o desse tratado internacional, estabelecido pelo Art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, equivale ao procedimento de aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a possibilidade convencional de o Brasil solicitar assessoria, \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, em mat\u00e9ria de racismo, discrimina\u00e7ao racial e formas correlatas de intoler\u00e2ncia, n\u00e3o ofende o fundamento da Rep\u00fablica, previsto no inciso I do Art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos autoriza o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos quanto aos tratados de direitos humanos que tenham natureza constitucional, em virtude de terem sido aprovados pelo rito do Art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, mas tamb\u00e9m quanto aos tratados que tenham natureza supralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa poder\u00e1 ser assinada como letra A e D, sendo uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/strong>. Isso pois podemos considerar o per\u00edodo anterior e posterior \u00e0 EC\/45.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A pode estar correta. Os tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal s\u00e3o aqueles aprovados pelo rito comum, conforme Recurso Extraordin\u00e1rio 466.343. <\/p>\n\n\n\n

O rito comum era o \u00fanico previsto anteriormente \u00e0 Emenda Constitucional de 1945, portanto, o Supremo Tribunal Federal no RE determinou que todos aqueles que foram introduzidos pela EC\/45 tem natureza supralegal. E aqueles que foram introduzidos ao ordenamento jur\u00eddico conforme o rito do Art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba possuem status de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, sendo norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D pode estar correta tamb\u00e9m. Conforme o art. 15 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos prev\u00ea a possibilidade do Estado socorrer \u00e0 Corte Interamericana, solicitando a assessoria necess\u00e1ria, \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, em mat\u00e9ria de racismo, discrimina\u00e7ao racial e formas correlatas de intoler\u00e2ncia, n\u00e3o havendo ofensa \u00e0 soberania nacional.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativas A e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. A lei org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS), Lei n\u00ba 8.742\/1993 \u00e9 um marco legislativo fundamental, que estabelece os princ\u00edpios, diretrizes e normas para a organiza\u00e7\u00e3o, o financiamento e o funcionamento da assist\u00eancia social no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da abrang\u00eancia e complexidade dessa legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a LOAS estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas e motoras constitui motivo de sua suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social prevista na LOAS tem como base a centraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa das compet\u00eancias da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada pode ser acumulado pelo benefici\u00e1rio com outro de natureza previdenci\u00e1ria, de acordo com recente altera\u00e7\u00e3o legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a LOAS busca articular uma rede integrada de servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios socioassistenciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a LOAS n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, contemplando somente aspectos da pol\u00edtica p\u00fablica socioassistencial, posto que n\u00e3o seria cab\u00edvel interferir na organiza\u00e7\u00e3o do SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A<\/strong> alternativa correta \u00e9 a letra D, <\/strong>conforme a Banca. Contudo, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso<\/strong>, pois a alternativa C cont\u00e9m fundamentos que indicam ser a alternativa correta tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o art. 21 \u00a73\u00ba da LOAS, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o remuneradas de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, entre outras, n\u00e3o constituem motivo de suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social prevista na LOAS tem como base a descentraliza\u00e7\u00e3o, conforme o art. 5, I, da LOAS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o poderia ser acumulado com qualquer benef\u00edcio. Contudo, as exce\u00e7\u00f5es elencadas no art, 20, \u00a7 4\u00ba da LOAS, dada a altera\u00e7\u00e3o legislativa, tornou poss\u00edvel que o benefici\u00e1rio acumule outros benef\u00edcios assistenciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social busca integra\u00e7\u00e3o, contudo, todas as integra\u00e7\u00f5es est\u00e3o atribu\u00eddas ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, promovido pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, como uma rede integrada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A LOAS prev\u00ea expressamente sobre sa\u00fade p\u00fablica em seu art. 19, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE RJ Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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